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Ana Luiza Chierichetti e outros x Patricia Popak Lukacs

ID: 311081625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1133246-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CHIERICHETTI GIOVANNA FALEIRO DE BIASE

Polo Passivo:

PATRICIA POPAK LUKACS

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1133246-32.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Ana Luiza Chierichetti - - Giovanna Faleiro de Biase - Patricia Popak Lukacs e o… Processo 1133246-32.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Ana Luiza Chierichetti - - Giovanna Faleiro de Biase - Patricia Popak Lukacs e outro - Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 25/7/2024. Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. É que todo recurso incorpóreo com potencial de geração de benefícios econômicos classificados pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 25/7/2024, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Para o trabalho, NOMEIO o perito PIRAJÁ CONSULTORES LTDA., a ser intimado por e-mail cesar@pirajaconsultores.com.br, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será realizado integralmente pela parte requerida, tendo em vista seu pedido pela produção de prova pericial, bem como sua impugnação aos valores apresentados de forma detalhada pela parte autora, considerando-se o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 40301/DF), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

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K. W. E. S. x S. E. Do B. L.

ID: 298494899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1074526-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. W. E. S.

Polo Passivo:

S. E. DO B. L.

Intimação

Advogados:

TOM WOLFRING SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BIRENBAUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAHUAN SOGAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074526-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - S.E.B. - 3. Sem … Processo 1074526-38.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - - K.W.E.S. - S.E.B. - 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o instrumento de fls. 149/173, são as partes contratantes em negócio jurídico de compra e venda de energia elétrica, celebrado em 7 de março de 2024, e no qual figuram - com a interveniência da companhia 2W Ecobank S/A, estranha à presente relação processual - as ora autoras, Kairós Wind 1 Energia S/A, Kairós Wind 2 Energia S/A e Kairós Wind 6 Energia S/A como vendedora e, como compradora, a ora requerida, Shell Energy do Brasil Ltda. Por intermédio do contrato, foi avençada o fornecimento, pelas Kairós, de energia incentivada especial à Shell, por períodos ininterruptos compreendidos entre 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, 1.º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, 1.º de julho de 2027 a 31 de dezembro de 2027 e de 1.º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 e de 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2029, pelo preço de R$ 120,00/MWh, para um total contratual de R$ 92.905.920,00, nos termos do Anexo I, de fls. 169/170. O contrato dispôs sobre a submissão a registro do volume integral a fornecer-se, via Sistema Cliq, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua Cláusula 4.1, de fl. 153 - e o que se consubstanciou nos registro dos contratos sob os códigos n.º 2559656, n.º 2559615, n.º 2559585, n.º 2559554, n.º 2559546, n.º 2559872, n.º 2559870, n.º 2559865, n.º 2559801, n.º 2559721, n.º 2559919, n.º 2559917, n.º 2559916, n.º 2559906, n.º 2559897, de fls. 430/453 -, nos seguintes termos: Dispôs-se, outrossim, nos considerandos do contrato - em especial, o V, à fl. 151, que a execução do instrumento funcionasse como condição para a terminação dos assim denominados Contratos Shell-2W, verbis: Tanto assim, que, na mesma data - de 7 de março de 2024 -, celebraram-se os distratos e posteriores aditamentos dos instrumentos de compra e venda de energia elétrica Shell-2W, desta vez, com as Kairós como intervenientes-anuentes, às fls. 460/479 Ocorre que, em 27 de agosto de 2024 - portanto, de acordo com o narrado, seis dias após a excussão da garantia aposta à Amended Restated Facility Guarantee Agreement a que se obrigara a 2W perante o fundo Darby Fund III Holding LLP, e por intermédio da qual tornou-se o Darby o controlador das Kairós - a 2W ajuizou, às fls. fls. 234/256, tutela cautelar pré-recuperação judicial, que tramitou sob o n.º 1137320-32.2024.8.26.0100, ao que sucedeu, em 23 de abril de 2025, o pedido de recuperação judicial de fls. 263/302. No interregno, a Shell comunicara à 2W a rescisão contratual antecipada dos negócios entre ambas subsistentes, em 10 de janeiro de 2025, às fls. 872/879 e, entre as Kairós e a Shell, instaurara-se o presente litígio, submetido à arbitragem por intermédio do requerimento de fls. 220/231, em 26 de março de 2025. A parte autora narra que, para repactuar dívidas próprias, sua ex-controladora, a 2W, em recuperação judicial, haveria avençado com a ora requerida o fornecimento de energia por preço descontado e vil, nos termos das notas técnica de fls. 199/211, 212/217 e 1338/1343, mediante a celebração de contrato coligado o qual, se não resolvido, por iniciativa da própria Shell, se revelaria maculado de ilicitudes, a culminarem quer na sua invalidade ou na necessidade de sua revisão, e o qual, outrossim, atentaria contra os direitos de credores - da 2W e das Kairós. Junta, às fls. 174/176, 177/184, 185/187, 218/219, 232/233, 321/322, 323/324, 325/335, 336/337, 338/340, 341/343, 344/429, diversos excertos da cobertura de mídia acerca do endividamento da 2W, além dos fatos relevantes por aquela divulgados a investidores, com as pertinentes demonstrações financeiras, bem como, às fls. 851/871, a petição inicial dos autos do processo n.º 1021105-36.2025.8.26.0100, para a execução de título extrajudicial ajuizada pela Shell contra a 2W em 18 de fevereiro de 2025. Junta, outrossim, às fls. 480/669, o instrumento particular de cessão fiduciária de contas e direitos creditórios, com o respectivo aditamento, celebrados ambos pela Kairós com a TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda, o Banco BTG Pacual S/A, o Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e o Banco Santander Brasil S/A, em 12 de abril de 2023, para o financiamento do Projeto Kairós. Requer, em sede de tutela de urgência, suspendam-se os efeitos do contrato e as obrigações de fornecimento de energia nele previstas, até manifestação do Tribunal Arbitral, ou, em primeiro grau de subsidiariedade, determine-se à Shell que adote as medidas para a suspensão ou o cancelamento do registro antecipado do fornecimento da energia, abstendo-se de exigir o seu cumprimento até que se manifeste o Tribunal Arbitral; ou, em segunda ordem de subsidiariedade, suspendam-se os efeitos do contrato e das obrigações de fornecimento de energia nele previstas apenas para o primeiro período de fornecimento, de 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025; ou, em terceira ordem de subsidiariedade, determine-se à Shell que adote as providências para a suspensão do registro antecipado do contrato no tocante ao primeiro período de fornecimento, de 1.º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025 - em todos os casos, de tudo expedindo-se ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Pois bem. Em se cuidando de cautelar pré-arbitral, a controvérsia cinge-se, em exame de cognição sumária, à verificação de circunstâncias aptas a autorizarem a suspensão da exigibilidade do contrato ora litigioso, em razão, alternativamente, da simulação, da lesão, da ilicitude de objeto ou da onerosidade excessiva. No caso, discute-se contrato celebrado em mercado de contratação de energia elétrica, no qual preço e quantidade são negociados livremente, afora da vinculação ao monopolista concessionário do serviço público, por fornecedores de energia elétrica e grandes usuários, que são comumente denominados de consumidores livres, estes quem, para Roberto Augusto Pfeiffer, devem-se alcunhar, com mais propriedade, usuários livres, uma vez que inexist[e] em tal contração relação de consumo, já que utilizam a energia elétrica no desenvolvimento de atividade econômica (Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos. Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos: balanços e perspectivas. Revista de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 104, mar./abr. 2016). Nesse sentido, leia-se: As relações comerciais envolvendo energia elétrica, originalmente no âmbito do MAE e, mais recentemente, da CCEE, não são e não podem ser consideradas relações de consumo. Nesse mercado, estamos diante de relações comerciais no atacado, sendo que a esse mercado somente têm acesso agentes previamente qualificados por lei e detentores de autorização outorgada pelo órgão regulador setorial - a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Os consumidores que a ele podem ter acesso [...] estão longe de poder ser tratados como hipossuficientes. Se, de um lado, o mercado é, por sua própria natureza, atacadista, opondo-se ao conceito de varejo onde se estabelece a relação de consumo, por outro, seus agentes são pessoas jurídicas altamente qualificadas e detentoras de autorizações regulatórias para a prestação de serviço público de energia elétrica com responsabilidades e deveres previstos em lei e no respectivo marco regulatório, afastando-se, portanto, a noção de hipossuficiência. Em linha com essa realidade, as características do procedimento arbitral contribuem para que se possam ter decisões que levem em conta as especificidades do setor elétrico, o extenso marco legal e regulatório, além das peculiaridades de questões técnicas que, em muitas das vezes, estarão na raiz das controvérsias (Nunes Pinto, José Emílio. A arbitragem na comercialização