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Nazare Maria De Oliveira x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 321250095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001379-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5796b70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 09 de julho de 2025. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 13/08/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070900501981300000409266621 Designação de audiência UNA: 26/08/2025 às 13:05 Despacho 25070415513863000000408731867 Certidão de Distribuição Certidão 25070415151083600000408718103 4 - CTPSContratosDigitais_005.856.395-40_27-06-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415142885000000408717616 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415142870800000408717614 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070415142831200000408717609 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25070415142785000000408717606 Petição Inicial Petição Inicial 25070415140633400000408717483 São Paulo, 09 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001379-33.2025.4.01.4004

ID: 260865429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001379-33.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001379-33.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001379-33.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTINA COELHO DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA INSS SÃO RAIMUNDO NONATO-PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARTINA COELHO DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora providencie “a anulação do agendamento da perícia para o dia 24/02/2025, às 07:40, e a remarcação da perícia de prorrogação, em data e local adequados, levando em consideração a localidade de residência da segurada (São Raimundo Nonato/PI)”. Pretende a concessão da segurança com a consequente comunicação clara e precisa à segurada sobre a data e local do novo agendamento da perícia de prorrogação, com a devida retificação dos registros administrativos do INSS. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata que “a requerente estava recebendo o benefício do INSS de nº 6414606328. Ao tentar realizar a marcação da perícia de prorrogação em 01/10/2024 ás 14:28, o sistema agendou perícia para o dia 24/02/2025 às 07:40 sob o número de protocolo: 1538680095. Ocorre que, dois minutos após essa marcação inicial, ou seja, às 14:30 do mesmo dia, o próprio sistema do INSS alterou a data da perícia para o dia 05/11/2024, sob o número de protocolo 592069864, sem qualquer aviso prévio ou comunicação à segurada.”. Continua a relatar que “No dia 13/11/2024, a segurada recebeu uma mensagem informando que o benefício foi cessado devido ao alegado não comparecimento à perícia do dia 05/11/2024. Ao consultar o sistema, constatou-se que a perícia ativa continuava marcada para o dia 25/02/2025. Além disso, verificando o CNIS, a segurada observou que o benefício apresenta data final para 25/02/2025. Ao entrar em contato com o INSS, foi informado que a perícia havia sido remarcada, mas não foi fornecida qualquer explicação clara sobre o erro ocorrido e a situação do agendamento.”. Ressalta ainda que “que a segurada reside em São Raimundo Nonato/PI, e a perícia inicialmente marcada para 24/02/2025 está agendada para o município de Remanso/BA, um local consideravelmente distante”. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2174393076). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. Petição do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no ID 2177276321, manifestando interesse em ingressar no feito. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular seguimento do feito. (ID 2181953361). É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico inicialmente, por meio de consulta ao sistema CNIS, que a parte autora inicialmente teve perícia de prorrogação agendada, em 01/10/2024, para o dia 24/02/2025 e, após dois minutos, no mesmo dia, alteração da data da perícia para o dia 05/11/2024. Posteriormente, em razão da ausência da autora na perícia médica remarcada para o dia 05/11/2024, consta comunicado de que o benefício foi cessado. Com efeito, verifico que o processo administrativo da autora seguiu o trâmite regular, com perícia médica agendada e remarcada para data mais próxima, no mesmo processo, de modo que não há como prevalecer a tese da autora de que não foi notificada apenas da remarcação da perícia. Ressalto que consta claramente no processo administrativo a remarcação da perícia para 05/11/2024, bem como a própria autora juntou documento do INSS com a informação de que a perícia foi remarcada. Saliento que, se a parte autora teve perícia agendada e remarcada no mesmo processo administrativo, mas faltou na perícia, não há qualquer equívoco no comunicado do INSS de cessação do benefício. Nesse contexto, tenho que inexiste ação ou omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de erro no processo administrativo. No mais, quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício ou em cidade mais próxima não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Assim, entendo que o pleito administrativo observou o trâmite regular, inexistindo erro a justificar a intervenção judicial. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001379-83.2024.8.11.0050

