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José Guilherme x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328368913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062114-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigaç… Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que José Guilherme ajuizou em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Narrou, em síntese, que o autor possui 71 anos de idade e é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como aposentado. Constatou, em seu benefício previdenciário, a averbação indevida de contrato de empréstimo e entrou em contato com o banco réu solicitando informação e tentando solucionar o problema, sem êxito. Solicitou maiores informações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen). Contudo, o banco não demonstrou de forma efetiva que o autor autorizou o empréstimo questionado. Informou que não realizou a contratação dos empréstimos consignados averbados em seu benefício, no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, com parcelas mensais de R$ 113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Salientou que ocorreram descontos no período de agosto de 2015 até julho de 2016, configurando 10 descontos mensais de R$ 113,45, consubstanciando em um total de R$ 1.134,50. Ao constatar a fraude em seu benefício previdenciário, se viu privado de grande parte de seu salário e, consequentemente, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e manutenção de sua família. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária por idade e pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos alegados como fraudulentos das operações bancárias do Empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, Contrato/ADE nº 805050465, com parcelas mensais de R$113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Além disso, pediu a condenação da ré na devolução em dobro de R$ 2.269,00 dos valores cobrados a mais do autor, bem como, de valores cobrados durante o processo, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, pediu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada operação bancária, ao considerar que restou prejudicado seu sustento e manutenção em razão de cada descontos indevidos. A tramitação prioritária do processo por idade foi deferida às fls. 78. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 105. Citada, o banco réu contestou (fls. 111/131) alegando, em síntese, que não há o que se falar de inversão do ônus da prova pois alegou que o autor não faz prova de sua hipossuficiência e suas alegações estão despidas de quaisquer resquícios de verossimilhança. Alegou que houve estrita legalidade na atuação do banco réu ao autorizar a solicitação de empréstimo consignado, a partir da conferência dos requisitos de segurança com análise de documentações e que o autor assinou o contrato de empréstimo consignado, apresentando documentação com a alegada assinatura do autor. Ademais, argumentou que o valor solicitado no empréstimo foi creditado na conta do autor e que não houve devolução do valor, não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo e em restituição de eventuais parcelas descontadas. Aduziu que o pedido de inexigibilidade de débito não merece prosperar pois alega que não houve cobrança indevida ao autor e que, devido a isso, não há possibilidade de restituição em dobro do valor alegado como indevido. Por fim, argumentou que o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral pois não houve comprovação de falha na prestação de serviços pela parte autora e que não há o que indenizar por meros aborrecimentos da vida cotidiana e, portanto, não há o que se dizer considerar o suposto evento danoso como termo inicial da contagem de juros, em eventual indenização arbitrada, além disso, aduziu que a ausência do pagamento desde a data do ilícito não poderia resultar em responsabilização do devedor, pois o dano moral somente poderia ser convertido em obrigação de pagar mediante decisão judicial. Assim, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. E, na hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, requereu que seja fixado um quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Juntou documentos (fls. 132/207). A parte ré manifestou o interesse na produção de prova pericial grafotécnica em fls. 211. Houve réplica (fls. 213/240). Juntou documentos (fls. 241/292). A parte autora indicou provas documentais às fls. 293/307. A parte ré se manifestou às fls. 311/312 reiterando o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e, acerca dos documentos juntados pela parte autora, aduziu que disponibiliza para seus clientes links e cartilhas sobre prevenção de golpes. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Sem questões processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) se houve fraude na celebração do contrato; b) a autenticidade da assinatura constante no referido contrato; c) se os valores foram transferidos para conta do autor. Consoante entendimento fixado sob o regime repetitivo REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 9/12/2021, é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, para a qual nomeio a perita judicial Rosa Maria Coronato Melkan (rosa_melkan@uol.com.br cel. (11) 9 9912-4059). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Int.-se o perito para que, no prazo de cinco dias, aceite o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se o perito de que ele é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ainda, a proposta de honorários deve considerar a resposta dos quesitos apresentados pelas partes e de eventuais quesitos complementares após o laudo inicial. O pagamento somente será entregue ao final da entrega de eventual complementação de laudo. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do perito, devendo a parte ré impugna-la ou depositar o valor proposto, no prazo de cinco dias. Toda impugnação deverá ser fundamentada, não se admitindo impugnações genéricas. Se alegado valor desproporcional, deverá a parte, junto de sua impugnação, fazer prova de quais seriam os valores usuais para a perícia no mercado. Se houver impugnação à proposta ou alegação de impedimento/suspeição, voltem conclusos para analisar. Se não houver impugnação à proposta e/ou alegação de impedimento/suspeição, fica a proposta de honorários homologados. Nesse caso, com o depósito dos honorários, int.