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"1001320-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 169 de 177

Vanessa Gregoria Dourado x Banco Bradesco S.A.

ID: 257294884

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-14.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GREGORIA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000853-14.2021.5.05.0291 : VANESSA GREGORIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000853-14.2021.5.05.0291 : VANESSA GREGORIA DOURADO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e90c766 proferida nos autos. 0000853-14.2021.5.05.0291 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. VANESSA GREGORIA DOURADO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS – CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA GREGORIA DOURADO

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Mario Goncalves Neto x Caixa Economica Federal

ID: 259707889

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-92.2022.5.05.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000127-92.2022.5.05.0036 : MARIO GONCALVES NETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d942b2a proferida nos autos. 0000127-92.2022.5.05.0036 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARIO GONCALVES NETO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. MARIO GONCALVES NETO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO GONCALVES NETO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 9ª DO ACT 2018/2020 E 2020 /2022 E DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020 E 2020/2022 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE TEMPESTIVIDADE PRECOCE. FUNGIBILIDADE RECURSAL – NOMEN IURIS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Quanto aos julgados servíveis apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO GONCALVES NETO

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ID: 313461876

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000646-80.2020.5.05.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000646-80.2020.5.05.0022 RECORRENTE: JAQUELINE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000646-80.2020.5.05.0022 RECORRENTE: JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57ce2a8 proferida nos autos. ROT 0000646-80.2020.5.05.0022 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS (BA40926) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS (BA40926) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECORRENTE PORTADORA DE DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE PERMANENTE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas nºs 378, II, e 396, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VULNERAÇÃO DA SÚMULA 109 DO TST. INAPLICABILIDADE DA CCT 2018 – 2020. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO – CONDIÇÃO E NORMA MAIS FAVORÁVEL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 023 do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JAQUELINE DA ROCHA PEDROSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992182

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992199

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276491367

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-30.2023.5.04.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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GUSTAVO RODRIGUES NUNES

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5142fba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE AZEVEDO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 51ec8e3; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id b744857). Representação processual regular (ids 22a52b4; 27436b2). Preparo satisfeito (ids 19d4c70; e013f7c; 79e1785; 5c13b16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 287 do TST ou à OJ 394 da SDI-1 também do TST. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA –PERÍODO DE GERENTE DE ATENDIMENTO II. FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL" e "INTEGRAÇÕES / REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS -DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "O recorrente pretende a compensação e parcelas de naturezas distintas, porém, como já referido, a gratificação de função tem por escopo remunerar a maior responsabilidade no trabalho, ao passo que a condenação refere-se ao pagamento das horas extras sonegadas pela reclamada. Vale lembrar que a Constituição da República assegura, no Art. 7º, inciso XVI, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Assim, não se trata de norma passível de restrição por meio negociação coletiva, tratando-se, portanto, de direito indisponível a que refere o STF. Além disso, especificamente no que tange ao Tema 1046, expresso no Acórdão: "Considerando que o contrato de trabalho do reclamante remonta de 1987, o mesmo não é regido pelas limitações da CLT atual, tendo a norma legal se incorporado ao contrato, não sendo aplicáveis, portanto, as normas coletivas que afastaram direitos do trabalhador.Assim, entendo que o Tema 1046 do STF só é oponível aos contratos regidos pela atual CLT, não se aplicando aos contratos em curso sob a égide do texto anterior, no que pertine às disposições atuais do artigo 611-A, XIII, na CLT que dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –OFENSA AO ART. 7ª, INCISOS VI, XIII, XIV e XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 611-A, DA CLT –DISSENSO JURISPRUDENCIAL", com base no art. 896, 'a' ou 'c', da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao tópico "HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DA JORNADA FIXADA. DA VALIDADE INTEGRAL DOS CONTROLES DE JORNADA -VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA. DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Ainda que o presente feito tenha sido ajuizado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não se aplica a reforma legislativa ao caso dos autos, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é inerente à garantia ao mínimo existencial, e a imposição de restrições, tais como as acrescidas pela Lei 13.467/2017, limita o acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita isenta a parte do pagamento das custas e de todas as demais despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além disso, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu tal circunstância e declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CFE ART. 791, §4º DA CLT", com base no art. 896, "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "CORREÇÃO MONETÁRIA-DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE AZEVEDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 276491464

