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Processo nº 1093812-02.2025.8.26.0100

ID: 321179097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093812-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093812-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Gonçalves Miranda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Solange Gonçalves Miranda e… Processo 1093812-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Gonçalves Miranda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Solange Gonçalves Miranda em face de Banco BMG S.A na qual a autora pleiteia que a requerida seja obrigada a apresentar os documentos/contratos/faturas referentes ao empréstimo consignado n. 315322 492 e o empréstimo sobre a RMC/RCC n. 11796427318042025. O feito foi distribuído por dependência em razão de suspeita de repetição de ação com o processo n. 1092347-55.2025.8.26.0100, no qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão com reserva de margem consignável n. 11796427318042025. Verificando os autos, nota-se que há conexão entre estes autos e o processo acima mencionado, na medida em que eventual sentenciamento do feito poderá gerar risco de prolação de decisão conflitante com o processo supracitado (art. 55, §3º, do CPC). Dessa forma, cuide a Z. Serventia de realizar a reunião dos processos, promovendo o apensamento dos autos. No mais, indefere-se o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausente qualquer das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do artigo 189, do CPC. Eventual necessidade de imposição de sigilo a algum documento não importa em tramitação processual em segredo de justiça, já que o sistema possibilita ajuntada como documento sigiloso, cujo acesso é restrito às partes, ao Juízo e seus auxiliares, de modo a proteger as informações nele constantes. Indefere-se o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que a requerente não é pessoa idosa (nascida em 1983 - vide pp. 14/15). Cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias. Alternativamente à juntada dos documentos, poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1057825-02.2025.8.26.0100

ID: 325516553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1057825-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GAIDARGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057825-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tr… Processo 1057825-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP)

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Processo nº 1096334-02.2025.8.26.0100

ID: 326057689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096334-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1096334-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza an… Processo 1096334-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o período de mais de 24 anos entre a inclusão do débito no cadastro do órgão de proteção ao crédito (22 de junho de 2001) e o ajuizamento da ação (11 de julho de 2025) descaracteriza o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 2. O autor alega, como tese subsidiária à inexistência de relação jurídica e à falta de notificação da cessão, a ocorrência de prescrição da dívida (fls. 07 e 12). Assim, em atenção à r. decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema nº 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a seguinte matéria: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", suspendo o processo até o julgamento definitivo do tema. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2116978-89.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, j. 14/06/2024). Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual, o Código SAJ nº 85930. Com o julgamento do recurso, LEVANTE-SE a suspensão (Código SAJ nº 14985) e INTIME-SE o autor para que, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aplicação do precedente ao caso vertente. Após, tornem os autos conclusos para extinção ou emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Thaina De Oliveira Domingos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335884712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034184-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAINA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0034184-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1088275-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Thaina de Oliveira Domingos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RES… Processo 0034184-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1088275-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Thaina de Oliveira Domingos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1036000-41.2021.8.11.0041

ID: 300005448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041. EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041. EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual objetiva a extinção da Execução Fiscal (Autos nº 1026660-73.2021.8.11.0041). Narra a parte autora que os débitos discutidos nos autos executivos estão prescritos, bem como a parte autora não é a real proprietária do bem e, portanto, não pode ser responsável pelos débitos. Afirma que os débitos de IPVA são manifestamente indevidos, eis que dizem respeito a contratos de arrendamento mercantil. Impugnação aos Embargos à Execução (Id. 132786887) alegando regularidade da cobrança, pugnando pela extinção do feito e prosseguimento do feito executivo. Impugnação no Id. 158627227. Instados a manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir a parte autora manifestou pelo desinteresse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Com relação a alega prescrição do crédito, afirma o embargante o decurso do prazo quinquenal entre a notificação do contribuinte e a prolação do despacho citatório. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, observa-se da CDA nº 2017486726 que instrui o processo, que a parte autora firmou termo de negociação em 30/03/2020, sendo o que débito em questão foi definitivamente constituído na data de 31/03/2015. Para elucidar controvérsia relativa à prescrição dos créditos tributários sub judice, faz-se mister a interpretação da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, que acrescentou o artigo 39-B à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na qual foram admitidas novas formas de constituição: Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito. Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da prescrição no presente caso. Ante o exposto, REJEITO preliminar arguida. DO MÉRITO Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante para responder pelo crédito, uma vez que, na condição de arrendante, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES com Resolução do Mérito, os pedidos formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, determino o prosseguimento dos autos da Execução Fiscal n.º 1026660-73.2021.8.11.0041. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Construtora Vão Livre Ltda x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli

ID: 326572392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1071698-50.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VãO LIVRE LTDA

Polo Passivo:

CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM YAMADA

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VALDIR BARBOSA DE SOUSA

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THIAGO DANIEL RUFO

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STEPHANIE GIMENES AREVALO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RENATO PORTE DA PAIXAO

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RENATA TEIXEIRA MACHADO

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REINALDO PAULO SALES

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RAFAEL MARTINS

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PEDRO IGOR MANTOAN

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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NUBIA BUENO SOARES

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NAIRA MULLER DA SILVA

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MOACIR HUNGARO

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MILENA PIRAGINE

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MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS LUIS GONÇALVES

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MARIA TEREZA GOES PERESTRELO

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MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE SOARES

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MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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LEONARDO BANDE GARCIA

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LAIO GASTALDELLO ZAMBELO

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KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL

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JOSE EDEUZO PAULINO

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES

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FELIPE HELENO DA SILVA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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DIMAS SILOE TAFELLI

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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DANIELA MADEIRA LIMA

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIELA BARROS ROSA

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DANIEL ASSAD RIOS

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CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CECILIA MORGADO CORELLI

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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CARLOS RENATO SOARES

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ANDREIA DE CASSIA DE JESUS MONTEIRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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AMANDA SZAJNBOK DE FARIA

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ALINE CRISTINE MARTINS SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1071698-50.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Construtora Vão Liv… Processo 1071698-50.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Construtora Vão Livre Ltda - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI e outro - Vistos. Fls. 4489/4490: última decisão. 1. Fls. 4493/4496 (Ministério Público (a) concorda com a apresentação de rateio parcial, mediante intimação do antigo Administrador Judicial e dos credores, para apresentação de dados bancários; (b) opina pela intimação do antigo Administrador Judicial, para prestação de contas, nos termos da lei; (c) opina pela unificação das contas judiciais; (d) não se opõe à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP): (a) Intime-se novamente a antiga Administradora Judicial, CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI, a prestar contas (art. 22, III, r, da LRF), apresentar dados bancários e a se manifestar nos termos da decisão de fls. 4385/4387, item 3, no prazo de 10 dias. (b) À atual Administradora Judicial, para apresentação do rateio parcial; (c) apresentem os credores seus dados bancários; (d) Determino ao Banco do Brasil que unifique as contas judiciais, apresentando, na sequência, extrato e saldo atualizado. Prazo de 15 dias, para cumprimento. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. (e) Quanto à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP, aguarda-se manifestação do Ministério Público, nos termos do item 3 infra, e também nos autos dos embargos de terceiro nº 1030665-02.2025.8.26.0100. 2. Fls. 4501 (CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA pede que seu crédito extraconcursal, reconhecido nos autos da habilitação de crédito nº 129319-29.2022.8.26.0100, seja incluído no Quadro Geral de Credores): Nada a decidir. A inclusão do crédito já foi determinada nos autos do referido incidente. Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 4504/4505 (MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA e OUTRO informam a oposição de embargos de terceiro (1030665-02.2025.8.26.0100), com pedido de tutela de urgência, para suspender os atos de arrecadação do imóvel de matrícula nº 108.564 do CRI de Praia Grande/SP): Ao Ministério Público. Neste data, também determinei a abertura de vista ao MP nos autos dos embargos 4. Fls. 4506/4511 (Administradora Judicial): a) Apresente Ativos S.A. Securitizadora de Crédito Financeiros os atos constitutivos, procuração que confira poderes ao signatário da declaração e cópia integral do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios; b) Ao MP, para manifestação sobre o pedido de José Antonio Ferreira Neto e Maria Aparecida Santos Ferreira, visando à autorização para retirar bens móveis de sua propriedade do imóvel lacrado pela Administradora Judicial; c) Manifeste-se o MP sobre o pedido de homologação do laudo de avaliação de fls. 4.454/4.469; d) Ciência à Incotraza acerca do andamento do processo e pagamento de seu crédito; e) Manifeste-se a Administradora Judicial, em 30 dias, acerca da digitalização de documentos.. 5. Fls. 4515/4521 (ROBERTO FERREIRA DA SILVA informa ajuizamento de impugnação à relação de credores nº 1038218-08.2022.8.26.0100, visando à retificação do QGC): Anoto que a impugnação referida foi julgada em 17/02/24, para determinar a inclusão do crédito trabalhista em favor do requerente, pelo valor de R$ 49.918,55. Assim, nada a decidir nestes autos principais. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 4523 (ULISSES SILVA GONÇALVES-ME informa dados bancários): ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), NUBIA BUENO SOARES (OAB 321501/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), MATHEUS LUIS GONÇALVES (OAB 332889/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL (OAB 473922/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), VALDIR BARBOSA DE SOUSA (OAB 402450/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), FRANCISCO ANANIAS DA SILVA (OAB 376037/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), STEPHANIE GIMENES AREVALO (OAB 351683/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO (OAB 344185/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), RENATA TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL (OAB 196045/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), MARIA TEREZA GOES PERESTRELO (OAB 98495/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE SOARES (OAB 66657/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), ANDREIA DE CASSIA DE JESUS MONTEIRO (OAB 242945/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP)

