Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036331-81.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 173

Processo nº 1080078-81.2025.8.26.0100

ID: 328383101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1080078-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARA VAZ LIVRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado … Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado que as exigências feitas por este juízo têm por fundamento os princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, como titulares de direitos que são. Outrossim, o PROVIMENTO CG (Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) nº 39/2015, que regulamenta a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos e se aplica para as demais autorizações de trabalho, inclusive artístico (art. 5º), prevê que a autorização judicial para o trabalho do adolescente seja certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho, autorizando, ainda, que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, na apreciação do pedido de autorização de trabalho, exija documentos e demais informações que entender necessários, bem como determine diligências adicionais para aferir a conveniência e adequação do trabalho pretendido. Em relação à avaliação psicológica que vem sendo regularmente exigida por este juízo em pedidos análogos, força reconhecer que o documento apresentado às fls. 69/70 não atende a finalidade a que se destina, posto que se trata de atestado genérico e padrão, emitido por médica psiquiatra situada no Distrito Federal, evidenciando a ausência de avaliação presencial das crianças, que tem apenas 3 anos de idade. Com efeito, o que se busca proteger é a integridade emocional das crianças, além do direito a imagem e a privacidade e para tanto este Juízo vem buscando servir-se de uma avaliação psicossocial verdadeira, presencial, cuidadosa e fundamentada no tocante a regulação emocional das crianças e sobretudo à capacidade protetiva dos genitores, atentando-se para a fase de desenvolvimento das crianças e a adequação do trabalho artístico a ser realizado. Não se limita tal avaliação a um atestado médico psiquiátrico. Já em relação à remuneração das crianças, considerando as limitações ao poder familiar, não estando os pais admitidos a "explorar" a imagem dos filhos, ou delas se aproveitar economicamente, força reconhecer que a participação das crianças nas publicidades feitas, por parceria paga, não é meramente acessória, eventual ou espontânea, mas sim própria condição do contrato de trabalho celebrado pelos genitores, observando-se, inclusive, a 'editoria criativa' de fls. 29/30, que insere as crianças como participantes essenciais na campanha de produto com foco no público infantil. Assim é que, em tempo e em melhor análise dos autos, sobretudo em vista do recém editado Provimento CG 23/25, que alterou o disposto no artigo 763 e parágrafos das NSCGJ, verifico, como juízo do domicílio da criança, em breve análise ao perfil @2depais, a presença de indícios de abuso ou excesso nas atividades em que estão inseridas as crianças. Outrossim, em pesquisa realizada pelo gerenciador da Vara, constata-se que, no último ano, foram solicitados inúmeros Alvarás desta natureza, visando autorização da participação dos infantes em campanhas publicitárias por meio das redes sociais dos genitores, que são influenciadores digitais. A prática, assim denominada "sharenting", vem chamando a atenção das autoridades e estudiosos da área da infância e juventude, ante os possíveis efeitos nocivos que podem ser causados às crianças, com excessiva exposição às mídias sociais, ausência de momentos de espontaneidade, com a naturalização da exposição da intimidade da criança e prejuízos na própria formação da auto imagem. No caso dos autos, verifica-se que os genitores das crianças são influenciadores profissionais e que, desde a concepção dos filhos, vêm feito uso excessivo de suas imagens, sem garantir aos filhos os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Nessa esteira, leciona Zulmar Antônio Fachin, que a imagem é (...) manifestação de sua própria personalidade, do seu ser. É a imagem que o apresenta na vida social, em todos os momentos, onde quer que esteja. Deve haver, portanto, o exercício responsável da parentalidade, principalmente em ambientes virtuais onde a imagem e a intimidade das crianças estejam envolvidas, pautando-se nos possíveis danos que seus atos refletirão na integridade e personalidade dos filhos. Neste cenário, portanto, ainda atentando à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça e com vistas ao sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo ao princípio de sua proteção integral, verifico que a continuidade da análise destes pedidos requer sua análise no contexto global, não mais individual, diante da possível "profissionalização" das crianças por seus pais. Observando, outrossim, que a familia é residente e domiciliada no território de abrangência deste Foro Central da Capital, sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, determino a remessa dos autos aos Setores Técnicos deste Juízo, excepcionalmente, para realização de avaliação psicossocial com as crianças e entrevista com os genitores, com orientações, visando sobretudo a avaliação da capacidade protetiva global, autorizadas as intimações e convocações necessárias. Oportunamente, será designada data para oitiva das crianças em juízo, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 169057/SP), LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Ana Paula Frameschi Da Silva e outros