-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Anote-se que, nesse ponto, a apresentação de novos quesitos somente servirá para esclarecer algo que foi dito na perícia, não servindo para apresentar quesitos intempestivos que poderiam e deveriam ter sido apresentados na manifestação inicial. Ainda, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos extrato do Registrato, de maneira que se possa averiguar se a conta destino do depósito está vinculada ao seu nome. Se estiver, deverá apresentar, concomitantemente com o relatório, os extratos do mês anterior e posterior à data do depósito. Inércia no cumprimento da diligência fará presumir que os valores foram depositados na conta da parte autora. Se juntados documentos, diga a parte adversa no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decidir. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ana Carla Espikaliski x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318655630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148153-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA ESPIKALISKI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1148153-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148153-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Carla Espikaliski (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 91/101. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte autora fora concedida a gratuidade da justiça na Origem (fls. 31). Todavia, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei Federal 1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se pode olvidar, ainda, o poder geral de cautela do Magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Esta Egrégia Corte Bandeirante tem reafirmado a possibilidade de revogação de ofício da gratuidade da Justiça, bem como a possibilidade de aplicação de multa em caso de solicitação eivada de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de indenização de dano moral, perdas e danos e multa por rescisão contratual imotivada. Decisão que revogou assistência judiciária gratuita, determinou o recolhimento das custas e condenou o agravante ao pagamento de multa em montante correspondente a duas vezes o valor das custas e despesas processuais que não foram adiantadas no momento oportuno. Revogação de ofício da gratuidade de justiça. Possibilidade diante do interesse do Estado ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária. Fiscalização do juízo. Benefício que somente deve ser deferido diante do efetivo cumprimento dos requisitos. Multa por má-fé no requerimento de justiça gratuita, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Má-fé consistente em omissão dolosa da real condição patrimonial e financeira ao requerer gratuidade de justiça. Caracterização do dolo como elemento subjetivo essencial à condenação na multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2171695-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (I) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, e dispensou os ótimos préstimos do Juizado Especial, que é gratuito em Primeiro Grau; (II) não apresentou documentação completa sobre sua renda; (III) renunciou ao foro de seu domicílio, preferindo ajuizar ação nesta Capital Bandeirante, muito longe de Chapecó/SC, onde declarou residir; (IV) conforme contrato de fls. 22/24, adquiriu um Renault Logan e comprometeu-se (V) pagar a vultosa parcela mensal de R$ 1935,10, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais aspectos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Não bastassem referidos aspectos, a instituição financeira requerida, atenta ao conteúdo dos autos, também impugnou expressamente o benefício na contestação. Constou às fls. 40 o seguinte, ipsis litteris: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pleito deferido por Vossa Excelência na decisão de fls. 31, unicamente em razão da juntada da CTPS. No entanto, a parte autora não instruiu o feito com demonstrativo de rendimentos idôneo, tampouco com eventual comprovante de isenção de declaração de imposto sobre a renda, a justificar a necessidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça. A concessão da AGJ deve estar restrita àqueles que de fato comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Na espécie, não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual deve ser revogada a benesse concedida. Assim, a teor do disposto no artigo 100, do CPC, a demandada impugna a gratuidade da justiça concedida à parte demandante [SIC]. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPF da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a); (ii)cópia da CTPS completa da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou extratos do INSS com o valor de proventos; (iii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a) (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da parte autora, quanto do(a) cônjuge/companheiro(a). Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1036118-32.2024.8.11.0002

ID: 330281097

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036118-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARY CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Rosmary Claudino Recorrido (s): Atração Comércio De Motos LTDA. Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 291326379. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 266832875). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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M. C. C. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 291582562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174246-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permane… Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permanece representando a parte. Caso não constituído novo patrono, deverá haver a intimação do réu para constituir novo defensor em quinze dias, intimando-se por carta. MARINA COSTA CAPELLI ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Aduziu que é beneficiária do INSS e que ao conferir seu extrato constatou a existência de descontos mensais efetuados pela parte ré, denominados "CONTRIBUIÇÃOAMBEC". Alega que não contratou qualquer serviço com a requerida, assim como não autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Desconhece a origem do débito. Pediu a concessão da tutela de urgência, com a cessão dos descontos em seu beneficio e, a procedência da ação com declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça para a parte autora e deferida a liminar (fl. 55). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 158/174. Inicialmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnou a gratuidade de justiça concedida a autora, alegou carência da ação - falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade do negócio firmado com a parte autora, que se deu mediante contrato firmado via ligação telefônica. Asseverou, ainda, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 179/200. Decisão de fl. 201 determinou que a parte ré juntasse em cartório mídias trazendo a gravação mencionada em defesa. Certificou-se o decurso in albis do prazo para apresentação das mídias (fl. 207). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, porquanto precluso o direito à produção de novas provas, dado o desinteresse manifestado. Indefiro o pedido de gratuidade da parte ré, já que não foram juntados os documentos mencionados à fl. 201, não tendo a parte ré, pois, comprovado a alegada pobreza. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que este represente a totalidade da pretensão deduzida, ou seja, corresponderia ao benefício econômico buscado, inexistindo motivo para sua modificação, pois o valor pretendido a título de reparação de dano moral não se mostra desarrazoado frente a jurisprudência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Rejeito a preliminar de ausência de condição de ação. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo a análise do mérito. A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário, denominados "ContribuiçãoAMBEC", embora inexistente qualquer contratação de serviços que assim autorizassem. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (artigos 2º e 3º). Assim, tratando-se de ralação de consumo e presente a verossimilhança da alegação da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990. Ademais, verifica-se, in casu, a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica. Nesse contexto, caberia à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da regularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da parte autora, comprovando que o contrato que originou os descontos foi efetivamente firmado, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. A associação requerida não comprovou de forma efetiva que houve a contratação pela parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. A requerida, com vistas a comprovar a contratação do serviço, juntamente com sua resposta, apresentou documento, em que não se demonstra que a aceitação é da parte autora e, apesar de informar link em defesa, não apresentou mídia em cartório. A requerida não realizou a juntada da mídia, de forma que não foi possível a consulta do conteúdo da gravação de adesão que alegara em defesa, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a adesão da autora à ré. Desse modo, a contratação não presencial, pelos documentos juntados, não pode ser considerada válida, ante a ausência de comprovação da devida contratação dos beneficios pela parte autora. Nesse sentido julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO Benefício Previdenciário Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débitos c.c indenização por danos materiais e morais Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade dagravaçãoNão comprovação de adesão do ApelanteGravaçãoque não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas e a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva Devolução em dobro da quantia descontada - Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003744-11.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). A requerida, portanto, não logrou êxito em seus desideratos, pois não demonstrou a relação jurídica supostamente firmada com a parte autora, a qual, inclusive, é expressamente negada na inicial. Ademais, a parte ré, é quem, supostamente, detém todos os registros que poderiam elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Embora assim, não demonstrou interesse na produção de provas, permanecendo silente, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a existência da contratação. Desse modo, ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, deverá a parte ré restituir os valores debitados no benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, declarada inexistente relação jurídica por ausência de contratação, a ré deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo autor. E, nessa linha, adequada a repetição em dobro, tendo em vista a má-fé da requerida, devolução esta garantida ao consumidor nos termos do parágrafo único, artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor [Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovada. Reconheço danomoral, que decorre da ofensa à dignidade, tempo útil perdido e impossibilidade de utilização de relevante valor que compunha o benefício previdenciário. Fixo indenização de R$ 1.500,00. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, mantendo a liminar, declarar a inexistência de contrato entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados em seus proventos, sob a denominação "CONTRIB.AMBEC", que deverão ser monetariamente atualizados, pelo IPCA, desde os descontos e acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil; e, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, a ser corrigida, pelo mesmo índice, desde hoje, acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno, por fim, a requerida no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Olga Rocha Botega x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258238384

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018788-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OLGA ROCHA BOTEGA