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Tamar Moreira Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 309340046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087119-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAMAR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

RUBSON APÓSTOLO EVANGELISTA

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1087119-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tamar Moreira dos Santos - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a pa… Processo 1087119-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tamar Moreira dos Santos - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), RUBSON APÓSTOLO EVANGELISTA (OAB 52575/BA)

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Processo nº 1070338-02.2025.8.26.0100

ID: 307380392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070338-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1070338-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Júlio César Ribeiro da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a mis… Processo 1070338-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Júlio César Ribeiro da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 31/32), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos qualquer dos documentos listados na decisão retro, sobretudo, Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Luísa Scalet Goulart x Bradesco Saude S/A

ID: 309589415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029625-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíSA SCALET GOULART

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0029625-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054900-33.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - Bradesco Saude S/A … Processo 0029625-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054900-33.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - Bradesco Saude S/A - Trata-se de cumprimento provisório de decisão que concedeu a tutela antecipada pretendida nos autos principais. Sustenta a parte autora que a requeria, devidamente intimada pessoalmente do teor da decisão, não cumpriu a ordem judicial proferida e, por essa razão, entende ser necessária a penhora do valor apontado para custear 6 meses de tratamento, sob pena de multa, bem como condenar o réu com multa por atentar contra a dignidade da justiça. O pedido de bloqueio de valores é prematuro. Constou da decisão a deferir a tutela antecipada de urgência que para o caso de tratamento em estabelecimento de escolha da parte autora, o pagamento deve ser por ela realizado, quando poderá exigir o reembolso, desde que comprova a despesa, fls. 187/189 dos principais. Assim, não há que se falar em bloqueio. Também não há que se falar em condenação do réu em atentado a dignidade da justiça, por não cumprir com exatidão as decisões judiciais. Da leitura dos autos principais é possível verificar que o requerido foi intimado e contra a decisão ofereceu o recurso, providencia legal respaldada pelos principios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o recurso foi recebido, apenas, em seus efeito devolutivo, fls. 373, dos principais. Diante de todo o exposto, recebo o presente incidente como cumprimento provisório de decisão para, compelir o requerido ao cumprimento da tutela antecipada de urgência concedida. Assim, visto que o requerido já foi pessoalmente intimado e segundo noticiado pelo autor não cumpriu a tutela antecipada de urgência concedida, determino: Intime-se o réu, para que a ré forneça os meios necessários de custeio do tratamento home care prescrito, nele incluindo Enfermagem: 12 horas/dia; Fonoaudiólogo domiciliar: 2 horas/semana; Terapeuta ocupacional: 2 horas/semana; Fisioterapia neurológica: 5 horas por semana e Fisioterapia respiratória: 3 horas por semana., no prazo de 5 dias, sob pena de multa R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00, a converter em favor do autor. O tratamento deve ser realizado pelos profissionais da rede credenciada ou por meio de reembolso parcial, se e na forma prevista em contrato. Caso inexista profissionais na rede credenciada nestes termos, a autora poderá fazer o tratamento pela empresa de sua escolha, mediante pagamento direto ao prestador de serviço e reembolso com a comprovação de despesa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente ao requerido para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Djalma Dantas Santana Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 301013640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082172-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DANTAS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1082172-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Djalma Dantas Santana da Silva - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos.… Processo 1082172-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Djalma Dantas Santana da Silva - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (OAB 69161/BA)

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