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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 278145158

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-31.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A THIAGO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010002-31.2024.5.18.0141 RECORRENTE: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010002-31.2024.5.18.0141 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO(S) : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRENTE(S) : THIAGO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO(S) : HERMINIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO(S) : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões, quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). RELATÓRIO A parte ré, às fls. 930/933, opôs embargos de declaração, buscando sanar alegada omissão apontada no v. acórdão de fls. 814/834. A parte autora não ofertou contraminuta. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré. MÉRITO OMISSÃO. NOVO VALOR À CONDENAÇÃO A parte embargante assim fundamentou sua peça de insurgência: "Em que pese os argumentos apresentados na decisão, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão do processo em referência, fazendo-se necessário a oposição de Embargos de Declaração. Entendeu o v. acórdão embargado por dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos: 'ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a r. sentença, condenar a Reclamada, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, bem como os limites do pedido inicial e a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, afastando, por conseguinte, a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do Tema 0038, e adaptará o voto, neste particular'. Ocorre que, muito embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso do obreiro, não foi arbitrado qualquer valor à condenação. Assim, entende a reclamada que houve omissão na sentença no particular, o que impede a reclamada de proceder no preparo de interpor eventual recurso cabível. Portanto, a reclamada requer sejam sanadas referidas omissões." (fl. 932) Pois bem. De início, destaco que o art. 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Compulsando os autos, observo que no v. acórdão embargado houve apresentação de divergência, no tópico "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS", a qual restou por mim acolhida. Em razão da aludida divergência, ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes foram parcialmente providos. Senão vejamos: "O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque no arcabouço probatório, indeferiu o pagamento de diferenças de horas extras, trabalho em domingos e feriados, além de intervalos intrajornada. Outrossim, declarou ser válido o sistema de tuno ininterrupto. O reclamante rebelou-se, afirmando que "restou devidamente comprovado em réplica às fls. 237/242 do PDF Geral, que o recorrente LABORAVA EM DIVERSOS TURNOS dentro do mesmo mês. A exemplo comprovado, fls. 169, iniciou às 07h40 ou 05h30 ou 15h40 não havendo que se falar em turno fixo" (fls. 770/771, destaques no original). Disse que "acrescente-se que a redução do limite da jornada em regime de revezamento é norma protetora da saúde do trabalhador, o que impõe que a compensação normativa em caso de aumento da jornada seja importante ao ponto de anular os efeitos do aumento da jornada em relação à saúde do trabalhador. Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada, conforme entendimento pacificado pela SDI-1/TST através da Orientação Jurisprudencial 396" (fl. 771, destaque no original). Acresceu que, "Ao assegurar a constituição, o labor de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trataram os legisladores de assegurarem a saúde física e mental do trabalhador, portanto norma de natureza pública, não passível de transação via Sindicato, que aliás, possui legitimidade somente para acrescer um 'plus' ao contrato de trabalho e nunca transacionar direitos assegurados legal e constitucionalmente sem conceder outras melhorias que no caso, não foi vislumbrada! Portanto, as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal" (fl. 772, destaque no original). Assim, concluiu que "as horas trabalhadas nesse período, devem ser pagas, a partir da sexta hora trabalhada em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. Assim, o recorrente quando laborava em regime de revezamento de turnos, fazia jus ao pagamento a partir da sexta hora trabalhada, conforme o previsto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. A recorrida, porém, nunca pagou corretamente as horas extras a partir da sexta hora trabalhada" (fl. 774). Por fim, em síntese, sustentou que alteração normativa da cláusula 4ª é nula. A reclamada, por sua vez, insurgiu-se, asseverando que "o reclamante NÃO LABORAVA EM TURNOS DE REVEZAMENTO, MAS SIM EM TURNOS FIXOS" (fl. 800, destaque no original). Detalhou que "manifestou o equívoco da sentença ao Juiz, opondo embargos de declaração, mesmo a sentença sendo improcedente. Isso porque, a sentença equivocadamente referiu que o reclamante laborava em turno de revezamento, porém, o considerou válido. Ocorre que o reclamante jamais laborou em turno de revezamento! Ao analisar os embargos de declaração o juiz referiu que o reclamante não laborava em turno fixo pelo fato de haver mudanças nos horários de jornada" (fl. 800, destaque no original). Insistiu que o "autor durante toda a contratualidade trabalhou em turno fixo, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, conforme cartões pontos juntados em anexo" (fl. 800, destaque no original). Anotou que, "Observado o período imprescrito o reclamante laborou nos seguintes horários, sempre com uma hora de intervalo: - até 12/03/2021 - laborou das 07h45 às 16h05 - a partir de 13/03/2021 até o final da contratualidade - laborou das 15h50min às 00h05min Portanto Excelências, que turno de revezamento é esse? O reclamante mudou de turno somente uma vez durante todo o período imprescrito" (fls. 802/803). Aduziu que, "ainda que no início do contrato tenha laborado determinado período (turno da manhã) e a partir de então e até o final do contrato tenha passado para laborar no turno da tarde, não se pode entender que o foi de forma ininterrupta, ou seja, não houve escala variável de turnos alternada ininterruptamente" (fl. 804, destaque no original). Aprecio. Começo por anotar que não houve insurgência quanto ao intervalo intrajornada. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada coligiu, às fls. 161/179, os espelhos de ponto de todo o período contratual, com registros de horários variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada, constando, ainda, a prestação de horas extras habituais durante todo o vínculo. Destaco que o reclamante, por ocasião do depoimento pessoal, afirmou "Que registrava o ponto por biometria; que registrava o início e o final da jornada" (fl. 681), o que demonstra, a meu ver, que a jornada registrada era efetivamente a jornada observada pelo obreiro. Ademais, a própria testemunha arrolada pelo reclamante declarou que "anotavam a jornada por biometria; que ao chegar na empresa batia o ponto; que no final da jornada batia o ponto e ia embora" (fl. 682). Em suma, não restaram demonstradas manipulações pela reclamada. Nesse liame, sem digressões, considero válidos os espelhos de ponto jungidos aos autos pela reclamada. No que tange à insurgência da reclamada, concernente ao fato de que o reclamante cumpria turno fixo e não turno ininterrupto de revezamento, razão lhe assiste. De fato, observo dos citados espelhos de ponto de fls. 161/179 que o reclamante não se ativou em turno ininterrupto de revezamento, mas, sim, em turnos fixos de revezamento. Nesse diapasão, detalho a jornada do reclamante nos seguintes termos: do início do contrato até 19/11/2020, o reclamante laborou no turno das 7:00 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; por um curto período, de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se das 23:45 às 8:00, com uma hora de intervalo intrajornada; de 28/12/2020 a 12/03/2021, ativou-se das 07:45 às 16:00, com uma hora de intervalo intrajornada; a partir de 13.03/2021 até o fim do pacto laboral, ativou-se das 15h50min às 00h05min, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a r. sentença merece reforma no tocante, uma vez que o reclamante não observava turno ininterrupto de revezamento. Anoto que, ao contrário do que alegou o reclamante, por óbvio as poucas trocas de turnos que ocorreram ao longo do pacto laboral não foram suficientes para acarretar graves prejuízos à sua saúde. Prossigo. A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 e a cláusula 12ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 2020/2022 autorizam, para os trabalhadores em turnos fixos, a compensação de jornada semanal, até o limite de 44h semanais, considerando como extras somente aquelas além da jornada semanal. Transcrevo: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - : JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO. A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 352) "JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO A FAGUNDES fica autorizada, considerando que o regime de trabalho será de turnos fixos, a proceder a compensação de jornada dentro da semana, de modo que a carga horária semanal não exceda as 44 (quarenta e quatro) horas permitidas na lei, sendo consideradas extraordinárias somente aquelas horas que excederem o limite semanal. Os turnos poderão ser 6X1, 6X2 ou qualquer outro que a empresa acordante entender oportuno praticar, desde que não seja vedado pelas cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 363) Constato que nos holerites anexos constam pagamentos habituais de horas extras, sob a rubrica "Horas Extras 50%" e "Horas Extras 100%" (fls. 135/160). Nesses termos, devia o reclamante especificamente impugnar os dias que ocorreram as supostas irregularidades na compensação da jornada semanal, bem como apontar as diferenças que entendesse devidas, o que não o fez. Assim, considero que as compensações de jornada foram corretamente realizadas, segundo normas dos ACT´s juntados aos autos, bem como que as horas extras acima do limite semanal de 44h foram corretamente pagas. Não há pois, falar em pagamento de horas extras após a 6ª hora diária. Nego provimento ao recurso ordinário obreiro. Dou provimento ao recurso ordinário patronal. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Sobre o turno ininterrupto de revezamento, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o fato de a alternância de turnos dar-se mensalmente, trimestralmente, ou até mesmo semestralmente, não é suficiente para descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como se vê dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da o caso dos autos, as alterações alternância ser superior a um mês. N na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022, destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Diante de potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO . Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, 'faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.' Nesse contexto, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer semestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2625- 64.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/04/2017, destaquei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, registra que o autor laborou em alternância de turnos suficiente para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O TRT concluiu que 'O estabelecimento da alternância de turnos em períodos mais extensos que normalmente empregados (variação trimestral de turnos, na maior parte das vezes), muito provavelmente com intuito de mascarar o sistema de turnos de revezamento, não impede seja reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois o trabalhador tem modificado periodicamente o turno em que presta serviços, ora trabalhando em período diurno, ora em período diurno e noturno, ora em período noturno e diurno, o que caracteriza, inequivocamente, os turnos de revezamento'. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido sistema a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos, que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido." (TST, ARR - 10434- 68.2015.5.03.0081, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018, destaquei). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Segundo se extrai do acórdão regional, o reclamante estava sujeito a labor em sistema de revezamento de 4 em 4 meses. Ora, o art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1002175-61.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019, destaquei). Na mesma linha, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010571- 59.2023.5.18.0111, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 08/03/2024, participei. No caso, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, vejo que o reclamante, do início do contrato (28/07/2020) até 19/11/2020, laborou em turno diurno (das 7:00 às 16:00), de 15/12/2020 a 23/12/2020, ativou-se em turno noturno e diurno (das 23:45 às 8:00), de 28/12/2020 a 12/03/2021, voltou a trabalhar no turno diurno (das 07:45 às 16:00) e, a partir de 13/03/2021 até o fim do pacto laboral (08/01/2022), ativou-se em turno diurno e noturno (das 15h50min às 00h05min). A partir da jornada praticada, entendo que houve alternância de turnos do início do pacto laboral até 12/03/2021. Nada obstante, não foi juntada aos autos nenhuma norma coletiva autorizando expressamente a adoção de tal regime no aludido interregno, tendo o ACT 2020/2022 (vigente de 01°/05/2020 a 30/04/2022), previsto que "o regime de trabalho será de turnos fixos", apenas com a ressalva de que, "Sem compromisso de sua adoção a qualquer tempo, a FAGUNDES se compromete a avaliar o regime de trabalho 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento" (Cláusula Décima Quarta, caput e parágrafo sétimo - id. 235bfcc, págs. 7/8, destaquei). Ocorre que, não há nada nos autos que indique que, após a celebração da referida cláusula normativa, tenha sobrevindo norma coletiva implementando a escala de turnos ininterruptos de revezamento, no lapso temporal que o reclamante laborou em alternância de turnos. Assim, inexistindo cláusula expressa dispondo sobre a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento, no período contratual de 28/07/2020 a 12/03/2021, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada, no mencionado interregno, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária (limites do pedido recursal), observados os adicionais convencionais ou, na falta, de 50% e 100% (este para domingos e feriados), com reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento a ambos os recursos." (fls. 825/831) Tendo-se em vista o acolhimento da divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos, com o provimento parcial de ambos os recursos ordinários, de fato, tornou-se imperioso um novo arbitramento provisório para a condenação, o que não foi feito pelo órgão Colegiado. Nessa senda, passo a suprir a omissão ora constatada. Considerando-se a reforma do julgado, arbitro, de forma provisória, novo valor à condenação, qual seja, R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. Acolho. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, quanto ao mérito, acolho-os, com efeitos modificativos, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los, com efeitos modificativos no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Maria Jose Da Silva Ramos