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-30.2023.5.04.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5142fba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE AZEVEDO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 51ec8e3; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id b744857). Representação processual regular (ids 22a52b4; 27436b2). Preparo satisfeito (ids 19d4c70; e013f7c; 79e1785; 5c13b16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 287 do TST ou à OJ 394 da SDI-1 também do TST. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA –PERÍODO DE GERENTE DE ATENDIMENTO II. FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL" e "INTEGRAÇÕES / REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS -DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "O recorrente pretende a compensação e parcelas de naturezas distintas, porém, como já referido, a gratificação de função tem por escopo remunerar a maior responsabilidade no trabalho, ao passo que a condenação refere-se ao pagamento das horas extras sonegadas pela reclamada. Vale lembrar que a Constituição da República assegura, no Art. 7º, inciso XVI, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Assim, não se trata de norma passível de restrição por meio negociação coletiva, tratando-se, portanto, de direito indisponível a que refere o STF. Além disso, especificamente no que tange ao Tema 1046, expresso no Acórdão: "Considerando que o contrato de trabalho do reclamante remonta de 1987, o mesmo não é regido pelas limitações da CLT atual, tendo a norma legal se incorporado ao contrato, não sendo aplicáveis, portanto, as normas coletivas que afastaram direitos do trabalhador.Assim, entendo que o Tema 1046 do STF só é oponível aos contratos regidos pela atual CLT, não se aplicando aos contratos em curso sob a égide do texto anterior, no que pertine às disposições atuais do artigo 611-A, XIII, na CLT que dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –OFENSA AO ART. 7ª, INCISOS VI, XIII, XIV e XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 611-A, DA CLT –DISSENSO JURISPRUDENCIAL", com base no art. 896, 'a' ou 'c', da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao tópico "HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DA JORNADA FIXADA. DA VALIDADE INTEGRAL DOS CONTROLES DE JORNADA -VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA. DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Ainda que o presente feito tenha sido ajuizado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não se aplica a reforma legislativa ao caso dos autos, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é inerente à garantia ao mínimo existencial, e a imposição de restrições, tais como as acrescidas pela Lei 13.467/2017, limita o acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita isenta a parte do pagamento das custas e de todas as demais despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além disso, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu tal circunstância e declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CFE ART. 791, §4º DA CLT", com base no art. 896, "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "CORREÇÃO MONETÁRIA-DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE AZEVEDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Fernanda Coninck x Banco Bradesco S.A.