ID: 261447276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001379-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001379-83.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADA: JOSEFA MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Claudia Anffe Nunes Da Cunha, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001379-83.2024.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOSEFA MARIA DA SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 281307855): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”.(Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 281307857). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 23.05.2024, em desfavor de JOSEFA MARIA DA SILVA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 155/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.522,58 (mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em sequência, o magistrado determinou a intimação do exequente para comprovar a adoção das providências administrativas, sob pena de indeferimento da inicial. O referido ente público manifestou-se no ID. 238060179, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença proferida em 09.07.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 238060180), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 242512692). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 281307852), com ciência do este fiscal no ID. 281307854. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 13.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 281307855). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 23.05.2024, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.522,58 (mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001379-83.2024.8.11.0050

ID: 261447279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001379-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001379-83.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADA: JOSEFA MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Claudia Anffe Nunes Da Cunha, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001379-83.2024.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOSEFA MARIA DA SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 281307855): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”.(Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 281307857). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 23.05.2024, em desfavor de JOSEFA MARIA DA SILVA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 155/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.522,58 (mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em sequência, o magistrado determinou a intimação do exequente para comprovar a adoção das providências administrativas, sob pena de indeferimento da inicial. O referido ente público manifestou-se no ID. 238060179, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença proferida em 09.07.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 238060180), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 242512692). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 281307852), com ciência do este fiscal no ID. 281307854. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 13.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 281307855). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 23.05.2024, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.522,58 (mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001379-73.2025.8.11.0042

ID: 307198020

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001379-73.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI LINO HENKE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1001379-73.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ROSELI LINO HENKE, brasileiro(a), solteiro, técnica em enfermagem, natural de Rolim de Moura/RO, RG nº 803564 SESP/MT, CPF 802.716.182-72 , nascido(a) na data de 27.10.1982 , filho(a) de Walfrido da Silva Henke e Anaí Lino da Silva. Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ROSELI LINO HENKE pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO: Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ROSELI LINO HENKE, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 25/11/2024 (Boletim de Ocorrência 2024.357394). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, Teste de Alcoolemia e Termos de Depoimentos (apresentados no ID 191805608). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: A intimação do defensor(a) e/ou advogado(a) do acusado(a), constituído(a) nos autos, a fim de analisar a proposta de suspensão condicional do processo. O(a) acusado(a) e seu defensor(a) e/ou advogado(a), terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para informarem se as aceitam, com a devida assinatura de ambos no acordo. Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001379-78.2022.8.11.0042

ID: 324084274

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA Data e horário: 09/07/2025, às 16h20min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dr. Carlos Roberto Zarour Cesar Réu: Antônio Carlos de Oliveira Lima- ausente Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buiz Zumioti. OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência do acusado Antonio Carlos de Oliveira Lima. Diante disso, decreto a revelia do acusado ausente acima mencionado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Amizael José Candido 2. Testemunha: Anderson Soares de Oliveira Registre-se que o representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Igor dias Schafer, de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. Consigne-se que a defesa desistiu das testemunhas Josué Santana da Silva e Valdicelia Maria de Oliveira. Em continuidade à instrução processual, os memoriais foram apresentados de maneira oral pela acusação e pela defesa. DELIBERAÇÕES "O MM. Juiz proferiu sentença condenatória conforme termos registrados em áudio e vídeo." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, já qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129 e 331 do Código Penal. Assim, passo a dosar a pena a ser aplicada. Do crime previsto no art. 129 do Código Penal: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; O réu possui antecedentes criminais pretéritos aos fatos deste processo (SEEU N° 2000444-55.2021.8.11.0042), mas que serão utilizados na segunda fase, na modalidade reincidência; Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; O motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; As circunstâncias são próprias do tipo; Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; As consequências do crime fazem são naturais ao tipo; O comportamento da vítima não merece valoração. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção. Presente agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6, ao patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fica esta fixada definitivamente em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do crime previsto no art. 331 do Código Penal: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; O réu possui antecedentes criminais pretéritos aos fatos deste processo (SEEU N° 2000444-55.2021.8.11.0042), mas que serão utilizados na segunda fase, na modalidade reincidência; Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; O motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; As circunstâncias são próprias do tipo; Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; As consequências do crime fazem são naturais ao tipo; O comportamento da vítima não merece valoração. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Presente agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6, ao patamar de 07 (sete) meses de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fica esta fixada definitivamente em 07 (sete) meses de detenção. Em atenção ao concurso material de crimes, fica a pena final estabelecida em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e II. Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não se encontra segregado e não há motivo para a decretação da sua prisão preventiva. No mais, determino a restituição dos bens apreendidos (ID 74833868), que deverão ser reclamados no prazo do art. 123 do CPP (noventa dias após o trânsito em julgado). Decorrido este, caso não reclamados pelo acusado, decreto o perdimento e determino a destruição dos bens inservíveis (Aparelho Celular Motorola de Cor Laranja Com Capa; Um Chip da Vivo; Uma Chave Para Tirar Chip; uma Carteira de Cor Preta; Uma Corrente de Cor Prata; Uma Chave do Hotel Remanare; Um Rg Com Capa; Um Cartão Banco Digital Next). Por outro lado, determino a destinação da quantia apreendida, corrigida e atualizada, ao FUNPEN. DISPOSIÇÕES FINAIS Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, porquanto defendido pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001379-88.2025.8.26.0484

