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"1036125-04.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 175

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

ID: 317481899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Henrique Marques (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. TEA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PROPOSTA EM REAÇÃO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM ALTERNATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, É VÁLIDA FRENTE À VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.3. A OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DO PLANO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PORQUE FAZEM PARTE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE IMPÕEM CONDIÇÕES INÍQUAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM ANÁLISE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV, 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 113, CAPUT E § 1º, III; ART. 422. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.732.511/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 04.08.2020. STJ, RESP 1.846.123/SP E RESP 1.842.751/RS, TEMA REPETITIVO Nº 1.082. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076671-04.2024.8.26.0100; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005557-87.2024.8.26.0590; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FRANCA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar

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Processo nº 1135874-28.2023.8.26.0100

ID: 276202846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135874-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a exp… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos de fls. 467/468, anotado o formulário de fl. 485. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado de procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) CASA PETRÓPOLIS CAMPOS DO JORDÃO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 33347548000161, no processo nº 1001648-04.2024.8.26.0100, até o limite do montante atualizado do débito no importe de R$ 1.019.681,62, data-base de setembro/2024, com a posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. 3. Proceda-se, via RENAJUD, à constrição dos bens indicados na certidão de fl. 238, em nome do executado George Qarra, caso ainda se encontrem os bens em seu nome. 4. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente pelo qual solicito ao MM. Jui(í)z(a) da 1ª Vara Cível de Campos do Jordão/SP proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando que o executado George Qarra Júnior é sócio da empresa descrita em fls. 492/495, Construtora Qarra, CNPJ 62.061.817/0001-27, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à parte executada pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, com fulcro no disposto no artigo 835, XIII do Código de Processo Civil, até o adimplemento total do débito de R$ 1.019.681,62 (data-base de setembro/2024). Os valores deverão ser depositados em conta judicial destes autos. Providencie a parte exequente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e intimação. Servirá cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado. 6. Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações detalhadas, sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre pagamentos já realizados e valor ainda em aberto para o adimplemento do contrato de alienação do bem consistente no imóvel descrito na certidão de matrícula nº 15.418, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camos do Jordão/SP, em nome do executado pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a requerente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do(s) ofício(s), de cuja(s) resposta(s) lhe será conferida ciência oportuna. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" da mensagem o número do processo a que se refere. Intime-se.

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Daiane Chiapetta Lutz e outros x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322850540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119060-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHIAPETTA LUTZ MáRCIO APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA MARCIO KRETSCHMER MARCOS ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA. BINANCE HOLDINGS LIMITED

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Anton… Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Antonio Nogueira Guimaraes - - Maria Lucia Oliveira da Silva - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, cuja apreciação restou pendente quando do recebimento da inicial e julgamento da ação principal. Os autores encontram-se em fase recursal, tendo apresentado apelação contra a r. sentença, sendo necessário, portanto, o exame do benefício da assistência judiciária gratuita para fins de definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios e preparo. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da justiça gratuita encontra-se disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, constituindo benefício de natureza assistencial destinado exclusivamente àqueles que se encontram em comprovada situação de hipossuficiência econômica. O instituto da assistência judiciária gratuita fundamenta-se no princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas sua concessão pressupõe rigorosa verificação da efetiva necessidade do requerente, uma vez que a gratuidade não elimina os custos processuais, apenas os transfere para a coletividade. Conforme lição doutrinária pacificada, quando o Estado concede a justiça gratuita, os custos inerentes ao processo judicial não desaparecem, mas são suportados pela sociedade como um todo, através dos recursos públicos destinados ao funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da solidariedade social, que deve ser reservado exclusivamente para aqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em exame, os elementos dos autos revelam inequívoca incompatibilidade entre a situação econômica dos autores e os requisitos legais para a concessão do benefício. Conforme narrativa da própria petição inicial, os autores investiram a quantia total de R$ 41.642,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na plataforma de investimentos "Magic Orchard". Este valor, por si só, é eloquente indicativo de que os requerentes possuem disponibilidade financeira que os afasta da condição de pobreza contemplada pela legislação de regência. Pessoas em efetiva situação de hipossuficiência econômica não dispõem de mais de quarenta mil reais para aplicação em investimentos especulativos. A circunstância de os autores terem destinado tal quantia para investimento em plataforma de criptomoedas evidencia não apenas capacidade financeira, mas também a existência de recursos excedentes às necessidades básicas de subsistência, característica incompatível com o estado de pobreza que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. É fundamental compreender que a concessão da justiça gratuita representa um ônus para toda a coletividade, pois os recursos necessários ao funcionamento da máquina judiciária - incluindo remuneração de magistrados, servidores, manutenção de estrutura física e tecnológica - são custeados pelos contribuintes através dos tributos. Quando o benefício é concedido indevidamente a quem possui condições de arcar com os custos processuais, ocorre injusta transferência de encargos que deveriam ser suportados pelo próprio litigante para o conjunto da sociedade, violando-se o princípio da isonomia e da justiça distributiva. Por esta razão, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser criteriosa e rigorosa, sendo inadmissível sua concessão com base em meras alegações genéricas, sem substrato probatório que demonstre a efetiva condição de hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Consequentemente, os autores deverão arcar com as custas processuais iniciais e preparo. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP)