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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MARIA ROSANGELA PACHECO

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RENATA ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por OLGA ROCHA BOTEGA contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED; - foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID-10: F32.2) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Spravato; - já fez uso de outros medicamentos, que não surtiram efeito; - é medicamento de alto custo, de aplicação no consultório médico, e a cobertura foi negada pela operadora; - a recusa foi ilegítima. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer, postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.29). Foi concedida a tutela de urgência (ev. 9.1). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 44), na qual ressalvou que: - prefacialmente, incorreto o valor da causa; - no mérito, há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - o laudo médico é antigo e não demonstra a necessidade atual do tratamento; - o medicamento indicado não está no rol da ANS; - ausente comprovação científica sobre sua eficácia; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - a Resolução Normativa 465/2021 da ANS não prevê o fornecimento de qualquer medicamento para depressão; - não está obrigada à cobertura. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 44.2 a 44.11). Réplica ofertada no ev. 48, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. A seguir, foi deferida a gratuidade de justiça em prol da demandante (seq. 49). Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 55, 58 e 60). Foi deferida a ampliação dos efeitos da tutela de urgência e anunciado o julgamento antecipado da lide (movs. 69 e 93). Vieram conclusos para sentença (seq. 100). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa importa relevantes reflexos em relação à demanda, seus atores e auxiliares da justiça, eis que base de cálculo para custas judiciais, multas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, honorários sucumbenciais, entre outros. Daí a importância da indicação do quantum mais próximo possível do direito que se persegue. É por tal razão que o art. 292, § 3º, do CPC assinala que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Na espécie, o valor atribuído à causa (R$ 210.000,00) é excessivo em relação ao anseio trazido a lume. Isso porque o documento acostado na seq. 1.6 não informa a dosagem de cada embalagem, razão pela qual não tem o condão de revelar, com precisão, o proveito econômico perseguido pela esfera promovente. Ademais, sequer viável apurar por quanto tempo a autora fará uso do medicamento (obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano). Logo, necessária sua retificação, por arbitramento. Dessarte, consideradas as peculiaridades do caso, em analogia ao art. 292, § 2º, do CPC, ORDENO a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar como tal o montante de R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais), equivalente a uma “prestação anual” (doze vezes) do medicamento em tela. MÉRITO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar se as diretrizes para fornecimento de medicamentos, constantes em resolução da ANS, possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não pairam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré. Tampouco de que sofre de transtorno depressivo recorrente, com necessidade de utilização/aplicação - no ambiente ambulatorial (consultório médico) - do Spravato. Confira-se o relatório médico exarado pela psiquiatra Dra. ADNA DE MOURA FERELI REIS (CRM-PR 31160) a respeito: “a paciente Olga Rocha Botega é por mim acompanhada devido ao diagnóstico de F332 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos segundo a CID10. Portanto, considerando-se o diagnóstico atual da paciente (CID-10: F32.2), e considerando-se ainda que, mesmo com as atuais medicações, a paciente persiste muito sintomática, disfuncional e com risco de suicídio, solicito a operadora a liberação urgente da medicação Spravato® [...] Solicito autorização do tratamento com Spravato spray (84 dispositivos de Spravato 28 mg). Devido ao risco eminente dessa paciente, solicito a posologia máxima de tratamento [...] Solicito a liberação da medicação Spravato (cloridrato de escetamina) para uso imediato da paciente devido à gravidade do quadro psiquiátrico. Solicitamos também que a aplicação da medicação seja realizada pelo psiquiatra assistente, pelo risco de efeitos colaterais imediatos, como desrealização e agitação psicomotora, devido ao vínculo com a paciente e para ajuste das dosagens da aplicação conforme resposta ao fármaco” (destaquei) [seq. 1.5]. Como se vê, a médica indicou para o tratamento da doença o medicamento em tela, de uso ambulatorial (aplicação pela psiquiatra), na posologia máxima. Ora, se houve solicitação da especialista é porque, evidentemente, verificou a profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória, como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. A psiquiatra certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é grave, “com risco de suicídio”. A propósito, não há que se falar em laudo médico vetusto, incapaz de demonstrar a necessidade atual do tratamento. Afinal, a médica assistente ratificou o diagnóstico em dois outros recentes relatórios (evs. 48.2, 59.2 e 92.2). A bem da verdade, inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquela que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina – 28mg). Autor que é portador de "Transtorno Depressivo Recorrente" (CID10 – F33.2). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da doença, ante o quadro de Depressão Resistente ao Tratamento. Medicamento indicado para o caso do Autor. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como do decidido, por sua Segunda Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), bem como na Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/98. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do julgamento acima referido, do STF. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor (págs. 25/78 - bula). Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares (nº 5970/2024) já julgados por essa Câmara. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029472-55.2024.8.26.0562; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)” (sublinhei). “APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Beneficiário diagnosticado com depressão severa resistida, com ideias suicidas. Prescrição de tratamento com medicamento denominado Spravato - Cloridrato de Escetamina. Negativa abusiva, ante o quadro delicado e urgente conforme documentação médica acostada nos autos, em ambiente ambulatorial. Prevalência da prescrição do médico assistente. O rol da ANS que, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Operadora de saúde que não demonstrou que em substituição aos medicamentos prescritos pelo médico do autor existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista, passíveis de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico do demandante. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1030071-46.2024.8.26.0577; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)” (grifei). “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. reembolso de despesas médicas. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Descabimento. Negativa de cobertura do medicamento esketamina (Spravato) para tratamento de transtorno depressivo resistente (CID F33.2). Abusividade configurada. Rol da ANS como referência mínima. Lei nº 14.454/2022. Prescrição médica devidamente fundamentada. Ingerência indevida da operadora na relação médico-paciente. Dever de custeio e reembolso integral dos valores pagos. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052123-12.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)” (destaquei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado nos evs. 1.5, 48.2, 59.2 e 92.2. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada nos evs. 09, 69 e 93). Destarte, a procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada nos evs. 09, 63 e 93 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Spravato, nos termos da prescrição médica). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorária em prol da causídica da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos legais (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se o valor da causa, nos moldes acima lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 07 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006201-78.2024.8.26.0127

ID: 295832517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006201-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006201-78.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DE… Processo 0006201-78.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). A demanda foi proposta por Angelica da Silva Pereira em face de Banco C6 S/A alegando, em síntese, que a ré incorreu em falha na prestação de serviços ao realizar operação de crédito através de empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros em sua conta corrente. Diante disso, pleiteou reparação por dano material. Contestação nas fls.45/62. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços da requerida ou mesmo nexo de causa com os danos relatados na inicial. É incontroverso que a autora recebeu os valores mutuados em sua conta bancária. A autora narra que um suposto funcionário de uma terceira instituição bancária fez contato por telefone alegando ocorrência de fraude na conta corrente que mantém com a requerida e ao longo da conversa deu orientações para a realização das transações bancárias impugnadas, a partir de seu próprio dispositivo eletrônico. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância do banco. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. O banco requerido, por sua vez, liberou regularmente os valores na conta da autora e movimentou os recurso de acordo com os comandos por ela dados. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade dos bancos, como se lê: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais - Conta bancária - Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros - Fraude - 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco - Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu - Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado - Fato incontroverso - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0002132-03.2024.8.26.0127

ID: 296818545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002132-03.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002132-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Nubank S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 0002132-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Nubank S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Rosana Siqueira Mocci em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que a parte ré incorreu em falha de segurança na prestação de serviços ao realizar operações de empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros em sua conta corrente. Diante disso, pleiteou desconstituição de contratos e restituição de pagamentos. A autora desistiu da ação diante do corréu NUBANK (fls.152/153). Contestação do BANCO MERCANTIL nas fls.228/242. Em audiência de instrução foi colhido depoimento da requerente (fl.262). Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços da requerida ou mesmo nexo de causa com os danos relatados na inicial. É incontroverso que a autora recebeu os valores mutuados em sua conta bancária. A autora narra que um suposto funcionário de uma terceira instituição bancária fez contato por telefone alegando ocorrência de fraude na conta corrente que mantém com a requerida e ao longo da conversa deu orientações para a realização das transações bancárias impugnadas, a partir de seu próprio dispositivo eletrônico. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância do banco. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. O banco requerido, por sua vez, liberou regularmente os valores na conta da autora e movimentou os recurso de acordo com os comandos por ela dados. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade dos bancos, como se lê: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP;Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais Conta bancária Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros Fraude 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade (singularidade) da questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado Fato incontroverso Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)". "Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Nádia Maria Grazziotin Langaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109741-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB 506041/SP) Processo 1109741-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Maria Grazziotin Lan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB 506041/SP) Processo 1109741-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Maria Grazziotin Langaro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por NADIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra que possui conta na rede social Instagram URL https://www.instgram.com/lojanext/, que servia como meio de divulgação da Loja Next, loja atuante no ramo de vestuário feminino. Ocorre que em 18/06/2024 a plataforma suspendeu a conta da parte autora sob a justificativa de que essa não segue os Termos de Uso sobre propriedade intelectual, incluindo políticas sobre marca comercial, sem especificar quais termos de uso foram descumpridos. Discorre sobre a violação ao contraditório e ampla defesa, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e discorre sobre a presença de danos morais indenizáveis. Requer medida liminar para que haja reativação do perfil, confirmando-se quando da resolução de mérito. Requer também indenização em danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/35. Tutela antecipada indeferida em fls. 36/38. A requerida apresentou contestação em fls. 44/70. Discorre que não houve falha na prestação de serviços, na medida em que está autorizado a desativar contas permanentemente e temporariamente para verificação de eventual violação ou violação de fato aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Instagram, e que não está obrigada a se manter contratada com a parte autora. Que a desativação do perfil decorreu de violação à propriedade intelectual de terceiros. Que notificou a parte autora quanto a violação ocorrida e o motivo de suspensão da conta. Que informou a autora os passos para que sua conta voltasse a ficar ativa. Que a denúncia da violação de propriedade intelectual partiu do relatório nº 2212994722380873, Nome do denunciante: Next Holdings Ltda, Data do relatório: 17/06/2024 (fls. 55). Que se o usuário acreditar que o relatório foi feito por engano, basta entrar em contato com a parte que o denunciou para que o denunciante concorde em retirar o relatório. Discorre sobre a ausência de abusividade de sua conduta e sobre os limites da intervenção do Estado na atividade econômica. Apresenta impugnação ao pedido de indenização em danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/89. Houve réplica em fls. 102/106. À especificação de provas (fls. 107/108), as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 111/112 e 113/115. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reestabelecimento de sua página do Instagram, que foi removida pela ré por violação de propriedade intelectual de terceiro. De proêmio, consigno que não há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato de prestação de serviços de comércio, a fim de viabilizar atividade comercial a ser exercida pela parte autora. Não pode, portanto, a parte autora ser enquadrada como destinatária final. No sistema pátrio, são as principais correntes para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, chamada de subjetiva ou finalista, "considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Como o bem ou serviço serão empregados no desenvolvimento da atividade lucrativa, a circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa natural (profissional ou empresário) ou jurídica (sociedade simples ou empresária) que os utilize." A segunda, chamada de objetiva ou maximalista, "considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual- seja, o ato de consumo. Não influi na definição de consumidor o uso privado ou econômico-profissional do bem, porquanto quem adquire ou utiliza bem ou serviço, com vistas ao exercício de atividade econômica, sem que o produto ou serviço integre diretamente o processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o faz na condição de destinatário final, ainda que meramente fático, o que caracteriza o conceito de consumidor." (TJSP, AI 1264142- 0/6, j. 30.6.2009, Rel. Celso Pimentel ) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica e/ou empresário individual ou ainda até mesmo a pessoa física, ainda que intermediária na cadeia produtiva, pode ser equiparada a consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é o postulado sobre o qual se estabelece a política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Feitos tais registros, se conclui que o 'conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. Logo, se exclui a autora, que não é a destinatária final dos serviços. Assim, afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na suposta ilegalidade praticada pela requerida em proceder com o bloqueio da conta virtual da parte autora, bem como a presença de danos morais indenizáveis. Pois bem. Conforme se depreende da peça defensiva, a conta da parte requerente foi bloqueada pela suspeita de venda/divulgação de produtos que violam direitos intelectuais de terceiros, o que fere os termos da plataforma. Sucede que a requerente, em sua exordial, apresentou narrativa genérica, desacompanhada de documentos mínimos para instrução da demanda. Essa não comprovou quais eram os anúncios veiculados em seu perfil, tampouco que revendia apenas produtos autênticos. Tampouco houve juntada de notas fiscais dos produtos comercializados pela plataforma ré. Tampouco esclareceu se os produtos vendidos eram de autoria própria ou se de fato eram de terceiros. Cabia à parte requerente fazer prova da autenticidade dos produtos comercializados, apresentando as notas