de energia elétrica. Doutrinas Essenciais Arbitragem e Mediação [versão eletrônica], v. 4, set. 2014, passim). O vínculo negocial ora em apreço, portanto, cuida de acordo interempresarial, em que os contratantes são sociedades empresárias, empreendendo esforços com o objetivo de auferir lucro, infirmando-se, em princípio, um pretendido apriorístico desequilíbrio entre as contraentes, carecendo, deste modo, eventual demonstração de quaisquer inexperiências ou insuficiências por ocasião da celebração do contrato da pertinente dilação probatória. Feito o esclarecimento acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em que pese as alegações da parte autora, não verifico a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida pleiteada. É que, além de ser inviável a este Juízo, nesta análise superficial, verificar com precisão a ocorrência das circunstâncias invocadas pela parte autora e as quais pretensamente maculariam de ilícito o contrato, fato é que quer a invalidade, quer a onerosidade excessiva, quer a resolução, em razão da coligação contratual, do negócio jurídico sub judice, constitui o mérito mesmo da demanda pendente de submeter-se ao Tribunal Arbitral, fulminando-se, desde logo, a probabilidade do direito invocada. Não bastasse, anoto que, em se cuidando de negócio jurídico empresarial, visando à circulação de riqueza, invoca-se a precisa doutrina de Orlando Gomes quanto à sua interpretação: O intérprete não pode se afastar da regra que manda interpretar as declarações de vontade, atendendo-se mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem, a fim de determinar com precisão a efetiva vontade das partes. Nos ordenamentos jurídicos que convertem tal princípio em artigo de leis, como o nosso, e tem-se entendido que não se pode prescindir a investigação da vontade interna de cada parte, mas a verdade é que o fim da disposição legal é obrigar o interprete a verificar o espirito do contrato, isto é, o seu significado genuíno. Interpretação correta da regra hermenêutica estatuída no Código Civil para interpretação dos negócios jurídicos em geral não pode admitir que alusão à intenção da declaração de vontade seja, no contrato, a de cada declarante, pois a vontade singular de cada parte é sempre irrelevante para o fim de interpretação do acordo (Contratos. Atualizado por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito, 27.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 206 - grifado). Aliás, de acordo com o artigo 112 do Código Civil: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ainda, conforme prevê o artigo 113, § 1.º, inciso III, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, atribuindo aos termos do negócio o sentido que corresponda à boa-fé. Embora as regras acima mencionadas sejam voltadas à interpretação dos contratos civis, são também utilizadas como alicerce para a interpretação dos contratos empresariais, mesmo que esses devam ser interpretados à luz de condições específica, distando dos contratos civis ou consumeristas, o que significa dizer que há uma lógica própria para a interpretação e a integração dos contratos empresariais, que não pode ser olvidada. Como esclareceu o Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Recurso Espcial n. 1.773.569, pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 31 de agosto de 2020: No sistema capitalista, o contrato atua como instrumento fundamental de gestão dos recursos e da propulsão da economia, função que só passou a exercer a partir do desenvolvimento do princípio da liberdade contratual e da vinculação dos contratos, características que lhe permitiram dar veste e obrigatoriedade jurídica às complexas relações econômicas dos indivíduos (Cf. BUENO, Francisco de Godoy. Regime jurídico dos contratos atípicos no direito brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 6. ano 3. p. 56. São Paulo: Ed. RT, jan.-mar. 2016). Os agentes econômicos, ao vincularem-se, ponderam custos, assumem riscos e reconhecem que o erro e o insucesso econômico não são, necessariamente, anomalias do sistema ou do contrato, conferindo, nesse contexto, primazia à obrigatoriedade dos contratos, isto é, ao pacta sunt servanda. Aliás, não é diferente a lição de autorizada doutrina sobre o tema: Como se vê, os contratos empresariais possuem racionalidade própria, que não se confunde com a racionalidade própria de determinados contratos existenciais, como os contratos de trabalho e os contratos de consumo. Não se pode pretender aplicar a ratio do sistema consumerista aos contratos empresariais, sob pena de ferir a lógica do mercado e atingir o fluxo interempresarial. É preciso reconhecer que, ao celebrar contrato empresarial, o agente econômico pondera custos e riscos, para que possa decidir por contratar com terceiros (e não produzir internamente). O agente procede à contratação naqueles termos porque lhe parece ser mais vantajoso do que desvantajoso, principalmente em termos de custo de transação. Os riscos do negócio e a possibilidade de erro ou insucesso econômico não são anomalias do sistema nem do contrato. Ao contrário, é o não cumprimento, a não observância do que foi pactuado, que deve ser coibido. A regra, aqui, com ainda mais força, é que os contratos são celebrados para que sejam cumpridos, para que os seus termos sejam respeitados. Os agentes econômicos precisam confiar no negócio celebrado, para que o mercado tenha credibilidade e que as suas relações possam fluir, sob pena de se romper toda a estrutura. A confiança na palavra dada revela ainda mais força no âmbito dos contratos empresariais. Nas relações contratuais interempresariais, não se há de, aprioristicamente, presumir uma espécie de fragilidade de qualquer das partes contratantes; daí por que também as normas do sistema consumeristas não serem idôneas para regular tais relações jurídicas. (DIDIER JR., Fredie; BOMFIM, Daniela Santos. Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa. (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 10. ano 4. p. 305-330. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2017) (grifos no original). Outrossim - e ainda sobre a interpretação dos contratos empresariais e a primazia da autonomia da vontade que os rege -, vale destacar elucidativa passagem de voto de relatoria do Desembargador Gilson Delgado Miranda, que muito bem assinala que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência demandam o respeito ao princípio da autonomia da vontade nos contratos empresariais: Com efeito, nos contratos empresariais a autonomia da vontade é bem ampla e deve ser prestigiada. A interpretação dos vínculos mercantis deve ter o quadro do fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência. Deve-se prestigiar a correta incidência do disposto no art. 170 da Constituição Federal. De modo preciso, aliás, bem pondera Fábio Ulhoa Coelho, 'o princípio da autonomia da vontade, quando pertinente a contrato empresarial, articula-se com os da livre iniciativa e livre-concorrência. Empresários devem ser livres para contratar segundo suas vontades porque a liberdade de iniciativa estrutura o modo de produção capitalista. Ademais, a liberdade de contratar dos empresários não pode ser restringida, para que, assim, a competição empresarial possa gerar, à coletividade, os benefícios esperados de redução preços e aumento da qualidade dos produtos e serviços. No contrato entre empresários (contratos empresariais), ao contrário do que se verifica no contrato de trabalho e no contrato de consumo, a autonomia da vontade ainda é bastante ampla, porque, em geral, as partes podem escolher entre contratar ou não, com quem contratar e negociam livremente as cláusulas do contrato' [grifei] (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, 17ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 36). Em outras palavras, os polos dos contratos empresariais têm sua existência formada e idealizada na busca do lucro. Vale dizer, 'essa característica imprime dinâmica peculiar a esses negócios, apartando-os daqueles celebrados com os consumidores, com o Estado, com empregados etc. Na avença mercantil, todas as partes visam o lucro e são presumidos agentes econômicos racionais, nos clássicos padrões dos comerciantes ativos e probos, costumados ao giro mercantil' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 73). E mais: 'por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 2018, p. 121). Em outros termos: 'a adoção do critério do homem ativo e probo pelo sistema facilita as contratações, pois autoriza a parte supor que a outra cercar-se-á dos cuidados necessários e normalmente esperados antes, durante e após a celebração do negócio. Essa pressuposição diminui os custos a serem incorridos pelos agentes econômicos em suas transações' (Paula A. Forgioni, Contratos empresariais, 2018, p. 122). (TJSP; Apelação Cível 1027136-33.2016.8.26.0506; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019). Nesse sentido, aliás, é a lição de Paula Forgioni: [O] ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada - e aí reside o risco do negócio. [...] A adoção do critério do homem ativo e probo pelo sistema facilita as contratações, pois autoriza a parte a supor que a outra cercar-se-á dos cuidados necessários e normalmente esperados, antes, durante e após a celebração do negócio. Essa pressuposição diminui os custos a serem incorridos pelos agentes econômicos em suas transações (Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. 2.ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 119-20, passim - grifado). Assim, parte-se da premissa de que, na seara empresarial, as partes, ao iniciarem as tratativas negociais, são dotadas de conhecimentos específicos, que lhes dão condições de negociar as cláusulas do contrato de acordo com os seus interesses, considerando-se a lógica econômica do negócio celebrado, de modo que somente em situações excepcionais haverá quebra da situação paritária encontrada no momento da contratação. Nesse quadro, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, os quais permeiam os contratos, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil, bem como ao princípio do pacta sunt servanda, é o caso de presumir-se, ao menos por ora, válido o contrato celebrado pelas partes, infirmando-se - e de novo, e à míngua de demonstração fática das alegadas irregularidades pretensamente praticadas pela requerida - a invocada probabilidade do direito. Até porque, tanto na celebração, como na execução e na conclusão dos contratos empresariais, tem-se que as partes guardam - mais do que nos demais contratos civis - observância a padrão de comportamento e diligência mais rigorosos do que aqueles a que deve observância o homem médio, qual seja, o do homem ativo e probo, acostumado ao giro do comércio e às áleas da mercancia, não havendo falar-se em apriorística vulnerabilidade de uma das partes face à outra. A propósito, leia-se: Os empresários por vezes podem encontrar-se vulneráveis, técnica, jurídica ou socioeconomicamente falando, diante de seus parceiros comerciais. Contudo, há a presunção de que eles têm condições de superar a vulnerabilidade cercando-se das informações necessárias ou do auxílio de especialistas. Nas relações interempresariais, portanto, a prova da vulnerabilidade cabe ao empresário [...], [i]nverte[ndo]-se, assim, a distribuição do ônus probatório. (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 3: Direito de Empresa, 17.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 193 - grifado). Nem se diga, outrossim, que a postura aqui adotada é de inação do Judiciário. Pelo contrário, a concessão da tutela de urgência, como pretendia, significa a inconsequente e indesejada intervenção jurisdicional nas relações privadas empresariais, na alocação de recursos e sobre a transparência na formação de preços no mercado; significa, enfim, reprovável intervenção no equilíbrio contratual a que se submeteram as partes por livre e espontânea vontade e aos riscos que dele decorrem naturalmente. Leia-se: Para efeito da verificação do equilíbrio contratual, deve-se ter em vista, concretamente, o programa contratual que as partes tiveram em vista, o qual deverá servir como parâmetro para a avaliação do seu conteúdo e do resultado pretendido pelas partes, mediante a comparação das vantagens e dos encargos recíprocos. Sob este ponto de vista, verifica-se que o direito tem demonstrado uma preocupação crescente com o contratante vulnerável, fenômeno não localizado exclusivamente no campo do direito do consumidor. [...] A afirmação [de que um contrato livremente pactuado pode ser revisto, modificado judicialmente ou mesmo rescindido], se aceita sem reservas, traz imenso perigo para a segurança e a certeza do contrato livremente celebrado. Se o objeto do contrato é lícito e se a forma juridicamente adequada e a vontade da parte alegadamente prejudicada tiverem sido exercidas sem a presença de erro substancial, dolo coação, simulação, fraude, estado de perigo ou lesão, somente uma circunstância negativa ulterior e de previsão impossível poderia justificar uma intromissão judicial no acordo. Se isto é verdade para o Direito Civil, muito mais para os contratos empresariais (Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc. Contratos mercantis e a teoria geral dos contratos: o Código Civil de 2002 e a crise do contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2010, pp. 58-9, passim - grifado). Em mesmo sentido: Nenhuma interpretação de um contrato empresarial será coerente e adequada se retirar o fator erro do sistema, neutralizando os prejuízos (ou lucros) que devem ser suportados pelos agentes econômicos, decorrentes de sua atuação no mercado. [...] Um ordenamento que - em nome da proteção do agente econômico mais fraco - neutralizasse demasiadamente os efeitos nefastos do erro para o empresário poderia acabar distorcendo o mercado e enfraquecendo a tutela do crédito. Em termos bastante coloquiais, o remédio erradicaria a doença e mataria o doente. Seria a condenação da busca pela vantagem competitiva (Forgioni, Paula. Contratos empresariais: teoria geral e interpretação. 2.ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 149 - grifado). Trata-se - isto sim - de medida de prudência, considerando-se as particulares matérias suscitadas pela parte autora, de simulação, lesão, onerosidade excessiva e coligação contratual - todas as se permearem de um amplo contexto, com a interveniência de diversos sujeitos - inclusive estranhos ao contrato. Abrem-se parênteses para deixar consignado que, aparentemente - em decorrência da longa narrativa da parte autora e de todo o contexto em que pactuado o contrato questionado - assinalar, desde logo, que há indícios de vício de consentimento da anterior controladora das empresas autoras (2W) é, no mínimo, imprudente e açodado. Ao que tudo indica o contrato foi pactuado em um ambiente já litigioso entre a 2W e a parte requerida, não se desconhecendo que o valor pactuado para o fornecimento de energia tenha levado em consideração outras obrigações então existentes entre as partes. Assim como não se desconhece que mudança de controle das empresas autoras também não ocorreu em um ambiente de normalidade, isto é, por vontade de sua atual controladora. Ao que tudo indica, as empresas autoras foram assumidas pelo atual controladora em decorrência de excussão de garantia contra a 2W. Neste cenário, pretender como pretende a parte autora, que se determine, em sede de tutela de urgência, a suspensão de contrato de natureza empresarial, confeccionado e assinado após diversas tratativas entre as partes, que levaram em consideração todo um cenário existente de obrigações e inadimplementos, significa, com a devida vênia, contribuir para a insegurança jurídica. Ao Poder Judiciário, contudo, compete exatamente o oposto: conferir estabilidade e segurança jurídica às relação de mercado; fazer prevalecer o pacta sunt servanda. Se o contrato deve ou não ser revisto é matéria que compete única e exclusivamente ao Tribunal Arbitral, que está em vias de se formar. Ainda e à míngua de quaisquer ostensivas irregularidades passíveis de aferirem-se de plano, deve prevalecer a assertiva segundo a qual não se possa permitir à parte autora, só por força de haver sucedido a alternância no controle, poder intentar escusar-se do adimplemento das obrigações inerentes ao contrato, o que vai de encontro à cláusula geral segundo a qual nemo potest venire contra factum proprium, figura parcelar da boa-fé objetiva, sobre a qual dispõe o artigo 422, do Código Civil. A propósito, leia-se o magistério de Judith Martins-Costa Assim sendo, no plano eficacial a boa-fé (superposta à 'confiança legítima'), atuando como 'baliza da licitude' indicará as variadas possibilidades técnicas de coibição do exercício de direitos e poderes formativos (dimensão negativa) quando violadores de uma confiança legitimamente suscitada. Essa violação importará em ilicitude por exercício inadmissível (abuso) como ocorre, por exemplo, nas situações em que é vedado venire contra factum proprium; ou nos casos de paralisação do exercício de direito subjetivo em formas atípicas, aproximativas da preclusão ou decaimento que podem levar à supressão e à ressurreição de direitos (supressio e surrectio); e ainda, na coibição dos casos de contraditoriedade de condutas agrupados sob a rubrica tu quoque para além dos casos em que a boa-fé veda a alegação de nulidades formais, quando as nulidades não atingem a substância do ato, sendo conhecidas pela contraparte, que as tolera (Os avatares do abuso de direito e o rumo indicado pela boa-fé, BDJur [versão eletrônica], 2006, grifado) Em mesmo sentido, o teor do Enunciado n.º 362, do Conselho de Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE à demanda arbitral - COMPRA E VENDA DE energia - insurgência contra decisão que INdeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - IMPOSSÍVEL SUSPENDER A OBRIGAÇÃO AJUSTADA - AUMENTO DO PREÇO DA ENERGIA NO CURSO DO CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PACTO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO artigo 300, DO cpc/2015 - ADEQUADO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2218595-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Em resumo, a despeito da sucessão no controle das sociedades autoras, subsiste o contrato avençado - ao menos até deliberação do Tribunal Arbitral. Se há circunstância hábil a configurar vício de consentimento ou resolução ou revisão contratuais é tema a ser enfrentado pelos árbitros, em seguida ao devido contraditório. Daí por que não vislumbro, para a providência almejada, a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma que deve ser indeferida a tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos dos artigos 300 e 305, ambos do Código de Processo Civil. 4. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 5. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima, deve a parte requerida, no prazo que lhe fora deferido à fl. 899, apresentar defesa, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 6. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre a efetiva instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimem-se. - ADV: TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), TOM WOLFRING SIMÕES (OAB 241888/RJ), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), GUSTAVO BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA (OAB 353411/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), BERARDINO DI VECCHIA NETO (OAB 309283/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Bnb - Banco Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319368990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CLARO S/A TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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THIAGO MOURA LEMOS