ID: 309097418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188899-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR

Despacho

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Imaxxi Equipamentos e Transporte Ltda - Agravado: Wagner Cecilio da Silva Junior - Agravada: Ana Paula Frameschi da Silva - Agravado: Inovatech Equipamentos Ltda - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A no âmbito da execução por quantia certa nº 1020908-81.2025.8.26.0100 ajuizada em face de IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR, ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA e INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA. O autor ofertou o agravo de instrumento (fls. 01/12) em face de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Ressaltou que (...) Diante da impossibilidade de localização dos executados por meio das tentativas de citação realizadas, torna-se imperativa a adoção de providências que garantam a eficácia da execução. Nesse contexto, o agravante requereu o arresto de bens, com base no art. 830 do Código de Processo Civil, visando assegurar o resultado útil da demanda. (...) . Contrariando o dispositivo legal, o juízo de primeira instância indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. 9. O STJ já entendeu que o arresto executivo online não exige o esgotamento das tentativas de citação do devedor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu um pedido de bloqueio eletrônico de bens por entender que seria inviável determinar a medida antes de esgotadas todas as tentativas de citação do executado. 10. No entanto, segundo a relatora Nancy Andrighi, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC - que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano -, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação (...) 11. Nessa linha, percebe-se que a decisão judicial recorrida incorre em equívoco, na medida em que subordina o deferimento do arresto à comprovação de esvaziamento patrimonial ou de tentativa de ocultação, o que se distancia da literalidade da norma legal e do entendimento que vem sendo pacificado na jurisprudência uniformizadora. 12. Em consonância com a lei, a súplica da parte agravante, por sua vez, referiu-se à determinação de arresto frente à dificuldade de localização dos réus. Ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, os indícios de esvaziamento patrimonial não constituem requisitos indispensáveis para o deferimento do arresto de natureza cautelar, haja vista que a medida foi requerida com o propósito de assegurar a satisfação do crédito exequendo. 13. Não é por outro motivo que a determinação de arresto é conhecida como pré-penhora ou arresto executivo, vez que este decorre da ausência de citação das partes demandadas, independente de demonstração de dilapidação patrimonial." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 215 dos autos principais): Vistos. I. O arresto consiste em medida excepcional. A existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. Indefiro, por ora, o arresto pleiteado, visto que não se vislumbra qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial. II. Proceda-se à pesquisa de endereço em nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Intime-se." É O RELATÓRIO. PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. DEFIRO A LIMINAR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, visando realização de pesquisa pelo SISBAJUD em relação aos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. E, além de admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, a parte exequente ora agravante demonstrou a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. O indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. Em suma, deverá ser realizada a ordem de bloqueio para eventual ARRESTO em relação aos executados. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, com urgência. Autorizo à parte agravante a comunicar diretamente ao juízo a quo a concessão do efeito ativo ao recurso, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Desnecessária intimação da parte contrária, uma vez que não completada a citação. Sem prejuízo do contraditório, diante da relevância do tema, libera-se o recurso para julgamento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076780-81.2025.8.26.0100

ID: 293061301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076780-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076780-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e e… Processo 1076780-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Tratando-se, ainda, de tutela cautelar, deve ter a função de assegurar um bem da vida para momento futuro do processo. No que toca ao perigo da demora, nos casos de arresto, decorre de situações como o devedor com domicílio incerto, que tenta se ausentar ou alienar os bens que possui; ou, em relação ao devedor com domicílio certo, o que tenta se ausentar furtivamente, vende ou tenta vender seu patrimônio estando em insolvência; contrai dívidas extraordinárias; coloca ou tenta colocar bens em nomes de terceiros ou utiliza outro artifícios para frustrar a execução ou lesar credores. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, às fls. 7, a parte demonstrou bem, às fls. 7, que a parte devedora contraiu dívidas extraordinárias. Presente, portanto, o perigo da demora. Ainda, há contrato firmado digitalmente nos autos. E se trata de cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, as medidas são reversíveis, já que não importam em desapossamento. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto dos direitos do executado Heverton sobre o bem de matrícula n. 142.834 do 1º CRI de Santo André; os direitos do executado Heverton sobre o bem de matrícula 243.828 do 6º CRI de São Paulo; o bem de matrícula n. 115.756 do 8º CRI de Curitiba/PR. Serve a presente decisão como termo de arresto, ofício e carta de intimação, devendo a parte exequente: a) promover sua averbação perante os cartórios respectivos; b) promover sua remessa aos credores fiduciários, credores hipotecários e coproprietários. Deverá comprovar a realização das intimações nos autos, a serem realizadas por meio de aviso de recebimento. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Banco ABC Brasil S.A., e parte executada - Dry Construction Solucoes para Construcao A Seco Ltda, Dry Home Soluções para Construção A Seco Ltda. - Me, Placlux Indústria de Materiais de Construção A Seco Ltda. e Heverton Cornelio, CNPJ: 15833925000190, CNPJ: 19148085000188, CNPJ: 09133239000104, CPF: 39262699875, cujo valor da causa é: R$ 3.785.200,63 (TRES MILHOES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065916-81.2025.8.26.0100

