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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Laine Saude Mouza

ID: 335050752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089167-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LAINE SAUDE MOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Laine Saude Mouza - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) INVADIDA POR TERCEIROS (HACKER). DETERMINAÇÃO PARA A PROVEDORA DE APLICAÇÃO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA HÁBEIS A EVITAR O ACESSO POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 REDUZIDA PARA R$5.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanessa Basil Zanini (OAB: 340320/SP) - 5º andar

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Ammo Varejo S.A. x C Polo Junior Moda Casa Eireli

ID: 335419869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094890-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

C POLO JUNIOR MODA CASA EIRELI

Intimação

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

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DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ammo Varejo S.a. - C Polo Junior Moda Casa Eireli e outros - Vistos. Fls. 326/328: Trata-se de impugnação à penho… Processo 1094890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ammo Varejo S.a. - C Polo Junior Moda Casa Eireli e outros - Vistos. Fls. 326/328: Trata-se de impugnação à penhora oposta por C Polo Junior Moda Casa Eireli e outros em face de Ammo Varejo S.a. alegando, em síntese, ter oferecido como garantia real da dívida o imóvel de matrícula nº 18.497 do CRI de Mairiporã/SP. Defende que o imóvel afasta a necessidade de uma nova constrição em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Requer o desbloqueio do bem. O exequente se manifestou às fls. 335/337. É a síntese do necessário. DECIDO Na análise detida dos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 18.497 do CRI de Mairiporã/SP foi oferecido como garantia para outra execução (Processos nº 117125-26.2024.8.26.0100 e 1151419-07.2024.8.26.0100). Por conseguinte, não há como aceitar que o executado utilize o mesmo imóvel para garantir a execução da dívida aqui discutida, eis que o bem não está livre de qualquer ônus (fl. 330). Outrossim, não vislumbro a imprescindibilidade do veículo para o desenvolvimento das atividades econômicas da executada Bella Trousseaus Comércio de Enxovais LTDA apta a atrair a aplicação do art. 833 do CPC. Afinal, os executados não juntaram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a impenhorabilidade do bem, ônus que lhes incumbia. No mais, não vislumbro onerosidade excessiva na medida ou violação do princípio da preservação da empresa, eis que não há outros bens a penhorar e o veículo não é essencial para a manutenção da atividade empresarial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho a penhora do veículo VW/T CROSS TSI AD (fls. 277/278). O exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 337677667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036333-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036333-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1048136-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana … Processo 0036333-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1048136-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0036333-68.2025.8.26.0100. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Rosines Aparecida Favero x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 338846070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1143293-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSINES APARECIDA FAVERO

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FAVERO FELIPE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1143293-65.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosines Aparecida Favero - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - Ante o exposto, resolvendo … Processo 1143293-65.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosines Aparecida Favero - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial para cancelar a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 45.671 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALINE FAVERO FELIPE (OAB 33535/ES)

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Banco Bradesco S/A x Vale Do Sol Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 302562103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090234-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALE DO SOL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090234-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vale do Sol Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Fls. 359/360: Não há… Processo 1090234-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vale do Sol Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Fls. 359/360: Não há que se falar em extinção da demanda, visto que o cessionário pode suceder o cedente, nos termos do art. 778 do CPC. Fixo o derradeiro prazo de 15 dias para que haja a sucessão. Ausente habilitação do cessionário ao término do prazo, o feito será extinto. Na jurisprudência do E. TJSP é remansoso o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais da execução não são dotados de autonomia ou preferência em relação ao crédito principal, pelo que não podem ser cobrados de forma pelos patronos retirantes da cedente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA - Execução de título extrajudicial- Honorários fixados no despacho liminar- Pedido dos agravantes que importa verdadeiro concurso com o crédito titularizado pelo cliente, representado- Impossibilidade- Ausência dos pressupostos para a instauração de concurso singular de credores- Crédito acessório: - Os agravantes aproveitaram-se legitimamente da execução em curso para a cobrança de seus honorários, não podendo, agora, por lhes ser mais vantajoso, suscitar autonomia da relação material. Entre os créditos- titularizados por cliente e patrono- não se verifica independência e autonomia, sendo inequívoca a natureza acessória deste, o que impossibilita a instauração de concurso de credores. Entendimento diverso importaria legitimar a satisfação primeira e imediata da verba honorária, acessória na forma como cobrada, em detrimento do crédito titularizado pelo exequente representado, subvertendo a lógica da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2369240-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025) O crédito deve ser cobrando em conjunto e diante da perda da legitimidade ativa da então exequente cedente, seus patronos devem ser excluídos dos autos. Com efeito, indefiro o pleito de fls. 356/357. Aguarde-se por 15 dias a vinda da cessionária e no silêncio, voltem conclusos para extinção. - ADV: LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP)