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial da 2W ECOBANK S.A. e 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. Ressaltam a prevenção do juízo em razão da tutela cautelar antecedente n. 1137320-32.2024.8.26.0100, na qual houve concessão de liminar pelo E. Tribunal, nos autos do AI n. 2260863-64.2024.8.26.0000, porém que acabou por perder eficácia após os 60 dias. Aponta o insucesso da solução por meio de mediação tentada. Narram que a 2W ECOBANK é uma holding com participação direta e indireta em sociedades por ela controladas, todas do mercado livre e de geração de energia elétrica e renovável. Apesar de iniciadas suas atividades em 2013 sob o nome de Clime Trading, em 2019 alterou-se a estratégia empresarial, investindo-se em energia eólica para comercialização a pequenas e médias empresas, passando-se, assim, à nomeação 2W ECOBANK. Em 2020, ela adquiriu totalidade das ações representativas do capital social da 2W VERJISTA, até então uma holding sem operação, tornando-a agente comercializadora varejista. Como razões da crise econômica, destacam os investimentos feitos para expansão da atividade, com foco na produção da energia própria renovável, investimentos na ordem de R$ 2,2 bilhões. Para tanto, entre 2021 e 2022, realizaram-se emissões de debêntures substanciais, uma no valor de R$ 400 milhões, outra no de R$ 162 milhões, cujos valores levantados destinaram-se à implantação do parque eólico Anemus. Antes disso, a 2W ECOBANK foi fiadora da emissão de debêntures pela Anemus Holding, no valor de R$ 475 milhões, bem como fiadora do contrato de financiamento celebrado com o Banco Nordeste no valor de R$ 421.943.009,11. Apontam que, não obstante o investimento na forma prevista, houve atrasos, variações de custos, tudo a comprometer o retorno esperado. Isso tudo gerou à CCEE que reclassificasse a 2W ECOBANK como comercializadora do Tipo 2, reduzindo seu potencial de operação, a atravancar ainda mais sua atividade econômica. No bojo das negociações com os credores, a 1ª, 2ª e 3 emissões de debêntures tiveram seus vencimentos antecipados, além de se iniciarem medidas executivas e constritivas contra si. Em paralelo, a 2W VAREJISTA não conseguiu honrar os contratos de compra e venda de energia, pois, em momentos de baixa do mercado, não possuía recursos para acumular estoque. Isso lhe impôs a assinatura do Termo de Compromisso pelo qual passou a ter que operar em regime de operação balanceada, o que comprometeu sua credibilidade no mercado. Tudo isso agravado pelas altas de preço de energia. Alegam a existência de viabilidade financeira e operacional suficientes à tentativa de soerguimento. Para tanto, alegam consolidação processual e substancial entre as autoras, assim como cumprimento de todos os requisitos legais. Requereram liminarmente: (i) suspensão de medidas constritivas e liberação de valores bloqueados; (ii) impossibilidade de desligamento das requerentes pela CCEE; (iii) impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda de energia; (iv) declaração de ineficácia ou nulidade da declaração de vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures. A decisão de fls. 2527/2534 deferiu o processamento da RJ, nomeando AJ, e suspendeu por 120 dias as execuções contra a recuperanda, com relação a créditos sujeitos, assim como prazos prescricionais, além da determinação conforme exigências legais de praxe. Determinou a análise fática pelo AJ quanto aos requisitos da consolidação substancial, deferindo, por ora, a consolidação processual, e indeferiu o pedido de impedimento de desligamento da CCEE. Por fim, deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." Pedido de reconsideração da Vórtx sobre o deferimento de tutela quanto à ineficácia do vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures (fls. 2535/2544), da qual a Vórtx é agente fiduciário. Sustenta que (i) no momento do vencimento antecipado não havia qualquer determinação judicial impeditiva, pedido que não foi feito na cautelar antecedente, e cuja liminar proferida em 05/09/2024 somente determinou a suspensão de execuções por 60 dias, sem mencionar impossibilidade de vencimento antecipado, ao passo que a assembleia que decidiu pelo vencimento antecipado se deu em 02/09/2024, antes de qualquer decisão; (ii) o vencimento antecipado não se justificou apenas pelo ajuizamento da cautelar antecedente a este procedimento de recuperação judicial, mas porque ocorreram várias hipóteses de inadimplemento, que, nos termos da Escritura de Emissão, autorizavam essa consequência. Minuta de edital do art. 52, §1º da LRF e respectivas custas trazidas pela recuperanda (fls. 3223/3224). Notícia de Agravo de Instrumento interposto pela Tendência Energia (fls. 3229, recurso n. 2131465-30.2025.8.26.0000). Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. O AJ apresenta proposta de remuneração de R$ 150 mil mensais, pelo período de 12 meses R$ 225.000,00 nos 12 meses subsequentes, e R$ 250.000,00 nos outros 12 meses. Pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Relatório inicial do AJ (fls. 3486/3519). Manifestação da recuperanda contra pedido de reconsideração (fls. 3859/3884). Reitera que a assembleia pelo vencimento antecipado ocorreu quando já havia decisão proibindo a prática do ato, e que esse vencimento onera em R$ 63.216.321,46 a recuperanda. Sustenta que a cautelar teve por causa de pedir expressa a suspensão da exigibilidade dos créditos e demais obrigações contratuais, o que foi deferido de forma condicionada à apresentação de documentos em 2/09/2024 (data da publicação da decisão). Ainda, no mesmo dia em que proferida a decisão, a Vórtx comunicou o fato relevante ao mercado, mencionando expressamente a decisão da cautelar. E, no recurso interposto, liminarmente foi concedido o efeito ativo, para dispensar a condicionante da apresentação de documentos, isso em 02/09/2024. Aponta que pouco antes a decisão pelo vencimento antecipado fora negada pelos debenturistas, de modo que a única causa dessa nova deliberação foi a cautelar. Até porque, sustenta que os supostos inadimplementos que ensejariam o vencimento antecipado foram muito anteriores à cautelar. Com isso, a Vórtx pretende contornar o princípio par conditio creditorum, agindo em abuso de direito. Conclui que Muito embora fosse lícito (em tese) aos debenturistas aprovarem o vencimento antecipado das obrigações da 2W Ecobank, uma vez constatadas as condições que autorizassem tal medida, o conjunto da obra mostra que a manobra foi orquestrada para se alcançar o objetivo ilícito de burlar os efeitos da medida liminar concedida pelo E. TJSP e, sobretudo, e prejudicar os demais os credores da 2W Ecobank. Reitera que a liminar concedida abarcou as demais obrigações da recuperanda, no que se inclui a impossibilidade de vencimento antecipado. Alega que, segundo o procedimento previsto na Escritura de Emissão de Debêntures, havia necessidade de notificação da 2W ECOBANK, com prazo de 5 dias para pagamento, sem encargos ou multas. Nesse interim, inequivocamente havia suspensão da obrigação deferida pelo Tribunal. Com a cessão da cautelar, portanto, deveria a Vórtx retomar o procedimento. Aduz que a página de validação das assinaturas da Assembleia foi suprimida, a prejudicar a análise do horário de sua conclusão. Subsidiariamente, requer que a liminar deferida em Segunda Instância tenha efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda. Comprovação, pelas recuperandas, de envio de comunicações às Fazendas, Receita e Juntas, além de publicação do edital (fls. 3942). Manifestação do AJ sobre o pedido de reconsideração da Vórtx (fls. 3997/4004). Nova manifestação da Vórtx (fls. 4005/4013). Notícia de AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000 interposto pela Vórtx contra a decisão que deferiu processamento da TJ (fls. 4078/4079). Habilitação da União (fls. 4105/4128), indicando débitos pendentes e advogando pela necessidade de regularização. Notícia pela recuperanda de que o AI da Vórtx 2150857-53.2025.8.26.0000 foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 4129/4133). Juntada das contas administrativas mensais da recuperanda (fls. 4205). Habilitação da Fazenda Estadual de SP (fls. 4336/4339), requerendo comprovação da regularização dos débitos fiscais. Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Alegação de fato novo pela Vórtx (fls. 4569/4577), sobre julgamento de uma das ações ajuizadas pelo fiador das debêntures visando a obstar execução contra ele. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Apresentação do plano de recuperação judicial (fls. 4920/5123). Contas demonstrativas mensais (fls. 5124/5130). Parecer do Ministério Público (fls. 5131/5138). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ciente de todo o processado. 1. Habilitações Promova a z. serventia a habilitação conforme: fls. 2511/2513 e fls. 3174/3180 (CCEE), fls. 2535/2544 (Vórtx), fls. 3164 (Tendência Energia), fls. 3181 (Tuper S.A.), fls. 3219 (Banco do Nordeste do Brasil), fls. 3283/3293 (Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), fls. 3436/3437 (Fibraplac), fls. 3439 (Stima Energia), fls. 3524 (Makena Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados); fls. 3726 (Villemor), fls. 3762 (Indra Comercializadora); fls. 3794 (Reis Office Products), fls. 3856 (Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda.), fls. 4023 (Banco Luso Brasileiro), fls. 4062 (Aptiv Manufatura), fls. 4149 (UFV SGA III), fls. 4711 (UFV SGA II), fls. 4212 (Idimex), fls. 4225 (Copel), fls. 4258 (Elejor), fls. 4286 (CPFL), fls. 4327 (Flávio Scapim), fls. 4347 (Cogera); fls. 4367 (Multiparts Indústria e Comercio Ltda), fls. 4424 (Caedu Comércio Varejista), fls. 4430/4431 (Cdb Promoções e Eventos Eireli); fls. 4435 (Banco Sumitomo), fls. 4445 (Daniele Múltiplo FIDC), fls. 4543/4544 (Latacha Opus I), fls. 4553/4554 (Seidor Project), fls. 4585 (Campal), fls. 4604/4605 (Saerp), fls. 4697 (Etilux), fls. 4721 (Centro Radiológico Itatiba), fls. 4724 (Mineradora Água Branca), fls. 4746 (BBMOV Advogados), fls. 4777/4778 (Ingram Micro Brasil), fls. 4794 (Hotel da Vila), fls. 4796 (Enerzee), fls. 4851 (L.P. L.S. Indústria), fls. 4872 (Berneck S.A), fls. 4897 (Vegas Serviços), fls. 4900 (Nunes Elétrica), fls. 4902/4903 (RHBrasil), fls. 4918 (Abeeolica), fls. 5139/5141 (Líder Comércio e Industria), fls. 5245/5246 (Santo Antônio Granitos Ltda), fls. 5272/5273 (Itamil Itapemirim). 2. Ofícios e edital. Ciência das respostas dos ofícios da Junta Comercial de SP (fls. 3265/3282), e também da Junta de SC (fls. 4058/4060), assim como da publicação do edital de convocação dos credores para habilitações e divergências de crédito. 3. Do pedido de reconsideração da impossibilidade de vencimento antecipado (Vórtx) Retomando-se o tema, a liminar deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." O AJ se manifestou pela manutenção da decisão (fls. 3997/4004), ao passo que o Ministério Público entende ser o caso de reconsideração, com os seguintes argumentos: "Aliás, se a suspensão das execuções ajuizadas em face das recuperandas, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2001 (LRF), fossem interpretadas no sentido de que impossibilitaria o vencimento de suas dívidas vincendas, teríamos um verdadeiro congelamento e a sujeição aos efeitos da recuperação judicial ficava restrito aos créditos vencidos, vez que o processamento da recuperação impossibilitaria o vencimento das obrigações vincendas, já que ninguém é obrigado a cumprir obrigação não vencida, o que destoa da previsão contida no art. 49, da LRF". Respeitosamente, nada a reconsiderar. Sobre a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, excepcionalmente, imiscuir-se na relação contratual para, com o objetivo de garantir o soerguimento da empresa, obstar o vencimento de determinadas dívidas, o tema já foi analisado pela doutrina e jurisprudência. Não sendo a competência do Juízo da Recuperação, não se consegue vislumbrar de qual Juízo seria, principalmente porque a alegação da recuperanda é no sentido de que, em síntese, (i) esse vencimento foi resposta à tutela cautelar à recuperação, atraindo, assim, nossa competência e (ii) esse vencimento antecipado traz prejuízos concretos aos demais credores, pois acresce encargos à recuperanda de quase 70 milhões de reais. Essa, pois, é a repercussão prática da presente discussão: o acréscimo ou não de 70 milhões às dívidas de recuperanda. Afinal, não fosse isso, nada impediria que o vencimento antecipado se aplicasse, e, ato contínuo, suspendesse-se a execução subsequente, em atenção à aplicação