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Processo nº 1089958-97.2025.8.26.0100

ID: 314378960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089958-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RUIZ TOMASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089958-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Ruiz Tomasoni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de … Processo 1089958-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Ruiz Tomasoni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Fernanda Ruiz, em face de Condomínio Wish Panamby e Zangari, administradora predial, visando o reconhecimento da inexigibilidade da quota condominial relativa ao mês de janeiro de 2025, referente ao apartamento 92B localizado no referido empreendimento. Alega a parte autora que já quitou referida obrigação em 08.01.2025, conforme comprovante anexo, mas que os requeridos continuam a realizar cobranças sobre o mesmo valor, sendo posteriormente constatado que o boleto inicialmente quitado era falso. Afirma que a conduta dos requeridos poderá resultar em indevido protesto e eventuais medidas judiciais, razão pela qual requer, liminarmente, que os réus se abstenham de promover qualquer tipo de cobrança ou protesto relativo à mencionada cota condominial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento datado de 08.01.2025 e a narrativa de cobrança reiterada, indicam a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos ou do ajuizamento de ação de cobrança ou execução. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos se abstenham de promover qualquer cobrança ou protesto da cota condominial relativa ao mês de janeiro de 2025 do apartamento 92B, até decisão ulterior neste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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Processo nº 1091413-97.2025.8.26.0100

ID: 315622265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091413-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ARAúJO NASCIMENTO KJN SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091413-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kjn Servicos Eletricos Ltda - - José Renato Araújo Nascimento - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que… Processo 1091413-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kjn Servicos Eletricos Ltda - - José Renato Araújo Nascimento - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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Processo nº 1014104-97.2025.8.26.0100

ID: 281253881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014104-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOYOLA MARIA ANTôNIATITA DURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernandes Rodrigues Silva (OAB 352964/SP) Processo 1014104-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Maria Antôniatita Durão, Luiz Carlos Loyola - Vistos. 1. Fls. 77/86: Recebo a emenda … ADV: Daniel Fernandes Rodrigues Silva (OAB 352964/SP) Processo 1014104-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Maria Antôniatita Durão, Luiz Carlos Loyola - Vistos. 1. Fls. 77/86: Recebo a emenda à inicial para prosseguimento desta demanda em relação ao inventário de Carmem Tita. Regularize-se o cadastro. 2. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura desta demanda pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.11) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 3. Também deverão ser juntados os seguintes documentos: certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada e a certidão de óbito dos genitores. 4. Cumprida esta decisão, tornem conclusos com brevidade. Intime-se.

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Processo nº 1092674-97.2025.8.26.0100

ID: 317208111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092674-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NANCY MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092674-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nancy Miranda - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro em favor da autora os benefícios da Justiça Gratuita. Real… Processo 1092674-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nancy Miranda - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro em favor da autora os benefícios da Justiça Gratuita. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. Diante dos fatos narrados, evitando-se a consumação e prolongamento de prejuízos, por medida de cautela em sede de provimento antecipatório, determino sejam suspensos os descontos mensais realizados pela requerida, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC), pertencente ao empréstimo indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento do protocolo, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 3.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio patrono da parte autora ao réu, devendo comprovar o encaminhamento/protocolo nestes autos, passando a fluir o prazo de cumprimento da tutela de urgência com a prova, nos autos, da entrega (protocolo) da decisão-ofício. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Processo nº 1016238-97.2025.8.26.0100

ID: 325444123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016238-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016238-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Rodrigues Gomes - Vistos. Ao que se infere dos autos, o aviso de recebimento não foi assinado pelo requerido, mas po… Processo 1016238-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Rodrigues Gomes - Vistos. Ao que se infere dos autos, o aviso de recebimento não foi assinado pelo requerido, mas por pessoa estranha à lide, embora tenha sido entregue no endereço apontado pela parte autora. O artigo 242 do Código de Processo Civil dispõe que a citação deverá ser pessoal ao réu, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Não há notícia de que a pessoa que recebeu a carta citatória se enquadre em alguma dessas hipóteses, razão pela qual a parte requerida não pode ser considerada como regularmente citada. Era indispensável, para a validade do ato, que o recebimento da citação tivesse ocorrido por mão própria da parte requerida, o que não ocorreu. Ausente, portanto, hipótese para aproveitamento do ato tal como praticado, porquanto não alcançada a sua finalidade, conforme inteligência do artigo 277, do Novo Diploma Processual Civil. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido da precariedade dessa forma de citação porquanto carreia ao autor o ônus de comprovar que o réu teve ciência efetiva do ato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Destarte, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, faculto a citação da parte requerida por Oficial de Justiça. Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (OAB 326612/SP)