fiscais das peças de vestuário comercializadas na plataforma, bem como de qualquer outro produto que tenha comercializado de modo a sustentar que as suspeitas da ré são infundadas. Ao revés, não há nos autos qualquer documento que pudesse infirmar as suspeitas da parte requerida, o que tornaria ilegal o bloqueio praticado. Também deveria ter comprovado que entrou em contato com terceiro denunciante para resolver a questão, conforme qualificação que consta em fls. 55, para que arquivasse a denúncia. E, à mingua da inclusão do terceiro denunciante no polo passivo, não há como se apurar se a denúncia de fato está embasada ou não em violação de propriedade intelectual. Nem se alegue que caberia à requerida fazer prova da autenticidade dos produtos, na medida em que esses ficam sob a custódia do autor, que efetivamente realiza a venda para o destinatário final: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência . Apelo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva . Inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade . Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré . Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10014583320238260615 Tanabi, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifamos) Ao contrário do aduzido pela parte demandante, a ré demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito ao não reativar a sua conta, ante a denúncia realizada por terceiro. De fato, incumbe à ré, prestadora do serviço e responsável perante terceiros consumidores, fiscalizar as denúncias realizadas em sua plataforma, a fim de que não ocorra violação a direitos das marcas fabricantes e dos próprios clientes compradores. Destarte, a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, descumprindo os ditames da plataforma, na medida em que não apresentou nenhum documento apto a demonstrar os anúncios feitos, bem como a autenticidade dos produtos vendidos/anunciados por intermédio da plataforma. Diante de tal quadro, o encerramento da conta se revela adequada e em conformidade com a previsão contratual que assim permite. A propósito, julgados: "(...) Suspensão da conta da usuária em razão da comercialização de produtos falsificados Fato que não foi minimamente infirmado pela autora Procedimento das corrés devidamente previsto nos termos e condições gerais de uso das plataformas digitais, aos quais a demandante aderiu Exercício regular de direito Dano moral não configurado - Possibilidade de retenção dos recebíveis, todavia, limitada àquelas vendas em que compradores usuários formalizaram reclamação sobre o produto, até a efetiva apuração das reclamações que se encontram pendentes, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009346-20.2021.8.26.0196; Rel. Heraldo de Oliveira; 13a Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2022) Suspensão da conta da usuária em razão da comercialização de produtos falsificados Fato que não foi minimamente infirmado pela autora Procedimento das corrés devidamente previsto nos termos e condições gerais de uso das plataformas digitais, aos quais a demandante aderiu Exercício regular de direito Dano moral não configurado - Possibilidade de retenção dos recebíveis, todavia, limitada àquelas vendas em que compradores usuários formalizaram reclamação sobre o produto, até a efetiva apuração das reclamações que se encontram pendentes, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009346-20.2021.8.26.0196; Rel. Heraldo de Oliveira; 13a Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2022). Apelação cível Prestação de serviços - Ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de indenização material e moral Autora que busca a reativação de sua conta junto à Amazon e o recebimento dos valores de bens que já foram entregues aos consumidores, além de montante referente à retenção de nível da conta - Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo, em virtude de cláusula arbitral Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Causa madura. Arrigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC À vista do contraditório e da análise do conjunto probatório, denota-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, eis que não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a autenticidade dos produtos vendidos na plataforma da requerida Ausência de abusividade da conduta da ré ao não reativar a conta, sendo, portanto, impossível o acolhimento do pedido de lucros cessantes ou de indenização por danos morais. Todavia, o apelo merece parcial acolhimento, eis que a retenção dos valores não mais se justifica, devendo, pois, ser devolvidos à autora Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009041220228260073 Avaré, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) Ação cominatória com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Comercialização de produtos por meio da plataforma Amazon. Conta bloqueada em face de suspeita de violação à propriedade intelectual. Indenização por dano moral não devida, eis que ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10906279220218260100 SP 1090627-92.2021.8.26.0100, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital para vendas de mercadorias online. Parte autora que utiliza a plataforma para execução de atividade comercial. Desrespeito às políticas e regras da AMAZON que importa em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual devidamente justificada diante da identificação de prática de atividade irregular e temerária desenvolvida por outra conta da parte autora anteriormente bloqueada, além de "sinais de venda de produtos falsificados". Determinação de desbloqueio de valor retido, caso não seja comprovado ressarcimento aos clientes da parte autora. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 11144373320208260100 SP 1114437-33.2020.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) E, sem prova da conduta ilícita da parte requerida, ausente o dever de desbloquear a conta virtual ou dever de indenizar em danos morais. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por NADIA MARIA GRAZZIOTIN LANGARO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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