ID: 279077798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065916-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

51.804.776 FABIANA RIBEIRO PAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYDA DE LYRA CANTIERI FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eryda de Lyra Cantieri Florio (OAB 377238/SP) Processo 1065916-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.804.776 Fabiana Ribeiro Paes Leme - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia s… ADV: Eryda de Lyra Cantieri Florio (OAB 377238/SP) Processo 1065916-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.804.776 Fabiana Ribeiro Paes Leme - Vistos. 1. Certifique a z. Serventia se a taxa judiciária foi autorizada junto ao portal de custas. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 12 ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Consigno desde logo que não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada, apenas na modalidade qualificada. 4. Traga a requerente o contrato completo entabulado com a requerida, incluindo as condições gerais da contratação, pois se trata de documento essencial à propositura da ação. 5. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas e multa posteriores à rescisão do contrato. 6. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 7. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem que a rescisão imotivada do contrato está sujeita ao aviso prévio de 60 (sessenta dias), para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo se diz em eventual cobrança de multa contratual em caso de não permanência do segurado pelo período estabelecido na contratação. Dessa forma, à míngua da juntada do contrato, não há como se declarar que a suposta cobrança da multa e aviso prévio estão em desconformidade com o contrato ou que são abusivas. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072803-81.2025.8.26.0100

ID: 319353436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072803-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072803-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e … Processo 1072803-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada movida por EDUARDO LIMA MOREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso de seu número telefônico (+55 61 98284-3316) ao aplicativo WhatsApp Business de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré em data não especificada, sem justificativa motivada, causando prejuízos financeiros, considerando a utilização profissional da ferramenta para captação de clientes e contato comercial, configurada a falha na prestação dos serviços. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao WhatsApp Business vinculado ao número telefônico +55 61 98284-3316, pertencente ao autor, observo que a mensagem apresentada pelo próprio requerente (fls. 5) indica que "a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp Business". A justificativa apresentada pela plataforma, embora considerada genérica pelo autor, aponta para possível violação das políticas de mensagens e diretrizes comerciais, o que demanda análise mais aprofundada quanto aos termos de uso aplicáveis e eventuais infrações que possam ter motivado o banimento da conta. Nesse contexto, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois é fundamental estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização do aplicativo para as atividades realizadas pelo autor. Em que pese as alegações acerca da essencialidade da ferramenta para o exercício profissional do requerente, bem como os transtornos causados pela suspensão do acesso, entendo que, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, não estão suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória visando a reativação de conta no Whatsapp Business. Indeferimento mantido. Requisitos previstos no art. 300 do CPC não preenchidos. Necessidade de formação do contraditório. Justiça gratuita. Decisão que determina juntada de documentos para comprovação da necessidade do benefício. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015. Vedado o conhecimento da matéria ainda não apreciada pelo juízo 'a quo', sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068573-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR VISANDO A COMPELIR O RÉU A NÃO BANIR OU BLOQUEAR CONTAS DE TELEFONE INSCRITAS NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária, mormente diante da possivel violação, imputada aos autores, dos termos de uso da plataforma. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180991-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Assim, diante da míngua de documentos no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada após o contraditório e eventual dilação probatória. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093658-81.2025.8.26.0100

ID: 319832070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093658-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093658-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do… Processo 1093658-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Alexandre José Gonçalves e outros

ID: 332647552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033836-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé GONçALVES PAULA SCAPIM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CASTRO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0033836-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1091808-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Alexandre… Processo 0033836-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1091808-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Alexandre José Gonçalves - - Paula Scapim de Souza - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALINE DE CASTRO VIEIRA (OAB 139575/RJ), ALINE DE CASTRO VIEIRA (OAB 139575/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099866-81.2025.8.26.0100