ID: 330446958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-88.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA COSTA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo… Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para a suspensão do pagamento das parcelas correspondentes. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, conforme já verificado em outros casos envolvendo a parte requerida e o seu empreendimento imobiliário, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas do financiamento do lote em questão, bem como se abstenha de efetuar a inclusão do requerente em cadastros de inadimplentes, posto que devidamente comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta demonstrada, em especial, pelo fato de que se constatou em outros feitos na mesma natureza que o imóvel em questão não é de propriedade da empresa requerida (matrícula nº 14.129), ao passo que no compromisso de compra e venda firmado com a parte requerente afirma, na cláusula primeira, que é proprietário e legítimo possuidor do imóvel em questão. Com isso, resta evidenciado que a requerida está alienando bem que não é seu, e, ainda, que a promessa de compra e venda do "lote" (entre aspas porque não há efetivamente lote, dado que não há notícias do loteamento estar sendo feito de forma regular) se deu em violação ao disposto no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979 segundo o qual: É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O perigo de dano também está bem evidenciado na medida em que, deixando de pagar as parcelas faltantes, o nome do requerente poderá ser negativado, o que, certamente, lhe ocasionará prejuízos de sorte que manter a obrigação de pagamento para a requerida durante o processo - ante os fortes indícios de que o imóvel não é de sua propriedade e de que o loteamento não está sendo construído (muito menos de forma regular), representa graves riscos à efetividade deste processo. Ademais, não se perde de vista que o próprio artigo 38 da Lei nº 6.766/1979 prevê a suspensão dos pagamentos em situação como a presente. Muito embora a Lei nº 6.766/1979 preveja, em casos tais, que o depósito das prestações faltantes seja realizado junto ao Registro de Imóveis competente (artigo 38, § 1º, da Lei nº 6.766/1979), verifico que, no caso concreto e pelo que se observa em casos similares na prática, questões de loteamento irregular levam anos a serem solucionadas, de sorte que não seria coerente nem razoável obrigar o requerente a realizar tais depósitos, notadamente diante de sua condição econômica. Aliás, em situações menos graves que a presente, em que o requerente pretendia a rescisão contratual por ausência de capacidade financeira para prosseguir com os pagamentos, o E. TJSP entendeu o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM ÁREA LOTEADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA (AGRAVANTE). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. Considerando que a parte autora pretende rescindir o contrato de compra e venda do lote em razão da sua impossibilidade financeira, não se mostra razoável que permaneça obrigada ao pagamento das prestações e vinculada ao contrato contra sua vontade, sujeitando-a às penalidades por descumprimento contratual. Portanto, presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), é de rigor o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de cobranças das parcelas e demais encargos contratuais, abstendo-se os agravados de realizarem a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049542-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante das especificidades da causa, recorrente nesta Vara, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, CITE-SE a requerida com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil. Desde logo, estando presente relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

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Processo nº 1000429-78.2024.8.11.9005

