Processo nº 5938213-94.2024.8.09.0034
ID: 330213884
Tribunal: TJGO
Órgão: 10ª Câmara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5938213-94.2024.8.09.0034
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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YANA CAVALCANTE DE SOUZA
OAB/GO XXXXXX
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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
OAB/SC XXXXXX
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE …
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. CAUSA MADURA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTEI. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do banco demandado e potencial litispendência com ação anteriormente ajuizada com idêntico objeto e partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se o banco apelado possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda referente à inscrição do nome da consumidora no Sistema de Informações de Crédito (SCR);(ii) saber se há litispendência entre a presente ação e aquela já em trâmite que trata da mesma dívida e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido; e(iii) saber se a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro do SCR, sem prévia notificação, quanto a dívida irrefutada, configura dano moral indenizável e obrigação de cancelamento do registro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença que reconhece, indevidamente, ilegitimidade passiva de parte, constituí hipótese de error in procedendo, suscetível de anulação de ofício e prolação de novo julgamento (art. 1.013, § 3º, inciso I)4. A jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, diante da responsabilidade solidária nas relações de consumo, não sendo causa de ilegitimidade a alteração na razão social da instituição financeira que não descaracteriza a relação jurídica de origem, nem afasta a responsabilidade pela inscrição da dívida, dentro de um mesmo grupo econômico.5. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo.5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes.6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional.7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida.8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades.9. Reconhecida a validade da anotação, com provimento do recurso que tendia convalidá-las, deve-se julgar prejudicado o recurso adverso que pleiteava majoração da indenização proveniente do registro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença cassada, recurso de apelação prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos autorais.________________________________________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, 487, I; 932, III; 1.013, § 3º, I; CDC, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2344478/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2023; STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359.
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO Nº: 5938213-94.2024.8.09.0034COMARCA: Corumbá de GoiásAPELANTE: Edivaldo Alves De SousaAPELADO: Banco Itaucard S.ARELATORA: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. CAUSA MADURA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTEI. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do banco demandado e potencial litispendência com ação anteriormente ajuizada com idêntico objeto e partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se o banco apelado possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda referente à inscrição do nome da consumidora no Sistema de Informações de Crédito (SCR);(ii) saber se há litispendência entre a presente ação e aquela já em trâmite que trata da mesma dívida e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido; e(iii) saber se a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro do SCR, sem prévia notificação, quanto a dívida irrefutada, configura dano moral indenizável e obrigação de cancelamento do registro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença que reconhece, indevidamente, ilegitimidade passiva de parte, constituí hipótese de error in procedendo, suscetível de anulação de ofício e prolação de novo julgamento (art. 1.013, § 3º, inciso I)4. A jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, diante da responsabilidade solidária nas relações de consumo, não sendo causa de ilegitimidade a alteração na razão social da instituição financeira que não descaracteriza a relação jurídica de origem, nem afasta a responsabilidade pela inscrição da dívida, dentro de um mesmo grupo econômico.5. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo.5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes.6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional.7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida.8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades.9. Reconhecida a validade da anotação, com provimento do recurso que tendia convalidá-las, deve-se julgar prejudicado o recurso adverso que pleiteava majoração da indenização proveniente do registro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença cassada, recurso de apelação prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos autorais.________________________________________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, 487, I; 932, III; 1.013, § 3º, I; CDC, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2344478/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2023; STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359. VOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, o recurso em questão circunda o debate de circunstâncias relativas a legitimidade de parte, deduzindo, o apelante, que o banco demandado Banco Itaucard S.A poderia figurar na lide como parte legítima, independente de a dívida inscrita no SCR e pelo consumidor questionada fazer remissão ao Itaú Unibanco Holding S/A.Apesar de presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelo, ele encontra-se prejudicado pelas razões que abaixo se transcreve.1. Da preliminar de legitimidade – Sentença que reconheceu a ilegitimidade do apeladoNa esteira da prejudicialidade, desenvolvem-se os casos em que o recurso não pode ser conhecido por carecer de pressupostos que podem tanto ser extrínsecos (preparo, regularidade e tempestividade), quanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), estes últimos que dizem respeito ao núcleo recursal.Baseando-se, portanto, nesse raciocínio, o que desponta como justificativa para o julgamento de prejudicialidade do apelo reside especificamente na existência de fato impeditivo ao prosseguimento do recurso, senão prejudicial a ação como um todo, consubstanciado na existência de litispendência que interfere na existência do apelo.Art. 932. Incumbe ao relator: [...]