direta do art. 6, II da LRF. Nesse sentido, sobre a cláusula de vencimento antecipado, Scalzilli, Spinelli e Tellechea lecionam que ela em princípio é válida, porém, "em casos especiais, quando a cláusula impuser ônus excessivo à recuperanda, poderá o juiz determinar sua validade e eficácia à luz do princípio da preservação da empresa." (In Recuperação de Empresas e Falência, Almedina, 4ª ed., p. 719. No mesmo sentido, ainda no âmbito da aplicação do art. 20-B, IV e §1º da LRF, mas que se aplica em analogia, destaco: Tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de recuperação judicial Pleito fundado no art. 20-B, IV e §1º da Lei 11.101/2005 Suspensão os efeitos da imposição de vencimento antecipado de Debêntures STL Holding I, em contrariedade ao disposto pela agravante Alegação de extrapolação dos limites legais da tutela cautelar Inocorrência Medida pontual, temporária e proporcional, voltada à preservação da atividade empresarial e à efetividade do procedimento de mediação Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput" do CPC/2015 A análise da concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos mostra-se prematura e incompatível com o escopo da tutela cautelar antecedente, fundada em cenário de pré-insolvência Submissão da agravante aos efeitos da medida cautelar - Enunciados 1 e 6 do FONAREF e 194 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078729-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, o acréscimo de R$ 70 milhões à dívida da recuperanda revela-se excessivo, nas palavras dos doutrinadores acima, principalmente considerando a dinâmica do ocorrido. Isso porque, conforme já restou decidido em decisão contra a qual se pede a reconsideração, no entender deste Juízo, a liminar proferida nos autos do AI 2260863-64.2024.8.26.0000 interposto no bojo da tutela cautelar abarcou o pedido de suspensão de execuções e das demais obrigações, no que se incluiu a impossibilidade de vencimento antecipado. O pedido da recuperanda expressamente considerou as execuções ajuizadas pela Vórtx, conforme fica claro de fls. 3920 do Agravo interposto. Na nota 13, inclusive, citam expressamente o risco decorrente da AGD e vencimento antecipado da dívida, inicialmente marcada para 09/09/2024. Ainda que tenha pecado por, ao final, não pedir expressamente a suspensão da assembleia, isso foi decorrência lógica de seu pedido e da linha argumentativa apresentada, portanto. Em acréscimo, veja-se fls. 2824, em que a causa de pedir do risco do vencimento antecipado é ainda mais claramente trazido na petição inicial da tutela cautelar. Daí é que se pediu "a suspensão da exigibilidade dos créditos e das obrigações previstas nos títulos que se lastreiam" (fls. 2828), no que se inclui a obrigação lastreadas pelas debêntures. Ainda, pediu-se impedimento de rescisão de contrato celebrado com a requerente "imotivadamente ou exclusivamente em razão do ajuizamento desta tutela cautelar". E o Relator concedeu a antecipação de tutela em 02/02/2024, para ratificá-la ao final, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a tutela cautelar antecedente postulada 2W Ecobank S/A, determinando a suspensão das execuções movidas contra as agravadas pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até sessenta dias." E, na lista de fls. 76/80, estava a requerente Vórtx: Diante desse cenário, interpreto, e sempre ad referendum da interpretação da Superior Instância, que tanto a decisão liminar quanto a final abarcaram o crédito da Vórtx, e, consequentemente, a impossibilidade de decidir pelo vencimento antecipado, pois, sem ele, sequer havia dívida vencida a ser suspensa, em uma interpretação lógica, portanto. A decisão liminar do Agravo foi proferida em 02/02/2025, mesmo dia da Assembleia que votou pela antecipação da dívida. A despeito de sua não publicação dessa decisão, entendo que se trata de mero formalismo, pois, se antes da assembleia o proibido era deliberar sobre seus efeitos, após a assembleia a interpretação passa a ser de suspensão de eficácia da assembleia. Entendo, pois, que a assembleia violou determinação de Segunda Instância, sem mencionar a condição de eficácia, bem levantada pela recuperanda, de concessão de prazo, após a decisão de vencimento antecipado, de 5 dias para pagamento da dívida, conforme clásula n. 8.28.2 de fls. 2692: Assim, o procedimento do vencimento antecipado, de toda sorte, não se aperfeiçoara quando da concessão da liminar em Agravo, fazendo-a incidir em sua plenitude no óbice à continuidade dos efeitos da decisão pelo vencimento. Dessa forma, e com base nesses fundamentos, entendo que não é o caso de reconsideração, sem prejuízo da decisão pendente sobre o tema no AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000, cujo resultado se aguarda. Friso que essa interpretação impõe-se apenas à recuperanda, e não a eventuais fiadores ou garantidores das debêntures. Note-se que toda a fundamentação leva em consideração o procedimento que abarcou somente a recuperanda, bem como as peculiaridades do procedimento da recuperação judicial, inexistindo qualquer incoerência lógica com o que decidido sobre a eficácia do vencimento antecipado perante garantidores em outras demandas. 4. Pedido de reconsideração quanto ao deferimento da recuperação Retomando, há pendente pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Sobre o tema, não houve manifestação expressa da recuperanda ou do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se recuperanda em 5 dias e, em seguida, ao AJ no mesmo prazo. 4. Dos embargos de declaração da recuperanda Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. Novamente, não houve manifestação expressa da recuperanda do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se o AJ no prazo deferido anteriormente, e, após, ao Ministério Público. 5. Dos embargos de declaração da Equatorial Renováveis S.A. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. O Ministério Público opinou pela rejeição. De fato, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Não há impedimentos para, em pronta análise, o Juízo entenda presentes os requisitos do processamento e, ato contínuo, delegar a profundidade da análise ao AJ, que acabou por assim fazer às fls. 3486/3519, prejudicando as alegações trazidas quanto ao não atendimento dos requisitos necessários. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 3441/3450. 6. Honorários do administrador judicial Manifestação do AJ sobre o tema às fls. 3246/3250, ainda não respondida pela recuperanda. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, e, ato contínuo, ao AJ nos mesmos prazos já concedidos e, em seguida, ao Ministério Público. 7. Consolidação substancial Retomando-se o tema, a exordial requereu o reconhecimento da consolidação processual e substancial. A decisão que deferiu o processamento deferiu a consolidação processual e, quanto à substancial, determinou análise quanto ao preenchimento legal, no plano fático, pelo AJ. Este se manifestou às fls. 3486/3523, notadamente às fls. 3513 e seguintes. Nesse sentir, esclareceu-se que a situação amolda-se à hipótese do art. 69-J da LRF, na medida em que há interconexão e confusão entre ativos e passivos, com garantias cruzadas, relação de controle e dependência, identidade parcial de quadro societário e atuação conjunta no mercado. Especificamente quanto a essa análise, destacou-se que: "Inicialmente, no tocante à previsão do caput do art. 69-J, registra-se que todos os funcionários atuam de forma concomitante para as duas Recuperandas, em que pese estarem registrados apenas perante a empresa 2W Varejista, conforme se verifica da declaração de ausência de empregados apresentada pela 2W Ecobank. Além disso, as empresas compartilham o mesmo caixa, tendo sido explicado que apenas foram criadas duas empresas em razão de uma operar para o atacado e outra para o varejo, o que exige autorização específica. Ademais, as duas empresas funcionam no mesmo local (Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, Torre A, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP), também conforme já exposto por esta Auxiliar neste Relatório Inicial (tópico 1.1). Registra-se, ainda, que há Reclamações Trabalhistas em que ambas as Recuperandas constam no polo passivo, o que foi possível aferir em consulta aos processos trabalhistas existentes perante as empresas, indicados nas relações juntadas aos autos. Também, há transações bancárias que as empresas realizam entre si, o que pode ser constatado dos extratos bancários anexados à inicial, os quais, contudo, se encontram sob sigilo. Inclusive, as próprias Devedoras informaram que realizam transações uma para a outra sem que haja contraprestação, sendo lançado na contabilidade como mútuo entre as empresas, considerando-se um caixa único para as duas. Todos os referidos fatos indicam a interconexão entre as Recuperandas e, consequentemente, o atendimento ao requisito do caput do art. 69-J. Ademais, quanto à existência de garantias cruzadas, verifica-se, do Contrato juntado às fls. 1461, que a empresa 2W Varejista figurou como garantidora na operação firmada entre o Banco Sofisa (credor) e a 2W Ecobank (devedora) (...) No presente caso, restou comprovado que a empresa 2W Ecobank detém 100% do capital da 2W Varejista, consoante exposto na página 13 do presente Relatório (tópico 2.4). Com isso, verifica-se que uma Recuperanda figura como controladora da outra, estando presente, portanto, a relação de controle entre as empresas, razão pela qual atendem ao requisito previsto no inciso II do art. 69-J. Outrossim, quanto ao preenchimento do requisito do art. 69-J, III da Lei, em análise aos Estatutos Sociais, Atas de Assembleia e às fichas cadastrais das Recuperandas, foi possível verificar que as empresas possuem quadro societário parcialmente comum. Isto pois, conforme também demonstrado na página 13 do presente Relatório, as duas empresas possuem dois diretores em comum, além de uma figurar como acionista da outra com 100% das cotas. Assim, tem-se por preenchido o requisito do art. 69-J, III, visto que as empresas possuem identidade parcial do quadro societário. Ademais, tanto em visita ao estabelecimento das Recuperandas, quanto em reunião com os representantes das empresas, foi verificado que as empresas funcionam no mesmo local, em conjunto, na mesma sala, além de atuarem no mesmo segmento, dividindo as mesmas atividades, funcionários e clientes, apresentando-se no mercado como uma só empresa. Tais fatos demonstram que as empresas atuam em conjunto, pelo que resta preenchido o requisito previsto no inciso IV do art. 69-J da LREF. Ante todo o exposto, considerando o entendimento de que a consolidação substancial deve ser reconhecida nos casos em que fique caracterizada a significante identidade e a insuficiente separação de empresas que integram um mesmo grupo econômico, é de se concluir, no presente caso, pelo preenchimento das hipóteses elencadas no artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 69-J da LRF, sem qualquer notícia em sentido contrário e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de consolidação substancial. Vejo que o plano apresentado já considerou essa realidade, a qual deve ser observada nos demais atos processuais. 8. Contas mensais apresentadas pela recuperanda Ciência aos interessados. 9. Decisão do Juízo da Vara de Ribeirão Pires Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Sobre o tema, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 10. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Após esses pedidos, o plano foi apresentado. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 11. Plano de recuperação judicial Apresentado o plano às fls. 4920/5123, junto com laudo econômico- financeiro e laudo de avaliação de bens e ativos. Ciência aos interessados. Ao AJ para, no prazo das suas manifestações já deferidas acima, trazer minuta de edital. Com ela, publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano, nos termos do art. 53 da LRF, fixando prazo para manifestação de eventuais objeções em 15 dias, devendo o administrador judicial encaminhar ao cartório, por e-mail sp3falencia@tjsp.jus.br, no formato word, a minuta. Com a publicação, aguarde-se o decurso do prazo do edital, ao término do qual a recuperanda e a Administradora Judicial devem indicar data para realização da Assembleia Geral de Credores, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. F. KÜMMEL (OAB 9195/TO), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB 49925/SC), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP)