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Beatriz Queiroz Dos Reis Ribeiro e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 256902011

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005481-62.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO RONALDO JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005481-62.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO CPF: 007.510.366-41 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, movida por Alexander Fagner de Lima Oliveira, Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro, Ronaldo Joaquim Ribeiro, Rodrigo Queiroz Caetano e Gabriel Cesar Fonseca em face de Expresso Adamantina LTDA. A parte executada alega que se encontra em recuperação judicial, sendo deferida em 04/12/2024, devendo a presente demanda seguir o plano de recuperação. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca de referidas alegações, tendo solicitado a expedição de certidão de crédito. Decido. O presente feito trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto crédito concursal, eis que houve o trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito exequendo em data anterior ao pedido de recuperação judicial (03/08/2023). Ao id. 10360483344, a parte executada informou o deferimento da tutela de urgência e determinou a suspensão das execuções em seu desfavor pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100, ocorrida em 10/12/2024. Ressalto que, nos termos do artigo 49 da Lei nº.11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. Neste sentido o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE DO STJ. De acordo com tema 1051 do STJ, "o deferimento de recuperação judicial acarreta na habilitação, perante o Juízo Falimentar, dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação, cabendo ao juízo da causa originária identificar a natureza do crédito. E "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Diante da constatação de que o crédito existia quando do pedido de recuperação judicial, impõe-se a habilitação do crédito perante o juízo falimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.046841-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Também no sentido de impossibilidade de prosseguimento do feito, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Nesse contexto, verifico que deverá ser expedida certidão de crédito em favor do exequente para habilitação nos autos da recuperação judicial, visando o pagamento do crédito na forma estabelecida pelo Juízo da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo. Ante o exposto, determino a EXPEDIÇÃO de certidão de crédito, em favor da parte exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial da parte executada e DECRETO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 1036125-18.2024.4.01.3500