ID: 325307179

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000988-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c34d78): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000988-66.2024.5.02.0071 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS ORIGEM 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. f115be3, que acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos pela executada, esta agravou de petição (id. 2fe5082), sustentando que é uma entidade filantrópica, o que justifica a dispensa na garantia do Juízo e a consequente suspensão da execução; que, diante do risco de comprometimento da atividade essencial desenvolvida, faz-se necessário o reconhecimento da transcendência econômica. Afirmou atravessar a mais grave crise financeira desde sua constituição, asseverando que qualquer constrição sobre valores depositados em instituições financeiras em seu nome comprometeria de forma significativa a continuidade dos serviços prestados à coletividade. Por fim, alegou que não deu causa à nomeação da perícia contábil realizada nos autos e, caso seja reconhecida a sucumbência quanto aos seus encargos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. Contraminuta sob id. 5d5b43a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito 1. Efeito suspensivo: Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao apelo, de forma a estancar o curso da execução pretendida pelo presente feito, invocando a presença dos requisitos essenciais a tal mister. Rejeito o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na medida em que não se vislumbra, em qualquer momento ao longo do processo de execução, a presença dos alegados requisitos do fumus boni iuris e/ou periculum in mora. Não há aspecto suficiente para o recebimento no efeito pretendido, inclusive, porque não há valores depositados ante a natureza jurídica da agravante de entidade dedicada à filantropia, restando ausente eventual perigo da demora passível de resvalar para a liberação de valores ou qualquer outro prejuízo à executada. Desprovido da necessária verossimilhança o pleito, não emergindo a cautela requerida, também não se vislumbrando de que forma a continuidade do presente feito poderia impor à agravante forma mais gravosa de execução. Vale ressaltar que o direcionamento da execução em face da ora agravante tem respaldo na r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva Processo TRT/SP 0000448-43.2015.5.02.0041, pretendendo o pagamento de salário do mês de novembro dos empregados representados pela entidade sindical, diferença de 13º salário de 2014 de todos os empregados representados pela entidade sindical, a incidência de multa convencional pelo atraso no pagamento de salários e 13º salário de 2014, assim como indenização por danos morais coletivos. Rejeito. 2. Transcendência econômica: Pretendeu a agravante o reconhecimento da transcendência econômica, em referência expressa à decisão do C. TST ao fixar parâmetros objetivos a tal mister em Recurso de Revista, onde considerou tal possibilidade nas causas em que o valor total dos temas em discussão for elevado e venha a afetar a atividade econômica abrangendo interesses fiscais e sociais, inclusive, com interferência nos postos de trabalho. Segundo nessa, alegou tratar-se de hospital filantrópico mantido por entidades beneficentes e que enfrenta sérias dificuldades financeiras, devendo ser reconhecida a transcendência econômica, por analogia, argumentando que a decisão a ser adotada poderá colocar em risco a atividade desempenhada e, até mesmo, os postos de trabalho. Afasto. Como bem destacado nas próprias razões do apelo, eventual análise da transcendência jurídica, a teor do art. 896-A da CLT, é exclusiva e privativa sua análise enquanto pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista e, portanto, realizada apenas pelo C. TST, não havendo previsão para estender sua aplicação também pelos Tribunais Regionais. Não obstante, conforme extrai-se da r. sentença homologatória dos cálculos elaborados pelo perito, ora representado pelo Sindicato, foi apurado o montante total (bruto) de R$ R$ 1.951,53 (id. 29f1c1f), não podendo ser capaz de representar o alto valor econômico referido no apelo. Nada a deferir. 3. Impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira de titularidade da executada/agravante. Risco de interrupção dos serviços destinados à população: Inovando, vez que a questão não foi objeto dos Embargos à Execução e, portanto, não tendo enfrentado o contraditório e tampouco submetida à apreciação do D. Juízo de Origem, sustentou a agravante que atravessa no momento a maior crise financeira de sua história e que todas as receitas são aplicadas em proveito da prestação de serviços na área de saúde pública, de forma que, eventual constrição de valor representará risco à continuidade das atividades de interesse público. Prejudicado o exame das razões apresentadas. Não havendo constrição de bens ou ativos financeiros, nada a deferir. Afasto. 4. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Redução do valor fixado: Apontou a executada não ter sido responsável pela necessidade de nomeação de perícia contábil, tendo em vista que o Sindicato exequente apresentou cálculos diversos, além do devido, de forma distorcida, sendo dele a causa para que o D. Juízo adotasse tal providência. Disse que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser atribuída ao Sindicato exequente. E, ainda, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor pertinente aos honorários periciais do Sr. Perito. Sem razão. Entende-se que os encargos gerados pelo processo executório, mormente estes para a liquidação de verbas, as quais, de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo de execução, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela até mesmo apurado montante superior ao apurado pelo Perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exequente. Diante da determinação judicial quanto à realização de perícia contábil para apuração do valor devido e desde há muito impago, não houve apresentação de razões suficientes que impedissem a elaboração da perícia, a qual, naturalmente gera encargos. Destarte e em suma, o distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta trazida pelo Expert contábil não se afigura como critério hábil nesta fase executória para a fixação da responsabilidade pelos honorários periciais, onde se deve ter que a instalação do processo executório deu-se em decorrência do procedimento incorreto que a executada vem adotando e que deu ensejo ao montante apurado pelo Perito, assim como à própria existência da execução, razão porque deve remanescer com o ônus de pagar honorários, o que apenas e tão somente poder-se-ia afastar para os casos de latente abuso de direito ou procedimento reputado de má-fé que pudesse ter sido atribuído à exequente, o que não houve nestes autos. De frisar que, de qualquer forma, tendo o autor em sua inicial dessa ação de cumprimento de sentença apresentado o valor que entendeu pertinente, diante da impugnação da reclamada, já havia concordado, como se pode conferir junto ao id b6bdafe, apenas prevalecendo em debate a questão dos honorários advocatícios, os quais pretendia ver fixados, em matéria que não demandaria a determinação de exame pericial, mas antes de exposição por parte do D. Magistrado de seu posicionamento, prestando-se essas observações à indicação de que, na verdade, não foi o autor o responsável pela determinação da perícia contábil nestes autos. E o valor encontrado pelo Expert, corrigido ficou em R$ 1.951,53 corrigido até 01.10.2024 e o encontrado pela ré, ora agravante, em R$ 822,48 até 01.08.2024, enquanto que o apontado na inicial para o crédito contemplou R$ 3.162,63 corrigido em 01.01.2024, pelo que se verifica discrepâncias semelhantes em torno de 42% quanto ao cálculo da ré e de 61% quanto ao cálculo do autor, o que, na verdade, não se tem por relevante, na medida em que mesmo estando um ou outro mais próximo daquele valor que apurou o Perito, ambos estão incorretos.. Nada a alterar quanto à responsabilidade pela verba honorária, devendo prevalecer a regra de que aquele que deu ensejo à abertura da execução, torna-se responsável pelos encargos decorrentes. E, acerca do valor da verba honorária, verifica-se a fixação na Origem em R$ 1.000,00, id 29f1c1f, o que, em efetivo, diante do cálculo levado a efeito, por demais simples, deve ser reduzida, a fim de permanecer em consonância com os valores que se tem fixado para trabalhos contábeis de igual valor. A par disso, rearbitra-se em R$ 600,00 a quantia, sem qualquer demérito à atuação do Expert, mas antes diante da simplicidade da apuração, apresentando-se esse valor mais adequado. Mantenho. 5. Benefícios da justiça gratuita. Entidade filantrópica: Pretendeu a agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção ao pagamento das custas processuais, ostentando em sua argumentação, a condição de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, desprovida de fins lucrativos. Invocou o disposto no art. 98 do CPC. Pois bem. Homologado os cálculos, nos seguintes termos: "Vistos. Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id abc9471), e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 1.951,53, atualizado até 01/10/2024, correspondendo às quantias de: R$84,60 ao principal corrigido; R$ 742,82 aos juros de mora; R$124,11 aos honorários sucumbenciais; R$1.000,00 aos honorários periciais contábeis. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$1.000,00, pela executada. Ré isenta do recolhimento de custas."(id.29f1c1f) Na sequência, foram opostos os Embargos à Execução, nota-se pelas razões de id 13a5dd7, nos quais a executada requereu a reforma da sentença homologatória de cálculos quanto aos juros e correção monetária, honorários periciais e justiça gratuita, além da concessão de efeito suspensivo. Ao analisar as impugnações apresentadas, o D. Juízo entendeu por bem manter a condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente fixado. (id. f115be3). Agravou de petição a executada e com razão. Os benefícios da justiça gratuita são dirigidos, em regra e na forma da lei, aos empregados que, diante de sua situação econômica, não tenham condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Quanto aos empregadores, a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 condicionou a concessão à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º, art. 790 da CLT). Fundamental ressaltar que nos termos da legislação, a concessão da assistência judiciária ao empregador pressupõe inequívoca demonstração de incapacidade econômica para arcar com os custos do processo, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT. Na situação em análise, tem-se que a crise financeira pela qual passa a reclamada é de conhecimento público. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 03.12.2021, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da agravante, sob a rubrica "Compromisso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", (https://santacasasp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Compromisso-da-Irmandade-da-Santa-Casa-de-Misericordia-de-Sao-Paulo-2022.pdf) sua descrição como "Irmandade", tratando-se de uma associação civil beneficente, sem fins econômicos, disciplinada, no que couber, pelo referido estatuto, denominado "Compromisso" em respeito à tradição histórica, ali constando, no art. 2º que a "Irmandade" aplica integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território nacional.", constando, dos demais artigos, tratar-se de entidade que tem por finalidade o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, inválidos, idosos e desamparados, voltada para a prestação de serviço na área de saúde por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais e unidades de saúde destinadas à atenção primária à saúde, dentre várias outras considerações a respeito. Nessa condição, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. No particular, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Destarte, revendo posicionamento anterior acerca da questão, tem-se que sendo a r. sentença proferida já sob a égide da Lei nº 13.467/17, faz-se imperativa a aplicação do artigo 790, §4º, da CLT, uma vez que, comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, concede-se a ré os benefícios da justiça gratuita. Não fosse isso, conforme se vêm votando perante esta E. 10ª Turma, em entendimento ora adotado para todos os efeitos também por esta Relatora, deve-se registrar que a ora agravante, assim como todas as demais entidades da mesma natureza, ou seja, as Santas Casas, que encerram mesmo modelo de instituição filantrópica a sobreviver a partir de dotações e doações, sem finalidade lucrativa, prestando inestimáveis serviços e assistência à população, notadamente a mais carente, já se encontram dispensadas da realização do depósito recursal, ao teor do art. 899, §10, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017 ("São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."), devendo seguir na mesma linha para a isenção também das custas processuais, primeiro por deter presunção que se lhe afigura favorável com relação à condição de entidade filantrópica e segundo por estar notoriamente, como já referido anteriormente, atravessando grave crise econômico-financeira, inclusive sob intervenção municipal. No mesmo sentido os julgados seguintes desta E. 10ª Turma: "JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em observância às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, o MM Juízo de origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela segunda reclamada, por não ter comprovado a insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista a interposição da presente demanda em 24/4/2018, conforme decisão de ID. 80424ff, fl. 2. Em primeiro Juízo de admissibilidade ao recurso da segunda reclamada, malgrado reconhecer a natureza filantrópica da recorrente e a consequente isenção de pagamento do depósito recursal, a origem determinou a intimação da ré para recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Assim se pronunciou o Juízo a quo: "Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, as entidades filantrópicas, como é o caso da reclamada, estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Contudo, não há previsão para isenção das custas processuais, tendo sido indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada. Assim, com fundamento no § 2º do artigo 1.007 do CPC, determino a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção."(fl. 416). Embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a recorrente, deixou de fazê-lo (fl. 418). Pois bem. Inicialmente, destaque-se que não controverte nos autos a condição de entidade filantrópica da reclamada, estando, portanto, dispensada da realização do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Ressalte-se, outrossim, ser notória a situação de dificuldade financeira da reclamada, que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos (v. contrato social - art. 1º - fl. 115 e certificados de fls. 147/161) e está, inclusive sob intervenção municipal (fls. 125/146). O § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, permitiu a concessão do benefício da justiça gratuita à partee não mais ao trabalhador. Inexiste, pois, impedimento legal para a concessão da justiça gratuita ao empregador que dela necessite. No mesmo sentido o novel § 10º do art. 899 da CLT. Provejo, pois, o agravo de instrumento interpostopara conceder à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita, isentando-a não só do recolhimento do depósito recursal, mas também das custas processuais. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Suzano." (AIRO 1000385-04.2018.5.02.0491, Relatora Desª. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). "Sustenta a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e atuação como entidade filantrópica. Pleiteia o consequente processamento do recurso ordinário, denegado na origem por deserto. No mérito, revendo posicionamento anterior sobre o tema, tenho que a r. sentença recorrida foi prolata sobre a égide da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11.11.2017, razão pela qual é imperativa a aplicação do art. 790, parágrafo 4º, da CLT que possibilita à concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a qualquer das partes do processo, incluindo a reclamada, nos seguintes termos: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). No caso em apreço, tenho que restou satisfatoriamente provada a insuficiência de recursos da agravante, uma vez que esta comprovou sua condição de entidade filantrópica, sendo anexado o devido certificado e suas renovações posteriores (ID. 519f935), e ainda, tendo em consideração que a situação de calamidade financeira da reclamada é de conhecimento público, gerando, inclusive, a intervenção municipal nos termos dos Decretos Municipais nº 7.835/2009, nº 7.892/2010 e nº 8.022/2010. Assim, tenho que, in casu, é plenamente possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. Ademais, ressalto que a ré também está amparada pela isenção quanto ao depósito recursal prevista pelo art. 899, parágrafo 10, da CLT em razão de sua natureza de entidade filantrópica. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT e também do depósito recursal conforme disposição contida no art. 899, parágrafo 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determinando o processamento do seu recurso ordinário." (AIRO 1001209-60.2018.5.02.0491, Relator Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Assim, defere-se à executada Santa Casa de Misericórdia, os benefícios da justiça gratuita, sendo impositiva a concessão da isenção do pagamento das custas processuais. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários periciais em R$ 600,00 e deferir a isenção ao pagamento das custas processuais, em reconhecimento à condição de entidade filantrópica, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Maria Jose Da Silva Ramos

