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Processo nº 1072192-31.2025.8.26.0100

ID: 297162620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072192-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA DE ANGELIS LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1072192-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joanna de Angelis Leal Marques - Vistos. Foi determinado à parte autora que deveria "juntar aos autos … Processo 1072192-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joanna de Angelis Leal Marques - Vistos. Foi determinado à parte autora que deveria "juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, URL da conta e prova de que tentou junto à ré, administrativamente, solucionar o problema " A parte autora não realizou a juntada de qualquer documento. A ausência de prova da titularidade da conta, identificação da URL e, ainda, tentativa adequada de solução do problema, o que não foi apresentado, torna a inicial inepta. Ressalto que, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, o que justificou a decisão de emenda que não foi atendida pela parte autora, que não demonstra a titularidade da conta, tentativa apta de regularização da situação junto a ré e, ainda, sequer identifica a URL da página que pretende reaver a administração. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo da apelação é de 4% do valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda à conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1086160-31.2025.8.26.0100

ID: 310965357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086160-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora e… Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes, assim como da indicação médica do medicamento em questão para tratamento de uticária crônica espontânea e, ainda, da negativa de cobertura por parte da ré (fls. 36 e 45/49). O perigo de dano é evidente, dada a gravidade da doença e o sério risco à saúde da autora. Sendo assim, à medida que não há expressa exclusão contratual de cobertura à enfermidade que acomete a autora, a postura da ré se reveste de abusividade ao fornecer cobertura apenas parcial ao tratamento, por expor o consumidor a situação de extrema desvantagem. Eventual cláusula contratual que restrinja o tratamento conflita com aquela que fornece cobertura à doença, devendo o contrato ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação (art. 47 do CDC). Desta feita, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg" conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. 3.) Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "). Intime-se. - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Processo nº 1086160-31.2025.8.26.0100

ID: 310965002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086160-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora e… Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes, assim como da indicação médica do medicamento em questão para tratamento de uticária crônica espontânea e, ainda, da negativa de cobertura por parte da ré (fls. 36 e 45/49). O perigo de dano é evidente, dada a gravidade da doença e o sério risco à saúde da autora. Sendo assim, à medida que não há expressa exclusão contratual de cobertura à enfermidade que acomete a autora, a postura da ré se reveste de abusividade ao fornecer cobertura apenas parcial ao tratamento, por expor o consumidor a situação de extrema desvantagem. Eventual cláusula contratual que restrinja o tratamento conflita com aquela que fornece cobertura à doença, devendo o contrato ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação (art. 47 do CDC). Desta feita, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg" conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. 3.) Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "). Intime-se. - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Angelo Campos Ribeiro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 294281957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027292-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS RIBEIRO INES VALADãO CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - … Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que cumpra a decisão liminar proferida nos autos principais consistente em ofertar, no prazo de 5 dias, plano individual, na mesma categoria, condições de cobertura e precificação do plano de origem, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, e o fornecimento de nova carteira de identificação, mediante o pagamento dos respectivos boletos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias, a fim de atender o disposto na Súmula 410 do STJ. 2. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Amarildo Alberton x Banco Daycoval S.A.

ID: 310639320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043577-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALBERTON

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1043577-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Alberton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O advogado inicialmente constituído, DANIEL FERNANDO NARDON (fl… Processo 1043577-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Alberton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O advogado inicialmente constituído, DANIEL FERNANDO NARDON (fl. 18), está notoriamente envolvido em investigações criminais denotando captação irregular de clientela e, inclusive, uso de documentos falsos para ajuizamento de lides abusivas. Aliado a isso, essa demanda possui similaridade com centenas de outras que são patrocinadas pelo advogado substabelecido subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1070252-31.2025.8.26.0100

ID: 313001752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070252-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINE FRANCISCA SILVA DE ARIMATéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1070252-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karine Francisca Silva de Arimatéia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência… Processo 1070252-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karine Francisca Silva de Arimatéia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @karinearimateyah junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional à demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor ao perfil em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @karinearimateyah junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1075878-31.2025.8.26.0100

ID: 291061709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075878-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ISABELE PIRES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1075878-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Candida Isabele Pires de Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autor… Processo 1075878-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Candida Isabele Pires de Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na rede social INSTAGRAM e que a ré, sem qualquer aviso prévio e direito ao contraditório, a excluiu do aplicativo, sem sequer conhecer a violação cometida. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "Instagram" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Juliane Castelli De Souza x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 313474821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061619-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CASTELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA L.S. COMéRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIêNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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NATALIA ARANTES GONÇALVES CHAVES

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JOICE RUIZ BERNIER

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ANDERSON MENDES SERENO

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1061619-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliane Castelli de Souza - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria E… Processo 1061619-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliane Castelli de Souza - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 67158/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), NATALIA ARANTES GONÇALVES CHAVES (OAB 448971/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP)

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Processo nº 1091786-31.2025.8.26.0100

ID: 316832716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091786-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BANDEIRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 1091786-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bandeirantes - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida n… Processo 1091786-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bandeirantes - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.677,23, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Isabelle Gomes Natividade Da Silva e outros x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 315213220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031479-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE GOMES NATIVIDADE DA SILVA MARCOS ANTôNIO NUNES P GOMES

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

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ISABELLE GOMES NATIVIDADE DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0031479-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139756-32.2022.8.26.0100) (processo principal 1139756-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Isabelle Gomes Nativida… Processo 0031479-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139756-32.2022.8.26.0100) (processo principal 1139756-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Isabelle Gomes Natividade da Silva - - Marcos Antônio Nunes P Gomes - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. 1) Os exequentes são beneficiários da justiça gratuita (fl. 257 nos autos principais). Anote-se. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ISABELLE GOMES NATIVIDADE DA SILVA (OAB 450080/SP), ISABELLE GOMES NATIVIDADE DA SILVA (OAB 450080/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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