ID: 318310899

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036125-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS VIANA SABINO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036125-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036125-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo - art. 357 do CPC/15) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível por MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 616.745.217-6) desde a cessação (06/04/2017), com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 2147594622). A parte autora requereu a realização de perícia médico-psiquiátrica (ID 2151131029). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito (ID 2154054417); e, em seguida, a requerente juntou Réplica (ID 2154434946). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do NCPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. De partida, verifico que não há questões processuais pendentes. As questões de fato limitam-se à alegação de incapacidade laboral da parte autora, sua delimitação temporal (termos a quo e ad quem) e suas características (incapacidade temporária ou definitiva, total ou parcial). As questões de direito, a seu turno, cingem-se ao preenchimento dos demais requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos (art. 15, 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91), bem como, se for o caso, as condições a serem fixadas (termo a quo, fixação de termo final, correção monetária e dedução de eventuais períodos em que a autora tenha trabalhado). Para a solução das questões de fato, faz-se imprescindível a realização de perícia médica. O ônus da prova fica distribuído segundo as regras gerais do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não vislumbro a necessidade de sua inversão. DEFIRO a produção da prova pericial, porquanto há controvérsia sobre a incapacidade laboral da demandante. DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) indicarem assistente técnico, ficando advertidas que devem dar ciência aos respectivos assistentes técnicos do dia, horário e local da perícia e (ii) apresentarem quesitos. Após, diante do disposto na Portaria 2/2025 da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da SJGO, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para as seguintes providências: 1) Designar dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos na especialidade PSIQUIATRIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial; 2) Cadastrar o perito no PJe, bem como intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica, oportunidade em que as partes poderão arguirem impedimento ou suspeição do perito, caso queiram, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC; 3) Aguardar o laudo técnico; 4) Solicitar que o perito designado responda a todos os quesitos formulados pelo Juízo, pelas partes, à quesitação da COJEF-GO e que o laudo seja entregue no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização da perícia; 5) Juntar o laudo aos autos e solicitar o pagamento dos honorários periciais; 6) Em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal. Caso haja indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los sobre a data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Caso haja necessidade de complementação do laudo pericial, a CP deverá intimar o perito para resposta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 6º da Portaria 2/2025. Com o retorno dos autos à Vara, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Quesitos judiciais (Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por incapacidade permanente): a) A parte reclamante é portadora de doença ou lesão? Qual(is)? Informar a CID. b) A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova? c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. d) É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? e) Está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? f) Em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). g) Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? h) Se a incapacidade for definitiva, é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia? Por quê? i) É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. j) Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, seria possível indicar, utilizando-se da experiência profissional e do que comumente ocorre, aproximadamente, quando elas (tanto a doença como a incapacidade) teriam iniciado? l) Necessita a parte autora de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. m) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar neste laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. n) Queira o Sr. Perito aditar tudo o mais que possa interessar ao desate da ação. Ante o exposto: 1. dou por saneado o processo; 2. após o decurso do prazo acima concedido às partes, REMETER os autos para a Central de Perícias; 3. Ausentes pedidos de complementação ou de esclarecimentos, CONCLUIR para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Especialidade: PSIQUIATRIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO Assistência Judiciária Gratuita: Deferida ID 2147594622 Honorários Periciais: Portaria COJEF/GO Quesitos Judiciais: NA PRESENTE DECISÃO Quesitos da Parte Autora: ID 2143994464, pág. 11 Quesitos do INSS: ID 2154054417

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Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