ID: 325307223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000988-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000988-66.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c34d78): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000988-66.2024.5.02.0071 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RAMOS ORIGEM 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. f115be3, que acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos pela executada, esta agravou de petição (id. 2fe5082), sustentando que é uma entidade filantrópica, o que justifica a dispensa na garantia do Juízo e a consequente suspensão da execução; que, diante do risco de comprometimento da atividade essencial desenvolvida, faz-se necessário o reconhecimento da transcendência econômica. Afirmou atravessar a mais grave crise financeira desde sua constituição, asseverando que qualquer constrição sobre valores depositados em instituições financeiras em seu nome comprometeria de forma significativa a continuidade dos serviços prestados à coletividade. Por fim, alegou que não deu causa à nomeação da perícia contábil realizada nos autos e, caso seja reconhecida a sucumbência quanto aos seus encargos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. Contraminuta sob id. 5d5b43a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito 1. Efeito suspensivo: Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao apelo, de forma a estancar o curso da execução pretendida pelo presente feito, invocando a presença dos requisitos essenciais a tal mister. Rejeito o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na medida em que não se vislumbra, em qualquer momento ao longo do processo de execução, a presença dos alegados requisitos do fumus boni iuris e/ou periculum in mora. Não há aspecto suficiente para o recebimento no efeito pretendido, inclusive, porque não há valores depositados ante a natureza jurídica da agravante de entidade dedicada à filantropia, restando ausente eventual perigo da demora passível de resvalar para a liberação de valores ou qualquer outro prejuízo à executada. Desprovido da necessária verossimilhança o pleito, não emergindo a cautela requerida, também não se vislumbrando de que forma a continuidade do presente feito poderia impor à agravante forma mais gravosa de execução. Vale ressaltar que o direcionamento da execução em face da ora agravante tem respaldo na r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva Processo TRT/SP 0000448-43.2015.5.02.0041, pretendendo o pagamento de salário do mês de novembro dos empregados representados pela entidade sindical, diferença de 13º salário de 2014 de todos os empregados representados pela entidade sindical, a incidência de multa convencional pelo atraso no pagamento de salários e 13º salário de 2014, assim como indenização por danos morais coletivos. Rejeito. 2. Transcendência econômica: Pretendeu a agravante o reconhecimento da transcendência econômica, em referência expressa à decisão do C. TST ao fixar parâmetros objetivos a tal mister em Recurso de Revista, onde considerou tal possibilidade nas causas em que o valor total dos temas em discussão for elevado e venha a afetar a atividade econômica abrangendo interesses fiscais e sociais, inclusive, com interferência nos postos de trabalho. Segundo nessa, alegou tratar-se de hospital filantrópico mantido por entidades beneficentes e que enfrenta sérias dificuldades financeiras, devendo ser reconhecida a transcendência econômica, por analogia, argumentando que a decisão a ser adotada poderá colocar em risco a atividade desempenhada e, até mesmo, os postos de trabalho. Afasto. Como bem destacado nas próprias razões do apelo, eventual análise da transcendência jurídica, a teor do art. 896-A da CLT, é exclusiva e privativa sua análise enquanto pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista e, portanto, realizada apenas pelo C. TST, não havendo previsão para estender sua aplicação também pelos Tribunais Regionais. Não obstante, conforme extrai-se da r. sentença homologatória dos cálculos elaborados pelo perito, ora representado pelo Sindicato, foi apurado o montante total (bruto) de R$ R$ 1.951,53 (id. 29f1c1f), não podendo ser capaz de representar o alto valor econômico referido no apelo. Nada a deferir. 3. Impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira de titularidade da executada/agravante. Risco de interrupção dos serviços destinados à população: Inovando, vez que a questão não foi objeto dos Embargos à Execução e, portanto, não tendo enfrentado o contraditório e tampouco submetida à apreciação do D. Juízo de Origem, sustentou a agravante que atravessa no momento a maior crise financeira de sua história e que todas as receitas são aplicadas em proveito da prestação de serviços na área de saúde pública, de forma que, eventual constrição de valor representará risco à continuidade das atividades de interesse público. Prejudicado o exame das razões apresentadas. Não havendo constrição de bens ou ativos financeiros, nada a deferir. Afasto. 4. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Redução do valor fixado: Apontou a executada não ter sido responsável pela necessidade de nomeação de perícia contábil, tendo em vista que o Sindicato exequente apresentou cálculos diversos, além do devido, de forma distorcida, sendo dele a causa para que o D. Juízo adotasse tal providência. Disse que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser atribuída ao Sindicato exequente. E, ainda, não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o valor pertinente aos honorários periciais do Sr. Perito. Sem razão. Entende-se que os encargos gerados pelo processo executório, mormente estes para a liquidação de verbas, as quais, de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo de execução, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela até mesmo apurado montante superior ao apurado pelo Perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exequente. Diante da determinação judicial quanto à realização de perícia contábil para apuração do valor devido e desde há muito impago, não houve apresentação de razões suficientes que impedissem a elaboração da perícia, a qual, naturalmente gera encargos. Destarte e em suma, o distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta trazida pelo Expert contábil não se afigura como critério hábil nesta fase executória para a fixação da responsabilidade pelos honorários periciais, onde se deve ter que a instalação do processo executório deu-se em decorrência do procedimento incorreto que a executada vem adotando e que deu ensejo ao montante apurado pelo Perito, assim como à própria existência da execução, razão porque deve remanescer com o ônus de pagar honorários, o que apenas e tão somente poder-se-ia afastar para os casos de latente abuso de direito ou procedimento reputado de má-fé que pudesse ter sido atribuído à exequente, o que não houve nestes autos. De frisar que, de qualquer forma, tendo o autor em sua inicial dessa ação de cumprimento de sentença apresentado o valor que entendeu pertinente, diante da impugnação da reclamada, já havia concordado, como se pode conferir junto ao id b6bdafe, apenas prevalecendo em debate a questão dos honorários advocatícios, os quais pretendia ver fixados, em matéria que não demandaria a determinação de exame pericial, mas antes de exposição por parte do D. Magistrado de seu posicionamento, prestando-se essas observações à indicação de que, na verdade, não foi o autor o responsável pela determinação da perícia contábil nestes autos. E o valor encontrado pelo Expert, corrigido ficou em R$ 1.951,53 corrigido até 01.10.2024 e o encontrado pela ré, ora agravante, em R$ 822,48 até 01.08.2024, enquanto que o apontado na inicial para o crédito contemplou R$ 3.162,63 corrigido em 01.01.2024, pelo que se verifica discrepâncias semelhantes em torno de 42% quanto ao cálculo da ré e de 61% quanto ao cálculo do autor, o que, na verdade, não se tem por relevante, na medida em que mesmo estando um ou outro mais próximo daquele valor que apurou o Perito, ambos estão incorretos.. Nada a alterar quanto à responsabilidade pela verba honorária, devendo prevalecer a regra de que aquele que deu ensejo à abertura da execução, torna-se responsável pelos encargos decorrentes. E, acerca do valor da verba honorária, verifica-se a fixação na Origem em R$ 1.000,00, id 29f1c1f, o que, em efetivo, diante do cálculo levado a efeito, por demais simples, deve ser reduzida, a fim de permanecer em consonância com os valores que se tem fixado para trabalhos contábeis de igual valor. A par disso, rearbitra-se em R$ 600,00 a quantia, sem qualquer demérito à atuação do Expert, mas antes diante da simplicidade da apuração, apresentando-se esse valor mais adequado. Mantenho. 5. Benefícios da justiça gratuita. Entidade filantrópica: Pretendeu a agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção ao pagamento das custas processuais, ostentando em sua argumentação, a condição de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, desprovida de fins lucrativos. Invocou o disposto no art. 98 do CPC. Pois bem. Homologado os cálculos, nos seguintes termos: "Vistos. Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id abc9471), e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 1.951,53, atualizado até 01/10/2024, correspondendo às quantias de: R$84,60 ao principal corrigido; R$ 742,82 aos juros de mora; R$124,11 aos honorários sucumbenciais; R$1.000,00 aos honorários periciais contábeis. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$1.000,00, pela executada. Ré isenta do recolhimento de custas."(id.29f1c1f) Na sequência, foram opostos os Embargos à Execução, nota-se pelas razões de id 13a5dd7, nos quais a executada requereu a reforma da sentença homologatória de cálculos quanto aos juros e correção monetária, honorários periciais e justiça gratuita, além da concessão de efeito suspensivo. Ao analisar as impugnações apresentadas, o D. Juízo entendeu por bem manter a condenação ao pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente fixado. (id. f115be3). Agravou de petição a executada e com razão. Os benefícios da justiça gratuita são dirigidos, em regra e na forma da lei, aos empregados que, diante de sua situação econômica, não tenham condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Quanto aos empregadores, a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 condicionou a concessão à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º, art. 790 da CLT). Fundamental ressaltar que nos termos da legislação, a concessão da assistência judiciária ao empregador pressupõe inequívoca demonstração de incapacidade econômica para arcar com os custos do processo, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT. Na situação em análise, tem-se que a crise financeira pela qual passa a reclamada é de conhecimento público. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 03.12.2021, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da agravante, sob a rubrica "Compromisso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", (https://santacasasp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Compromisso-da-Irmandade-da-Santa-Casa-de-Misericordia-de-Sao-Paulo-2022.pdf) sua descrição como "Irmandade", tratando-se de uma associação civil beneficente, sem fins econômicos, disciplinada, no que couber, pelo referido estatuto, denominado "Compromisso" em respeito à tradição histórica, ali constando, no art. 2º que a "Irmandade" aplica integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território nacional.", constando, dos demais artigos, tratar-se de entidade que tem por finalidade o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, inválidos, idosos e desamparados, voltada para a prestação de serviço na área de saúde por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais e unidades de saúde destinadas à atenção primária à saúde, dentre várias outras considerações a respeito. Nessa condição, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. No particular, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Destarte, revendo posicionamento anterior acerca da questão, tem-se que sendo a r. sentença proferida já sob a égide da Lei nº 13.467/17, faz-se imperativa a aplicação do artigo 790, §4º, da CLT, uma vez que, comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, concede-se a ré os benefícios da justiça gratuita. Não fosse isso, conforme se vêm votando perante esta E. 10ª Turma, em entendimento ora adotado para todos os efeitos também por esta Relatora, deve-se registrar que a ora agravante, assim como todas as demais entidades da mesma natureza, ou seja, as Santas Casas, que encerram mesmo modelo de instituição filantrópica a sobreviver a partir de dotações e doações, sem finalidade lucrativa, prestando inestimáveis serviços e assistência à população, notadamente a mais carente, já se encontram dispensadas da realização do depósito recursal, ao teor do art. 899, §10, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017 ("São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."), devendo seguir na mesma linha para a isenção também das custas processuais, primeiro por deter presunção que se lhe afigura favorável com relação à condição de entidade filantrópica e segundo por estar notoriamente, como já referido anteriormente, atravessando grave crise econômico-financeira, inclusive sob intervenção municipal. No mesmo sentido os julgados seguintes desta E. 10ª Turma: "JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em observância às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, o MM Juízo de origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela segunda reclamada, por não ter comprovado a insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista a interposição da presente demanda em 24/4/2018, conforme decisão de ID. 80424ff, fl. 2. Em primeiro Juízo de admissibilidade ao recurso da segunda reclamada, malgrado reconhecer a natureza filantrópica da recorrente e a consequente isenção de pagamento do depósito recursal, a origem determinou a intimação da ré para recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Assim se pronunciou o Juízo a quo: "Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, as entidades filantrópicas, como é o caso da reclamada, estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Contudo, não há previsão para isenção das custas processuais, tendo sido indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada. Assim, com fundamento no § 2º do artigo 1.007 do CPC, determino a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção."(fl. 416). Embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a recorrente, deixou de fazê-lo (fl. 418). Pois bem. Inicialmente, destaque-se que não controverte nos autos a condição de entidade filantrópica da reclamada, estando, portanto, dispensada da realização do depósito recursal, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. Ressalte-se, outrossim, ser notória a situação de dificuldade financeira da reclamada, que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos (v. contrato social - art. 1º - fl. 115 e certificados de fls. 147/161) e está, inclusive sob intervenção municipal (fls. 125/146). O § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, permitiu a concessão do benefício da justiça gratuita à partee não mais ao trabalhador. Inexiste, pois, impedimento legal para a concessão da justiça gratuita ao empregador que dela necessite. No mesmo sentido o novel § 10º do art. 899 da CLT. Provejo, pois, o agravo de instrumento interpostopara conceder à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita, isentando-a não só do recolhimento do depósito recursal, mas também das custas processuais. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Suzano." (AIRO 1000385-04.2018.5.02.0491, Relatora Desª. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). "Sustenta a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e atuação como entidade filantrópica. Pleiteia o consequente processamento do recurso ordinário, denegado na origem por deserto. No mérito, revendo posicionamento anterior sobre o tema, tenho que a r. sentença recorrida foi prolata sobre a égide da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11.11.2017, razão pela qual é imperativa a aplicação do art. 790, parágrafo 4º, da CLT que possibilita à concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a qualquer das partes do processo, incluindo a reclamada, nos seguintes termos: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). No caso em apreço, tenho que restou satisfatoriamente provada a insuficiência de recursos da agravante, uma vez que esta comprovou sua condição de entidade filantrópica, sendo anexado o devido certificado e suas renovações posteriores (ID. 519f935), e ainda, tendo em consideração que a situação de calamidade financeira da reclamada é de conhecimento público, gerando, inclusive, a intervenção municipal nos termos dos Decretos Municipais nº 7.835/2009, nº 7.892/2010 e nº 8.022/2010. Assim, tenho que, in casu, é plenamente possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. Ademais, ressalto que a ré também está amparada pela isenção quanto ao depósito recursal prevista pelo art. 899, parágrafo 10, da CLT em razão de sua natureza de entidade filantrópica. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT e também do depósito recursal conforme disposição contida no art. 899, parágrafo 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determinando o processamento do seu recurso ordinário." (AIRO 1001209-60.2018.5.02.0491, Relator Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Assim, defere-se à executada Santa Casa de Misericórdia, os benefícios da justiça gratuita, sendo impositiva a concessão da isenção do pagamento das custas processuais. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários periciais em R$ 600,00 e deferir a isenção ao pagamento das custas processuais, em reconhecimento à condição de entidade filantrópica, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA RAMOS