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Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290859

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290870

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANO GADELHA DE Sá

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290887

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Freddy Daniel Horna Honorio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296954474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137708-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDDY DANIEL HORNA HONORIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet… Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Freddy Daniel Horna Honorio em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. Aduz, em síntese, que foi vítima de golpe financeiro, conhecido como Investimento via PIX, realizado por estelionatários. Relatou que em 31/05/2024, visualizou uma publicação no Facebook de "Pedro", suposto mentor de investimentos da AstroPay, a qual oferecia consultoria para gerar lucros elevados. Em busca de uma fonte extra de renda, devido às dificuldades financeiras, entrou em contato com "Pedro", via WhatsApp, número 55 (93) 9.9219-4929, tendo sido instruído a criar uma conta na plataforma AstroPay e a transferir valores para a mesma. Narra que realizou transferências no valor total de R$ 6.208,64 por meio de PIX, com a promessa de lucros futuros. Após as transferências, "Pedro" afirmou que o Requerente não poderia acessar sua conta na AstroPay para não interferir nas transações. No entanto, ao tentar acessar a conta mais tarde, descobriu que o saldo havia sido zerado e que os valores haviam sido transferidos para contas de terceiros. Assevera que realizou reuniões via Google Meet, com os terceiros, e, posteriormente, não obteve mais respostas de "Pedro". Registrou Boletim de Ocorrência nº HR3329-1/2024. Justifica na necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp +55 (93) 9.9219-4929 e dos responsáveis pelas reuniões no Google Meet para oportuna responsabilização. Busca a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida Facebook seja compelida a fornecer, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929: 1) o número de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta e 2) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Já em relação à requerida GOOGLE que seja compelida a fornecer relativamente às reuniões virtuais Google Meet, realizadas em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos participantes, os dados referentes ao usuário criador de tal reunião e os respectivos registros de acesso dos últimos seis meses relativos à sua Conta Google, bem com eventuais outros dados e informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por dia de atraso. Subsidiariamente, caso não deferido o fornecimento dos dados, que as requeridas sejam compelidas a se absterem de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente pelo autor. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/144). Intimada a parte autora apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, foi juntada procuração (fls. 148/149). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou documentos (fls. 154/155 e 156/167). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 168). A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fls. 171/173). Embargos de declaração rejeitados (fl. 174). Emendada a inicial, parte autora juntou os comprovantes das guias de custas (fls. 178/182). Liminar parcialmente concedida, determinando que o requerido FACEBOOK (provedor de aplicação) forneça exclusivamente os registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de IPs, pelo prazo de seis meses, relativos a contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (93) 9.9219-4929 e que o requerido GOOGLE forneça, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, realizada em 31/05/2024, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, realizada em 02/06/2024 e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, realizada em 03/06/2024, os registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses, de todos os seus participantes. Uma vez fornecido o endereço de IP, os demais dados dos usuários devem ser buscados junto ao provedor de conexão. Para todas essas determinações: prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada de 30 dias (fls. 183/189). A parte autora comprovou o encaminhamento dessa decisão (fls. 183/189 e 198/199). Regularmente citado, o réu Google apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. Aduziu que, conforme se depreende dos autos, o Autor requer, especificamente à Google, que forneça os dados relativos às reuniões realizadas por meio dos links: https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb. Todavia, o cumprimento da r. decisão mostra-se impossível. Isso porque, o link indicado apenas direciona para a sala de espera de uma reunião sem pessoa alguma participando, visto que a reunião não mais existe. Ademais, deu-se de forma criptografada, ou seja, somente os usuários e outros autores da chamada podem acessar, vedado ao Google acesso. Ressaltou que a pretensão autoral não indicou o endereço preciso, cujos dados pretende obter. Afirma que não há no pedido, na causa de pedir e nos documentos que acompanham a inicial, a indicação de um endereço eletrônico no qual, de fato, conste o conteúdo impugnado pelo Autor ou o responsável por ele. Aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Pondera que na hipótese não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Sob outro aspecto, no campo dos provedores de aplicação da internet, o fornecimento de dados de terceiros (usuários das aplicações) somente é admissível com expedição da competente ordem judicial precedida de URL do usuário. Na hipótese, não há dados a serem fornecidos, tratando-se, portanto, de obrigação manifestamente impossível. Pontuou que a ausência de pretensão resistida da Google afasta qualquer dever de pagamento das verbas sucumbenciais. Manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação ou dilação probatória, concordando com eventual julgamento antecipado da lide. Juntou documentos (fls. 224/243). Regularmente citado (fls. 244/257), o Facebook apresentou contestação. Inicialmente, esclareceu que o Facebook Brasil e a WhatsApp LLC eram pessoas jurídicas distintas, sendo esta última a provedora e controladora exclusiva do aplicativo WhatsApp, responsável pela coleta, guarda e tratamento de dados dos usuários, conforme seus Termos de Serviço e Política de Privacidade. Alegou o Facebook Brasil que, em colaboração com o Poder Judiciário, comunicou a ordem à controladora do aplicativo, que, por sua vez, forneceu os registros de acesso da conta informada, no período compreendido entre 19/05/2024 e 19/11/2024. Ressaltou que os dados foram produzidos pela WhatsApp LLC e apenas repassados ao juízo pelo Facebook Brasil, sem qualquer ingerência sobre seu conteúdo. Destacou que os registros de acesso fornecidos indicavam os endereços IP utilizados, permitindo, por meio de consulta pública (ex: site do NIC.br), a identificação do provedor de conexão. A partir dessa identificação, seria possível obter os dados cadastrais do usuário, mediante ordem judicial dirigida à operadora responsável. Quanto ao fornecimento do número IMEI, requereu o indeferimento do pedido, por se tratar de dado que não era coletado ou armazenado pela WhatsApp LLC, tampouco pelo Facebook Brasil, inexistindo obrigação legal que lhe imponha tal obrigação, conforme se abstrai dos artigos 15, caput, e 22 da Lei nº 12.965/2014, bem como o Decreto nº 8.771/2016. Com efeito, exigir a guarda e o fornecimento de dados não previstos em lei viola os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais. Por não haver descumprimento da decisão judicial, não há justa causa para a imposição de astreintes. Outrossim, eventual multa por obrigação inexigível deve ser afastada, nos termos do artigo 537, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, reconheceu o cumprimento parcial da ordem judicial, na medida de sua possibilidade técnica e dever legal. Impugnou o pedido de fornecimento do IMEI, por se tratar de dado inexistente nos registros da parte intimada e não exigível por força de lei. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 258/2.080). A requerida Google interpôs Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 183/189, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a agravante fornecesse, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, os dados de registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses de todos os participantes (fls. 2083/2087). Juntou documentos (fls. 2088/2121). A autora informou que o Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, interposto pela Google, teve o pedido de efeito suspensivo negado (fl. 2123). Juntou documento (fl. 2124). Sobreveio réplica à contestação (fls. 2128/2137). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 2141, 2142). A correquerida Google reiterou que a inépcia da inicial, ai argumento de que os links de reuniões (URLs) são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre participantes ou conteúdo. Ademais, esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas ao organizador da reunião. As URLs indicadas (Google Meet) não identificam material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Esclareceu, ainda, que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Assim, não detém os dados requeridos. A obrigação, portanto, é tecnicamente impossível e a imposição de multa seria inócua. Mesmo que os dados existissem, o prazo legal para sua guarda é de 6 meses. Como os fatos ocorreram em maio de 2024, tal prazo foi superado, inviabilizando o fornecimento. Ressaltou que a legislação delimita quais dados os provedores devem armazenar. Não se pode exigir dados além dos legalmente previstos, sob pena de violação à privacidade e à segurança dos usuários. Sustenta que não deu causa à presente demanda, pois depende de ordem judicial para fornecer dados. Com efeito, a ação não tem natureza contenciosa, portanto, a responsabilidade por custas e eventuais penalidades deve ser afastada (fls. 2143/2150). A parte autora informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2383609-31.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida Google (fl. 2151). V. Acórdão, fls. 2152/2163. Ementa: EMENTA. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar ao agravante que forneça o registro de acesso, a partir de um IP e pelo prazo de 6 meses, de reuniões virtuais realizadas na plataforma Google Meet, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Decisão recorrida prolatada em observância às obrigações de provedores de aplicação previstas no Marco Civil da Internet. Alegação de impossibilidade de cumprimento, por impossibilidade técnica e suposta anterioridade ao prazo de 6 meses. Matérias que extrapolam o âmbito de cognição do presente recurso, adstrito ao conteúdo da decisão recorrida. Vedação à supressão de instância. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido." A Google reiterou os seus argumentos, juntando documento do setor técnico para comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ressaltou, ainda, que conforme precedentes do STJ, a multa poderia ser revogada ou reduzida. Por fim, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, com fixação de valor indenizatório razoável (fls. 2164/2172). Juntou documentos (fls. 2173/2180). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares, a petição inicial é apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, viabilizando, pois, a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pela Google em sua defesa (fls. 204/207). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Quanto ao requerido Facebook, tratando-se de provedor de aplicações de internet, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). Grifei A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido, trago à colação ementa de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Em hipótese análoga, destaco ainda ementa do Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 284/2080, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que em relação ao IMEI, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu Facebook atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. O corréu Google Brasil Internet LTDA. Argumentou que o autor indicou links de reuniões (URLs), que são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre os participantes ou o conteúdo da reuniões, visto que esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas para o organizador da reunião. Outrossim, a URL indicada (Google Meet) não identifica material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Ressaltou que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Por fim, aduziu que aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Ponderou que, na hipótese, não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Conforme ressaltado pela parte autora, "... não foi solicitado o fornecimento de gravações das reuniões, mas sim dos registros de acesso, dos dados referentes ao usuário criador de tal reunião e eventuais outras informações em seu poder que possam ser úteis à identificação do referido usuário (fls. 20, item c)", fls. 2129. Outrossim, "... o Google Meet é um serviço de videoconferências (aplicação de internet), prestado pela parte ré. Quanto a utilização do serviço propriamente, conforme link disponibilizado na plataforma da Requerida, para acesso ao Google Meet, se faz necessário que o usuário crie uma Conta Google, com o fornecimento de diversos dados cadastrais." (fls. 2129). Com efeito, tendo a parte autora sido instruída a participar de reuniões por meio do Google Meet, cujo link e código de reunião foram fornecidos à correquerida Google, compete-lhe identificar a chamada em sua base de dados, nos temos dos artigos 10º, § 1º; 13§ 5º e 15§ 3º, todos da Lei 12.965/2014. Nesse sentido, trago à colação: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Insurgência contra r. Decisão que determinou o fornecimento de dados (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) pelo provedor de aplicação. Não acolhimento. Agravado que pretende identificar os suspeitos de fraude, para deflagrar processo criminal, consoante artigo 22, da Lei 12.965/2014. Possibilidade. Há indícios, na origem, da prática do delito por meio da plataforma Google meet, disponibilizada pela agravante. Provedor de aplicação que tem o dever de manter os registros de acesso por seis meses. Inteligência do artigo 15, da mesma Lei. A reunião virtual ocorrida em 28 de novembro de 2023, ao passo que a agravante foi intimada da concessão da tutela de urgência em 13 de maio de 2024, portanto, no prazo legal. Evidente urgência na identificação dos suspeitos, sob pena de inutilidade do processo. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2196187-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Frise-se que, conforme demonstrado nos autos, as reuniões mencionadas ocorreram em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, de modo que os registros deveriam ter sido mantidos, respectivamente, até 30/11/2024, 01/12/2024 e 02/12/2024. A parte requerida fora citada e tomou conhecimento da presente demanda em 21/11/2024, inclusive para cumprimento da tutela deferida, ou seja, dentro do interstício legal de 6 meses (fls. 199). Com efeito, cumpria-lhe manter os dados dos participantes das reuniões, lembrando que o que se pede são os registros de acesso, ou seja, dados referentes ao usuário criador das reuniões e eventuais outras informações que possam ser úteis à identificação dos usuários do serviço Google Meet. Nada se pede em relação ao conteúdo das reuniões. Com efeito, considerando que o prazo legal de 06 (seis) meses para o armazenamento de dados não havia transcorrido quando da citação e intimação da correquerida para o cumprimento da decisão liminar, não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, tampouco se justifica a negativa de fornecimento das informações concernentes aos registros de acesso dos usuários, dados exigidos para a utilização do serviço "Google Meet", nos limites da legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDDY DANIEL HORNA HONORIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para: CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 183/189 (ao que consta, já cumprida), excluído da obrigação o fornecimento do IMEI; CONDENAR a corré Google Brasil a FORNECER, as seguintes informações relativas às reuniões realizadas por meio da plataforma Google Meet, acessadas pelos links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, em 31/05/2024; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, em 02/06/2024; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, em 03/06/2024: os registros de acesso de todos os participantes de cada uma das reuniões, incluindo os endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários; os dados cadastrais do usuário responsável pela criação de cada uma das reuniões indicadas, bem como os registros de acesso relativos aos últimos seis meses da respectiva Conta Google, e eventuais outros dados ou informações que estejam sob a posse da requerida e que possam contribuir para a identificação dos participantes das reuniões ou do(s) responsável(is) por sua criação. Torno definitiva a liminar de fls. 183/189. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Freddy Daniel Horna Honorio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296954788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137708-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDDY DANIEL HORNA HONORIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet… Processo 1137708-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Freddy Daniel Horna Honorio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Freddy Daniel Horna Honorio em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. Aduz, em síntese, que foi vítima de golpe financeiro, conhecido como Investimento via PIX, realizado por estelionatários. Relatou que em 31/05/2024, visualizou uma publicação no Facebook de "Pedro", suposto mentor de investimentos da AstroPay, a qual oferecia consultoria para gerar lucros elevados. Em busca de uma fonte extra de renda, devido às dificuldades financeiras, entrou em contato com "Pedro", via WhatsApp, número 55 (93) 9.9219-4929, tendo sido instruído a criar uma conta na plataforma AstroPay e a transferir valores para a mesma. Narra que realizou transferências no valor total de R$ 6.208,64 por meio de PIX, com a promessa de lucros futuros. Após as transferências, "Pedro" afirmou que o Requerente não poderia acessar sua conta na AstroPay para não interferir nas transações. No entanto, ao tentar acessar a conta mais tarde, descobriu que o saldo havia sido zerado e que os valores haviam sido transferidos para contas de terceiros. Assevera que realizou reuniões via Google Meet, com os terceiros, e, posteriormente, não obteve mais respostas de "Pedro". Registrou Boletim de Ocorrência nº HR3329-1/2024. Justifica na necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp +55 (93) 9.9219-4929 e dos responsáveis pelas reuniões no Google Meet para oportuna responsabilização. Busca a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida Facebook seja compelida a fornecer, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929: 1) o número de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta e 2) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Já em relação à requerida GOOGLE que seja compelida a fornecer relativamente às reuniões virtuais Google Meet, realizadas em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos participantes, os dados referentes ao usuário criador de tal reunião e os respectivos registros de acesso dos últimos seis meses relativos à sua Conta Google, bem com eventuais outros dados e informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por dia de atraso. Subsidiariamente, caso não deferido o fornecimento dos dados, que as requeridas sejam compelidas a se absterem de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente pelo autor. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/144). Intimada a parte autora apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, foi juntada procuração (fls. 148/149). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou documentos (fls. 154/155 e 156/167). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 168). A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fls. 171/173). Embargos de declaração rejeitados (fl. 174). Emendada a inicial, parte autora juntou os comprovantes das guias de custas (fls. 178/182). Liminar parcialmente concedida, determinando que o requerido FACEBOOK (provedor de aplicação) forneça exclusivamente os registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de IPs, pelo prazo de seis meses, relativos a contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (93) 9.9219-4929 e que o requerido GOOGLE forneça, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, realizada em 31/05/2024, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, realizada em 02/06/2024 e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, realizada em 03/06/2024, os registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses, de todos os seus participantes. Uma vez fornecido o endereço de IP, os demais dados dos usuários devem ser buscados junto ao provedor de conexão. Para todas essas determinações: prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada de 30 dias (fls. 183/189). A parte autora comprovou o encaminhamento dessa decisão (fls. 183/189 e 198/199). Regularmente citado, o réu Google apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. Aduziu que, conforme se depreende dos autos, o Autor requer, especificamente à Google, que forneça os dados relativos às reuniões realizadas por meio dos links: https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb. Todavia, o cumprimento da r. decisão mostra-se impossível. Isso porque, o link indicado apenas direciona para a sala de espera de uma reunião sem pessoa alguma participando, visto que a reunião não mais existe. Ademais, deu-se de forma criptografada, ou seja, somente os usuários e outros autores da chamada podem acessar, vedado ao Google acesso. Ressaltou que a pretensão autoral não indicou o endereço preciso, cujos dados pretende obter. Afirma que não há no pedido, na causa de pedir e nos documentos que acompanham a inicial, a indicação de um endereço eletrônico no qual, de fato, conste o conteúdo impugnado pelo Autor ou o responsável por ele. Aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Pondera que na hipótese não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Sob outro aspecto, no campo dos provedores de aplicação da internet, o fornecimento de dados de terceiros (usuários das aplicações) somente é admissível com expedição da competente ordem judicial precedida de URL do usuário. Na hipótese, não há dados a serem fornecidos, tratando-se, portanto, de obrigação manifestamente impossível. Pontuou que a ausência de pretensão resistida da Google afasta qualquer dever de pagamento das verbas sucumbenciais. Manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação ou dilação probatória, concordando com eventual julgamento antecipado da lide. Juntou documentos (fls. 224/243). Regularmente citado (fls. 244/257), o