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Processo nº 1066613-05.2025.8.26.0100

ID: 276751184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066613-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VECTRA WORK INDúSTRIA E COMéRCIO DE UNIFORMES E EPIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1066613-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - Vistos, 1- A liminar co… ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1066613-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1093773-05.2025.8.26.0100

ID: 321088971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093773-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PãES E DOCES 2000 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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Processo 1093773-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pães e Doces 2000 Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode… Processo 1093773-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pães e Doces 2000 Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - a partir de 24.06.2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Processo nº 1016561-05.2025.8.26.0100

ID: 323296918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016561-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1016561-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda. - Da pesquisa de endereços do coexecutado João Vict… Processo 1016561-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda. - Da pesquisa de endereços do coexecutado João Victor Machado Tendo em vista o retorno negativo do AR de fl. 91, a parte exequente requereu a pesquisa de endereços do executado pessoa física (fl. 96). Determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SIEL, COMGAS e SNIPER. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte requerente, que não é beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie o recolhimento/complementação das custas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Com todas as pesquisas realizadas, intime-se novamente a parte autora para que, requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Ressalta-se que, a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa garantir que o processo tramite em prazo razoável. Isto pois, unifica a realização do ato processual (pesquisa de endereço), de modo a virem aos autos, num único momento, todas as informações necessárias à tentativa de citação do requerido e, caso negativas as diligências, autoriza a citação do mesmo por edital. Trata-se, pois, de medida tendente à assegurar a efetivação do principio constitucional duração razoável do processo. Do pedido de retificação do polo ativo Deixo de apreciar o pleito formulado à fl. 99, tendo em vista a manifestação de fl.120, requerendo a desconsideração do pedido. Da Extinção da Pessoa Jurídica e Sucessão Processual (art. 110, CPC). O documento de fl(s).127 informa que a pessoa jurídica executada foi dissolvida. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o autor a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1067971-05.2025.8.26.0100

ID: 332612237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067971-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VELLOSO JUNIOR SILVIA REGINA MôNACO VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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Processo 1067971-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens Velloso Junior - - Silvia Regina Mônaco Velloso - Considerando que a renda familiar dos autores excede o valor de … Processo 1067971-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens Velloso Junior - - Silvia Regina Mônaco Velloso - Considerando que a renda familiar dos autores excede o valor de três salários mínimos, mas, em consideração ao valor atribuído à causa, defiro parcialmente os benefícios da justiça gratuita aos autores, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, mas mantendo o dever de anteciparem as despesas de citação, de publicação de edital e da perícia do imóvel, acaso esta se faça necessária. Segundo consta da matrícula do imóvel usucapiendo, os titulares dominiais são Marisa Velloso Caramico, Walter Caramico, Nair Regina Velloso Lopes de Oliveira, Waldir Lopes de Oliveira e os autores. Nair Regina e Waldir faleceram deixando os filhos Giaccomo Lopes de Oliveira Voccio casado com Natália Augusta Voccio Lopes e Oliveira e Jaqueline Lopes de Oliveira, todos qualificados à fl. 177 (fl. 169), que deverão ser citados, pois, diante da partilha dos bens, o espólio deixou de ter existência jurídica. Providencie a serventia a retificação do cadastro processual. Anoto que Marisa e Walter renunciaram ao objeto da ação fls. 194-195. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 1085431-05.2025.8.26.0100

ID: 305913372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085431-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PORTAPILLA SCALSO 11294737830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085431-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cristiane Portapilla Scalso 1… Processo 1085431-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 27/29 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Associação Cultural E Social Escola De Samba Mocidade Camisa Verde E Branco x Carlos Alberto Dias De Mello e outros

ID: 307716115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS DE MELLO VICENTE BUENO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA

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MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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Processo 0025318-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1081694-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Cultural e Social Escola de Samba M… Processo 0025318-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1081694-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Cultural e Social Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco - VICENTE BUENO JUNIOR - - Anjos, registrado civilmente como Carlos Alberto Dias de Mello - Erica Regina Ferro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que, nos autos principais do processo nº1081694-96.2022.8.26.0100, anulou a eleição da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO realizada em 28/04/2022 e determinou a realização de nova eleição, sob supervisão e com ampla divulgação. Após as decisões de fls.272 e 379, que fixaram critérios para realização das próximas eleições, ante a divergência e animosidade entre as partes, houve diversas manifestações apresentadas pela Associação, por seus advogados, pela Sra. Érica Regina Ferro, pelos autores Carlos Alberto Dias de Mello e Vicente Buono Júnior, conjuntamente com o Sr. Francisco Carlos da Costa, discutindo os termos e procedimentos para a condução do novo pleito eleitoral, especialmente no que tange aos critérios de elegibilidade e o direito de voto dos associados. Embora já tenha fixado balizas para a realização da eleição, designada para o dia 29 de junho de 2025, a controvérsia central persiste em relação à definição do quadro de associados aptos a votar. A Associação e a Sra. Érica Regina Ferro pugnam pela prevalência da lista de associados constante na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2021, argumentando que esta não foi anulada e que a sentença original remeteu a questão da elegibilidade ao Estatuto. Por sua vez, o Sr. Francisco Carlos da Costa e os autores do processo principal questionam a validade dessa lista para o pleito atual, alegando que a mesma estaria "contaminada" e que um recadastramento seria necessário, embora sem apresentar comprovação de um novo procedimento regularmente constituído para tal fim. Compulsando os autos e as manifestações das partes, verifico que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2021 (fls.396/403) indicou especificamente os nomes dos associados aptos a votar nas eleições realizadas em 2022, desde que estivessem quites com suas contribuições até um mês antes da eleição subsequente. Assim, embora a sentença que anulou a eleição de 2022 não tenha analisado eventual nulidade da referida Ata de 27 de agosto de 2021, porque não era objeto da ação, verifico que essa Ata, por sua própria natureza e data de confecção, refere-se ao quadro associativo de quatro anos atrás (2021), com vistas às eleições de 2022, e nada estipulou em relação a critérios e modo de recadastramento ou atualização da lista de associados votantes para as eleições futuras ou subsequentes à de 2022. A utilização de uma lista datada de 2021 como única e exclusiva base para um pleito eleitoral em 2025, sem qualquer previsão estatutária ou deliberação específica sobre sua atualização ou recadastramento para períodos tão distantes, pode gerar dúvidas razoáveis quanto à sua atualidade e abrangência, além de contrariar a própria dinâmica associativa que se espera de uma entidade como a Requerente. Deste modo, diante da omissão específica da Ata de 27 de agosto de 2021 quanto aos critérios e modos de recadastramento para futuras eleições e da significativa passagem do tempo (quatro anos) desde sua elaboração, devem prevalecer, para o pleito ora determinado, os critérios gerais e permanentes dispostos no Estatuto da Associação, que é a norma maior da entidade e a que rege a vida associativa. Conforme alegações das partes, o Artigo 10º do Estatuto estabelece de forma clara os requisitos para que um associado tenha direito a voto em deliberações que envolvam eleições de diretoria e conselho fiscal. São eles: i) Ser maior de dezoito anos. ii) Ter pelo menos dez anos de voluntariado junto à Entidade. iii) Estar quite com suas obrigações associativas. iv) Submeter-se ao julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Estes critérios são a base para a identificação dos associados votantes, sendo a Ata de 27/08/2021 um reflexo da aplicação desses critérios à época de sua confecção, sem que tenha se tornado uma regra exaustiva para todos os pleitos futuros. Deste modo, e visando assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando as incertezas e discussões que têm protelado o regular andamento do feito, determino que a elegibilidade dos associados para voto na eleição designada para o dia 29 de junho de 2025 deverá pautar-se exclusivamente pelos critérios gerais dispostos no Artigo 10º do Estatuto da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO, quais sejam: i) Ser maior de dezoito anos. ii) Ter pelo menos dez anos de voluntariado junto à Entidade. iii) Estar quite com suas obrigações associativas. iv) Submeter-se ao julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Para garantir transparência, a Associação deve afixar, com a convocação da Eleição, em 24 horas, lista dos associados que cumpram os requisitos. Fica afastada qualquer alegação de exclusividade ou prevalência de lista de votantes não expressamente prevista ou atualizada conforme os critérios gerais do Estatuto para o pleito atual, devendo quaisquer "carteirinhas" ou outros documentos serem validados pela comprovação dos requisitos do Art. 10º do Estatuto. As demais determinações para a realização da eleição permanecem inalteradas. Intimem-se as partes com urgência. - ADV: MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 514616/SP), MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA (OAB 521060/SP), PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 371216/SP)

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Carlos Alberto Dias De Mello e outros x Associação Cultural E Social Escola De Samba Mocidade Camisa Verde E Branco e outros