ID: 313932786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000429-78.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRITO DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000429-78.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: JOAO PEDRO BRITO DOURADO IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000429-78.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: JOAO PEDRO BRITO DOURADO IMPETRADO: JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declarou a incompetência para julgar ação de natureza consumerista proposta pelo impetrante, determinando a remessa dos autos ao juízo considerado competente. O impetrante sustenta que a demanda possui baixa complexidade e, portanto, se enquadra na competência dos Juizados Especiais, reputando ilegal a decisão judicial atacada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que, em análise fundamentada, reconhece a incompetência do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao juízo competente. 3. O mandado de segurança contra ato judicial exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, requisitos que não se verificam quando a decisão impugnada resulta de apreciação jurisdicional fundamentada. 4. A decisão atacada, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial, insere-se no campo da discricionariedade técnica do magistrado, não configurando abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a utilização do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 6. A definição de competência jurisdicional constitui matéria processual a ser arguida pelas vias ordinárias, sendo inadmissível o uso da ação mandamental como sucedâneo recursal. 7. Não se constatando situação excepcional que justifique a impetração do writ, revela-se incabível a tutela mandamental pretendida. 8. Segurança denegada Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declarou a incompetência para julgamento da demanda proposta pelo impetrante nos autos n. 1001379-83.2023.8.11.0029, determinando a remessa dos autos ao juízo considerado competente. Alega o impetrante que o feito trata de relação consumerista sem complexidade, o que autorizaria sua tramitação no Juizado Especial, razão pela qual reputa ilegal a decisão que reconheceu a incompetência daquele juízo. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos juizados especiais, vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o microssistema da Lei n. 9.099/1995, o que, excepcionalmente, autoriza o uso do mandado de segurança para preservação de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF/88). Contudo, é imprescindível que o ato impugnado revele manifesta ilegalidade ou teratologia, o que, no caso em apreço, não se observa. A decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial fundamenta-se em análise jurisdicional da matéria, o que afasta a alegação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, já consolidou o entendimento de que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a definição da competência jurisdicional é matéria eminentemente processual, a ser suscitada pelas vias ordinárias, não se tratando de questão a ser enfrentada na estreita via do mandado de segurança, salvo hipóteses excepcionais de teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ausente violação a direito líquido e certo e não estando caracterizada hipótese excepcional que justifique a atuação por meio do writ, impõe-se a denegação da segurança. Em casos análogos: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DE CONFLITOS AGRÁRIOS - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JUÍZO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: DECISÃO QUE NÃO ANALISA O PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE PELO JUÍZO DEPRECADO – ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILICITUDE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – SÚMULA 267/STF – SEGURANÇA DENEGADA . 1. Tratando-se de Ação Mandamental contra ato judicial que acredita estar eivado de abuso de poder ou teratologia, desnecessária a indicação da pessoa jurídica a que se acha vinculada a autoridade coatora, prevista no art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, eis que o Juiz de Direito no caso em comento, membro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, exerce suas atribuições junto à Primeira Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, conforme delimitado na inicial . Preliminar afastada. 2. O ato judicial combatido foi proferido em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, porquanto ao Juízo deprecado somente é possível a recusa ao cumprimento da carta precatória, mediante decisão motivada, não lhe sendo permitida, ainda, quaisquer outros atos decisórios que ingressem no mérito da demanda. 3 . “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009” (Súmula 267/STF). 4 . A utilização da presente ação constitucional como sucedâneo recursal resta corroborada com o consignado na decisão que indeferiu a liminar, quando constatou-se que os Impetrantes ingressaram com outras demandas judiciais visando a manutenção da área. 5. “[...] Somente se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial em situações excepcionais, quando não existir recurso ou correição capaz de atacar a ilegalidade, abusividade ou teratologia da decisão. Precedentes. 2. A ação de segurança foi impetrada contra decisão de primeira instância que, em fase de execução de sentença, deferiu em favor de Município a imissão definitiva na posse de imóvel reclamado pelo impetrante . 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). [...]” (STJ - RMS: 20436 SP 2005/0128451-6, Relator : Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2009)” (TJMT - AgR 134183/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO) 6. Segurança denegada. (TJ-MT - MS: 10096914820178110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 05/04/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/04/2018). Diante do exposto, RETIFICO a decisão liminar deferida (ID 210181669) e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento na Súmula 267 do STF e no art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Albenizy Kayce Brandão x Espólio De Arthur Cândido

ID: 275890310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-91.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBENIZY KAYCE BRANDãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARTHUR CâNDIDO

