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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 327127829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-95.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f796916 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ce43d12; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7fecbdb). Regular a representação processual (Id b6fe208 ). Preparo dispensado (Id 534e44c, c0e339b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em primeiro lugar, não houve intimação específica para a reclamada juntar documentos ao feito, sob as penas do art. 400/CPC. Por outro lado, na ata de fls. 1649/1658, o autor consentiu com o encerramento da instrução processual, sem protestar pela aplicação da penalidade vindicada. Assim, já se operou a preclusão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 9, 452 e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não altera tal conclusão o fato de o autor ter prestado serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, sendo relevante, na hipótese, apenas a continuidade da prestação dos serviços, o que não restou comprovado. Outrossim, em relação aos dois primeiros contratos de trabalho, o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias pertinentes (fls. 1153 e 1230), não havendo prova contundente de que as rescisões tenham sido fraudulentas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 294 e 452, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei n. 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A análise da admissibilidade, em relação às verbas rescisórias, fica prejudicada, porque vinculada ao tema sub judice. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 156 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 156 do TST ou à OJ 83 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Uma vez rechaçada a tese de contrato único, mantém-se a sentença de origem que indeferiu os pedidos fulcrados no primeiro e segundo contratos de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Consoante regramento acima transcrito, a promoção para a classe B depende, além da titulação, da existência de vaga divulgada pela área de recursos humanos e da aprovação no processo seletivo. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para o nível A da carreira (p. 1233). Em que pese o autor apresentar a titulação de mestre (p. 24), não comprovou os demais requisitos para obtenção da promoção, quais sejam: existência da vaga na classe B da carreira e participação em processo seletivo (cláusula 7.1, I do plano, p. 686). Pelo exposto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), são improcedentes as pretensões correlatas. (...) Frise-se que a pretensão de que o autor fosse admitido como Docente B é fundamentada no Plano de Cargos e Salários firmado pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (fl. 613 e seguintes), o qual, todavia, trata-se de estabelecimentos de ensino no qual o reclamante não prestou serviço, vez que a contratação relativa ao terceiro pacto laboral foi firmada com a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. (TRCT, fl. 1308)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ele teve contato direto com as partes e testemunhas, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferir. Ademais, a não exibição dos diários de turma pela reclamada não implica os efeitos pretendidos pelo recorrente, porquanto a ré não foi intimada para apresentar a documentação, sob as penas do art. 400 do CPC." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Deve-se observar, ainda, que, nos contracheques anexados aos feito, o autor recebeu, durante o contrato, valores sob as rubricas “salário mensal professor” e “atividade extraclasse” (p. 1272 e seguintes). Extrai-se das normas coletivas que o adicional extraclasse é pago ao professor pela efetiva execução das atividades extraclasse (v.g. cláusula 11ª da CCT 2020/2021 - p. 808). A definição de atividades extraclasse encontra-se no inciso XI da cláusula 47ª da CCT 2020/2021, por exemplo (p. 828): “XI – Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas”. (...) Nesse contexto, uma vez que não há nos autos cartões de ponto e diante das várias atividades elencadas na inicial, mas também em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser arbitrada a quantidade de 06 (seis) horas extras semanais ao autor, suficientes para desempenhar as atividades descritas, além da carga horária regular. (...) De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, o percentual fixado na origem (10%) não merece reforma, pois é condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT e mostra-se até mesmo superior aos parâmetros usualmente adotados por esta turma julgadora, pelo o que não comporta majoração." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3a60e62,f1c4216,741332b; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 454b1e2). Regular a representação processual (Id 784f84b, 5f1a6b3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 534e44c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 534e44c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d2529f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9d2529f; Condenação no acórdão, id c0e339b : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c0e339b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b0d54e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pleito de pagamento de diferenças salariais envolve direito legal e constitucionalmente assegurado, consubstanciado na garantia constitucional de irredutibilidade salarial e no princípio da inalterabilidade lesiva, nos termos dos artigos 7º, VI, da CR/1988 e art. 468 da CLT, respectivamente considerados. Assim, conclui-se que o caso se amolda à exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo a prescrição parcial." Como se vê, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a parte final da Súmula 294 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Em princípio, o art. 320 da CLT não garante ao professor determinada carga horária ou número de aulas, mas a irredutibilidade salarial quanto à remuneração da hora-aula. Não se pode ignorar que os professores submetem-se à necessidade flutuante do corpo discente. Tanto não podem receber por aulas não ministradas, como também ministrar aulas sem perceber a devida contraprestação. O que não se admite é a redução do valor da hora-aula, o que não se cogita na hipótese destes autos. A respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelo TST e consignado na OJ 244 da sua SDI-1, nestes termos: OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Entretanto, no caso em exame, as normas coletivas aplicáveis às partes trazem previsão específica a respeito de irredutibilidade salarial e fixam requisitos para a validade da redução de carga horária, cuja observância revela-se obrigatória, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, e à consideração do preconizado na decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. (...) Entretanto, tais pressupostos não foram observados pela instituição de ensino." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante. Neste contexto, à míngua de prova robusta quanto ao desempenho das atividades descritas na inicial e tomando-se em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, 06 (seis) horas extras semanais é suficiente e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que grande parte das horas extras postuladas referia-se a eventos realizados com frequência semestral, de forma que o deferimento das horas extras em módulo semanal é o bastante para remunerar de forma proporcional todas as atividades extras desempenhadas pelo autor, ainda que o montante arbitrado seja inferior àquele pretendido pelo obreiro. Dessarte, entendo correta a sentença de origem, razão pela qual nego provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 327127858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-95.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f796916 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ce43d12; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7fecbdb). Regular a representação processual (Id b6fe208 ). Preparo dispensado (Id 534e44c, c0e339b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em primeiro lugar, não houve intimação específica para a reclamada juntar documentos ao feito, sob as penas do art. 400/CPC. Por outro lado, na ata de fls. 1649/1658, o autor consentiu com o encerramento da instrução processual, sem protestar pela aplicação da penalidade vindicada. Assim, já se operou a preclusão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 9, 452 e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não altera tal conclusão o fato de o autor ter prestado serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, sendo relevante, na hipótese, apenas a continuidade da prestação dos serviços, o que não restou comprovado. Outrossim, em relação aos dois primeiros contratos de trabalho, o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias pertinentes (fls. 1153 e 1230), não havendo prova contundente de que as rescisões tenham sido fraudulentas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 294 e 452, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei n. 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A análise da admissibilidade, em relação às verbas rescisórias, fica prejudicada, porque vinculada ao tema sub judice. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 156 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 156 do TST ou à OJ 83 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Uma vez rechaçada a tese de contrato único, mantém-se a sentença de origem que indeferiu os pedidos fulcrados no primeiro e segundo contratos de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Consoante regramento acima transcrito, a promoção para a classe B depende, além da titulação, da existência de vaga divulgada pela área de recursos humanos e da aprovação no processo seletivo. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para o nível A da carreira (p. 1233). Em que pese o autor apresentar a titulação de mestre (p. 24), não comprovou os demais requisitos para obtenção da promoção, quais sejam: existência da vaga na classe B da carreira e participação em processo seletivo (cláusula 7.1, I do plano, p. 686). Pelo exposto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), são improcedentes as pretensões correlatas. (...) Frise-se que a pretensão de que o autor fosse admitido como Docente B é fundamentada no Plano de Cargos e Salários firmado pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (fl. 613 e seguintes), o qual, todavia, trata-se de estabelecimentos de ensino no qual o reclamante não prestou serviço, vez que a contratação relativa ao terceiro pacto laboral foi firmada com a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. (TRCT, fl. 1308)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ele teve contato direto com as partes e testemunhas, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferir. Ademais, a não exibição dos diários de turma pela reclamada não implica os efeitos pretendidos pelo recorrente, porquanto a ré não foi intimada para apresentar a documentação, sob as penas do art. 400 do CPC." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Deve-se observar, ainda, que, nos contracheques anexados aos feito, o autor recebeu, durante o contrato, valores sob as rubricas “salário mensal professor” e “atividade extraclasse” (p. 1272 e seguintes). Extrai-se das normas coletivas que o adicional extraclasse é pago ao professor pela efetiva execução das atividades extraclasse (v.g. cláusula 11ª da CCT 2020/2021 - p. 808). A definição de atividades extraclasse encontra-se no inciso XI da cláusula 47ª da CCT 2020/2021, por exemplo (p. 828): “XI – Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas”. (...) Nesse contexto, uma vez que não há nos autos cartões de ponto e diante das várias atividades elencadas na inicial, mas também em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser arbitrada a quantidade de 06 (seis) horas extras semanais ao autor, suficientes para desempenhar as atividades descritas, além da carga horária regular. (...) De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, o percentual fixado na origem (10%) não merece reforma, pois é condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT e mostra-se até mesmo superior aos parâmetros usualmente adotados por esta turma julgadora, pelo o que não comporta majoração." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3a60e62,f1c4216,741332b; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 454b1e2). Regular a representação processual (Id 784f84b, 5f1a6b3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 534e44c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 534e44c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d2529f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9d2529f; Condenação no acórdão, id c0e339b : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c0e339b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b0d54e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pleito de pagamento de diferenças salariais envolve direito legal e constitucionalmente assegurado, consubstanciado na garantia constitucional de irredutibilidade salarial e no princípio da inalterabilidade lesiva, nos termos dos artigos 7º, VI, da CR/1988 e art. 468 da CLT, respectivamente considerados. Assim, conclui-se que o caso se amolda à exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo a prescrição parcial." Como se vê, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a parte final da Súmula 294 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Em princípio, o art. 320 da CLT não garante ao professor determinada carga horária ou número de aulas, mas a irredutibilidade salarial quanto à remuneração da hora-aula. Não se pode ignorar que os professores submetem-se à necessidade flutuante do corpo discente. Tanto não podem receber por aulas não ministradas, como também ministrar aulas sem perceber a devida contraprestação. O que não se admite é a redução do valor da hora-aula, o que não se cogita na hipótese destes autos. A respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelo TST e consignado na OJ 244 da sua SDI-1, nestes termos: OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Entretanto, no caso em exame, as normas coletivas aplicáveis às partes trazem previsão específica a respeito de irredutibilidade salarial e fixam requisitos para a validade da redução de carga horária, cuja observância revela-se obrigatória, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, e à consideração do preconizado na decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. (...) Entretanto, tais pressupostos não foram observados pela instituição de ensino." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante. Neste contexto, à míngua de prova robusta quanto ao desempenho das atividades descritas na inicial e tomando-se em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, 06 (seis) horas extras semanais é suficiente e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que grande parte das horas extras postuladas referia-se a eventos realizados com frequência semestral, de forma que o deferimento das horas extras em módulo semanal é o bastante para remunerar de forma proporcional todas as atividades extras desempenhadas pelo autor, ainda que o montante arbitrado seja inferior àquele pretendido pelo obreiro. Dessarte, entendo correta a sentença de origem, razão pela qual nego provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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B&Q Energia Ltda e outros x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 337792606

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226775-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA MARCUS VENICIUS MATOS PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PINTO, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, MARCUS VENICIUS MATOS PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PROVOCADO PELA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, a teor do art. 41 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (ii) Informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na propriedade rural dos Autores. Tais fatos restaram incontroversos nos autos, atendo-se a concessionária a alegar suposta excludente de ilicitude, afirmando que a queda do fio resultou de fortes ventos. (iii) A jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. (iv) Em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações (STJ, REsp n. 1.095.575/SP). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. (v) A Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento. (vi) Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. (vii) Os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Dessa forma, não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. (viii) Os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. (ix) A verba indenizatória deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. (x) Sob tais premissas, verifica-se que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) e por Marcus Venicius Matos Pinto e Francisca Verbena Farias Pinto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelos segundos apelantes em desfavor da primeira. Na sentença (ID 20458178), a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em face dos transtornos emocionais causados por um incêndio ocasionado na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado pela concessionária. Rejeitou-se, contudo, o pedido de reparação por danos materiais, devido à falta de comprovação efetiva destes. Irresignada, a ENEL interpôs recurso de apelação (ID 20458180), alegando que não houve ato ilícito e que os danos foram causados por força maior. Alega, ainda, que não houve comprovação de qualquer conduta de sua parte que justificasse um dever de reparação por danos morais, citando precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de comprovação de nexo causal para a configuração de responsabilidade civil. Postula, assim, que a sentença seja reformada, julgando integralmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais, argumentando serem excessivos. Por sua vez, os Autores também interpuseram recurso de apelação (ID 20458186), alegando que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas quanto aos danos materiais. Afirma que, além de 8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros, também foram destruídos 4km de plantação, resultando em um prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citam os artigos 927 e 186 do Código Civil para sustentar a responsabilidade civil objetiva da ENEL e postulam o reconhecimento dos danos materiais, bem como a majoração dos danos morais para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devido à gravidade do prejuízo. Na oportunidade, postulou a rejeição do apelo da ENEL. Em suas contrarrazões (ID 20458190), a Companhia Energética do Ceará reitera os termos de sua apelação e postula o desprovimento do recurso dos Autores. Intimados, os Promoventes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Consoante relatado, os presentes recursos configuram insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. I - Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil Inicialmente, deve-se ressaltar que, na apreciação do feito, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e suas diretrizes, para apuração de danos sob a perspectiva da proteção ao consumidor. Dessa forma, evidencia-se a incidência da norma prevista no art. 14 do referido Código, que assim dispõe (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Recordo, ainda, que a responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que traz a seguinte previsão (grifo nosso): Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho (grifo nosso): [...] Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por este motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários e a terceiros. […]. No que toca ao ilícito civil, a atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o art. 37, § 6º, da CF. Consoante esse dispositivo, não só as pessoas jurídicas de direito público, como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sujeitam-se ao princípio da responsabilidade objetiva, que se caracteriza, como sabido, pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou na omissão. Como os concessionários são prestadores de serviço público (art. 175, CF), estão eles enquadrados naquela regra constitucional. (Manual de Direito Administrativo, 30 ed., rev., atual e ampl., São Paulo: Atlas, 2016, p. 417). No mesmo sentido, consigna o Código Consumerista, em seu art. 22, a seguinte previsão (g.n.): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Na mesma toada, vale recordar as previsões constantes na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (g.n.): Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. No caso, informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na "Fazenda Timbaúba", localizada no Município de São Luís do Curú/CE e pertencente aos Promoventes. Nos autos, não se observou controvérsia quanto a esses fatos (queda do fio e incêndio resultante), razão pela qual foram considerados pontos controvertidos apenas a suposta ocorrência de excludente de ilicitude e a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A Promovida pauta sua tese de defesa em suposta excludente de ilicitude (fato da natureza), alegando que a queda do fio resultou de fortes ventos. Há de se ressaltar, contudo, que a jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados (g.n.): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO, EM VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE UM CABO DE ALTA-TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (FORTES VENTOS) QUE NÃO SUBSISTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, CPC). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA PROMOVENTE. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES/FILHOS EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DE FORMA RATEADA, ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DANOS MATERIAIS, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO RECURSO DA RÉ ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0096653-95.2015.8.06.0034 Aquiraz, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: Apelação cível. Ação de Indenização e Reparação de Danos. I ?Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. II- Danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. Rompimento de fio de alta-tensão da rede de energia elétrica. Incêndio propriedade rural. Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade fato fortuito ou força maior. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou força maior, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. III. Consectários legais. Como bem consignado na sentença, em caso de responsabilidade extracontratual, tal como na hipótese, os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 52599396920188090134, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 1. São aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, quanto à responsabilidade independentemente de culpa (art. 14) e quanto à essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (art. 22).2. No caso, os autores afirmam ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica do dia 29/05/2013 até o dia 05/06/2013 e do dia 15/10/2015 até o dia 29/10/2015. A parte ré, por sua vez, a despeito de ter admitido a interrupção do fornecimento em decorrência de um temporal, diz que não restou demonstrada a sua responsabilidade quanto ao fato em questão.3. Relativamente ao período de interrupção de energia elétrica, evidentemente, a parte ré detém maiores meios de comprovar que no período apontado pelos autores prestou o seu serviço de forma suficiente, o que não ocorreu no caso em análise, diante da ausência de conjunto probatório a demonstrar a regularidade do serviço.4. Embora a ré tenha alegado na contestação que a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento tenham ocorrido em razão de evento climático que causou avaria na rede elétrica, não houve comprovação da tese, de modo que não há elementos nos autos capazes de quebrar o nexo causal e afastar a responsabilidade da companhia elétrica pela falha na prestação do serviço. De fato, não restou demonstrada a alegada ocorrência de força maior ou caso fortuito, ônus que cabia a ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e do qual não se desincumbiu.5. Grifa-se que tempestades, chuvas e ventos fortes, por certo, não são fatos imprevisíveis, tampouco configuram caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade de concessionária de restabelecer o serviço em tempo razoável. Na hipótese, a interrupção no fornecimento de energia elétrica excedeu, inclusive, o prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/10 da ANEEL, inciso II, do artigo 176.6. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, tendo em vista que a prolongada interrupção injustificada de energia elétrica, ante a essencialidade do serviço, afronta a dignidade do consumidor, evidenciando os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida.7. Considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta colenda Câmara em casos similares, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e dos juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), 8. Inversão do ônus sucumbencial.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083312173 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). A priori, portanto, eventos normais da natureza, como chuvas e ventos fortes, não isentam a fornecedora de eventual responsabilização civil, até porque o equipamento da rede elétrica submetido à regular e devida manutenção deve ser capaz de suportar tais intempéries. Nesse contexto, incumbia à concessionária a comprovação de circunstâncias excepcionais passíveis de romper o nexo de causalidade. No entanto, a Recorrente não teve êxito em se desincumbir de tal ônus, deixando de comprovar, inclusive, a atipicidade dos ventos no momento do sinistro e o impacto que aqueles supostamente teriam gerado sobre a instalação em comento. Registre-se que, em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.095.575/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. No caso, a Demandada não comprovou a observância de tal dever, inexistindo qualquer documento ou outro elemento probatório nos autos que evidencie a segurança das condições do equipamento quando da ocorrência do sinistro ou a realização de adequada manutenção. Assim, observa-se que a Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento e o consequente dever de reparação pelos danos eventualmente resultantes da conduta ilícita, não merecendo reproche a sentença vergastada. II - Do Dano Material Sustentam os Autores que, em razão do incêndio, foram perdidos plantação e mata, animais ("8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros") e cercas de arame farpado. Estimam um prejuízo material de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contudo, acostar elementos probatórios aptos a comprovar os itens prejudicados e o respectivo valor. Como dito anteriormente, a responsabilidade sub examine possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, incumbe ao consumidor ou ao bystander a comprovação dos seguintes elementos: 1) conduta ilícita (no caso, falha na prestação do serviço); 2) dano; e 3) nexo causalidade entre os dois primeiros. Impende registrar, ainda, que, no caso do dano material, não há o que se falar em presunção, sendo imprescindível prova cabal quanto à sua existência, o que não se observou no presente caso. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, há diferentes meios pelos quais os Autores poderiam ter demonstrado as perdas materiais sofridas e os parâmetros para o cálculo do quantum indenizatório correspondente, tais como: fotografias anteriores dos animais e da região atingida; documentação de controle da criação; documentos informando a criação de animais junto à secretaria de agricultura do município; prova mínima de que a propriedade era produtiva, seja por fotografias ou qualquer outro meio; etc. Porém, os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Ressalte-se que a juntada de meras declarações de terceiros não é suficiente para suprir a referida falta, até mesmo porque as respectivas testemunhas não comparecerem à audiência instrutória. Dessa forma, observo que não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). [Grifei]. Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). [Grifei]. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida também quanto a esse ponto. III - Dos Danos Morais A avaliação pecuniária do dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez que inexistem dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. Sabe-se que o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assimnão se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). No caso, observo que os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. Quanto ao valor da indenização, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de valoração da indenização por dano moral, em tudo observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Registro, por oportuno, que, no que diz respeito ao dano proveniente da relação de consumo, a Codificação regente assegura expressamente o ressarcimento em sua integralidade, prevendo o art. 6º, VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A verba, portanto, deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. Sob tais premissas entendo que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. Como consequência, entendo pela sua manutenção. IV - Dispositivo Ex positis, CONHEÇO dos recursos de apelação para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. Em face da sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados na origem. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Eduardo Xavier Dos Santos e outros x Eduardo Xavier Dos Santos e outros

ID: 339679122

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010397-07.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DOS SANTOS MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO XAVIER DOS SANTOS MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MICHELEN DE ANDRADE VILACA