ID: 309389388

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178749-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DE MELLO VICENTE BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO FRANCISCO JOSé CARLOS DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Dias de Mello - Agravante: Vicente Bueno Junior - Agravado: Associação Cultural e Social Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco - Agravado: Francisco José Carlos da Costa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. decisum proferido às fls. 272 dos autos nº 0025318-05.2025.8.26.0100, em trâmite junto à E. 24.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (cópia às fls. 10). Em síntese, após a concessão da tutela de evidência no r. vereditode fls. 221/224 dos autos principais (fls. 11/14 destes autos) e antes de deflagrado o cumprimento de sentença, novas eleições foram realizadas por ambas as partes. Inaugurada a fase executiva pela ré, ora agravada, Camisa Verde e Branco, sobreveio deliberação do MM.º Juízo a quo nos seguintes termos (fls. 128/129): "Deste modo, e considerando que nos autos principais o Exmo. Relator considerou ser incompetente para análise das questões relativas à tutela de evidência, e a fim de evitar insegurança jurídica na situação da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO, pois ambas as eleições realizadas pelas partes parecem não ter sido efetivamente legítimas, eis que em nenhuma delas houve participação ou inscrição da chapa da parte adversa, deverá ser realizada nova eleição com participação de ambas as chapas que venceram as duas eleições convocadas por cada uma das partes, no prazo de 30 dias, que deverá ser convocada pelo Presidente anterior, Sr. Francisco Carlos da Costa, sob a supervisão tanto da sra Erica Regina Ferro quanto do autor Sr. Carlos Alberto Dias Mello, e ampla divulgação. A fim de evitar prejuízos à Associação requerida, até a realização da eleição a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO deverá ser representada pelo presidente anterior Francisco Carlos da Costa e por Erica Regina Ferro, pois embora a eleição desta como presidente tenha sido declarada nula, esta permaneceu na administração da Associação no curso do processo, estando a par dos assuntos da Associação, e assim poderá permanecer, conjuntamente como Presidente anterior Francisco Carlos da Costa, pelo prazo improrrogável de 30 dias, podendo ambos praticar apenas atos regulares de administração neste período.(grifei). Após a oposição de embargos de declaração, aludido decisum, não obstante mantido, foi integralizado (fls. 272) conforme segue: "Assim, a fim de permitir que o processo tenha um fim, passo a decidir detalhes da eleição, que deverá se realizar a eleição seja realizada no dia 29.06.2025, quando a quadra deverá estar aberta das 9 as 18h, devendo os advogados das partes (que espera-se tenham mais urbanidade do que as partes) se reunir presencial ou virtualmente no prazo de 3 dias a partir da publicação desta decisão (ainda que sejam opostos embargos de declaração), representando seus constituintes, para decidir os termos do edital, modo de eventual recadastramento dos associados, modo e data de registro das chapas, e publicidade das eleições, devendo constar que os registros das chapas devem ser enviados a dois emails, administrados um por cada parte, para conferência. Ata da reunião entre os advogados e cópia do edital deverão ser juntados aos autos em 5 dias uteis (grifei) Feito esse introito, reputo preenchidos os requisitos autorizadoresà concessão do efeito suspensivo almejado pelos agravantes (fls. 06). Em que pese este relator, numa análise perfunctória, considere acertada a atuação do MM.º Juízo de Primeiro Grau ao traçar as balizas para a realização do novo pleito (fls. 128/129), se me afigura despropositada a determinação de reunião dos patronos que representam os interesses dos litigantes nos autos. Isto porque, a despeito dos poderes para representação em Juízo, os advogados das partes não podem ser compelidos a decidir os termos de edital de convocação e as demais questões envolvendo a eleição, por se tratar de matéria interna corporis, de competência e interesse exclusivos da associação e de seus associados - daí emergindo a probabilidade da existência do direito (fumus boni juris), evidentemente porque a votação ocorreria a partir de atribuições conferidas aos procuradores, alheias ao mandato e não previstas no Estatuto Social (fls. 29/40). Além disso, haja vista a proximidade da data designada para realização da eleição (29 de junho de 2.025), salta à evidência a presença do periculum in mora, sobretudo porque a presente insurgência, quanto ao mérito, objetiva validar eleição já realizada pelo Sr. Francisco Carlos da Costa (fls. 57/58), de sorte que novo escrutínio, sem definição sobre a higidez do referido pleito, tem o condão de embaraçar o efetivo cumprimento da sentençae, ainda mais crítico, comprometer a administração da associação da Camisa Verde e Branco. Diante de todo o exposto: a) recebo o agravo de instrumento no efeito suspensivo para suspendera realização da eleição agendada para o dia 29 de junho de 2.025 e, consequentemente, a reunião entre os advogados das partes até o julgamento definitivo do presente agravo(art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), comunicando-se ao MM.º Juízo de origem; b) intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Henrique Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 514616/SP) - Priscilla Heloísa Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 371216/SP) - Marianne Pugliese Seixas Chiappetta (OAB: 521060/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1076992-05.2025.8.26.0100

ID: 295738046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076992-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAPOTE VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condom… Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1053130-05.2025.8.26.0100

ID: 275925563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053130-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BELUSSE DEMONICO SINARA IEDA PIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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ADV: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Conrado Almeida Pinto (OAB 317438/SP) Processo 1053130-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinara Ieda Pizza, Glauber Beluss… ADV: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Conrado Almeida Pinto (OAB 317438/SP) Processo 1053130-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinara Ieda Pizza, Glauber Belusse Demonico - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 27.102,96. No mais, regularizada a representação processual da parte autora, prossiga-se o feito; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1091542-05.2025.8.26.0100

ID: 326104467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091542-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEDRO JARDIM DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091542-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Antônio Pedro Jardim de Freitas Borges - Vistos. Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o fei… Processo 1091542-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Antônio Pedro Jardim de Freitas Borges - Vistos. Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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