ID: 343018505

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000197-72.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONINCK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE : FERNANDA CONINCK ADVOGADO : Dr. MARCIO JONES SUTTILE AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO FREITAS MINARDI ADVOGADO : Dr. NEWTON DORNELES SARATT CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000197-72.2023.5.09.0195 : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) 0000197-72.2023.5.09.0195 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA CONINCK Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8895dc6; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b1ef6e). Representação processual regular (Id 11c0348 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 368 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6ºda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que o parágrafo 1º da cláusula 11ª daCCT 2018/2020 deve ser declarado nulo, pois suprime direito legalmente previsto semqualquer contrapartida; que a verba foi incorporada aos rendimentos; que agratificação de função decorre da ascensão ao cargo de modo definitivo e que se tratade verba de natureza diversa das horas extras; o recorrido não demonstrou aexistência de situação juridicamente ensejadora de compensação de obrigações; que ocontrato foi firmado antes da reforma trabalhista e, portanto, não se aplicariam a eleas alterações trazidas por ela; que os efeitos da cláusula convencional não podemretroagir para alcançar a discussão do contrato de trabalho. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de quetrata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção doEstado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquentapor cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivoacrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nostermos da cláusula primeira, respeitados os critérios maisvantajosos e as demais disposições específicas previstas nasConvenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro:Havendo decisãojudicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo outendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartidaao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que ajornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexosserá integralmente deduzido/compensado, com o valor dagratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A deduçãocompensação prevista neste parágrafo será aplicável às açõesajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo:A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar osseguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competênciaem que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havidoo pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado nãopoderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aospercentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquentapor cento), mencionados no caput, de modo que não pode haversaldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinaro abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horasextras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimentopretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer,posto que referida compensação não ofende os direitostrabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão.Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo equalquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avençacoletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedadaa sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmoréu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgadoem 24/05/2023. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 No caso em análise, os recibos colacionadosaos autos demonstram o pagamento de gratificação de função apartir de agosto/2020. Reformo para determinar a dedução dagratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidasa partir de agosto/2020." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art.368, do CC e 457 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento.O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos,tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a OrientaçãoJurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza acompensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixadoem repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessashipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA.BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca davalidade das normas coletivas que flexibilizam determinadosdireitos trabalhistas já não comporta maiores digressões,considerando a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, comRepercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, deobservância obrigatória: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada devantagens compensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, noacórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direitoindisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatóriomínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, saláriomínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsãonormativa que ora se discute recai sobre a compensação entre osvalores pagos ao empregado a título de gratificação de função eaqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horasextras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não seconstata, em tal situação, a lesão a direito indisponível dotrabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, aojulgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro AlexandreAgra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se,ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada noâmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientaçãocontida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houvernorma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim,deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aosparâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nostermos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, asseguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ªTurma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ªTurma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referidoentendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento porafronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampoucopor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 605/1949. Sustenta a parte recorrente que a integração de horas extrashabituais em repousos remunerados são devidas; que não há que se falar em bis inidem; que o TST decidiu pelo cancelamento da OJ 394. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Súmula 113 do C. TST dispõe que: "Osábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repousoremunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horasextras habituais em sua remuneração". Todavia, os instrumentos de negociaçãocoletiva coligidos aos autos estabelecem que o sábado éconsiderado dia de repouso semanal remunerado para efeitos deapuração das horas extras. A cláusula 8ª das CCTs assim dispõe: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORASEXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com oadicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro Quando prestadas durante toda a semanaanterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente aorepouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Portanto, considerando que osinstrumentos normativos dispõem de forma mais benéfica aoempregado e de modo mais específico ao incluir o sábado comoRSR apenas para fins de cálculo das horas extras, a disposição Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 convencional deve prevalecer, restando afastada a aplicação daSúmula 113 do C. TST. Logo, diante da disposição convencional eSúmulas citadas, depreende-se que fixação do divisor 180 para acategoria dos bancários (IRR 849-83.2013.5.03.0138) não afastareflexos de horas extras aos sábados, uma vez demonstrada ahabitualidade na prestação de serviço extraordinário. Destaca-se que decisão do E. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138 refere-se à fixação do divisor aplicável aosbancários, não excluindo reflexos de horas extras em sábados. Ainda, prevalece no âmbito desta e. 6ªTurma o entendimento exposto pela Exma. Desembargadora SueliGil El Rafihi de determinar que os reflexos de horas extras emsábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º, das CCTs,estando condicionados ao labor extraordinário durante toda asemana anterior, nos seguintes termos: "As CCTs firmadas entre os representantesda categoria econômica e os da categoria profissional dispõem,expressamente, que o sábado compõe o repouso semanalremunerado para efeitos de reflexos em horas extras ("Cláusula 8ª:As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). Parágrafo 1º: "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e feriados"). Assim, quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e domingos. Quanto aos reflexos das horas extras emDSR, ao contrário do que defende o recorrente, foi mantida acondenação ao pagamento de extras à autora, de forma habitual,em decorrência do afastamento da hipótese do art. 224, §2º, daCLT, fato esse que autoriza reflexos em DSR. Dessa forma, regra geral, o valor dorepouso semanal remunerado deve contemplar o recebimento a Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 título de horas extras (art. 7º, da Lei 605/1949). O valor do repousodeve ser proporcional ao trabalho extraordinário cumprido aolongo da semana, ainda que não tenha havido labor extra emtodos os dias. Assim deve ser interpretada a norma coletiva, queapenas amplia o direito do empregado com relação àremuneração do sábado, que, por se tratar de dia útil nãotrabalhado, não sofreria a incidência do reflexo relativo às horasextras (nesse sentido já me manifestei nos autos de RO 00274-2012-653-09-00-6, pub. 20/09/2013, revisor Exmo. Des Arnor LimaNeto), sem que isso se confunda com a diretriz da Lei 605/49, essasim, posta à análise do Juízo em sede recursal. A propósito, aredação da Súmula 172/TST: "Computam-se no cálculo do repousoremunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, para que as horas extras geremreflexo sobre os sábados, deve ser determinada a observância dodisposto na cláusula convencional supracitada. Contudo, para osreflexos em DSR nos demais dias (domingos e feriados) não há talcondicionamento, bastando a realização de trabalhoextraordinário pelo empregado. (39290-2015-009-09-00-4 -julgamento em 21/03/2018) Posto isso, reforma-se, em parte, a r.sentença para deferir o pagamento de reflexos de horas extras emsábados, quando realizado labor extraordinário durante toda asemana anterior." Reformo em parte para restringir opagamento de reflexos de horas extras em sábados quandorealizado labor extraordinário durante toda a semana anterior." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("osreflexos de horas extras em sábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º,das CCTs, estando condicionados ao labor extraordinário durante toda a semanaanterior"). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior doTrabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos III e IV do artigo3º; incisos XXXV, XXXIV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único doartigo 2º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que a norma prevista no art. 791-Ada CLT é inconstitucional e alega que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "É cabível a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios,aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade pordois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldesprevistos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração deinconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF,cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria doExmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 eautos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des.PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E.Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria doExmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditosjudiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras,os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos doscréditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidadede justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento detais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade'dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoadotal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da JustiçaGratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Tendo em vista que a sentença está emconsonância com tal entendimento (fl. 1033), não merece reforma. Mantenho." Relativamente ao pedido de exclusão da condenação emhonorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do TribunalSuperior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 em que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmadopelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão dapossibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Leinº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigaçõesdecorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensivade exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputouinconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que aobtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só,exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nessecenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido deque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e dalegislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que, pela prova oral, ficou clara aidentidade de funções; que na hipótese de prova dividia, o encargo probatório recaisobre a ré. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A equiparação salarial decorre de doisprincípios básicos, o da igualdade, previsto no caputdo art. 5º daCF, e o da não-discriminação, constante dos incisos XXX e XXXI doart. 7º do mesmo diploma. Em consequência, a norma consolidada(art. 461 da CLT) prevê que a trabalho de igual valor devecorresponder contraprestação também igual. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), para que reste configurada a equiparação salarial, faz-senecessária a observância dos seguintes requisitos: 1. Identidade de empregador (art. 461, caput, da CLT); 2. Labor no mesmo estabelecimentoempresarial (art. 461, caput, da CLT); 3. Identidade de função (art. 461, caput, daCLT), ou seja, desempenho das mesmas tarefas, não importandose os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 6, III, doC. TST); 4. Trabalho de igual valor (art. 461, capute §1º, da CLT), vale dizer, igual produtividade e mesma perfeiçãotécnica; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 5. Diferença de tempo de serviço para omesmo empregador não superior a quatro anos (art. 461, § 1º, daCLT); 6. Diferença de tempo na função nãosuperior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT); 7. Inexistência de quadro de carreira ouplano de cargos e salários (por norma interna ou negociaçãocoletiva), que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou merecimento, dispensada qualquer forma de homologação ouregistro em órgão público (art. 461, § 2º, da CLT); 8. Contemporaneidade no cargo ou nafunção (art. 461, § 5º, da CLT), ou seja, "Empregado e modelodevem estar exercendo concomitantemente as mesmasatribuições, ou terem exercido funções idênticas no mesmoperíodo. (...) Isso se explica porque a discriminação baseia-se ematos contemporâneos praticados pelo empregador entreempregados de uma mesma época" (CASSAR, 2018, p. 938); 9. Impossibilidade de equiparação emcadeia, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, aindaque o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem emação judicial própria (art. 461, § 5º, da CLT); 10. Identidade de regime jurídico, ou seja, "não é possível a equiparação entre empregados públicosocupantes de cargos ou funções públicas distintas, providos porconcursos públicos diversos, em face da proibição do art. 37, II, daCRFB" (CASSAR, 2018, p. 945); 11. Impossibilidade de o paradigma serempregado readaptado (art. 461, § 4º, da CLT); 12. Possibilidade de equiparação salarial detrabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeiçãotécnica, com aferição por critérios objetivos (Súmula 6, VII, do TST). Quanto ao ônus probatório, por um lado, éda parte autora o encargo de comprovar a identidade de funções,já que é constitutivo de seu direito, consoante artigo 818, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Por outro lado, é da parte empregadora odever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivosda equiparação salarial, consoante artigo 818, II, da CLT, bem comoSúmula 6, VIII, do TST. O contrato de trabalho da autora estevevigente no período de 18/04/2018 a 21/09/2022 (TRCT - fl. 381). Foiadmitida na função de escriturária; em 01/12/2018, seu cargo foialterado para caixa e em 01/08/2020, para gerente assistente (fl.279). O paradigma JEAN NATHANAELZIMMERMANN foi admitido em 01/03/2012, na função de escriturário; em 01/11/2012, assumiu a função de caixa; em 01/07/2018, foi promovido para gerente assistente e em 01/08/2020,alçou ao cargo de gerente de contas pessoa física I (fls. 389-396). Assim, no período da equiparação salarialpleiteada, de novembro/2018 a maio/2019, a autora ocupavaformalmente o cargo de caixa e o paradigma, o cargo de gerenteassistente. Em depoimento, a autora relatou que nesteperíodo exercia as funções de gerente assistente, tal qual Jean,mas auxiliava na carteira de pessoas físicas, enquanto Jeanauxiliava na carteira de pessoas jurídicas. A confissão da autora afasta a identidade defunções com o paradigma. Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art.461, da CLT, já que a diferença de tempo de serviço do paradigmae da autora para o mesmo empregador é superior a quatro anos. Ante o exposto, correta a sentença querejeitou o pedido de equiparação salarial. Mantenho." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art. 461, da CLT, já que a diferença de tempo de Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 serviço do paradigma e da autora para o mesmo empregador é superior a quatroanos."). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015,situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalhocomo óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a parte recorrente que não há cargo de confiança nafunção de caixa, de modo que tal gratificação não teria a mesma origem e não poderiaser objeto de compensação; que deve ser aplicada a norma mais favorável, reputandoo ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral à ré.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença reconheceu que a autoraefetivamente exerceu a função de gerente assistente de novembro/2018 a julho/2020, determinando o pagamento da diferençasalarial e da gratificação de função referente ao cargo. Como a autora não exerceu a função decaixa neste período, correta a determinação de dedução dosvalores quitados a título de gratificação de função de caixa.Ressalto que a determinação de compensação da gratificação defunção com a 7ª e 8ª horas extras deferidas não afasta esteentendimento. Mantenho." Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Como a autora não exerceu a função de caixa neste período, correta a determinaçãode dedução dos valores quitados a título de gratificação de função de caixa."). Não foiatendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação queatrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbiceao processamento do recurso de revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 450 e 460 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende que restou comprovado que o autorlaborou em substituição; que o fato de a obreira não participar do comitê de créditonão é suficiente para afastar o salário substituição devido a ela, pois se tratava deprocedimento automatizado; que o obreiro se desincumbiu de seu encargo probatório.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula159, I do TST, o salário substituição é devido ao empregadoquando estiver substituindo outro, em todas as suas funções,desde que a substituição seja prevista ou não eventual. O instituto da substituição que confere aosubstituto o mesmo salário que do substituído exige que osubstituído ainda permaneça na empresa e na mesma funçãoquando da substituição, visto que na hipótese do empregado ter Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 sido dispensado e outro ter sido contratado ou promovido para oseu lugar o que ocorre é uma nova relação jurídica que as partespodem livremente dispor. Neste sentido é a Súmula 159 do c. TST: (...) A prova oral transcrita na sentença (fls.1012-1015) revelou que a autora assumiu algumas das funções dagerente de contas pessoa física Juliana, durante seu afastamento.Contudo, a própria autora declarou em depoimento que nesteperíodo não participou de comitê de crédito, não tinha alçada degerente de contas e não era cobrada pelas metas da carteira declientes de Juliana, concluindo-se que não restou demonstradoque a autora assumiu todas as funções de Juliana por ocasião doafastamento desta. Assim, não faz jus ao salário substituição. Neste aspecto, não merecem reparo asconsiderações tecidas na sentença (fl. 1016): "Não obstante as testemunhas tenhamafirmado, em linhas gerais, que a autora assumiu as funções daSra. Juliana, o seu depoimento pessoal revela o exercício de apenaspartes delas, pois reconheceu que não participou do comitê decrédito, que não assumiu as metas da carteira e que seu nível deacesso ao sistema sempre foi 83, enquanto a da gerência era nível84, o que vai ao encontro da tese defensiva, de que, nosafastamentos dos colegas, as tarefas eram redistribuídas entre osdemais empregados." Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta aos dispositivos da legislaçãofederal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas (TRT19, TRT3, TRT2) e as delineadas no acórdão recorrido, nosentido de que "concluindo-se que não restou demonstrado que a autora assumiutodas as funções de Juliana por ocasião do afastamento desta.". Aplica-se o item I, daSúmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 26 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CONINCK