Facebook apresentou contestação. Inicialmente, esclareceu que o Facebook Brasil e a WhatsApp LLC eram pessoas jurídicas distintas, sendo esta última a provedora e controladora exclusiva do aplicativo WhatsApp, responsável pela coleta, guarda e tratamento de dados dos usuários, conforme seus Termos de Serviço e Política de Privacidade. Alegou o Facebook Brasil que, em colaboração com o Poder Judiciário, comunicou a ordem à controladora do aplicativo, que, por sua vez, forneceu os registros de acesso da conta informada, no período compreendido entre 19/05/2024 e 19/11/2024. Ressaltou que os dados foram produzidos pela WhatsApp LLC e apenas repassados ao juízo pelo Facebook Brasil, sem qualquer ingerência sobre seu conteúdo. Destacou que os registros de acesso fornecidos indicavam os endereços IP utilizados, permitindo, por meio de consulta pública (ex: site do NIC.br), a identificação do provedor de conexão. A partir dessa identificação, seria possível obter os dados cadastrais do usuário, mediante ordem judicial dirigida à operadora responsável. Quanto ao fornecimento do número IMEI, requereu o indeferimento do pedido, por se tratar de dado que não era coletado ou armazenado pela WhatsApp LLC, tampouco pelo Facebook Brasil, inexistindo obrigação legal que lhe imponha tal obrigação, conforme se abstrai dos artigos 15, caput, e 22 da Lei nº 12.965/2014, bem como o Decreto nº 8.771/2016. Com efeito, exigir a guarda e o fornecimento de dados não previstos em lei viola os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais. Por não haver descumprimento da decisão judicial, não há justa causa para a imposição de astreintes. Outrossim, eventual multa por obrigação inexigível deve ser afastada, nos termos do artigo 537, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, reconheceu o cumprimento parcial da ordem judicial, na medida de sua possibilidade técnica e dever legal. Impugnou o pedido de fornecimento do IMEI, por se tratar de dado inexistente nos registros da parte intimada e não exigível por força de lei. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 258/2.080). A requerida Google interpôs Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 183/189, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a agravante fornecesse, relativamente às reuniões virtuais Google Meet sob os links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, https://meet.google.com/vuq-vaux-wku e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, os dados de registros de acesso partir de um IP, pelo prazo de seis meses de todos os participantes (fls. 2083/2087). Juntou documentos (fls. 2088/2121). A autora informou que o Agravo de Instrumento nº 2383609- 31.2024.8.26.0000, interposto pela Google, teve o pedido de efeito suspensivo negado (fl. 2123). Juntou documento (fl. 2124). Sobreveio réplica à contestação (fls. 2128/2137). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 2141, 2142). A correquerida Google reiterou que a inépcia da inicial, ai argumento de que os links de reuniões (URLs) são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre participantes ou conteúdo. Ademais, esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas ao organizador da reunião. As URLs indicadas (Google Meet) não identificam material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Esclareceu, ainda, que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Assim, não detém os dados requeridos. A obrigação, portanto, é tecnicamente impossível e a imposição de multa seria inócua. Mesmo que os dados existissem, o prazo legal para sua guarda é de 6 meses. Como os fatos ocorreram em maio de 2024, tal prazo foi superado, inviabilizando o fornecimento. Ressaltou que a legislação delimita quais dados os provedores devem armazenar. Não se pode exigir dados além dos legalmente previstos, sob pena de violação à privacidade e à segurança dos usuários. Sustenta que não deu causa à presente demanda, pois depende de ordem judicial para fornecer dados. Com efeito, a ação não tem natureza contenciosa, portanto, a responsabilidade por custas e eventuais penalidades deve ser afastada (fls. 2143/2150). A parte autora informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2383609-31.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida Google (fl. 2151). V. Acórdão, fls. 2152/2163. Ementa: EMENTA. "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar ao agravante que forneça o registro de acesso, a partir de um IP e pelo prazo de 6 meses, de reuniões virtuais realizadas na plataforma Google Meet, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Decisão recorrida prolatada em observância às obrigações de provedores de aplicação previstas no Marco Civil da Internet. Alegação de impossibilidade de cumprimento, por impossibilidade técnica e suposta anterioridade ao prazo de 6 meses. Matérias que extrapolam o âmbito de cognição do presente recurso, adstrito ao conteúdo da decisão recorrida. Vedação à supressão de instância. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido." A Google reiterou os seus argumentos, juntando documento do setor técnico para comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ressaltou, ainda, que conforme precedentes do STJ, a multa poderia ser revogada ou reduzida. Por fim, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, com fixação de valor indenizatório razoável (fls. 2164/2172). Juntou documentos (fls. 2173/2180). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às preliminares, a petição inicial é apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, viabilizando, pois, a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pela Google em sua defesa (fls. 204/207). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Quanto ao requerido Facebook, tratando-se de provedor de aplicações de internet, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). Grifei A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido, trago à colação ementa de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Em hipótese análoga, destaco ainda ementa do Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 284/2080, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que em relação ao IMEI, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu Facebook atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. O corréu Google Brasil Internet LTDA. Argumentou que o autor indicou links de reuniões (URLs), que são meros identificadores e não permitem acesso às informações sobre os participantes ou o conteúdo da reuniões, visto que esses dados são protegidos por criptografia e acessíveis apenas para o organizador da reunião. Outrossim, a URL indicada (Google Meet) não identifica material ou usuários individualizados, conforme exigido pela Lei 12.965/2014. Ressaltou que não armazena dados de áudio, vídeo ou participantes das reuniões do Meet, pois utiliza criptografia de ponta a ponta. Por fim, aduziu que aos provedores de aplicações impõe-se a obrigação legal de armazenamento dos dados tão somente pelo período de 06 meses. Ponderou que, na hipótese, não existem informações passíveis de fornecimento, visto que já transcorrido o prazo legal previsto no Marco Civil da Internet para armazenamento de dados. Conforme ressaltado pela parte autora, "... não foi solicitado o fornecimento de gravações das reuniões, mas sim dos registros de acesso, dos dados referentes ao usuário criador de tal reunião e eventuais outras informações em seu poder que possam ser úteis à identificação do referido usuário (fls. 20, item c)", fls. 2129. Outrossim, "... o Google Meet é um serviço de videoconferências (aplicação de internet), prestado pela parte ré. Quanto a utilização do serviço propriamente, conforme link disponibilizado na plataforma da Requerida, para acesso ao Google Meet, se faz necessário que o usuário crie uma Conta Google, com o fornecimento de diversos dados cadastrais." (fls. 2129). Com efeito, tendo a parte autora sido instruída a participar de reuniões por meio do Google Meet, cujo link e código de reunião foram fornecidos à correquerida Google, compete-lhe identificar a chamada em sua base de dados, nos temos dos artigos 10º, § 1º; 13§ 5º e 15§ 3º, todos da Lei 12.965/2014. Nesse sentido, trago à colação: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Insurgência contra r. Decisão que determinou o fornecimento de dados (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) pelo provedor de aplicação. Não acolhimento. Agravado que pretende identificar os suspeitos de fraude, para deflagrar processo criminal, consoante artigo 22, da Lei 12.965/2014. Possibilidade. Há indícios, na origem, da prática do delito por meio da plataforma Google meet, disponibilizada pela agravante. Provedor de aplicação que tem o dever de manter os registros de acesso por seis meses. Inteligência do artigo 15, da mesma Lei. A reunião virtual ocorrida em 28 de novembro de 2023, ao passo que a agravante foi intimada da concessão da tutela de urgência em 13 de maio de 2024, portanto, no prazo legal. Evidente urgência na identificação dos suspeitos, sob pena de inutilidade do processo. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2196187-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Frise-se que, conforme demonstrado nos autos, as reuniões mencionadas ocorreram em 31/05/2024, 02/06/2024 e 03/06/2024, de modo que os registros deveriam ter sido mantidos, respectivamente, até 30/11/2024, 01/12/2024 e 02/12/2024. A parte requerida fora citada e tomou conhecimento da presente demanda em 21/11/2024, inclusive para cumprimento da tutela deferida, ou seja, dentro do interstício legal de 6 meses (fls. 199). Com efeito, cumpria-lhe manter os dados dos participantes das reuniões, lembrando que o que se pede são os registros de acesso, ou seja, dados referentes ao usuário criador das reuniões e eventuais outras informações que possam ser úteis à identificação dos usuários do serviço Google Meet. Nada se pede em relação ao conteúdo das reuniões. Com efeito, considerando que o prazo legal de 06 (seis) meses para o armazenamento de dados não havia transcorrido quando da citação e intimação da correquerida para o cumprimento da decisão liminar, não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, tampouco se justifica a negativa de fornecimento das informações concernentes aos registros de acesso dos usuários, dados exigidos para a utilização do serviço "Google Meet", nos limites da legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDDY DANIEL HORNA HONORIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para: CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (93) 9.9219-4929, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 183/189 (ao que consta, já cumprida), excluído da obrigação o fornecimento do IMEI; CONDENAR a corré Google Brasil a FORNECER, as seguintes informações relativas às reuniões realizadas por meio da plataforma Google Meet, acessadas pelos links https://meet.google.com/uoq-baxp-nbo, em 31/05/2024; https://meet.google.com/vuq-vaux-wku, em 02/06/2024; e https://meet.google.com/xzu-agbe-sqb, em 03/06/2024: os registros de acesso de todos os participantes de cada uma das reuniões, incluindo os endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários; os dados cadastrais do usuário responsável pela criação de cada uma das reuniões indicadas, bem como os registros de acesso relativos aos últimos seis meses da respectiva Conta Google, e eventuais outros dados ou informações que estejam sob a posse da requerida e que possam contribuir para a identificação dos participantes das reuniões ou do(s) responsável(is) por sua criação. Torno definitiva a liminar de fls. 183/189. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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