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER TADEU FARIA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur… ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur Cândido - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ALBENIZY KAYCE BRANDÃO em face de ARTHUR CÂNDIDO e JOSÉ LUÍS ARROTHEIA, em que pleiteia a declaração de domínio em seu favor do imóvel localizado na Rua Machado de Assis, nº 116, na cidade de Guaimbê/SP, com área de 400m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Getulina/SP, sob a matrícula nº 572. A requerente alega que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de terceiros, suportando os encargos próprios da propriedade, incluindo o pagamento de IPTU, com cadastro em seu nome junto à Prefeitura Municipal. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. José Luís Arrotheia, antigo possuidor, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 19 de janeiro de 2005, contudo, não houve a transferência formal da propriedade, permanecendo o Sr. Arthur Cândido como proprietário registral do bem. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (fl. 31), assim como as Fazendas Públicas Federal e Estadual (fls. 42 e 54), quedando-se o Município silente (fl. 58), tendo sido expedido edital para citação de réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 244 e 250). O Oficial de Registro de Imóveis apresentou parecer (fl. 48), não se opondo ao pedido de usucapião. O requerido José Luís Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva foram citados pessoalmente (fls. 72 e 236), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. As certidões de óbito do corréu Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo foram juntadas às fls. 109/111. A decisão de fls. 113/114 determinou a alteração do cadastro de partes para constar como requerido o Espólio de Arthur Cândido e como confrontante o Espólio de José Raymundo. As tentativas de localização dos herdeiros do requerido Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo restaram infrutíferas, razão pela qual foram citados por edital (fl. 244). Nomeado curador especial (fl. 260), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 264/266). Houve réplica (fls. 269/270). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 269/270; e 273). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, inc. I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O art. 1.238 do Código Civil define: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Referido artigo trata da posse ad usucapionem, cujos requisitos a doutrina extrai: a continuidade, a inexistência de oposição e a intenção de dono do possuidor. Segundo leciona Fábio Ulhoa Coelho: Não ocorre a usucapião se a posse não foi ininterrupta ao longo de todo período necessário à aquisição da propriedade (Curso de Direito Civil, 2016, pág. 93). A necessidade do animus domini caracteriza o último requisito, sendo indispensável para a configuração da posse. É necessária então, a atitude ativa do possuidor, exercendo os poderes inerentes à propriedade e a atitude passiva do proprietário, com a sua omissão. A atitude ativa está configurada na medida em que a requerente vem exercendo todos os atos de posse sobre o imóvel, desde 19/01/2005, quando firmou contrato particular de promessa de compra e venda com o requerido José Luis Arrotheia, referente ao imóvel objeto da lide (fls. 12/14). A Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (fl. 15) e a Certidão de Valor Venal (fl. 16), ambas emitidas pela Prefeitura Municipal de Guaimbe, confirmam que o imóvel está cadastrado sob o nº 00000125, tendo como proprietário Arthur Candido e como compromissária a autora ALBENIZY KAYCE BRANDÃO. Verifica-se, portanto, que a autora demonstrou possuir o imóvel como seu, pagando os tributos correspondentes, mantendo-o em bom estado de conservação e exercendo sobre ele os poderes inerentes à propriedade há mais de 15 anos, caracterizando assim o animus domini necessário para a configuração da usucapião. Impende destacar que o requerido José Luis Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertarem contestação ao pedido. Por sua vez, os herdeiros do Espólio de Arthur Cândido e do Espólio de José Raymundo, assim como os réus ausentes, incertos e desconhecidos, interessados e seus cônjuges ou sucessores foram citados e quedaram-se inertes. Assim, não houve qualquer oposição ao pedido apresentado, à exceção da contestação por negativa geral pelo curador especial. A legislação exige para a usucapião extraordinária a posse no tempo de 15 (quinze) anos, requisito preenchido e há muito ultrapassado pela requerente. Desta forma, considerando que a autora comprovou o exercício da posse do imóvel de forma pública, mansa e pacífica e sem nenhum tipo de oposição, pagando os impostos inerentes, bem como diante das informações que constam no contrato celebrado, configuro presentes os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio de ALBENIZY KAYCE BRANDÃO sobre o imóvel urbano descrito na inicial, com as confrontações e medições do memorial descritivo de fls. 20/21. Após o trânsito em julgado, esta sentença instruída com cópia dos documentos necessários, servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Custas e despesas processuais pela autora. Sem honorários, à falta de contestação de terceiros interessados. Fixo os honorários advocatícios do curador especial dos requeridos/confinantes citados por edital no valor máximo da Tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Nazare Maria De Oliveira x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 321250089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001379-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46f3138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 26/08/2025 às 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415151083600000408718103 4 - CTPSContratosDigitais_005.856.395-40_27-06-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415142885000000408717616 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415142870800000408717614 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070415142831200000408717609 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25070415142785000000408717606 Petição Inicial Petição Inicial 25070415140633400000408717483 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

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