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Fernanda Coninck x Banco Bradesco S.A.

ID: 343018551

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000197-72.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONINCK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE : FERNANDA CONINCK ADVOGADO : Dr. MARCIO JONES SUTTILE AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO FREITAS MINARDI ADVOGADO : Dr. NEWTON DORNELES SARATT CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000197-72.2023.5.09.0195 : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) 0000197-72.2023.5.09.0195 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA CONINCK Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8895dc6; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b1ef6e). Representação processual regular (Id 11c0348 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 368 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6ºda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que o parágrafo 1º da cláusula 11ª daCCT 2018/2020 deve ser declarado nulo, pois suprime direito legalmente previsto semqualquer contrapartida; que a verba foi incorporada aos rendimentos; que agratificação de função decorre da ascensão ao cargo de modo definitivo e que se tratade verba de natureza diversa das horas extras; o recorrido não demonstrou aexistência de situação juridicamente ensejadora de compensação de obrigações; que ocontrato foi firmado antes da reforma trabalhista e, portanto, não se aplicariam a eleas alterações trazidas por ela; que os efeitos da cláusula convencional não podemretroagir para alcançar a discussão do contrato de trabalho. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de quetrata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção doEstado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquentapor cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivoacrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nostermos da cláusula primeira, respeitados os critérios maisvantajosos e as demais disposições específicas previstas nasConvenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro:Havendo decisãojudicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo outendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartidaao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que ajornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexosserá integralmente deduzido/compensado, com o valor dagratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A deduçãocompensação prevista neste parágrafo será aplicável às açõesajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo:A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar osseguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competênciaem que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havidoo pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado nãopoderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aospercentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquentapor cento), mencionados no caput, de modo que não pode haversaldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinaro abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horasextras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimentopretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer,posto que referida compensação não ofende os direitostrabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão.Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo equalquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avençacoletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedadaa sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmoréu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgadoem 24/05/2023. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 No caso em análise, os recibos colacionadosaos autos demonstram o pagamento de gratificação de função apartir de agosto/2020. Reformo para determinar a dedução dagratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidasa partir de agosto/2020." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art.368, do CC e 457 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento.O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos,tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a OrientaçãoJurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza acompensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixadoem repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessashipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA.BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca davalidade das normas coletivas que flexibilizam determinadosdireitos trabalhistas já não comporta maiores digressões,considerando a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, comRepercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, deobservância obrigatória: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada devantagens compensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, noacórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direitoindisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatóriomínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, saláriomínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsãonormativa que ora se discute recai sobre a compensação entre osvalores pagos ao empregado a título de gratificação de função eaqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horasextras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não seconstata, em tal situação, a lesão a direito indisponível dotrabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, aojulgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro AlexandreAgra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se,ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada noâmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientaçãocontida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houvernorma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim,deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aosparâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nostermos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, asseguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ªTurma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ªTurma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referidoentendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento porafronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampoucopor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 605/1949. Sustenta a parte recorrente que a integração de horas extrashabituais em repousos remunerados são devidas; que não há que se falar em bis inidem; que o TST decidiu pelo cancelamento da OJ 394. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Súmula 113 do C. TST dispõe que: "Osábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repousoremunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horasextras habituais em sua remuneração". Todavia, os instrumentos de negociaçãocoletiva coligidos aos autos estabelecem que o sábado éconsiderado dia de repouso semanal remunerado para efeitos deapuração das horas extras. A cláusula 8ª das CCTs assim dispõe: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORASEXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com oadicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro Quando prestadas durante toda a semanaanterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente aorepouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Portanto, considerando que osinstrumentos normativos dispõem de forma mais benéfica aoempregado e de modo mais específico ao incluir o sábado comoRSR apenas para fins de cálculo das horas extras, a disposição Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 convencional deve prevalecer, restando afastada a aplicação daSúmula 113 do C. TST. Logo, diante da disposição convencional eSúmulas citadas, depreende-se que fixação do divisor 180 para acategoria dos bancários (IRR 849-83.2013.5.03.0138) não afastareflexos de horas extras aos sábados, uma vez demonstrada ahabitualidade na prestação de serviço extraordinário. Destaca-se que decisão do E. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138 refere-se à fixação do divisor aplicável aosbancários, não excluindo reflexos de horas extras em sábados. Ainda, prevalece no âmbito desta e. 6ªTurma o entendimento exposto pela Exma. Desembargadora SueliGil El Rafihi de determinar que os reflexos de horas extras emsábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º, das CCTs,estando condicionados ao labor extraordinário durante toda asemana anterior, nos seguintes termos: "As CCTs firmadas entre os representantesda categoria econômica e os da categoria profissional dispõem,expressamente, que o sábado compõe o repouso semanalremunerado para efeitos de reflexos em horas extras ("Cláusula 8ª:As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). Parágrafo 1º: "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e feriados"). Assim, quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e domingos. Quanto aos reflexos das horas extras emDSR, ao contrário do que defende o recorrente, foi mantida acondenação ao pagamento de extras à autora, de forma habitual,em decorrência do afastamento da hipótese do art. 224, §2º, daCLT, fato esse que autoriza reflexos em DSR. Dessa forma, regra geral, o valor dorepouso semanal remunerado deve contemplar o recebimento a Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 título de horas extras (art. 7º, da Lei 605/1949). O valor do repousodeve ser proporcional ao trabalho extraordinário cumprido aolongo da semana, ainda que não tenha havido labor extra emtodos os dias. Assim deve ser interpretada a norma coletiva, queapenas amplia o direito do empregado com relação àremuneração do sábado, que, por se tratar de dia útil nãotrabalhado, não sofreria a incidência do reflexo relativo às horasextras (nesse sentido já me manifestei nos autos de RO 00274-2012-653-09-00-6, pub. 20/09/2013, revisor Exmo. Des Arnor LimaNeto), sem que isso se confunda com a diretriz da Lei 605/49, essasim, posta à análise do Juízo em sede recursal. A propósito, aredação da Súmula 172/TST: "Computam-se no cálculo do repousoremunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, para que as horas extras geremreflexo sobre os sábados, deve ser determinada a observância dodisposto na cláusula convencional supracitada. Contudo, para osreflexos em DSR nos demais dias (domingos e feriados) não há talcondicionamento, bastando a realização de trabalhoextraordinário pelo empregado. (39290-2015-009-09-00-4 -julgamento em 21/03/2018) Posto isso, reforma-se, em parte, a r.sentença para deferir o pagamento de reflexos de horas extras emsábados, quando realizado labor extraordinário durante toda asemana anterior." Reformo em parte para restringir opagamento de reflexos de horas extras em sábados quandorealizado labor extraordinário durante toda a semana anterior." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("osreflexos de horas extras em sábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º,das CCTs, estando condicionados ao labor extraordinário durante toda a semanaanterior"). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior doTrabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos III e IV do artigo3º; incisos XXXV, XXXIV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único doartigo 2º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que a norma prevista no art. 791-Ada CLT é inconstitucional e alega que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "É cabível a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios,aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade pordois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldesprevistos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração deinconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF,cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria doExmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 eautos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des.PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E.Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria doExmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditosjudiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras,os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos doscréditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidadede justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento detais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade'dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoadotal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da JustiçaGratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Tendo em vista que a sentença está emconsonância com tal entendimento (fl. 1033), não merece reforma. Mantenho." Relativamente ao pedido de exclusão da condenação emhonorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do TribunalSuperior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 em que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmadopelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão dapossibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Leinº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigaçõesdecorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensivade exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputouinconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que aobtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só,exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nessecenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido deque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e dalegislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que, pela prova oral, ficou clara aidentidade de funções; que na hipótese de prova dividia, o encargo probatório recaisobre a ré. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A equiparação salarial decorre de doisprincípios básicos, o da igualdade, previsto no caputdo art. 5º daCF, e o da não-discriminação, constante dos incisos XXX e XXXI doart. 7º do mesmo diploma. Em consequência, a norma consolidada(art. 461 da CLT) prevê que a trabalho de igual valor devecorresponder contraprestação também igual. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), para que reste configurada a equiparação salarial, faz-senecessária a observância dos seguintes requisitos: 1. Identidade de empregador (art. 461, caput, da CLT); 2. Labor no mesmo estabelecimentoempresarial (art. 461, caput, da CLT); 3. Identidade de função (art. 461, caput, daCLT), ou seja, desempenho das mesmas tarefas, não importandose os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 6, III, doC. TST); 4. Trabalho de igual valor (art. 461, capute §1º, da CLT), vale dizer, igual produtividade e mesma perfeiçãotécnica; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 5. Diferença de tempo de serviço para omesmo empregador não superior a quatro anos (art. 461, § 1º, daCLT); 6. Diferença de tempo na função nãosuperior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT); 7. Inexistência de quadro de carreira ouplano de cargos e salários (por norma interna ou negociaçãocoletiva), que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou merecimento, dispensada qualquer forma de homologação ouregistro em órgão público (art. 461, § 2º, da CLT); 8. Contemporaneidade no cargo ou nafunção (art. 461, § 5º, da CLT), ou seja, "Empregado e modelodevem estar exercendo concomitantemente as mesmasatribuições, ou terem exercido funções idênticas no mesmoperíodo. (...) Isso se explica porque a discriminação baseia-se ematos contemporâneos praticados pelo empregador entreempregados de uma mesma época" (CASSAR, 2018, p. 938); 9. Impossibilidade de equiparação emcadeia, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, aindaque o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem emação judicial própria (art. 461, § 5º, da CLT); 10. Identidade de regime jurídico, ou seja, "não é possível a equiparação entre empregados públicosocupantes de cargos ou funções públicas distintas, providos porconcursos públicos diversos, em face da proibição do art. 37, II, daCRFB" (CASSAR, 2018, p. 945); 11. Impossibilidade de o paradigma serempregado readaptado (art. 461, § 4º, da CLT); 12. Possibilidade de equiparação salarial detrabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeiçãotécnica, com aferição por critérios objetivos (Súmula 6, VII, do TST). Quanto ao ônus probatório, por um lado, éda parte autora o encargo de comprovar a identidade de funções,já que é constitutivo de seu direito, consoante artigo 818, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Por outro lado, é da parte empregadora odever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivosda equiparação salarial, consoante artigo 818, II, da CLT, bem comoSúmula 6, VIII, do TST. O contrato de trabalho da autora estevevigente no período de 18/04/2018 a 21/09/2022 (TRCT - fl. 381). Foiadmitida na função de escriturária; em 01/12/2018, seu cargo foialterado para caixa e em 01/08/2020, para gerente assistente (fl.279). O paradigma JEAN NATHANAELZIMMERMANN foi admitido em 01/03/2012, na função de escriturário; em 01/11/2012, assumiu a função de caixa; em 01/07/2018, foi promovido para gerente assistente e em 01/08/2020,alçou ao cargo de gerente de contas pessoa física I (fls. 389-396). Assim, no período da equiparação salarialpleiteada, de novembro/2018 a maio/2019, a autora ocupavaformalmente o cargo de caixa e o paradigma, o cargo de gerenteassistente. Em depoimento, a autora relatou que nesteperíodo exercia as funções de gerente assistente, tal qual Jean,mas auxiliava na carteira de pessoas físicas, enquanto Jeanauxiliava na carteira de pessoas jurídicas. A confissão da autora afasta a identidade defunções com o paradigma. Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art.461, da CLT, já que a diferença de tempo de serviço do paradigmae da autora para o mesmo empregador é superior a quatro anos. Ante o exposto, correta a sentença querejeitou o pedido de equiparação salarial. Mantenho." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art. 461, da CLT, já que a diferença de tempo de Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 serviço do paradigma e da autora para o mesmo empregador é superior a quatroanos."). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015,situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalhocomo óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a parte recorrente que não há cargo de confiança nafunção de caixa, de modo que tal gratificação não teria a mesma origem e não poderiaser objeto de compensação; que deve ser aplicada a norma mais favorável, reputandoo ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral à ré.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença reconheceu que a autoraefetivamente exerceu a função de gerente assistente de novembro/2018 a julho/2020, determinando o pagamento da diferençasalarial e da gratificação de função referente ao cargo. Como a autora não exerceu a função decaixa neste período, correta a determinação de dedução dosvalores quitados a título de gratificação de função de caixa.Ressalto que a determinação de compensação da gratificação defunção com a 7ª e 8ª horas extras deferidas não afasta esteentendimento. Mantenho." Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Como a autora não exerceu a função de caixa neste período, correta a determinaçãode dedução dos valores quitados a título de gratificação de função de caixa."). Não foiatendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação queatrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbiceao processamento do recurso de revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 450 e 460 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende que restou comprovado que o autorlaborou em substituição; que o fato de a obreira não participar do comitê de créditonão é suficiente para afastar o salário substituição devido a ela, pois se tratava deprocedimento automatizado; que o obreiro se desincumbiu de seu encargo probatório.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula159, I do TST, o salário substituição é devido ao empregadoquando estiver substituindo outro, em todas as suas funções,desde que a substituição seja prevista ou não eventual. O instituto da substituição que confere aosubstituto o mesmo salário que do substituído exige que osubstituído ainda permaneça na empresa e na mesma funçãoquando da substituição, visto que na hipótese do empregado ter Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 sido dispensado e outro ter sido contratado ou promovido para oseu lugar o que ocorre é uma nova relação jurídica que as partespodem livremente dispor. Neste sentido é a Súmula 159 do c. TST: (...) A prova oral transcrita na sentença (fls.1012-1015) revelou que a autora assumiu algumas das funções dagerente de contas pessoa física Juliana, durante seu afastamento.Contudo, a própria autora declarou em depoimento que nesteperíodo não participou de comitê de crédito, não tinha alçada degerente de contas e não era cobrada pelas metas da carteira declientes de Juliana, concluindo-se que não restou demonstradoque a autora assumiu todas as funções de Juliana por ocasião doafastamento desta. Assim, não faz jus ao salário substituição. Neste aspecto, não merecem reparo asconsiderações tecidas na sentença (fl. 1016): "Não obstante as testemunhas tenhamafirmado, em linhas gerais, que a autora assumiu as funções daSra. Juliana, o seu depoimento pessoal revela o exercício de apenaspartes delas, pois reconheceu que não participou do comitê decrédito, que não assumiu as metas da carteira e que seu nível deacesso ao sistema sempre foi 83, enquanto a da gerência era nível84, o que vai ao encontro da tese defensiva, de que, nosafastamentos dos colegas, as tarefas eram redistribuídas entre osdemais empregados." Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta aos dispositivos da legislaçãofederal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas (TRT19, TRT3, TRT2) e as delineadas no acórdão recorrido, nosentido de que "concluindo-se que não restou demonstrado que a autora assumiutodas as funções de Juliana por ocasião do afastamento desta.". Aplica-se o item I, daSúmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 26 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 343341338