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NAYARA CAMPOS CATIZANI QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010397-07.2023.5.03.0131 RECORRENTE: EDUARDO XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010397-07.2023.5.03.0131 RECORRENTE: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5322233 proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 39c5f3c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 5960234). Regular a representação processual (Id 157bd9a, ed7ed93 ). Preparo dispensado (Id 6755517, 14f55bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 489, §1º, IV do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 766, da CLT, art. 468 da CLT c/c art. 7º, inc. VI da CR/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, depreende-se do depoimento pessoal do autor (id. dae63bd, fls. 1362 do PDF) e da prova emprestada (depoimento da testemunha Geraldo Martins dos Passos - id. 05dde68, fls. 1374 do PDF), que o motorista trabalhava sozinho e que a parte reclamada pagava R$40,00 por tonelada, para contratação de chapas, e que esse valor era insuficiente, o que fazia com que os motoristas também tivessem que descarregar o caminhão. O reclamante destes autos acrescentou em seu depoimento pessoal que, se o motorista não contratar o chapa, o valor fica com o motorista. Quanto ao carregamento do caminhão, o autor declarou que a reclamada possui empregados que fazem carregamento no centro de distribuição. Assim, depreende-se do conjunto probatório que, desde o início do contrato de trabalho, o reclamante poderia realizar o descarregamento de mercadorias juntamente com a função de motorista, não obstante a possibilidade de eventualmente contratar um ajudante. Neste contexto, considero que tais atividades de descarregamento, que eram realizadas desde o início do vínculo empregatício, integravam as atribuições do cargo do reclamante, não constituindo, portanto, acúmulo de função. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 371 do CPC c/c 373, inc. I do CPC c/c art. 818 e art.193 CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determinada a realização de perícia técnica para aferição da submissão da reclamante a condições insalubres ou periculosas de labor, veio aos autos o laudo de id. 951b473, tendo o perito concluído que o autor, durante todo o período laborado, não ficou exposto a agentes insalubres, tampouco desempenhou atividades ou operações perigosas. Embora o Juízo não se vincule às conclusões do perito (art. 479 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, a decisão judicial contrária à manifestação do expert só será possível se existirem outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não se verifica no caso. Não há lacunas ou qualquer outro vício no laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. Registre-se que, não obstante o preposto haver dito que o autor realizava a entrega de produtos inflamáveis (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF), tal informação não é suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, pois o expert explicitou que, dentre as cargas transportadas pelo reclamante havia aquelas contendo latas de tinta ou latas de spray diversos, que são produtos inflamáveis, mas que não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional, em razão do volume das embalagens (id. 951b473, fls. 1307/1308 do PDF). Saliente-se que é irrelevante, para fins de caracterização da insalubridade/periculosidade, o desconhecimento do preposto sobre as cidades visitadas pelo obreiro e sobre o tipo de caminhão que o reclamante dirigia (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Tais informações inclusive constam do laudo pericial, que descreveu os municípios em que o autor fazia as entregas. Além disso, as avaliações foram realizadas em veículo conduzido pelo autor, cuja foto está incluída no laudo pericial (id. 951b473, fls. 1293/1294 do PDF). Assim, não há provas suficientes para refutar as conclusões do perito do Juízo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando que o autor era elegível ao "prêmio produtividade", tendo recebido valores a tal título (contracheques de id. 54c29b1), e não tendo a ré juntado aos autos todos os documentos necessários para se aferir a regular quitação da parcela, a douta Magistrada de Origem deferiu, corretamente, diferenças de remuneração variável à parte reclamante. Isso porque cabia à reclamada a prova do fato obstativo ao direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Registre-se que o documento de id. 189bc85, citado pela parte reclamada em seu recurso, apenas demonstra que o "prêmio produtividade" era pago considerando-se o número de entregas por dia e mês, em cotejo com a quilometragem rodada e rendimento do combustível. Ocorre que, como bem constato pela Douta Magistrada "a quo", os valores recebidos pelo reclamante não superavam R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, sendo pontuais as situações em que isso não ocorreu. Entendeu-se, assim, que não é crível que o contrato de trabalho tenha durado por mais de 4 anos, considerando o período imprescrito, e que não tenha havido majoração dos "prêmios" devidos ao reclamante, até porque não há provas de redução de sua produtividade. Ademais, o preposto ouvido nestes autos não soube dizer se há um limite máximo para pagamento da "premiação" (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Por sua vez, o preposto ouvido nos autos de nº 0010678-98.2021.5.03.0044 disse que, atualmente (2022), o valor do "prêmio" é limitado a R$800,00 mensais e na época do autor era menos, mas não se lembra o limite (id. a836fa4, fls. 1370). Logo, considero incensurável a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio produtividade", inclusive com os parâmetros fixados na sentença, por serem razoáveis e de acordo com as provas dos autos, sendo eles: teto da premiação no valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais no período contratual até dezembro de 2020, passando a R$800,00 (oitocentos reais) a partir de janeiro de 2021, e cumprimento, pelo reclamante, de 70% (setenta por cento) das metas estipuladas, conforme relatórios de produtividade apresentados. Registre-se que não há que se falar em consideração do teto máximo (R$800,00) por todo o período da condenação, como pretende o reclamante, já que as provas dos autos demonstram que houve alteração em tal valor. Não incide aqui a pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, já que não houve intimação específica da reclamada para juntada de documentos. Por outro lado, não há como considerar tal valor apenas a partir de 2022, como pretende a parte reclamada, já que o preposto disse apenas que "atualmente (2022) o valor do prêmio é limitado a R$800,00 mensais" (id. a836fa4, fls. 1370), mas não houve precisão de quando este valor passou a ser pago. Correto, portanto, o arbitramento do juízo, com pagamento de tal valor desde janeiro de 2021, até porque a reclamada não pode se valer de sua própria torpeza. Quanto à natureza jurídica da parcela, registro que o "prêmio produtividade" objeto da condenação se distingue da premiação da norma coletiva invocada pela recorrente (cláusula décima primeira da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1030 do PDF), pois esta tem como base a assiduidade do empregado, o que não é parâmetro para cálculo do "prêmio produtividade", como acima descrito. O "prêmio produtividade" que ora se discute encontra embasamento legal no art. 235-G da CLT, tratando-se de remuneração por produtividade, e inclusive encontra previsão em outra disposição normativa, que determina a observância do piso salarial da categoria para a função exercida (cláusula sexta da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1028 do PDF). Tratando-se de verba recebida em razão da produtividade alcançada pelo empregado, fica nítida a natureza salarial dela, sendo pertinente a pretensão obreira quanto à integração da parcela à remuneração para fins de incidências reflexas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, 85, IV, 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 74, §2º, 765, 818, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, que apresentam horários de entrada e saída variáveis, e registro do intervalo intrajornada (id. bc4b8c1 e seguintes). Não é minimamente razoável que uma prova oral, a menos que esplêndida, vá desconstituir, de plano e ex abrupto, a prova material consubstanciada nos cartões de ponto, que possuem presunção de serem fidedignos. Registro que, apesar de não ser uma exigência legal, os cartões de ponto estão assinados pelo autor. Constata-se, ainda, que há registro das horas extras realizadas, inclusive com labor após as 17h30 (por exemplo, dia 14/10/2020, término da jornada às 19h53 - id. f00a1bd, fls. 919 do PDF), e saldo positivo e negativo no banco de horas. Além disso, como bem valorado na sentença, o depoimento pessoal do reclamante José Adalberto Tomé, ouvido no processo nº 0010678-98.2021.5.03.0044 (id. a836fa4, fls. 1369 do PDF), corrobora a autenticidade dos cartões de ponto juntados aos autos, pois ele disse que começava entre 07h30min e 8h e parava por volta de 17h/17h30min, o que corresponde à jornada média registrada pelo reclamante destes autos. Entendo que não houve confissão ficta do preposto quanto à jornada de trabalho, pois ele soube precisar o horário de início (7h30) e término (16h) do labor do reclamante, além do intervalo intrajornada, que disse ser de 1h10 (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Nesse contexto, é insuficiente o depoimento da testemunha Geraldo Martins dos Passos para invalidar os registros de ponto, até porque o reclamante da ação em que tal depoente foi ouvido, Evraudo Lucio dos Santos, validou parcialmente os cartões de ponto, quanto aos horários de início e término da jornada (processo nº. 0010051-65.2023.5.03.0031 - id. 05dde68, fls. 1373 do PDF). Assim, sendo válidos os cartões de ponto, cabia ao autor apontar (art. 818, I, CLT), ainda que por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isso porque o reclamante não levou em conta, em sua amostragem, o banco de horas praticado pela empresa (impugnação de id. 20aab4f, id. aa828ff). Anote-se, ainda, que não houve apontamento de horas extras decorrentes da redução "ficta" noturna. Registre-se que eventual prestação de horas extras habituais não tem o condão de invalidar o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT e Súmula 85, V, do TST. Além disso, o reclamante não apontou a existência de labor acima de 10 horas diárias. Saliente-se que eventuais períodos sem cartões de ponto não tem o condão de invalidar os demais registros colacionados aos autos, que abarcam grande parte do período imprescrito. Afasto, ainda, a aplicação da Súmula 338 do TST, pois não há indícios de que a jornada praticada fosse diferente nos períodos sem anotação (OJ 233 da SDI-1 do TST). Quanto ao intervalo do motorista, previsto no art. 67-C da Lei 13.103/15, cabe dizer que a Lei 13.103/15 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o art. 67-C, estabelecendo que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5h30min de forma ininterrupta em veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas, dispondo o art. 67-E, §1º, do CTB, que "A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código", ou seja, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (e não na CLT). Outrossim, há que se manter a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, haja vista que o autor apontou, por amostragem, a supressão parcial da referida pausa (id. aa828ff, fls. 1122/1123 do PDF). Por outro lado, não há que se falar em pagamento da hora integral pela irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, nem de reflexos, tendo em vista a nova redação do art. 71, §4º da CLT, aplicável de imediato a partir de 11/11/2017, como já analisado em capítulo anterior." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - violação do art. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pernoite no caminhão é um costume entre os caminhoneiros. Assim, enquanto o motorista desfruta o repouso noturno não está laborando ou vigiando o caminhão. Ademais, o costume da profissão (pernoitar na cabine do caminhão) tornou-se objeto de regulação legal no art. 235-C, § 4º, da CLT. Acrescente-se que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que o caminhão por ele conduzido possuía sofá-cama (id. dae63bd, fls. 1362 do PDF), o que afasta a possibilidade de aplicação das declarações, em sentido oposto, da testemunha Geraldo Martins dos Passos, ouvida na prova emprestada (id. 05dde68, fls. 1374 do PDF). Nessa linha, a pernoite no caminhão não pode ser considerada ato ilícito a justificar uma indenização por danos morais (art. 186 do CPC). Irrelevante, portanto, a suficiência ou não das diárias fornecidas ao autor pela empregadora. Além disso, o autor sequer produziu provas de que tinha que vigiar a carga ou o caminhão em seu período de descanso, ônus que lhe incumbia (artigo 818, I, da CLT). É sabido por todos que as empresas de transporte realizam seguros para cobrir os riscos com os veículos e cargas transportadas, não se podendo presumir, do mero pernoite no caminhão, que a responsabilidade pelo patrimônio da empresa tivesse sido transferida a seu empregado." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Submetida a controvérsia à prova técnica, sobreveio o laudo médico pericial (id. b6cb5eb e id. 811f527), tendo o perito dito que não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho, pois o relato do acidente não é compatível com o mecanismo do trauma da fratura do escafoide (queda com o punho em hiperextensão). Disse ainda que o periciado apresenta sequelas permanentes de fratura do escafoide que determinam a redução da capacidade laborativa em 5% de acordo com a tabela SUSEP e que há um prejuízo estético, mas o autor se encontra apto para o trabalho. De acordo com o disposto no artigo 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões do Perito. Todavia, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu na hipótese em análise. Destaco que a mera discordância com as conclusões do laudo pericial não é fundamento apto a invalidá-lo. Sobre a dinâmica do acidente, o autor alegou na diligência que em uma quinta feira estava em viagem para Divinópolis e à noite sentiu dor no braço direito (no punho) e relata que teve que descarregar uma cervejeira de 130 kg no dia e enrolou uma faixa e usou remédios para dor. Disse que na sexta feira conduziu o caminhão para casa e no sábado e domingo a dor aumentou e consultou com médico, tendo se submetido a uma Tomografia Computadorizada que mostrou a fratura do escafoide (id. b6cb5eb, fls. 1266 do PDF). Ocorre que, como dito pelo perito, o relato do autor não condiz com o mecanismo do trauma da fratura do escafoide (queda com o punho em hiperextensão). Ademais, como registrado na sentença, não há provas de que as condições de trabalho tenham contribuído para causar ou agravar a lesão presente no punho do reclamante. Não há comprovação de qualquer incidente que possa ter ocasionado o trauma em questão. Os documentos de id. ff2ea4c (fls. 54/57 do PDF) e id. 1ce9b9d apenas demonstram que o autor apresenta o quadro clínico já constatado pelo perito. Acrescente-se que a empresa não emitiu CAT, não reconhecimento a ocorrência de acidente de trabalho. Por outro lado, o fato de ter sido deferido o benefício previdenciário pelo INSS, requerido em 14/12/2020, com natureza acidentária (auxílio doença acidentário - código B-91 - id. ff2ea4c, fls. 60 do PDF), não vincula esta justiça especializada, que possui autonomia para concluir pela caracterização ou não da doença ocupacional. Entendo, assim, que não foi provado o nexo causal ou concausal da lesão sofrida pelo reclamante com o labor em benefício da ré. Assim, não configurado qualquer ato ilícito da empregadora, não há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos (art. 186 e 927 do CC)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a sentença quanto ao indeferimento de horas extras pelo excesso de jornada, não há que se aplicar multa convencional, por tal fundamento. Além disso, como registrado na decisão impugnada, a reclamada comprovou que o seguro de vida foi contratado (id. 1f60da5, fls. 609 do PDF) e as diferenças deferidas a título de "prêmio produtividade" são inespecíficas em relação ao prêmio previsto na CCT, a qual regula pormenorizadamente apenas o prêmio em razão da assiduidade (cláusula décima primeira da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1030 do PDF). Assim, por não ter havido descumprimento das cláusulas convencionais, são indevidas as multas postuladas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, 20, §3º, 85, §2º ao 6º, 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante a procedência parcial da demanda, correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade dos honorários, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. Isso porque, como assentado no julgamento da Reclamação Constitucional nº 60.142, o STF, na decisão da ADI 5.766, vedou o "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", mas "não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade". No que atine ao valor da verba honorária, fixada no importe equivalente a 5% para ambas as partes, tenho que não merece alteração. Consoante disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, competindo ao Magistrado de origem a fixação dos percentuais que entender razoáveis, tratando-se de decisão que deve ser prestigiada pela instância Revisora, ressalvados os casos em que se verificar discrepância considerável, o que não ocorreu na espécie. Além disso, embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso. Nessa senda, não tendo a parte recorrente declinado motivos relevantes que aconselhem a modificação do julgado no aspecto, fica mantido o patamar fixado na Origem." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do 22 c/c 129 da Lei nº 8.213/91, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamante insiste em que seja determinada a expedição de ofícios, especialmente em razão da não emissão de CAT. No caso em exame, entendo ser desnecessária essa providência, considerando a falta interesse de agir à parte autora, que pode diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entende pertinentes. É cediço que esta Especializada, embora não seja órgão fiscalizador, tem por obrigação comunicar os fatos de que tenha ciência aos entes responsáveis, para que tomem as providências cabíveis. Em suma, a toda autoridade é dado cientificar aos órgãos competentes de irregularidades verificadas. Todavia, na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que determinou apenas a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em razão do descumprimento de normas trabalhistas, por não verificar irregularidades outras que justifiquem a notificação do INSS e do MPT." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Eduardo Xavier Dos Santos e outros x Eduardo Xavier Dos Santos e outros

ID: 339679145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010397-07.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DOS SANTOS MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO XAVIER DOS SANTOS MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MICHELEN DE ANDRADE VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA CAMPOS CATIZANI QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010397-07.2023.5.03.0131 RECORRENTE: EDUARDO XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010397-07.2023.5.03.0131 RECORRENTE: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5322233 proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 39c5f3c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 5960234). Regular a representação processual (Id 157bd9a, ed7ed93 ). Preparo dispensado (Id 6755517, 14f55bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 489, §1º, IV do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 766, da CLT, art. 468 da CLT c/c art. 7º, inc. VI da CR/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, depreende-se do depoimento pessoal do autor (id. dae63bd, fls. 1362 do PDF) e da prova emprestada (depoimento da testemunha Geraldo Martins dos Passos - id. 05dde68, fls. 1374 do PDF), que o motorista trabalhava sozinho e que a parte reclamada pagava R$40,00 por tonelada, para contratação de chapas, e que esse valor era insuficiente, o que fazia com que os motoristas também tivessem que descarregar o caminhão. O reclamante destes autos acrescentou em seu depoimento pessoal que, se o motorista não contratar o chapa, o valor fica com o motorista. Quanto ao carregamento do caminhão, o autor declarou que a reclamada possui empregados que fazem carregamento no centro de distribuição. Assim, depreende-se do conjunto probatório que, desde o início do contrato de trabalho, o reclamante poderia realizar o descarregamento de mercadorias juntamente com a função de motorista, não obstante a possibilidade de eventualmente contratar um ajudante. Neste contexto, considero que tais atividades de descarregamento, que eram realizadas desde o início do vínculo empregatício, integravam as atribuições do cargo do reclamante, não constituindo, portanto, acúmulo de função. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 371 do CPC c/c 373, inc. I do CPC c/c art. 818 e art.193 CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determinada a realização de perícia técnica para aferição da submissão da reclamante a condições insalubres ou periculosas de labor, veio aos autos o laudo de id. 951b473, tendo o perito concluído que o autor, durante todo o período laborado, não ficou exposto a agentes insalubres, tampouco desempenhou atividades ou operações perigosas. Embora o Juízo não se vincule às conclusões do perito (art. 479 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, a decisão judicial contrária à manifestação do expert só será possível se existirem outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não se verifica no caso. Não há lacunas ou qualquer outro vício no laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. Registre-se que, não obstante o preposto haver dito que o autor realizava a entrega de produtos inflamáveis (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF), tal informação não é suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, pois o expert explicitou que, dentre as cargas transportadas pelo reclamante havia aquelas contendo latas de tinta ou latas de spray diversos, que são produtos inflamáveis, mas que não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional, em razão do volume das embalagens (id. 951b473, fls. 1307/1308 do PDF). Saliente-se que é irrelevante, para fins de caracterização da insalubridade/periculosidade, o desconhecimento do preposto sobre as cidades visitadas pelo obreiro e sobre o tipo de caminhão que o reclamante dirigia (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Tais informações inclusive constam do laudo pericial, que descreveu os municípios em que o autor fazia as entregas. Além disso, as avaliações foram realizadas em veículo conduzido pelo autor, cuja foto está incluída no laudo pericial (id. 951b473, fls. 1293/1294 do PDF). Assim, não há provas suficientes para refutar as conclusões do perito do Juízo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando que o autor era elegível ao "prêmio produtividade", tendo recebido valores a tal título (contracheques de id. 54c29b1), e não tendo a ré juntado aos autos todos os documentos necessários para se aferir a regular quitação da parcela, a douta Magistrada de Origem deferiu, corretamente, diferenças de remuneração variável à parte reclamante. Isso porque cabia à reclamada a prova do fato obstativo ao direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Registre-se que o documento de id. 189bc85, citado pela parte reclamada em seu recurso, apenas demonstra que o "prêmio produtividade" era pago considerando-se o número de entregas por dia e mês, em cotejo com a quilometragem rodada e rendimento do combustível. Ocorre que, como bem constato pela Douta Magistrada "a quo", os valores recebidos pelo reclamante não superavam R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, sendo pontuais as situações em que isso não ocorreu. Entendeu-se, assim, que não é crível que o contrato de trabalho tenha durado por mais de 4 anos, considerando o período imprescrito, e que não tenha havido majoração dos "prêmios" devidos ao reclamante, até porque não há provas de redução de sua produtividade. Ademais, o preposto ouvido nestes autos não soube dizer se há um limite máximo para pagamento da "premiação" (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Por sua vez, o preposto ouvido nos autos de nº 0010678-98.2021.5.03.0044 disse que, atualmente (2022), o valor do "prêmio" é limitado a R$800,00 mensais e na época do autor era menos, mas não se lembra o limite (id. a836fa4, fls. 1370). Logo, considero incensurável a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio produtividade", inclusive com os parâmetros fixados na sentença, por serem razoáveis e de acordo com as provas dos autos, sendo eles: teto da premiação no valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais no período contratual até dezembro de 2020, passando a R$800,00 (oitocentos reais) a partir de janeiro de 2021, e cumprimento, pelo reclamante, de 70% (setenta por cento) das metas estipuladas, conforme relatórios de produtividade apresentados. Registre-se que não há que se falar em consideração do teto máximo (R$800,00) por todo o período da condenação, como pretende o reclamante, já que as provas dos autos demonstram que houve alteração em tal valor. Não incide aqui a pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, já que não houve intimação específica da reclamada para juntada de documentos. Por outro lado, não há como considerar tal valor apenas a partir de 2022, como pretende a parte reclamada, já que o preposto disse apenas que "atualmente (2022) o valor do prêmio é limitado a R$800,00 mensais" (id. a836fa4, fls. 1370), mas não houve precisão de quando este valor passou a ser pago. Correto, portanto, o arbitramento do juízo, com pagamento de tal valor desde janeiro de 2021, até porque a reclamada não pode se valer de sua própria torpeza. Quanto à natureza jurídica da parcela, registro que o "prêmio produtividade" objeto da condenação se distingue da premiação da norma coletiva invocada pela recorrente (cláusula décima primeira da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1030 do PDF), pois esta tem como base a assiduidade do empregado, o que não é parâmetro para cálculo do "prêmio produtividade", como acima descrito. O "prêmio produtividade" que ora se discute encontra embasamento legal no art. 235-G da CLT, tratando-se de remuneração por produtividade, e inclusive encontra previsão em outra disposição normativa, que determina a observância do piso salarial da categoria para a função exercida (cláusula sexta da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1028 do PDF). Tratando-se de verba recebida em razão da produtividade alcançada pelo empregado, fica nítida a natureza salarial dela, sendo pertinente a pretensão obreira quanto à integração da parcela à remuneração para fins de incidências reflexas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, 85, IV, 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 74, §2º, 765, 818, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor, que apresentam horários de entrada e saída variáveis, e registro do intervalo intrajornada (id. bc4b8c1 e seguintes). Não é minimamente razoável que uma prova oral, a menos que esplêndida, vá desconstituir, de plano e ex abrupto, a prova material consubstanciada nos cartões de ponto, que possuem presunção de serem fidedignos. Registro que, apesar de não ser uma exigência legal, os cartões de ponto estão assinados pelo autor. Constata-se, ainda, que há registro das horas extras realizadas, inclusive com labor após as 17h30 (por exemplo, dia 14/10/2020, término da jornada às 19h53 - id. f00a1bd, fls. 919 do PDF), e saldo positivo e negativo no banco de horas. Além disso, como bem valorado na sentença, o depoimento pessoal do reclamante José Adalberto Tomé, ouvido no processo nº 0010678-98.2021.5.03.0044 (id. a836fa4, fls. 1369 do PDF), corrobora a autenticidade dos cartões de ponto juntados aos autos, pois ele disse que começava entre 07h30min e 8h e parava por volta de 17h/17h30min, o que corresponde à jornada média registrada pelo reclamante destes autos. Entendo que não houve confissão ficta do preposto quanto à jornada de trabalho, pois ele soube precisar o horário de início (7h30) e término (16h) do labor do reclamante, além do intervalo intrajornada, que disse ser de 1h10 (id. dae63bd, fls. 1363 do PDF). Nesse contexto, é insuficiente o depoimento da testemunha Geraldo Martins dos Passos para invalidar os registros de ponto, até porque o reclamante da ação em que tal depoente foi ouvido, Evraudo Lucio dos Santos, validou parcialmente os cartões de ponto, quanto aos horários de início e término da jornada (processo nº. 0010051-65.2023.5.03.0031 - id. 05dde68, fls. 1373 do PDF). Assim, sendo válidos os cartões de ponto, cabia ao autor apontar (art. 818, I, CLT), ainda que por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isso porque o reclamante não levou em conta, em sua amostragem, o banco de horas praticado pela empresa (impugnação de id. 20aab4f, id. aa828ff). Anote-se, ainda, que não houve apontamento de horas extras decorrentes da redução "ficta" noturna. Registre-se que eventual prestação de horas extras habituais não tem o condão de invalidar o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT e Súmula 85, V, do TST. Além disso, o reclamante não apontou a existência de labor acima de 10 horas diárias. Saliente-se que eventuais períodos sem cartões de ponto não tem o condão de invalidar os demais registros colacionados aos autos, que abarcam grande parte do período imprescrito. Afasto, ainda, a aplicação da Súmula 338 do TST, pois não há indícios de que a jornada praticada fosse diferente nos períodos sem anotação (OJ 233 da SDI-1 do TST). Quanto ao intervalo do motorista, previsto no art. 67-C da Lei 13.103/15, cabe dizer que a Lei 13.103/15 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o art. 67-C, estabelecendo que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5h30min de forma ininterrupta em veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas, dispondo o art. 67-E, §1º, do CTB, que "A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código", ou seja, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (e não na CLT). Outrossim, há que se manter a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, haja vista que o autor apontou, por amostragem, a supressão parcial da referida pausa (id. aa828ff, fls. 1122/1123 do PDF). Por outro lado, não há que se falar em pagamento da hora integral pela irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, nem de reflexos, tendo em vista a nova redação do art. 71, §4º da CLT, aplicável de imediato a partir de 11/11/2017, como já analisado em capítulo anterior." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - violação do art. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pernoite no caminhão é um costume entre os caminhoneiros. Assim, enquanto o motorista desfruta o repouso noturno não está laborando ou vigiando o caminhão. Ademais, o costume da profissão (pernoitar na cabine do caminhão) tornou-se objeto de regulação legal no art. 235-C, § 4º, da CLT. Acrescente-se que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que o caminhão por ele conduzido possuía sofá-cama (id. dae63bd, fls. 1362 do PDF), o que afasta a possibilidade de aplicação das declarações, em sentido oposto, da testemunha Geraldo Martins dos Passos, ouvida na prova emprestada (id. 05dde68, fls. 1374 do PDF). Nessa linha, a pernoite no caminhão não pode ser considerada ato ilícito a justificar uma indenização por danos morais (art. 186 do CPC). Irrelevante, portanto, a suficiência ou não das diárias fornecidas ao autor pela empregadora. Além disso, o autor sequer produziu provas de que tinha que vigiar a carga ou o caminhão em seu período de descanso, ônus que lhe incumbia (artigo 818, I, da CLT). É sabido por todos que as empresas de transporte realizam seguros para cobrir os riscos com os veículos e cargas transportadas, não se podendo presumir, do mero pernoite no caminhão, que a responsabilidade pelo patrimônio da empresa tivesse sido transferida a seu empregado." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Submetida a controvérsia à prova técnica, sobreveio o laudo médico pericial (id. b6cb5eb e id. 811f527), tendo o perito dito que não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho, pois o relato do acidente não é compatível com o mecanismo do trauma da fratura do escafoide (queda com o punho em hiperextensão). Disse ainda que o periciado apresenta sequelas permanentes de fratura do escafoide que determinam a redução da capacidade laborativa em 5% de acordo com a tabela SUSEP e que há um prejuízo estético, mas o autor se encontra apto para o trabalho. De acordo com o disposto no artigo 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões do Perito. Todavia, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu na hipótese em análise. Destaco que a mera discordância com as conclusões do laudo pericial não é fundamento apto a invalidá-lo. Sobre a dinâmica do acidente, o autor alegou na diligência que em uma quinta feira estava em viagem para Divinópolis e à noite sentiu dor no braço direito (no punho) e relata que teve que descarregar uma cervejeira de 130 kg no dia e enrolou uma faixa e usou remédios para dor. Disse que na sexta feira conduziu o caminhão para casa e no sábado e domingo a dor aumentou e consultou com médico, tendo se submetido a uma Tomografia Computadorizada que mostrou a fratura do escafoide (id. b6cb5eb, fls. 1266 do PDF). Ocorre que, como dito pelo perito, o relato do autor não condiz com o mecanismo do trauma da fratura do escafoide (queda com o punho em hiperextensão). Ademais, como registrado na sentença, não há provas de que as condições de trabalho tenham contribuído para causar ou agravar a lesão presente no punho do reclamante. Não há comprovação de qualquer incidente que possa ter ocasionado o trauma em questão. Os documentos de id. ff2ea4c (fls. 54/57 do PDF) e id. 1ce9b9d apenas demonstram que o autor apresenta o quadro clínico já constatado pelo perito. Acrescente-se que a empresa não emitiu CAT, não reconhecimento a ocorrência de acidente de trabalho. Por outro lado, o fato de ter sido deferido o benefício previdenciário pelo INSS, requerido em 14/12/2020, com natureza acidentária (auxílio doença acidentário - código B-91 - id. ff2ea4c, fls. 60 do PDF), não vincula esta justiça especializada, que possui autonomia para concluir pela caracterização ou não da doença ocupacional. Entendo, assim, que não foi provado o nexo causal ou concausal da lesão sofrida pelo reclamante com o labor em benefício da ré. Assim, não configurado qualquer ato ilícito da empregadora, não há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos (art. 186 e 927 do CC)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a sentença quanto ao indeferimento de horas extras pelo excesso de jornada, não há que se aplicar multa convencional, por tal fundamento. Além disso, como registrado na decisão impugnada, a reclamada comprovou que o seguro de vida foi contratado (id. 1f60da5, fls. 609 do PDF) e as diferenças deferidas a título de "prêmio produtividade" são inespecíficas em relação ao prêmio previsto na CCT, a qual regula pormenorizadamente apenas o prêmio em razão da assiduidade (cláusula décima primeira da CCT de id. 38c4dd3, fls. 1030 do PDF). Assim, por não ter havido descumprimento das cláusulas convencionais, são indevidas as multas postuladas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, 20, §3º, 85, §2º ao 6º, 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante a procedência parcial da demanda, correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade dos honorários, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. Isso porque, como assentado no julgamento da Reclamação Constitucional nº 60.142, o STF, na decisão da ADI 5.766, vedou o "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", mas "não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade". No que atine ao valor da verba honorária, fixada no importe equivalente a 5% para ambas as partes, tenho que não merece alteração. Consoante disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, competindo ao Magistrado de origem a fixação dos percentuais que entender razoáveis, tratando-se de decisão que deve ser prestigiada pela instância Revisora, ressalvados os casos em que se verificar discrepância considerável, o que não ocorreu na espécie. Além disso, embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso. Nessa senda, não tendo a parte recorrente declinado motivos relevantes que aconselhem a modificação do julgado no aspecto, fica mantido o patamar fixado na Origem." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do 22 c/c 129 da Lei nº 8.213/91, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamante insiste em que seja determinada a expedição de ofícios, especialmente em razão da não emissão de CAT. No caso em exame, entendo ser desnecessária essa providência, considerando a falta interesse de agir à parte autora, que pode diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entende pertinentes. É cediço que esta Especializada, embora não seja órgão fiscalizador, tem por obrigação comunicar os fatos de que tenha ciência aos entes responsáveis, para que tomem as providências cabíveis. Em suma, a toda autoridade é dado cientificar aos órgãos competentes de irregularidades verificadas. Todavia, na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que determinou apenas a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em razão do descumprimento de normas trabalhistas, por não verificar irregularidades outras que justifiquem a notificação do INSS e do MPT." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561846

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561876

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561907

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561940

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 260158149

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-92.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A GISLENE FERNANDA ALVES LOPES

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010982-92.2023.5.03.0023 : GISLENE FERNANDA ALVES LOPES E OUTROS (1) : FAST SHOP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616d4b proferida nos autos. RECURSO DE: GISLENE FERNANDA ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d29491b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6d3cb59). Regular a representação processual (Id 7da8b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante insiste nas diferenças de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno, além do pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, ao fundamento de que os cartões de ponto são inválidos, tal como o sistema de compensação. Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 432 e seguintes), não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Em sua grande maioria, os documentos não são uniformes ou "britânicos", como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, de intervalo e das saídas, de forma heterogênea, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, a reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Destaco que a ausência de algumas marcações de ponto não invalida os demais, nem convence que a jornada descrita na inicial é a correta. De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada inicial é relativa. Especificamente neste caso, os cartões apresentados permitem aferir a jornada habitual da reclamante, que deve ser considerada para aqueles dias em que não houve registro. Quanto à alegação de que há inconsistências nos dias registrados como de descanso semanal remunerado, uma vez que os relatórios de fs. 577/621 constam venda nesses dias, conforme esclarecido pela reclamada, a data indicada nos relatórios de venda se refere à data da emissão da nota fiscal, e não a da venda. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A respeito do labor aos domingos e feriados, registro que o entendimento assente nesta d. Turma que a fruição do descanso após o sétimo dia de trabalho, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado. Isso porque admite-se a concessão de folga compensatória antes ou depois de referido interregno, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Em outras palavras, as horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo, desde que compensadas ou quitadas, não ensejam pagamento em dobro, em que pese o entendimento contido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, que não vincula este julgador na formação de seu convencimento. Reitero: a folga semanal em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, satisfaz o repouso semanal, ainda que haja trabalho por sete ou mais dias corridos (Precedente Administrativo nº 46 do Departamento de Fiscalização do Trabalho - MTE, arts. 7º, XV, da CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49). Nesse passo, a mera concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado não autoriza a remuneração em dobro desse descanso; esta só é devida quando não constatada a concessão de folga compensatória - o que, in casu, não ficou demonstrado. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º.410, da SDI-1, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Aduz a reclamante que lhe são devidas diferenças de comissões em razão das vendas parceladas. O risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, tacitamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista. No mesmo sentido, cito acórdão proferido por esta Turma, no Processo 0010292-83.2020.5.03.0018 (ROT), de relatoria do Desembargador Ricardo Marcelo Silva (data da disponibilização: 18.dez.2023): Sustento que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Como não se trata de discussão em torno de alteração contratual, a reclamada não estava obrigada à observância de outra base para a incidência de comissão além daquela que ela adotou durante todo o curso do contrato. É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a autora, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente. O TST também não defere a pretensão, como se vê do aresto: "Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos". (TST - Processo nº E-RR -1846-18.2011.5.03.0015 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 28/11/2019. Publicação: 06/12/2019). Nada a prover. (...) Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco há que se falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois, se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Nego provimento. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão (Id. b5c196d): Pelo confronto dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, infere-se que as horas extras foram compensadas ou pagas, não tendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor, tampouco considerou que, no TRCT, está discriminado o valor pago sob a rubrica "banco de horas" (f. 22). A respeito dessa modalidade de compensação, ressalto que há autorização em convenção coletiva, o que é mais que suficiente para validá-la (cito a CCT 2022/2023 - cláusula 22ª - fl. 109). Registro que não há descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois daquela lei, não são devidas horas extras, pois quitadas ou compensadas corretamente. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 59, §2º, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que o artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não invalidade o banco de horas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange existe previsão em norma coletiva para a implantação de banco de horas, e nela não há exigência de manifestação de vontade por escrito pelo empregado. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do acórdão (Id. b5c196d): No mais, não restou devidamente comprovado a prestação de atividades diversas daquelas de vendedora durante a jornada extraordinária, de modo que resta prejudicada a pretensão de afastamento da Súmula no 340 do TST. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a Súmula 340 do TST é inaplicável quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: E-ED-RR-2-54.2017.5.06.0010, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024; E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/06/2023; E-RR-1319-41.2015.5.06.0145, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021; Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103,SBDI-I, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021; E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021 e TST-E-ED-RR-62500-88.21, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7ºdo art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (OJ 397, SDI-1, TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de 0,7% do total das vendas que excedem a meta mensal estipulada. Não há controvérsia quanto à existência de um percentual adicional de 0,7% sobre as vendas que ultrapassaram a meta estabelecida. Contudo, não há provas de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, tampouco que a recorrente ultrapassava essa meta mensalmente. Conforme observado pela juíza sentenciante, a testemunha não confirmou o valor da meta que a reclamante alega ter sido estipulada, além de ter afirmado que "às vezes a autora batia as metas", do que se depreende que não a alcançava mensalmente. Não há nos autos prova de que a meta foi estipulada em R$120.000,00, menos ainda de que foi superada mensalmente pela reclamante. A reclamante não se desvencilhou dos ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT. Não há prova do fato constitutivo de seu direito. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 464, CLT; 6º, VIII, CDC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte autora teve a oportunidade de produzir prova de suas alegações, mas a prova oral não trouxe aos autos sequer indícios do fato constitutivo de seu direito. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): A reclamante sustenta que desempenhava outras funções alheias às atribuições do cargo para o qual foi contratada (vendedora), razão pela qual faz jus a um plus salarial de 23,63% sobre o salário mensal. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Assim, o acúmulo de funções apto a ensejar o deferimento de um plus salarial exige a demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não é o caso. As atividades mencionadas nas razões recursais (precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja) não são suficientes para causar desequilíbrio contratual que justifique eventual condenação da reclamada, pelo contrário, são compatíveis com a função de vendedora. A empregadora detém o poder de dirigir e organizar seu empreendimento, podendo estabelecer as tarefas dos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ademais, mantido o equilíbrio contratual, a empregada se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 456, 461, 468, CLT; 141, 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as funções exercidas pela parte autora foram consideradas compatíveis com o cargo ocupado. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fedd593; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9d3c8c2). Regular a representação processual (Id 55ff3b3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Consta do acórdão (Id. b5c196d): Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª região (Id 78b1023), no seguinte sentido: "GUELTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Jurisprudência do C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que as gueltas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas, sendo-lhes aplicável, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Assim, reconhece-se a sua natureza remuneratória, aplicando-se-lhes o art. 457, da CLT, bem como a Súmula º 354, do C. TST. Por esta razão, as gueltas refletem no 13º salário, nas férias e no FGTS, mas não no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso não provido.(TRT-1 -RO: 01000128420175010224 RJ, Relator.: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. b5c196d): A Juíza sentenciante indeferiu o pedido de integração salarial das gueltas ao fundamento de que se revestem de natureza indenizatória. Gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros aos empregados de outra empresa, assemelhando-se às gorjetas; entretanto são pagas pelos fornecedores dos produtos, para aumentar as vendas. Por se equipararem às gorjetas, possuem natureza salarial e, dessa forma, integram a remuneração do trabalhador, nos termos da Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta d. Turma: GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas são quitadas como estímulo pelas vendas realizadas, sendo repassadas ao empregado por terceiros em decorrência da prestação de serviços em favor do empregador, assemelhando-se às gorjetas, e nãos aos prêmios ou abonos, aplicando-se a elas o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula 354 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-16.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 24.jun.2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3061; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Em sua petição inicial, a reclamante narrou que recebia, mensalmente, a importância de R$150,00 por intermédio de um cartão de crédito. A preposta da reclamada admitiu que, pela venda de determinados produtos, os fornecedores realizavam o pagamento de uma bonificação aos vendedores, por intermédio de um cartão. Foi anexado junto à inicial, um cartão de crédito que, embora não permita a identificação do titular, uma vez que acompanha a petição inicial, infere-se que pertence à reclamante. Note-se que a validade do cartão expirou em fev.2022, o que infirma a tese da reclamante de que, mensalmente, recebia os referidos valores, porquanto o contrato de trabalho findou em 14.fev.2023. Diante do exposto, considero razoável fixar que a reclamante recebia as gueltas, no importe de R$150,00 em três meses por ano, de 23.abr.2018 a 28.fev.2022, com reflexos em RSR, férias mais 1/3 e FGTS. Não são devidos reflexos sobre o 13o salário, tendo em vista que corresponde à remuneração de dezembro, tampouco sobre a multa fundiária, pois o último pagamento ocorreu em fev.2022. Provejo nestes termos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, 458, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não trata do pagamento de gueltas. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. b5c196d): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para determinar que a condenação não será limitada aos valores indicados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE FERNANDA ALVES LOPES - FAST SHOP S.A

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