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Miils Locação Serviços E Logística S/A x Td Construcoes, Redes E Instalacoes De Gas Eireli

ID: 328142245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019148-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIILS LOCAçãO SERVIçOS E LOGíSTICA S/A

Polo Passivo:

TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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Processo 1019148-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miils Locação Serviços e Logística S/A - Td Construcoes, Redes e Instalacoes de Gas Eireli - Vistos. Passo a apr… Processo 1019148-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miils Locação Serviços e Logística S/A - Td Construcoes, Redes e Instalacoes de Gas Eireli - Vistos. Passo a apreciar os pedidos pendentes: - Indefiro o pedido de reserva de honorários de fls. 424/429. Trata-se do patrono da executada. Ela teve valores bloqueados para saldar a dívida com a exequente. Logo, se há montante a levantar, esse montante pertence ao exequente, não ao executado. Consequentemente, não há o que ser reservado. - Fl. 234, item 'b': manifeste-se a executada sobre o valor apresentado a título de avaliação do imóvel, advertindo-a, desde já, de que eventual discordância deve ser devidamente fundamentada. - Fls. 412/413: da mesma forma como decidido às fls. 417/418, considerando que a executada detém 50,10% de participação no Consórcio Gás Natural Bahia (CNPJ 52.882.357/0001-44), e com o objetivo de compatibilizar a satisfação do crédito exequendo com a continuidade das atividades empresariais da devedora, defiro a penhora de 30% dos valores que lhe são devidos a título de sua cota-parte no referido consórcio. Dessa forma, determino a intimação da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, ou outras empresas do grupo Petrobrás, para que realizem o bloqueio do percentual de 15,03% de cada valor que seria destinado ao Consórcio Gás Natural Bahia, até o limite do crédito exequendo de R$ 1.999.834,03. As quantias deverão ser transferidas mediante depósito judicial em favor deste juízo, vinculadas presente feito. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente pela parte interessada, que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o protocolo nos autos. As respostas e eventuais documentos deverão ser remetidos ao endereço eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), exclusivamente em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando, obrigatoriamente, no campo assunto o número completo do processo. - Expeça-se MLE em favor do exequente, conforme formulários de fls. 422/423, abatendo-se do crédito ainda existente. - Embargos de declaração de fls. 400/411: a questão já foi decidida, inclusive quando da rejeição dos embargos de declaração da executada. O inconformismo da exequente deve ser traduzido por meio de recurso apropriado. Dadas as providências acima e a decisão de fls. 367/368, não serão feitos outros bloqueios, ao menos por ora. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1075990-97.2025.8.26.0100

ID: 328402095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075990-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRAZ & FREITAS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI PETERSON LISBOA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE RODRIANE LISBOA MOURA

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Processo 1075990-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ferraz & Freitas Promocao de Vendas Eireli - - Peterson Lisboa de Freitas - Vistos. 1. Custa… Processo 1075990-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ferraz & Freitas Promocao de Vendas Eireli - - Peterson Lisboa de Freitas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Recebo a inicial. 3. Ante o comparecimento espontâneo (fls. 85/88), dou a parte executada por citada. 4. Certifique a z. Serventia, o que houver, sobre o decurso de prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução. 5. Diga a parte exequente sobre fls. 85/88, em 15 dias. 6. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Já para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, de igual modo se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa; e) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade);f) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: DENISE RODRIANE LISBOA MOURA (OAB 463167/SP), DENISE RODRIANE LISBOA MOURA (OAB 463167/SP)

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Empreendimento Raposo Shopping x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 328799164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098688-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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Processo 1098688-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Empreendimento Raposo Shopping - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e … Processo 1098688-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Empreendimento Raposo Shopping - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)

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Processo nº 1100628-97.2025.8.26.0100

ID: 330414440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100628-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENNDA DOROCH DIZ VICTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1100628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brennda Doroch Diz Victorio - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela… Processo 1100628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brennda Doroch Diz Victorio - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0014131-97.2025.8.26.0100

ID: 331875998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014131-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0014131-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135303-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1135303-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Metrus - Instituto de Seguridade… Processo 0014131-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135303-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1135303-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita por carta automática ao endereço cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o endereço não seja aquele onde ocorreu a citação, ou o último endereço da parte informado nos principais, cabe à parte interessada requerer a reexpedição da carta, recolhendo as devidas despesas postais, se o caso, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o(a) executado(a) é revel e/ou não possui patrono nos autos, expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC). Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta digital. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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