ID: 295724479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053003-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Di… Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Vistos. Fls. 441/444: Com razão a parte exequente. Verificado o erro material na decisão de fls. 417/419, a reconsidero para que passe a constar nos seguintes termos: A penhora sobre créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito tem abono da jurisprudência (v. Agravos de Instrumento nºs. 2022287-69.2013 e 0106958-59.2013, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No particular, afere-se a adequação da medida, eis que não obstante os esforços da parte exequente, até o momento não houve a satisfação do seu crédito. Todavia, a medida não pode implicar restrição de todos os recebíveis, tendo se manifestado a jurisprudência pela fixação de percentual em torno de 5% a 20% do faturamento mensal. A título de exemplificação: Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença Tentativas de constrição de bens e ativos financeiros promovidas via sistemas BACENJUD e RENAJUD que resultaram infrutíferas Ausência de indicação de quaisquer outros bens pela executada que pudessem garantir a execução - Deferidapenhoradecréditosperante asoperadorasdecartõesdecréditono limite de 20% - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150693-35.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018, rel. Des. Sérgio Gomes). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Penhora dos recebíveis relacionados às máquinas de cartões de crédito e débito de titularidade da agravante. Viabilidade da medida. Tentativa frustrada de constrição sobre os bens da devedora, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pesquisas por bens penhoráveis infrutíferas. Aplicabilidade do art. 835, X do CPC. PERCENTAGEM DA PENHORA. Limitação da constrição a 20% do faturamento líquido obtido pela agravante junto às operadoras de cartões que mantenha relação negocial com ela, até a satisfação do débito. Constrição que deve observar as cautelas necessárias para assegurar a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159071-77.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2018, rel. Des. Afonso Bráz). Neste acórdão restou assentado que o Magistrado de piso não limitou a quantia a ser constrita. Nesse caso, afigura-se plausível, portanto, a limitação da penhora ao percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal obtido pela agravante junto às operadoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação do crédito exeqüendo. Portanto, defiro em parte a medida pleiteada de penhora da importância do crédito titularizado pela executada limitada ao percentual de 20% das receitas advindas das operações com cartões de crédito, que deverá ser vertido para estes autos, em depósito judicial, observado o limite do crédito executado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às pessoas jurídicas CIELO S/A, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, REDECARD S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para que, no prazo de quinze dias, informem a este Juízo se a parte executada 2A MOTORES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EPP, CNPJ/ME sob n.º 10.381.946/0001-07, possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 20% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 754.579,40 - atualizado até maio de 2025 - fl. 414), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em seguida, aguarde-se a resposta por 30 dias, prazo findo o qual o exequente resta intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012360-04.2024.8.26.0100

ID: 280959857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012360-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento… ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis c/c cobrança e pedido de liminar em face de ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIA DOS SANTOS. Aduz que locou aos requeridos, para fins residenciais, imóvel de sua propriedade situado na Rua São Francisco, 80, apartamento 72, São Paulo, SP, pelo prazo inicial de 30 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel é de R$ 800,00, além do pagamento do condomínio, e que os corréus ficaram inadimplentes em relação às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Afirma que, como garantia da locação, os locatários depositaram o valor de 2 aluguéis, mas que, com os atrasos supramencionados, a locação não se encontra respaldada por nenhuma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Requer a rescisão contratual e o despejo, condenando-se os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 4.066,50, referente aos aluguéis vencidos atualizados e acrescidos de multa contratual, bem como dos aluguéis vincendos até a desocupação do imóvel e de despesas do contrato de locação. Pedido de liminar deferido à fl. 22. O pedido do autor de desistência da ação em relação à corré CAROLINE DOS SANTOS ALVES foi homologado, sendo o processo, consequentemente, extinto em relação a ela (fl. 96). Devidamente citados, os corréus ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIO DOS SANTOS não apresentaram contestação (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Prejudicado o pedido de despejo, em razão da desocupação do bem. No mais, embora citados, os corréus não apresentaram contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão do autor de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para declarar rescindido o contrato e condenar os corréus a pagar os aluguéis vencidos em novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, além daqueles vencidos até a data da desocupação do imóvel (fls. 90/91), corrigidos monetariamente (Tabela TJSP) e acrescidos de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela inadimplida até a data do efetivo pagamento, e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencidos, arcarão os corréus com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.

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Gabriel Grecco Loducca x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 319476514