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Na espécie, conquanto o apelo discuta sobre sentença que reconheceu ilegitimidade de parte, e não a litispendência em si, o não enfrentamento dessa tese pela instância primeva, embora possa suscitar eventual impedimento à pronúncia desta Corte, via de regra, vinculada ao ato decisório recorrido, envolve hipótese que foge à regularidade de situações nas quais o princípio da adstrição e congruência far-se-iam presentes, para ceder à dinâmica processual da “causa madura”, viabilizando a prestação jurisdicional, dentre outros casos, quanto a matérias que restaram omissas durante a instrução.Tal lógica, por sua vez, parte do pressuposto de que, se a primeira instância, a qual incumbia pronunciar-se sobre a matéria, preferiu extinguir o feito por ilegitimidade, nada impede que esta Corte, debruçando-se sobre matéria de ordem pública, revisite a matéria, se satisfeita as condições para seu julgamento:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. […]§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485 ;O conceito de legitimidade passou por modificações com o passar dos anos. Essas transformações residem no escopo da sua classificação como um fenômeno de Direito material ou processual, a depender da teoria em que baseada a controvérsia.Atualmente, o CPC estabelece a legitimidade como instituto de Direito processual: de acordo com o que foi estabelecido no código, indubitavelmente o legislador a classificou como requisito ou pressuposto de validade do processo (artigos 17 e 485, VI, do CPC), condicionado à pertinência subjetiva da ação, a qual dependeria de uma "necessária relação entre o sujeito e causa”.1Dentro dessa vertente, há a visão expressa de alguns autores no sentido de que a ausência de uma das condições da ação enseja a inexistência do processo. É o que defende, por exemplo, Teresa Arruda Alvim ao afirmar que "as sentenças proferidas em processos instaurados por meio de ação, sem que tenham sido satisfeitas uma ou mais condições da ação — legitimidade (…) — , não podem ser consideradas nulas, mas inexistentes".A subsunção dessa lógica ao caso concreto toma forma na percepção de que, embora a consumidora, primeira apelante, tenha utilizado de seu interesse de agir, consubstanciado no exercício de pretensão para ver seu nome retirado de inscrição no SCR, junto ao apelado Banco Itaucard S.A, e não ao Banco Itaú Unibanco Holding S.A, fato é que ambos os bancos constituem partes elementares de um mesmo grupo econômico, a legitimar que tanto um, quanto o outro, podem ser demandados de maneira solidária em matéria de responsabilidade civil.O STJ, aliás:[…] LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome, como ocorre na espécie. Precedentes. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO) Nesse cenário, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, o magistrado a quo deixara de se atentar ao fato de que, mesmo com a mudança no quadro societário, no qual o Banco Itaucard S.A passou a se chamar Banco Itaú Unibanco Holding S.A., a mudança no endereçamento do fornecedor não interferiu na cadeia de produção efetiva, de onde parte a origem da dívida. É dizer, de outro modo, que, entre o apelado efetivamente demandado e aquele apontado como réu correto, existem (i) demonstrativo de interesse integrado; (II) efetiva comunhão de interesses e (III) Atuação conjunta de ambas as empresas, aptos a caracterizá-las como integrantes de um mesmo grupo econômico e, pois, responsáveis solidariamente, nos termos do artigo 7º, do CDC Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidadeParágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Sobre a matéria, Jorge Neto e Francisco Ferreira (Direito do Trabalho, 2019) escrevem que o grupo econômico possui 6 elementos1. Há várias empresas;2. Existe autonomia entre as empresas. Isso significa que cada um tem personalidade jurídica própria e podem contratar funcionários independente do aval de outra;3. Existe uma relação entre os participantes. Normalmente, é uma relação de dominação, feita por meio da direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas;4. Possuem um caráter econômico em suas atividades cotidianas. Não precisam exercer suas atividades no mesmo ramo econômico, apesar de existirem vários casos jurisprudenciais que mostram muitos grupos econômicos atuando no mesmo setor.5. Este conglomerado econômico tem responsabilidade solidária;6. Grupo econômico é considerado um empregador indiviso. Isso significa que se uma empresa, membro deste grupo, contrata um empregado. Na verdade, é o grupo quem está contratando, apesar de não ter personalidade jurídica para tal [2].A dívida debatida, nesse caso, nasceu com o Banco Itaucard S.A, o qual, somente posteriormente, alterou seu quadro societário, resultando na mudança de nome. A alteração formal perpetrada, por certo, não interfere na origem da dívida, que continuará sobre responsabilidade do grupo Itaú, daí porque o reconhecimento da ilegitimidade, além de não precisar o problema, se torna inócuo, pois a mudança de nome do grupo não tem o predicado de interferir na constância da responsabilidade pela dívida, que continuou existente mesmo com a mudança.Logo, mesmo que obrigação de fazer consistente na retirada do cadastro do SCR seja obrigação intuitu personae2 (ou imaterial/infungível), pois o convencionado é que o devedor deva cumpri-la pessoalmente, não sendo