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Andrea De Souza Ramos x Dia Brasil Sociedade Ltda e outros

ID: 304197964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084104-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1084104-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andrea de Souza Ramos - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIREL… Processo 1084104-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andrea de Souza Ramos - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Processo nº 0028162-25.2025.8.26.0100

ID: 303217373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028162-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS

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Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - Vistos. 1. Em ate… Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - Vistos. 1. Em atenção à Lei 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 1.1. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.2. Mas não é só. A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.3. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 2. Assim, comprovado o recolhimento da taxa processual, ou no silêncio certificando, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. 3. Sem prejuízo, consigno que incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. Portanto, providencie o exequente todo o necessário para o cadastramento do polo passivo da demanda. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se. - ADV: ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP)

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E. C. x Q. C. E. C. D. S. S. A. e outros

ID: 308249579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030005-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Q. C. E. C. D. S. S. A. S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0030005-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1116883-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - E.C. - S.C.S.S. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. Dê-se baixa nos autos pri… Processo 0030005-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1116883-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - E.C. - S.C.S.S. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 3.716,82 em junho/2025 (fls. 27). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Geovana Melissa Anacleto Reis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307259253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027677-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MELISSA ANACLETO REIS MURILO HENRIQUE GOULART SANTOS- ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa A… Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa Anacleto Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.411,61 em maio de 2025 (fls. 09). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1073337-25.2025.8.26.0100

ID: 301192819

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1073337-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA ALVES PARAGUAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1073337-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - União Estável ou Concubinato (nº 5004303-19.2024.8.13.0090 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho) - M.… Processo 1073337-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - União Estável ou Concubinato (nº 5004303-19.2024.8.13.0090 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho) - M.J.D.S. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: NARA ALVES PARAGUAI (OAB 64969/MG)

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Processo nº 0024961-25.2025.8.26.0100

ID: 293467991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024961-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODAS CEDRO ROSA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PILADE BOLOGNINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEE SHIN

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Processo 0024961-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1097368-22.2019.8.26.0100) (processo principal 1097368-22.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0024961-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1097368-22.2019.8.26.0100) (processo principal 1097368-22.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Modas Cedro Rosa Eireli - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a parte autora visa atingir patrimônio alheio ao da parte executada. Ocorre que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve conter os elementos essenciais da ação, quais sejam partes, pedido e causa de pedir. No que concerne à causa de pedir, o requerente deve invocar e demonstrar a configuração concreta de alguma hipótese contemplada pelo direito material para a superação episódica da eficácia da personalidade jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se, também, que o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014). Em face do exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, nos termos do entendimento fixado no Resp 1.845.536 SC. Destaco que a oposição de embargos de declaração que visam discutir o mérito da decisão serão considerados protelatórios, passível de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sendo que tais decisões devem ser atacadas pelo recurso cabível. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, sendo desnecessária nova conclusão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PILADE BOLOGNINI E SILVA (OAB 384897/SP), DAVID LEE SHIN (OAB 316114/SP)

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Processo nº 1067420-25.2025.8.26.0100

ID: 293584078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067420-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIANE CAROLINE DAMIÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067420-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.A.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A despeito da requente se encontrar desempregada, veri… Processo 1067420-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.A.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A despeito da requente se encontrar desempregada, verifica-se do teor dos documentos apresentados às fls. 40/42, quanto ao recebimento de verbas rescisórias (fls, 22/28), assim como o registro do último salários de R$ 8.134,22, até abril de 2025, o que denota condição financeira incompatível com o benefício pleiteado, de modo que não se vislumbra a configuração de prejuízo ao arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado conforme disposto no art. 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003 e das custas para citação (código 121-0), no prazo de quinze dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC. 2. Trata-se de ação proposta por Izabel Cristina Amaral de Souza em face de Bradesco Saúde S/A. Da inicial, verifica-se que a autora constou como segurada de plano de saúde contratado pela empresa Cencosud Brasil Comercial S.A., na qual era funcionária, verificada a rescisão do contrato de trabalho em 10/04/2025. Dessa forma, a vigência do plano de saúde se encerraria em 30/04/2023. Por esse motivo, pretende a manutenção do plano, considerando-se o diagnóstico do quadro de espondilite anquilosante que a acomete, doença autoimune degenerativa de caráter crônico, causadora de inflamação proeminente e alteração estrututal óssea irreversível na coluna, sendo necessária a administração do medicamento de alto custo Ixequizumabe. Assim, pleiteia que seja permitida sua permanência, com cobertura nas mesmas condições e pagamento integral das mensalidades, conforme valores anteriores, sem exigência de prazo de carência, sob pena de prejuízos ao prosseguimento de seu tratamento. Pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de multa diária, possibilitando-se a continuidade ao atendimento que vem recebendo. Decido. Por primeiro, esclareça em cinco dias quanto à aludida negativa de portabilidade pela seguradora, tendo em vista ausência de demonstração de resposta da operadora do plano nesse sentido, uma vez que compulsando os autos, verificam-se tão somente instruções referentes às "informações necessárias para postular o exercício da portabilidade de carências em plano de saúde de outra operadora" (fls. 32/33). Intime-se. - ADV: ADELIANE CAROLINE DAMIÃO DE SOUZA (OAB 385112/SP)

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Geovana Melissa Anacleto Reis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311673474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027677-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MELISSA ANACLETO REIS MURILO HENRIQUE GOULART SANTOS- ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa A… Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa Anacleto Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 75.612,61 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Geovana Melissa Anacleto Reis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311657486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027677-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MELISSA ANACLETO REIS MURILO HENRIQUE GOULART SANTOS- ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa A… Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa Anacleto Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 75.612,61 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Geovana Melissa Anacleto Reis e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311689730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027677-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MELISSA ANACLETO REIS MURILO HENRIQUE GOULART SANTOS- ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa A… Processo 0027677-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1072843-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Murilo Henrique Goulart Santos- Me - - Geovana Melissa Anacleto Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 75.612,61 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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