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Luana Da Conceicao Moreira Olegario x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 302434658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191405-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO MOREIRA OLEGARIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191405-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana da Conceicao Moreira Olegario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Do expos… Processo 1191405-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana da Conceicao Moreira Olegario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Do exposto, nos termos do art. 487, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por por LUANA DA CONCEIÇÃO MOREIRA OLEGARIO em face DE ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A para Declarar a inexigibilidade dos débitos apontados nos valores descritos na petição inicial, tais quais: R$ 140,91; R$ 154,13; R$ 36,72; R$ 36,72; R$ 71,16; R$ 53,59; R$ 190,53; R$ 6,06; R$ 6,56; R$ 5,73. Bem como determinar que a ré providencie a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito referente aos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar a ré pagamento de indenização por danos morais à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0029094-13.2025.8.26.0100

ID: 304099883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029094-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARINA PEPE SACCHELLI VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NAKAMURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029094-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1125445-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carina Pepe Sacchelli Velloso - Vistos. 1. Caso ainda não… Processo 0029094-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1125445-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carina Pepe Sacchelli Velloso - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RICARDO NAKAMURA LEITE (OAB 455725/SP)

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Sant - Cler Gouvea Sodre x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 302765189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANT - CLER GOUVEA SODRE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos aut… Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. 4) taxa do agravo de instrumento, na guia Dare, código 234-3. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Wilton Duarte Dos Santos x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 303807479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067148-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JULIANA COLLA MESTRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067148-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067148-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilton Duarte dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ENTABULAÇÃO DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - NÃO TENDO RESTADO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E QUALQUER CONDUTA PERPETRADA PELA APELADA, E, INEXISTINDO QUALQUER RECLAMAÇÃO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE VISIBILIDADE PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, HÁ QUE SE CONCLUIR QUE HOUVE ACEITAÇÃO TÁCITA POR PARTE DO APELANTE, JÁ QUE SE TRATAVA DE CONDIÇÃO APARENTE DO BEM. - PERTINENTE SE MOSTRA ACOLHER A TESE DE QUE DEVERIA SER RESTITUÍDA A QUANTIA PAGA PARA TAL FIM, VEZ QUE, SE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, A FRANQUIA PARA EM RELAÇÃO AO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, DEVERIA SER DEVOLVIDA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA.- TENDO EM VISTA QUE APÓS O PRAZO CONTRATUAL A APELADA DEMOROU CERCA DE SEIS DIAS PARA DISPONIBILIZAR O AGENDAMENTO DE DATA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO O QUAL ERA UTILIZADO PELO APELANTE PARA AUFERIR RENDA, CARACTERIZADO SE MOSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO NA SEARA MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colla Mestre (OAB: 345996/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Morris Khafif x Ar-24 Incorporação E Construção Spe Ltda. e outros

ID: 308105176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182869-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORRIS KHAFIF

Polo Passivo:

AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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Processo 1182869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Morris Khafif - BANCO BRADESCO S/A - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Fls. 513 e 517/520: Recebo os… Processo 1182869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Morris Khafif - BANCO BRADESCO S/A - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Fls. 513 e 517/520: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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