permitida a sua substituição por terceiro, a permanência do Banco Itaucard S.A como parte demandada não interferiria no cumprimento da obrigação, pois sua responsabilidade é solidária. Diferente seria o resultado, porém, se estivéssemos diante de circunstância na qual a dívida debatida fosse assumida por banco diverso, fora da cadeia de controle do grupo econômico do Itaú, pois, somente nesse cenário, a responsabilidade fugiria do liame subjetivo que existe entre as partes.A sentença, portanto, que desconsiderou essa circunstância peculiar, incorreu em error in procedendo, porquanto julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, penalizando o consumidor que, dentro do seu direito à reparação integral, não teve o mérito da demanda analisado, baseado numa mudança de quadro societário que, acontecida “às sombras”, não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, mudança essa que foi interpretada como causa de ilegitimidadeSe, nesse teor, a parte pode ser reconhecida como legítima, a sentença deve, portanto, ser cassada e, considerando que a matéria é, eminentemente, de direito, a saber, relativa ao questionamento anotação feita no SCR, nada impede que, por refúgio no artigo 1.013, § 3º, inciso I, seja transposta para esta instância, mediante aplicação da teoria da causa madura.O mesmo, aliás, pode ser dito do apontamento equivocado, feito pelo apelado e apontado na sentença, acerca da litispendência para com os autos nº 5938230-33.2024.8.09.0034. Diz-se isso, pois, conforme decidido no conflito de competência manejado após o apelo, os autos referenciados acima, distribuídos ao ilustre Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, integrante da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça consistem em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, por meio da qual a parte autora requer a exclusão de anotação feita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) relativa a dívida oriunda do contrato n. 42431 – 67101279 (contestação - mov. 23, pág. 68 e 69 do pdf), no valor de R$ 273,92 (duzentos e setenta e três reais, e noventa e dois centavos).A sentença, naquele feito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de determinar a exclusão dos dados do autor do sistema, em razão da irregularidade constatada, e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, a presente demanda versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais, em que o autor também requer a exclusão do apontamento desabonador do sistema SCR e reparação por dano moral, contudo, a dívida que gerou o apontamento advém do contrato n. 67103259 (contestação - mov. 22, pág. 133 do pdf), no valor de R$ 113,28 (cento e treze reais, e vinte e oito centavos).Logo, a considerar que a tese de litispendência já foi superada pelo julgamento do conflito, que reconheceu, inclusive, não só ausência de litispendência, como ausência de conexão, não há impeditivos para a permanência dos autos, motivo pelo qual, apregoadas as razões que resolvem as preliminares de litispendência, bem como ilegitimidade, passo ao exame do mérito.2. Do mérito – Anotação no SCR.De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro.Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor.Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito.De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)".Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º):Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:[...]Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:[...]Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito.As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão.O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas.O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito.Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si.Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos:Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.§ 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas.Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa.Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo).O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil."Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária.Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições.Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes.Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central.A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I).Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito.A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito.De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021).Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação.Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR.Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação.O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema.Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência.Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais:APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA.1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se)7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente.(Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.)Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema.Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:“(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025)A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária.Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos.Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, afastar o dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022.A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições.Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório.A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019).Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia.O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011).Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro.A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro.Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018).Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR.No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema.Em suma, a exclusão das informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam a realidade do momento.Neste sentido destaco a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição:“3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas” (grifei e destaquei). (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr).”Importante destacar, que segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses[1].Além do mais, a título de enriquecimento da discussão, vale salientar que a jurisprudência e a própria súmula 359 do STJ proclama que “a legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor” (REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho).Ou seja, a anotação do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória (CDC, art. 43, § 2º), estando esta obrigação afeta exclusivamente à entidade arquivista, a quem, de forma a evidenciar que guardara subserviência ao legalmente exigido quando lhe é imputada inobservância do prescrito, fica debitado o ônus de evidenciar que remetera a notificação e que fora recebida por seu destinatário ou em sua residência, presumindo-se a não consumação da medida quando a comunicação for encaminhada a endereço eletrônico diverso do utilizado pelo notificado (STJ, Súmula 359).Assim, o afastamento da legitimidade do BACEN como órgão mantenedor não torna a instituição financeira automaticamente legítima para responder pelos danos morais decorrentes da ausência da notificação prévia que trata o tema repetitivo de n. 40, devido a uma norma infralegal que possui caráter meramente administrativo, como é o caso da Resolução n. 5.037/2022.Neste viés, a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, deve haver, para tanto, uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em confronto para verificar se a hipótese em julgamento é análoga, ou não, ao paradigma, porquanto para aplicação de um precedente é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar.A esse respeito, leciona Fredie Didier Jr:“Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores.Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.(...)Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que o diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada.Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing), justificando-se nos moldes do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC.(...)O direito à distinção é um corolário do princípio da igualdade. A ele corresponde um dever de o órgão julgador proceder à distinção – dever esse consagrado em diversos dispositivos da legislação brasileira. A distinção se impõe na aplicação de qualquer precedente, inclusive os vinculantes (enunciado n. 306 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).(...)Assim como o juiz precisa interpretar a lei para verificar se os fatos concretos se conformam à sua hipótese normativa, cumpre-lhe também interpretar o precedente para verificar a adequação da situação concreta à sua ratio decidendi (art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC).O emprego da técnica de distinção é dever de todo e qualquer órgão jurisdicional diante de todo e qualquer precedente que o vincule.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 490/493)Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis:O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.]Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida.Nesse sentido, a considerar que a anotação promovida não possui caráter restritivo, tampouco questionamento substancial acerca da existência/idoneidade do registro promovido, deve a pretensão da instituição financeira ser acolhida para reconhecer a validade da inscrição e, por consequência, afastar qualquer obrigação de indenização.Quando a parte, inclusive, se digna a pontuar que “não se discute a inadimplência, mas, sim, a notificação”, o que aparenta presumir é que possa, mesmo estando inadimplente, ser beneficiada pela via da indenização, pretensão essa que não comporta guarida no ordenamento jurídico, sobretudo pela sua contradição interna.Remunerar consumidor inadimplente, que sabe estar nessa posição, equivaleria a penalizar a instituição financeira por duas vezes, porquanto já prejudicada pela inadimplência. Empreender nesse sentido, além de “recompensar” comportamento contrário à boa-fé, importaria esvaziar o predicado do dano moral e das indenizações,os quais tem como pressuposto ato ilícito ilegítimo, não caracterizado pelo exercício de cobrança regular.Pelo exposto, CASSO A SENTENÇA RECORRIDA, em razão de vício procedimental consubstanciado no reconhecimento indevido de ilegitimidade de parte que poderia, de maneira solidária, ser demandada e, como consequência, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELO.Diante da aplicação das disposições do art. 1.013, § 3º, inciso I, aplicando a Teoria da Causa Madura, considerando a aptidão dos autos para julgamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante disposição do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, negando procedência ao pedido do apelante (autor) concernente à indenização pela anotação realizada em seu nome via SCR, promovida mediante em exercício regular de direito.Corolário dessa decisão, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, cuja distribuição, em razão da sucumbência, deverá ser suportada integralmente pela parte apelante/autora.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTAprevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o apelo e, conforme dispositivo 1.013, do CPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, (art. 487, 1, CPC) tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteSandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º GrauAGF9 1LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Vol. 1. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 2112 Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.[1]https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/por-que-os-bancos-consultam-suas-dividas
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