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184341-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GRECCO LODUCCA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES BOTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184341-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184341-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Grecco Loducca - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PEDIDO POR TERCEIRA PESSOA SEM REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE INTERESSE-NECESSIDADE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CONDUTA ABUSIVA NA EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES DESPROPORCIONAIS PARA AUTORIZAR PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO EM SEU NOME POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR NÃO TER SIDO CONSTATADA RECUSA, CONDICIONAMENTO OU CONDUTA ABUSIVA, MAS MERA COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS E QUESTIONANDO O SUPOSTO DESINTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE AO EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL POR TERCEIRO PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RESISTIDA FOI CORRETAMENTE EXAMINADA SOB A TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADO O EXAME DE PROVAS E ANÁLISE DO MÉRITO, O SENTENCIAMENTO HAVERIA DE SER FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ SOOBRE A MATÉRIA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA EXIGIDO, DE FORMA ABUSIVA, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA OU IMPOSIÇÕES EXCESSIVAS PARA RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE DO AUTOR.5. O PEDIDO DE REEMBOLSO FOI FORMULADO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O AUTOR, DE MODO QUE A SIMPLES SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM TAL QUALIDADE NÃO REPRESENTARIA RECUSA, CONDICIONANTE OU CONDUTA ABUSIVA.6. A RESPOSTA ENVIADA À OPERADORA INDICA APENAS A INTENÇÃO FUTURA DE CONSTITUIR UMA PROCURADORA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE MANDATO REGULAR À ÉPOCA DOS FATOS.7. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL OU NEGATIVA INDEVIDA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO INCORRE EM CONDUTA ABUSIVA AO SOLICITAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO SOLICITADO POR TERCEIROS. 2. A TEORIA DA AÇÃO ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, É O DA ASSERÇÃO E NÃO A ECLÉTICA, DE MODO QUE, SUPERADA A ANÁLISE INICIAL DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ADENTRADA A ANÁLISE DO MÉRITO E DAS PROVAS, EVENTUAL DESINTERESSE DE AGIR CONDUZ AO JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 653 E 654; CPC, ARTS. 319, 330 E 487, I; CDC, ARTS. 6º E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.701.037/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/3/2021, DJE DE 6/4/2021, (STJ - ARESP: 2058387, RELATOR.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/06/2023), (STJ - RESP: 2077361, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Borges Bottino (OAB: 502879/SP) - Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1161061-04.2024.8.26.0100

ID: 304173829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161061-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO DO AMARAL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de reco… Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para intimação da parte executada, conforme fls. 48, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP)

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Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

ID: 308790649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1161969-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli e outro - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e EDYLIN PRETO CARDOSO em face da BANCO SAFRA S/A. lega que a demanda dos autos da execução principal nº1143504-04.2024.8.26.0100se funda emcéduladecréditobancário. Em razão do descumprimento de obrigações, a cédula venceu antecipadamente, ocasionando na cobrança do débito exequendo de R$ 172.910,71 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). No mérito, afirma que o valor do débito, exequendo é de R$ 150.592,05, configurandoexcessode execução no valor de R$ 22.318,66. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova.Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretendem ver reconhecidoexcessode execução, no valor de R$ 150.592,05 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Deu-se a causa o valor de R$ 22.318,66 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 08/22). A r. Decisão de fls. 24/25 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 29/42), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega inexistir de excesso de execução, aduzindo que o cálculo dos juros remuneratórios deve considerar o intervalo de tempo exato entre cada data de vencimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimentos da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 43/50). Não sobreveio réplica (fl. 59). O v. Acórdão de fls. 62/66 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão de fls. 24/25. Instadas a especificarem as provas (fl. 67), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 70 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos legais exigidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre as partes ampara-se em cédula de crédito bancário, firmado por empresa para o fim de obtenção de insumos para execução de sua atividade comercial, razão pela qual não se configura relação de consumo. Restou incontroversa a celebração do título exequendo, diante da ausência de impugnação pela parte embargante. A questão de fato discutida neste autos consiste na existência de excesso de execução decorrentes de cálculo de amortização incorreto. Tratando-se de alegação de fato constitutiva do direito da parte embargante (art. 373, I, CPC), cabe a ela o ônus de provar dito excesso, sob pena de improcedência do pedido formulado. Para elucidação do ponto controvertido, defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio a Sra. Ana Caroline Campian Almeida (accampian@gmail.Com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à cada uma das partes o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Deverá a i. Perita i) indicar o valor correto do débito, explicitando se houve o excesso de execução apenas em razão da eventual aplicação de amortizações incorretas; e ii) em caso de haver o excesso de execução, deverá indicar também qual seria o valor do débito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, à perita, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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