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Processo nº 1062822-28.2025.8.26.0100

ID: 307776097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1062822-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAO JORGE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUDOVICO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062822-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sao Jorge Solucoes Em Saude Ltda - Vistos. 1. Regularize a embargante sua repres… Processo 1062822-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sao Jorge Solucoes Em Saude Ltda - Vistos. 1. Regularize a embargante sua representação processual, colacionando aos autos seus atos constitutivos e instrumento de mandato. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. O benefício da justiça gratuita destina-se precipuamente à pessoa física destituída de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo dos meios de subsistência própria e da família. Só excepcionalmente, é concedido a pessoas jurídicas. Para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo STJ: "... admite-se a benesse desde que essas pessoas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, contando que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade); c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo, nos termos do julgado supra. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE LUDOVICO DE LIMA (OAB 314457/SP)

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Processo nº 1086684-28.2025.8.26.0100

ID: 308203126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086684-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAARA ANTIGUIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086684-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saara Antiguidades Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora… Processo 1086684-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saara Antiguidades Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde junto à empresa ré e, posteriormente, requereu a rescisão do contrato. Alega que recebeu resposta que, para a efetivação do cancelamento, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das mensalidades durante tal período. Requer, em sede de tutela de urgência, seja decretada a rescisão contratual e determinada a abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. Compulsando os autos, verifico que não ser o caso de deferimento da tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos para concessão da medida. A despeito da existência da verossimilhança das alegações, não verifico a existência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela. Com efeito, o perigo de dano, decorrente da restrição generalizada ao crédito gerada por eventual protesto ou registro de débito em cadastro de inadimplentes, não se configura no caso em análise, inexistindo ameaça concreta de protesto ou registro do débito, porquanto este pressupõe a prévia notificação do beneficiário, o que não ocorreu. Ainda, a rescisão contratual já ocorreu, inexistindo resistência da parte requerida a respeito. Caso, posteriormente, a parte seja notificada da abertura de registro de débito, em seu nome, poderá reiterar seu pedido. Destarte, INDEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086005-28.2025.8.26.0100

ID: 307272036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086005-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086005-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. 1. A parte ré está sediada em Porto Alegre/RS, já a parte autora é domiciliada em … Processo 1086005-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. 1. A parte ré está sediada em Porto Alegre/RS, já a parte autora é domiciliada em região abrangida pela competência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, assim, em razão da competência residual e por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é referido foro absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. 2. Diante disso, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis Regionais de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória requerida e verifico que a parte autora postula a exibição, pelo réu, de contratos de financiamento. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, ao menos a priori, cabe a autora a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Verbi gratia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10/12/2014). Por essas razões, ausente a devida comprovação, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumpra-se o item 2. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Viação Campo Belo Ltda x Claudio Zulian Teixeira e outros

ID: 300825345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028705-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAçãO CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ZULIAN TEIXEIRA MICROTEM COMERCIO E REPRESENTAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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DANIELA ARICÓ HAUSCH

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Processo 0028705-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1043115-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Viação Campo Belo Ltda - Microtem Comercio e Re… Processo 0028705-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1043115-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Viação Campo Belo Ltda - Microtem Comercio e Representações de Equipamentos Ltda.-me - réu revel - - Claudio Zulian Teixeira - réu revel - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Claudio Zulian Teixeira e Microtem Comercio e Representações de Equipamentos Ltda.-me), por carta com aviso de recebimento, devendo a exequente recolher as custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 6.445,91, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA ARICÓ HAUSCH (OAB 234350/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 1082125-28.2025.8.26.0100

ID: 300464088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1082125-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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Processo 1082125-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Demichele da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just… Processo 1082125-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Demichele da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP)

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Processo nº 1001421-28.2025.8.26.0100

ID: 301192573

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001421-28.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1047603-25.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. FLS. 91/92: C… Processo 1001421-28.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1047603-25.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. FLS. 91/92: CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1017135-28.2025.8.26.0100

ID: 295938642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017135-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FORK LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN FRIDMAN

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Processo 1017135-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fork Locacoes e Equipamentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD … Processo 1017135-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fork Locacoes e Equipamentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) ESPIRITO SANTO MUSIC PRODUCAO E COMERCIO LTDA., CNPJ 33179602000107. No prazo de 15 dias, deverá a parte interessa complementar o recolhimento das taxas judiciárias para cada CPF e/ou CNPJ a consultado em cada sistema, se ainda não o fez. Comprovado o recolhimento, proceda-se às ordens de consulta. 2. Para tentativa citação na pessoa do representante legal, deverá a parte interessada juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 7. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 8. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. Int. - ADV: VIVIAN FRIDMAN (OAB 317265/SP)

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Lidiane Margigo Da Silva x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296672061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077372-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARGIGO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1077372-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Lidiane Margigo da Silva - Medral Energia Ltda - - Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Em … Processo 1077372-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Lidiane Margigo da Silva - Medral Energia Ltda - - Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Em Recuperação Judicial - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Processo nº 1078051-28.2025.8.26.0100

ID: 310592109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078051-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VERA PELLEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 1078051-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sandra Vera Pellegrino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A autora comprovou … Processo 1078051-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sandra Vera Pellegrino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A autora comprovou seu direito de posse sobre o bem imóvel objeto da ação através do documento às fls. 25/26 e demonstrou, num juízo de cognição sumária, que o comodato terminou em janeiro de 2025. A permanência do comodatário no imóvel após o término do comodato configura esbulho possessório. Assim, entendo presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora vem suportando as taxas condominiais do imóvel não pagas pelo requerido, inclusive tendo sido acionada judicialmente pelo condomínio. Por esses motivos, defiro o pedido de tutela antecipada para conceder o prazo de 30 dias para que o requerido desocupe o imóvel voluntariamente. Decorrido o prazo sem a desocupação, expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a autora providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento, que autorizo desde já. Constatado o abandono e existindo bens de propriedade do comodatário em seu interior, deverá a autora ser nomeada depositária fiel. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada ao requerido pela parte autora, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida. Autorizo desde já também a requisição de força policial, se necessário, bem como os benefícios do art. 212 do CPC. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO - DECISÃO - MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, ofereça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante. 2. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

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Processo nº 1078051-28.2025.8.26.0100

ID: 310592255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078051-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VERA PELLEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 1078051-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sandra Vera Pellegrino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A autora comprovou … Processo 1078051-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sandra Vera Pellegrino - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A autora comprovou seu direito de posse sobre o bem imóvel objeto da ação através do documento às fls. 25/26 e demonstrou, num juízo de cognição sumária, que o comodato terminou em janeiro de 2025. A permanência do comodatário no imóvel após o término do comodato configura esbulho possessório. Assim, entendo presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora vem suportando as taxas condominiais do imóvel não pagas pelo requerido, inclusive tendo sido acionada judicialmente pelo condomínio. Por esses motivos, defiro o pedido de tutela antecipada para conceder o prazo de 30 dias para que o requerido desocupe o imóvel voluntariamente. Decorrido o prazo sem a desocupação, expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a autora providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento, que autorizo desde já. Constatado o abandono e existindo bens de propriedade do comodatário em seu interior, deverá a autora ser nomeada depositária fiel. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada ao requerido pela parte autora, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida. Autorizo desde já também a requisição de força policial, se necessário, bem como os benefícios do art. 212 do CPC. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO - DECISÃO - MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, ofereça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante. 2. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

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