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020407-26.2021.5.04.0302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IRINEU BRINKER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA IRINEU BRINKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA RODRIGUES VEIGA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS REIS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

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CRISTIANO BONAT ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) AGRAVADO: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. ALVARO KLEIN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOLINA MONTALBAN ADVOGADA: Dra. JULIANA RODRIGUES VEIGA ADVOGADA: Dra. JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO AGRAVADO: IRINEU BRINKER ADVOGADO: Dr. ALVARO KLEIN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ DOS REIS LOPES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOLINA MONTALBAN ADVOGADA: Dra. JULIANA RODRIGUES VEIGA ADVOGADA: Dra. JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: IRINEU BRINKER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO -INAPLICABILIDADE AO CASO DO AUTOS -PERÍODO ANTERIOR A PREVISÃO NORMATIVA -APLICAÇÃO DA SÚM. 109 DO C. TST-PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DAS CCTs-INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho do acórdão principal. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de validade do recurso de revista, como previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela Lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, por falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no item "Lei 13.467-aplicação". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I / TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Ainda, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e / ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Por fim, nos termos da OJ 359 da SDI / TST (DJ 14.03.2008), a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nego seguimento ao tópico "DA INEFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS CONTADOS DO PROTESTO E DA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto (CARGO DE CONFIANÇA-Ofensa ao § 2º do artigo 224 do CLTOfensa às Súmula 102 e 287 do TST e à OJ 17 da SDI-I do TST-Divergência jurisprudencial -Novo enquadramento Jurídico. Ofensa aos artigos 373 e 374 do CPC). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Não admito o recurso de revista no item. A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Nega-se seguimento ao recurso no item "Dos recolhimentos à Previ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Não admito o recurso de revista no item. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Reflexos das horas extras no sábado". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU BRINKER

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