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Romario Andre Felix De Lima x Instituto De Desenvolvimento Sustentavel De Agricultores Familiares

ID: 337120890

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-38.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES

Notificação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 RECORRENTE: ROMARIO ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 RECORRENTE: ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7f402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA FLAVIA MAIA FERNANDES (RN8403) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (RN11641) RECURSO DE: ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 30/06/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 11/07/2025. O recurso interposto em 11/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id. 23d14f6). Preparo inexigível. Não obstante, a admissibilidade do apelo é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Dentre esses requisitos se destaca a tempestividade do recurso, o qual se configura como pressuposto de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando da sua inobservância. In casu, consoante se infere da certidão já citada, o acórdão recorrido foi considerado publicado no dia 30/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/07/2025. Assim, tendo em vista o prazo recursal de oito dias úteis, o dies ad quem para interposição do recurso de revista se deu no dia 10/07/2025. Ocorre que o recurso de revista foi apresentado no dia 11/07/2025, fora do prazo legal. Destaca-se que não há informação do recorrente quanto a eventual indisponibilidade do sistema PJE no período do prazo recursal. E mesmo se houvesse, somente a indisponibilidade ocorrida no último dia do prazo teria o condão de prorrogar o prazo, a teor do art. 17, itens I e II, da Resolução n. 136/2014/CSJT. A Corte Superior Trabalhista tem se manifestado no mesmo sentido da decisão recorrida: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condão de postergar a contagem do prazo recursal, providência admitida apenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. Conforme se extrai dos arts. 10, § 1 . º e § 2 . º , da Lei 11.419/2006; 24, § 1 . º e § 2 . º, da Instrução Normativa n. 30/2007 do TST; e 17 da Resolução n. 136 do CSJT, a prorrogação do prazo recursal limita-se aos casos em que a inoperabilidade técnica do sistema eletrônico for verificada no último dia do prazo recursal. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, na qual a indisponibilidade do sistema se deu na data da disponibilização do acórdão regional. Tal circunstância em nada altera a contagem do prazo recursal, não autorizando a prorrogação do seu termo a quo . Dessa forma, deve ser mantida a decisão de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do recurso de revista . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1001209-32.2016.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERPESA - COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. O acórdão recorrido foi considerado publicado no DEJT de 25.05.2018 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 432 - pdf. Assim, o prazo de 8 dias para a interposição do apelo iniciou-se em 28.05.2018 (segunda-feira), vindo a expirar em 07.06.2018 (qinta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente veio a ser interposto em 11.06.2018 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 529 - pdf, quando já esvaído o prazo recursal. Assim sendo, verifica-se a intempestividade do recurso de revista interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte Superior. Acrescente-se que, de acordo com a certidão de fl. 442 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, nos dias 01 e 02/06/2018 (sexta-feira e sábado). No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi. Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Transcrevo os dispositivos mencionados: Lei 11.419/2006 (...) Art. 10. (). § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia . § 2o No caso do § 1o deste artigo , se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . (g. n.) Ainda nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe): Instrução Normativa nº 30/2007/TST (...) Art. 24. () § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia . § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . (g. n.) O art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento, assim dispôs: Resolução 136/2014/CSJT (...) Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento , quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59. Julgados desta Corte Superior. Como já salientado na decisão recorrida, não há registro nos autos da ocorrência de outros feriados locais ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Assim, não preenchido o pressuposto processual da tempestividade, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR-100594-20.2016.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020; destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. O agravo não enseja conhecimento, visto que é intempestivo. Conforme certidão à fl. 1461, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14/11/2017, sendo considerada publicada em 16/11/2017, quinta-feira. Logo, o prazo para interposição de recurso teve início em 17/11/2017, sexta-feira. O termo ad quem ocorreu em 24/11/2017, sexta-feira. Contudo, o agravo foi interposto apenas em 29/11/2017, quando já ultrapassado o prazo legal de 8 dias. A Reclamada sustenta que houve inconsistência do sistema de transmissão eletrônica no dia 17/11/2017, o que inviabilizou o protocolo de sua petição na data correta. Todavia, para haver a prorrogação do prazo recursal é necessário que a parte comprove ter havido a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo . No caso, os documentos juntados pela parte não demostram se houve indisponibilidade do sistema no último dia do prazo e por quanto tempo esta ocorreu. Frise-se que a Agravante cinge-se a apontar indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo , circunstância que, ainda que houvesse sido comprovada, não teria o condão de prorrogar o termo ad quem do peticionamento. Nesse contexto e considerando as diretrizes contidas na legislação aplicável - Lei 11419/06 e Resolução CSJT n. 136/2014 - , verifica-se que não houve prorrogação do prazo recursal. Patente a intempestividade do recurso. Agravo não conhecido " (Ag-AIRR-10762-48.2016.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do recurso de revista, motivo pelo qual negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do recurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão de admissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado no DEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020 (quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazo em dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou orecurso de revistaem29/06/2020(segunda-feira), quando já expirado o prazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidãoemitida pelo TRT (fl. 353) consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) no dia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, mais precisamente noterceirodia de contagem do prazo . 8 - Logo, é intempestivo o recurso de revista interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); "AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Ademais, o Colendo TST tem firme posicionamento de que as informações constantes na aba de expedientes do PJE têm caráter meramente informativo, não elidindo o dever das partes de observar as diretrizes legais quanto à contagem dos prazos processuais, sendo, desta forma, insuscetível de alterar o termo inicial ou final do prazo recursal. Senão vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Assim, a aba "expedientes" do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST. RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu a intempestividade do recurso de revista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, a indisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera a insurgência no sentido de que o sistema Pje disponibilizou na "aba expediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recai sobre o Recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazos processuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído de força para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida em lei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST. Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, porque intempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba "Expedientes" do sistema PJE não vincula as partes e não desobriga a recorrente de interpor o recurso de revista dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo de instrumento desprovido" (TST. AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). Portanto, sobressaindo o término do prazo recursal em 10/07/2025 e protocolizado o apelo no dia 11/07/2025, não há como conhecer do recurso de revista por intempestivo. Por todo o exposto, não sendo observado o octídio legal, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista porque intempestivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES

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Romario Andre Felix De Lima x Instituto De Desenvolvimento Sustentavel De Agricultores Familiares

ID: 337120937

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-38.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES

Notificação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 RECORRENTE: ROMARIO ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 RECORRENTE: ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7f402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000079-38.2025.5.21.0019 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA FLAVIA MAIA FERNANDES (RN8403) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGRICULTORES FAMILIARES EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (RN11641) RECURSO DE: ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 30/06/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 11/07/2025. O recurso interposto em 11/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id. 23d14f6). Preparo inexigível. Não obstante, a admissibilidade do apelo é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Dentre esses requisitos se destaca a tempestividade do recurso, o qual se configura como pressuposto de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando da sua inobservância. In casu, consoante se infere da certidão já citada, o acórdão recorrido foi considerado publicado no dia 30/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/07/2025. Assim, tendo em vista o prazo recursal de oito dias úteis, o dies ad quem para interposição do recurso de revista se deu no dia 10/07/2025. Ocorre que o recurso de revista foi apresentado no dia 11/07/2025, fora do prazo legal. Destaca-se que não há informação do recorrente quanto a eventual indisponibilidade do sistema PJE no período do prazo recursal. E mesmo se houvesse, somente a indisponibilidade ocorrida no último dia do prazo teria o condão de prorrogar o prazo, a teor do art. 17, itens I e II, da Resolução n. 136/2014/CSJT. A Corte Superior Trabalhista tem se manifestado no mesmo sentido da decisão recorrida: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condão de postergar a contagem do prazo recursal, providência admitida apenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. Conforme se extrai dos arts. 10, § 1 . º e § 2 . º , da Lei 11.419/2006; 24, § 1 . º e § 2 . º, da Instrução Normativa n. 30/2007 do TST; e 17 da Resolução n. 136 do CSJT, a prorrogação do prazo recursal limita-se aos casos em que a inoperabilidade técnica do sistema eletrônico for verificada no último dia do prazo recursal. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, na qual a indisponibilidade do sistema se deu na data da disponibilização do acórdão regional. Tal circunstância em nada altera a contagem do prazo recursal, não autorizando a prorrogação do seu termo a quo . Dessa forma, deve ser mantida a decisão de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do recurso de revista . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1001209-32.2016.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERPESA - COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. O acórdão recorrido foi considerado publicado no DEJT de 25.05.2018 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 432 - pdf. Assim, o prazo de 8 dias para a interposição do apelo iniciou-se em 28.05.2018 (segunda-feira), vindo a expirar em 07.06.2018 (qinta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente veio a ser interposto em 11.06.2018 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 529 - pdf, quando já esvaído o prazo recursal. Assim sendo, verifica-se a intempestividade do recurso de revista interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte Superior. Acrescente-se que, de acordo com a certidão de fl. 442 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, nos dias 01 e 02/06/2018 (sexta-feira e sábado). No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi. Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Transcrevo os dispositivos mencionados: Lei 11.419/2006 (...) Art. 10. (). § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia . § 2o No caso do § 1o deste artigo , se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . (g. n.) Ainda nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe): Instrução Normativa nº 30/2007/TST (...) Art. 24. () § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia . § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . (g. n.) O art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento, assim dispôs: Resolução 136/2014/CSJT (...) Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento , quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59. Julgados desta Corte Superior. Como já salientado na decisão recorrida, não há registro nos autos da ocorrência de outros feriados locais ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Assim, não preenchido o pressuposto processual da tempestividade, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR-100594-20.2016.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020; destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. O agravo não enseja conhecimento, visto que é intempestivo. Conforme certidão à fl. 1461, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14/11/2017, sendo considerada publicada em 16/11/2017, quinta-feira. Logo, o prazo para interposição de recurso teve início em 17/11/2017, sexta-feira. O termo ad quem ocorreu em 24/11/2017, sexta-feira. Contudo, o agravo foi interposto apenas em 29/11/2017, quando já ultrapassado o prazo legal de 8 dias. A Reclamada sustenta que houve inconsistência do sistema de transmissão eletrônica no dia 17/11/2017, o que inviabilizou o protocolo de sua petição na data correta. Todavia, para haver a prorrogação do prazo recursal é necessário que a parte comprove ter havido a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo . No caso, os documentos juntados pela parte não demostram se houve indisponibilidade do sistema no último dia do prazo e por quanto tempo esta ocorreu. Frise-se que a Agravante cinge-se a apontar indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo , circunstância que, ainda que houvesse sido comprovada, não teria o condão de prorrogar o termo ad quem do peticionamento. Nesse contexto e considerando as diretrizes contidas na legislação aplicável - Lei 11419/06 e Resolução CSJT n. 136/2014 - , verifica-se que não houve prorrogação do prazo recursal. Patente a intempestividade do recurso. Agravo não conhecido " (Ag-AIRR-10762-48.2016.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do recurso de revista, motivo pelo qual negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do recurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão de admissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado no DEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020 (quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazo em dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou orecurso de revistaem29/06/2020(segunda-feira), quando já expirado o prazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidãoemitida pelo TRT (fl. 353) consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) no dia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, mais precisamente noterceirodia de contagem do prazo . 8 - Logo, é intempestivo o recurso de revista interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); "AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Ademais, o Colendo TST tem firme posicionamento de que as informações constantes na aba de expedientes do PJE têm caráter meramente informativo, não elidindo o dever das partes de observar as diretrizes legais quanto à contagem dos prazos processuais, sendo, desta forma, insuscetível de alterar o termo inicial ou final do prazo recursal. Senão vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Assim, a aba "expedientes" do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST. RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu a intempestividade do recurso de revista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, a indisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera a insurgência no sentido de que o sistema Pje disponibilizou na "aba expediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recai sobre o Recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazos processuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído de força para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida em lei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST. Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, porque intempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba "Expedientes" do sistema PJE não vincula as partes e não desobriga a recorrente de interpor o recurso de revista dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo de instrumento desprovido" (TST. AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). Portanto, sobressaindo o término do prazo recursal em 10/07/2025 e protocolizado o apelo no dia 11/07/2025, não há como conhecer do recurso de revista por intempestivo. Por todo o exposto, não sendo observado o octídio legal, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista porque intempestivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO ANDRE FELIX DE LIMA

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519047

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519061

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

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Blenda Teixeira Delgado x Adb De Oliveira Industria E Comercio

ID: 323295322

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012097-80.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLENDA TEIXEIRA DELGADO

Polo Passivo:

ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012097-80.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Dr. KLEBER DE OLIVEIRA GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Insurge-se a reclamante contra o entendimento adotado pela v. decisão no sentido de que deve ser observada a jornada média da trabalhadora, em relação aos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, consoante demais documentos anexados aos autos. Quanto a esta questão, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o v. acórdão encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Argumenta que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aduz que não busca revolver fatos e provas e que atendeu aos requisitos legais conforme disposto no art. 896 da CLT. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 392); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto também que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Postula a reclamante que seja considerada a jornada de trabalho declinada na exordial para o período em que ausentes os cartões de ponto. Sem razão. Assim decidiu o MM. Juízo: ''A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais reputo fidedignos, uma vez que a parte autora não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório de os invalidar. Com relação aos meses em que os aludidos documentos não tenham eventualmente sido apresentados, reputo desenvolvida a média da jornada descrita no cartão de ponto do mês precedente ao não apresentado.'' Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada em 07.05.2020 para exercer a função de vendedora, sendo despedida em 05.05.2021. Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis (ID 293c47e, fls. 171 a 185). Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais. Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Destaca-se, nesse contexto, que o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal. Portanto, convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante, consoante demais documentos anexados aos autos, nos termos da OJ nº 233 da SBDI-1 do C. TST. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Aduz que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Constatado que foram juntados os registros de frequência do Reclamante apenas de forma parcial, o TRT, ao atribuir ao obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338/TST. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BLENDA TEIXEIRA DELGADO

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Blenda Teixeira Delgado x Adb De Oliveira Industria E Comercio

ID: 323295347

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012097-80.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLENDA TEIXEIRA DELGADO

Polo Passivo:

ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0012097-80.2021.5.15.0122 RECORRENTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO RECORRIDO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012097-80.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: BLENDA TEIXEIRA DELGADO ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Dr. KLEBER DE OLIVEIRA GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Insurge-se a reclamante contra o entendimento adotado pela v. decisão no sentido de que deve ser observada a jornada média da trabalhadora, em relação aos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, consoante demais documentos anexados aos autos. Quanto a esta questão, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra-se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o v. acórdão encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Argumenta que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aduz que não busca revolver fatos e provas e que atendeu aos requisitos legais conforme disposto no art. 896 da CLT. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 392); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto também que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO Postula a reclamante que seja considerada a jornada de trabalho declinada na exordial para o período em que ausentes os cartões de ponto. Sem razão. Assim decidiu o MM. Juízo: ''A reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais reputo fidedignos, uma vez que a parte autora não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório de os invalidar. Com relação aos meses em que os aludidos documentos não tenham eventualmente sido apresentados, reputo desenvolvida a média da jornada descrita no cartão de ponto do mês precedente ao não apresentado.'' Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada em 07.05.2020 para exercer a função de vendedora, sendo despedida em 05.05.2021. Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis (ID 293c47e, fls. 171 a 185). Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais. Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST, que assim dispõe: OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Destaca-se, nesse contexto, que o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal. Portanto, convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante, consoante demais documentos anexados aos autos, nos termos da OJ nº 233 da SBDI-1 do C. TST. (...) A parte sustenta, em síntese, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, mesmo que parcial, acarreta na presunção relativa quanto à veracidade da jornada informada pela Reclamante na inicial. Aduz que a Corte Regional deixou de aplicar o entendimento da Súmula 338, I, do TST, visto que o empregador não apresentou os cartões de ponto de todo o período laboral, restando pendentes registros. Defende que deve ser deferido o pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na inicial, relativo aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Aponta violação do artigo 74, §2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe o exame de violação de norma infraconstitucional, nem o exame de divergência jurisprudencial. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que, “Para comprovação da jornada da obreira, a reclamada juntou aos autos controles de ponto dos períodos de maio de 2020 a dezembro de 2020, com horários variáveis” e que “Ausentes, pois, os controles de jornada dos últimos cinco meses laborais.” (fl. 372). Consignou que “Tal circunstância, contudo, não autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, tendo em vista a aplicação, no caso concreto, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do C. TST” (fl. 372). Ressaltou que “o conteúdo informado nos cartões de ponto da reclamante não foram infirmados por prova em sentido contrário, sequer testemunhal.” (fl. 372). Concluiu, assim, que, “convencido o Juízo de que a jornada de trabalho habitualmente praticada pela obreira era aquela registrada nos cartões de ponto, e não aquela noticiada na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que determinou que nos períodos em que não foram juntados aos autos os controles de frequência da autora, deverá ser observada a jornada média da reclamante” (fl. 372). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. Constatado que foram juntados os registros de frequência do Reclamante apenas de forma parcial, o TRT, ao atribuir ao obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338/TST. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos dos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto considerando a jornada trazida pelo Reclamante na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADB DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 314485303

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000085-96.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI VILELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEF STALIN GOMES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACum 0000085-96.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACum 0000085-96.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 737cf6d proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLIMP, devidamente qualificado em face de PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega o sindicato autor que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para a contratação de mão de obra terceirizada de apoio administrativo (funções de recepcionista e auxiliares de escritório) para atuação junto ao DETRAN/RN nas cidades de Alexandria, Ceará-Mirim, Natal, Mossoró e Parnamirim no período de 20.04.2023 a 24.04.2025. Relata, em suma, que a reclamada principal está há meses atrasando o pagamento dos substituídos, de modo que estaria em aberto os salários dos meses de dezembro de 2024, vales transporte de janeiro de 2025, além do recolhimento fundiário que nunca foi efetuado. Afirma que, diante do descumprimento obrigacional da ré, procedeu à notificação da empresa, assinando prazo para que regularizasse a situação, obtendo, como resposta, a informação de que a empresa estava em “processo de falência” e que estava prestes a encerrar seu contrato com o DETRAN/RN. Em face disso, requereu o sindicato autor a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinado “o bloqueio administrativo dos créditos de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, da primeira reclamada junto ao DETRAN/RN e a autorização para que este realize o pagamento dos salários mensais aos empregados, até o término do Contrato vigente, procedente a liberação dos créditos residuais para empresa, bem como o DETRAN/RN pague o salário do mês trabalhado de dezembro de 2024, vale transporte de janeiro de 2025 em atraso, auxílio saúde e as contribuições referentes aos FGTS dos trabalhadores atrasadas, no prazo máximo de 24 horas”. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas devidas, multa convencional e indenização por danos morais. Após oitiva da parte ré, foi concedida tutela de urgência (ID 875de74), autorizando-se a litisconsórcio passiva DETRAN/RN a proceder à “retenção de créditos, devidos contratualmente à empresa PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., em montante bastante para que igualmente realize, de forma direta, o pagamento aos trabalhadores das créditos trabalhistas em atraso (salário de dezembro de 2024, vale-transporte de janeiro de 2025, auxílio-saúde e contribuições referentes aos FGTS não depositadas), observados os limites contratuais do crédito da referida empresa, realizando a dedução dos valores repassados diretamente aos trabalhadores dos créditos devidos à mencionada empresa terceirizada, litisconsorte neste feito”. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 326 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte autora. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da incompetência da Justiça do Trabalho Afirma a ré a incompetência da Justiça do Trabalho para impor responsabilidade a ente público contratante, sendo que não existe relação de trabalho entre a Administração Pública e o empregado prestador de serviço. Sem razão. Com efeito, na presente demanda o autor pretende o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes, com fulcro no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tem-se que o objeto da presente demanda encontra-se previsto no disposto no art. 114, item I, da Constituição Federal, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar a existência ou não da relação empregatícia. Por tais fundamentos, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam Suscita o litisconsorte a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com o autor qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis,das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis, a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Ancorado, portanto, na Teoria da Asserção, rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da retificação da classe processual Proceda a secretaria a retificação da autuação do feito, porquanto autuada como “ação de cumprimento”, mas a lide deduzida em Juízo reflete uma ação civil coletiva (Classe Processual 63). Assim, até mesmo para a correta identificação estatística, a retificação é necessária, de acordo com a Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça. 2. Mérito 2.1. Das verbas inadimplidas Como apontado no relatório desta decisão, alega o sindicato autor que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para a contratação de mão de obra terceirizada de apoio administrativo (funções de recepcionista e auxiliares de escritório) para atuação junto ao DETRAN/RN nas cidades de Alexandria, Ceará-Mirim, Natal, Mossoró e Parnamirim no período de 20.04.2023 a 24.04.2025. Relata, em suma, que a reclamada principal está há meses atrasando o pagamento dos substituídos, de modo que estaria em aberto os salários dos meses de dezembro de 2024, vales transporte de janeiro de 2025, auxílio saúde, além do recolhimento fundiário, que nunca foi efetuado. Afirma que, diante do descumprimento obrigacional da ré, procedeu à notificação da empresa, assinando prazo para que regularizasse a situação, obtendo, como resposta, a informação de que a empresa estava em “processo de falência” e que estava prestes a encerrar seu contrato com o DETRAN/RN. Persegue, pois, o pagamento das verbas inadimplidas (salários de dezembro/24, vales transporte de janeiro/25, recolhimento dos valores do FGTS), além de pretender que o litisconsorte efetue o pagamento direto das verbas vincendas (salários até o término do contrato de prestação de serviços). Passo a examinar. E, fazendo-o, verifico que não há controvérsia instalada nos autos acerca do inadimplemento da reclamada principal em relação ao pagamento das verbas trabalhistas postuladas pela parte autora. Com efeito, na manifestação de fls. 390 e ss., a reclamada principal admite o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com o DETRAN/RN, aduzindo que a incapacidade da empresa de honrar integralmente suas obrigações se deu em razão de reiterados atrasos nos repasses financeiros por parte do litisconsorte, o que teria comprometido gravemente a saúde financeira da reclamada. Ademais, tem-se que a parte litisconsorte informou, à fl. 324, o cumprimento parcial da decisão liminar de fls. 273-274 (e complementada à fl. 281), tendo efetuado diretamente o pagamento dos salários dos substituídos relativamente aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e demais verbas trabalhistas, excetuando-se apenas o recolhimento fundiário, tendo em vista dificuldades para gerar as respectivas guias de pagamento. Desse modo, condeno a ré ao pagamento, aos substituídos, das seguintes verbas contratuais inadimplidas: salários de dezembro/24 e de janeiro a abril/25, vales transporte de janeiro a abril/25, auxílio saúde (cf. planilha de fls. 247). Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada dos substituídos. Estabilizo, por fim, os efeitos da medida cautelar concedida por este Juízo às fls. 273-274 e 281 dos autos. Quantum debeatur a ser apurado em regular processo de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, observando-se, ainda, os valores já adimplidos diretamente pelo litisconsorte por força da medida cautelar deferida nos presentes autos. 2.2. Da multa pelo descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho Pugna o Sindicato autor pela condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista na CCT de fls. 43 e ss., pelo descumprimento das cláusulas ali previstas, nos termos que seguem: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção ficam fixadas às seguintes penalidades: A) multa de 10 (dez) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato. B) No caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta convenção, além da multa do item “a” será acrescido de juros e correção monetária na formado art. 600 da CLT. Parágrafo primeiro – No caso da hipótese da multa prevista no item “b”, caso a empresa apresente justificativa no prazo de 48(quarenta e oito horas), será isenta da aplicação da multa. Parágrafo segundo - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação contra recibo pelos meios de comunicações oficiais: e-mail, AR, pessoalmente mediante contra recibo, whats APPe outros meios físicos ou digitais existentes, no prazo de 36 (trinta e seis) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa.” Parágrafo terceiro: No caso da empresa se encontrar na impossibilidade de cumprir os prazos de pagamento e salário e vale alimentação, deverá com antecedência de até 24(vinte e quatro horas),informar previamente ao sindicato os motivos, sob pena de aplicação da multa. (grifo acrescido) Tem-se, pois, que a norma coletiva em tela estabelece a aplicação de multa ao empregador pelo descumprimento de qualquer cláusula da convenção, cujo valor será revertido em favor do sindicato. Penso, porém, que carece de eficácia a penalidade por descumprimento de norma coletiva a ser destinada ao sindicato profissional, consoante se mostra no presente caso. Isso porque incorre-se no risco de tornar a multa, em realidade, num fator de fragilização da vigilância sindical, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação. O TRT 21, inclusive, já se posicionou nesse sentido, senão vejamos: [...] 2. Da multa convencional. A função nomogênese coletiva (produção de normas autônomas), no âmbito do Direito do Trabalho, somente pode atuar no vazio legislativo. Precedentes do STF. Mostra-se ineficaz, de outro lado, previsão, em norma coletiva, de multa a ser rateada entre o trabalhador e o sindicato profissional, o qual deve se constituir em primeira trincheira de atuação na fiscalização do cumprimento das normas laborais, ombreando esforços do o Estado, não podendo, por isso, beneficiar-se por eventual descumprimento, sob pena e risco de tornar uma cláusula-penalidade, em realidade, em fator de fragilização dessa vigilância, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação, o que leva à conclusão de que a cláusula convencional não apresenta proporcionalidade lato sensu em relação ao fim que aparentemente busca atingir. (Recurso Ordinário nº 0000663-31.2017.5.21.0005. Relator: Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 2º Turma, julg. 22.05.2018) Na mesma linha, colho precedentes de outras cortes regionais: MULTA CONVENCIONAL - REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8º, III, da CR/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", donde se conclui que o instrumento coletivo, ainda que tenha sua validade reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da CR/88), não constitui meio para os sindicatos defenderem interesse próprios, ou seja, não pode ser utilizado como meio para beneficiar unicamente a entidade sindical. Assim, em caso de descumprimento de cláusula normativa, a multa convencional é devida ao empregado, e não ao sindicato. (TRT-3 - RO: 00106431520195030043 MG 0010643-15.2019.5.03.0043, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 18/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2020.) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE. A previsão de multa convencional revertida exclusivamente em favor do Sindicato Profissional tem caráter abusivo e dissociado da verdadeira função das normas coletivas de trabalho, que é a proteção dos interesses dos empregados. (TRT-3 - RO: 00105756420185030184 MG 0010575-64.2018.5.03.0184, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 469. Boletim: Não.) MULTA CONVENCIONAL. REVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que disciplina o art. 8º, III, da CF/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a reversão da multa normativa exclusivamente em favor do sindicato da categoria não cumpre a sua função, que é a de proteger direitos e interesses dos empregados representados. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000563-88.2021.5.08.0105 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EXCLUSIVA PARA O SINDICATO. SOBREPÕE OS INTERESSES DA ENTIDADE SINDICAL AO DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. JURIDICAMENTE INEFICAZ. A previsão de reversão da multa convencional em favor exclusivamente do sindicato profissional é juridicamente ineficaz, pois sobrepõe os interesses da entidade sindical ao da categoria que representa, o que desvirtua a função primordial da negociação coletiva e retira do empregado a prerrogativa de compensação pela violação do seu direito. Viola o art. 8º, inciso III, da CF/88 e os artigos 513 e 611 da CLT. (TRT-5 - ROT: 0000807-21.2021.5.05.0551, Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de reversão de multa por descumprimento de norma coletiva em favor exclusivamente do sindicato profissional subtrai do empregado a prerrogativa de ver compensada a violação a seu direito, desvirtuando, assim, a função primordial da negociação coletiva, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores. (TRT 17ª R., ROT 0000923-05.2018.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019). (TRT-17 - ROT: 00009230520185170161, Relator: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) A par dessas considerações, indefiro a pretensão voltada à aplicação de multa destinada exclusivamente ao sindicato autor, porquanto incompatível com os princípios constitucionais que regem o sistema sindical brasileiro, notadamente o art. 8º, III, da CF/88 e arts. 513 e 611 da CLT. 2.3. Da indenização por danos morais Persegue o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento do inadimplemento da ré quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em face dos substituídos, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado na espécie, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.a Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.a Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador – providência que somente veio a ser adotada por força de medida cautelar concedida por este Juízo. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte DETRAN/RN apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do DETRAN/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Acerca do tema, a jurisprudência exige comprovação pelo ente sindical de que não tem condições de arcar com as despesas processuais: “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Na espécie, verifico que o sindicato autor apresentou relatório de balanço patrimonial, a fim de demonstrar sua insuficiência financeira. Ocorre que a mera indicação de valores globais de receitas e despesas, sem qualquer especificação e desacompanhada de documentos que respaldem o resultado ali registrado, não se mostra suficiente, no meu sentir, para comprovar a alegada incapacidade financeira para fazer frente às despesas processuais por parte do ente sindical. Indefiro, pois. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios. Já em relação à parte ré, o regramento geral é aplicável, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA À PARTE AUTORA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. LEI Nº 7.347/1985. REFORMA TRABALHISTA. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 isenta apenas a parte autora da ação civil pública do pagamento de honorários advocatícios, não havendo previsão legal de extensão desse benefício à parte ré. A Lei nº 13.467/2017, ao instituir os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), não conflita com o regramento específico da Lei da Ação Civil Pública, que se limita a isentar a parte autora. O princípio da simetria não impede a condenação da parte ré em honorários, pois o microssistema de processo coletivo estabelece prerrogativas diferenciadas em favor dos legitimados ativos como forma de estimular a tutela dos direitos metaindividuais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001003-27.2023.5.02.0085. Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: . Assim, evidenciada a sucumbência da parte ré, condeno-a no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 7,5% sobre o valor da causa, em favor de seus advogados, nos termos da Lei Federal nº 13.725/2018 c/c art. 791-A, caput, parte final da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDLIMP, em face de PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN., para condenar a ré, e subsidiariamente o litisconsorte, às seguintes obrigações: a) pagamento dos salários de dezembro/24 e de janeiro a abril/25, vales transporte de janeiro a abril/25, auxílio saúde (cf. planilha de fls. 247); b) recolhimento dos valores do FGTS não depositado oportunamente na conta vinculada dos substituídos. Estabilizo os efeitos da medida cautelar concedida por este Juízo às fls. 273-274 e 281 dos autos, devendo o litisconsorte comprovar nos autos seu cumprimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme capítulo próprio. Retifique-se a classe processual. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra, caso a obrigação já não tenha sido integralmente atendida em razão da tutela de urgência concedida nestes autos, oportunidade em que as partes deverão apresentar a documentação necessária à apuração das quantias devidas a cada substituído, observando-se, ainda, os valores já adimplidos diretamente pelo litisconsorte por força da medida cautelar deferida nos presentes autos. Custas pela parte reclamada principal no importe de R$ 1.700,00, calculadas com base no valor de R$ 85.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 02 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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