ID: 332503949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099866-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLTON A.A.GONCALVES SPORT BIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. ACOLHO os embargos de declaração, visto que, de fato, a decisão retro… Processo 1099866-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellton A.a.goncalves Sport Bike - Vistos. 1. ACOLHO os embargos de declaração, visto que, de fato, a decisão retro padeceu de singelo erro material no que tange à data ali declinada. Sendo assim, passo a transcrever o item "1" daquele decisum, devidamente retificado, no item que segue. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09.06.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 09.06.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 09.06.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, aguarde-se a citação da ré (fls. 51). Intimem-se. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082406-81.2025.8.26.0100

ID: 300618743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082406-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JG WOLFF AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082406-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Wolff Automacao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jg Wolff Automacao Ltda contra PORTO SEGURO -… Processo 1082406-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Wolff Automacao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jg Wolff Automacao Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 36/38 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. Por outro lado, não há, em princípio, abusividade na multa por rescisão antecipada, inclusive porque não abarcada na sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01; outrossim, não há indicativo da data de celebração do contrato, o que impede aferir a abusividade da cobrança, e a notificação de fls. 36/37, nesse ponto, é condicional (pagamento da multa "se cancelamento solicitado antes de decorridos 24 meses de vigência"), o que impede concluir até mesmo que a parte ré pretenda cobrar a multa. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Santos Carvalho x Café Empório Ibérico Comércio E Serviço Importação e outros

ID: 319797091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007522-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

CAFé EMPóRIO IBéRICO COMéRCIO E SERVIçO IMPORTAçãO IBERICO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007522-81.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mara Santos Carvalho - Café Empório Ibérico Comércio e Serviço Importação - - Iberico Eventos Ltda - … Processo 1007522-81.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mara Santos Carvalho - Café Empório Ibérico Comércio e Serviço Importação - - Iberico Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulado com pedido liminar ajuizada por MARA SANTOS CARVALHO em face de CAFÉ EMPÓRIO IBÉRICO COMERCIO SERVIÇOS E EXPORTAÇÃO DE PRDOTUROS EM GERAL LTDA. E IBÉRICO EVENTOS LTDA. A parte autora informa ser proprietária do imóvel situado na Rua Pamplona, 310, Bela Vista, objeto da matrícula 51.730, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirma ainda que entabulou sociedade empresarial com Javier Amigo Martinez, seu ex-companheiro, a fim de constituir a corré Ibérico Eventos. Tal empresa passou a utilizar do referido imóvel a partir de junho de 2021, por meio de comodato verbal e, portanto, sem a cobrança de valores. Aduz que, no início de 2024, passou a adotar providências para o encerramento das relações societárias, além de propugnar pela prestação de contas e a fixação de preço pelo usufruto do seu imóvel. Foram encaminhadas sucessivas notificações a partir de junho de 2024. Não houve a prestação de contas, nem a apresentação de balanços patrimoniais. As partes ajustaram em outubro de 2024 a contratação de empresa para avaliação do valor locatício do imóvel, sendo apurado o montante de R$22.062,69. Não houve apresentação de contraproposta, nem tampouco ocorreu apuração de haveres. Posteriormente, os requeridos apresentaram proposta no valor locatício de R$12.000,00, o que não foi aceito. Informa então que, na data de 17 de dezembro de 2024, notificou da rescisão do contrato, indicando o prazo de 90 dias para desocupação. A última notificação encaminhada ocorreu na data de 2/1/2025. Não houve atendimento aos prazos fixados. Ao final, para além da tutela de urgência, pede a confirmação dos seus efeitos e a indenização em decorrência da ocupação indevida do imóvel. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 145/146). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 155/179. Sustentam, em preliminar, eventual irregularidade no documento pessoal apresentado. Alegam, ainda, a falta de interesse de agir e que a via eleita é inadequada. No mérito, defendem que a pretensão da autora visa dissolver e liquidar a sociedade. Sempre exerceram com excelência as atividades empresariais no imóvel. Alegam que a parte autora ingressou indevidamente no imóvel e passou e procurar documentos. Pedem a improcedência do pedidos. Réplica às fls. 211/227. É o relatório. Passo ao saneador do feito. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. Rejeito as preliminares arguidas na contestação. Em primeiro lugar, registro que eventual irregularidade na data de nascimento da autora, diagnosticado pelos requeridos por simples cotejo entre documentos públicos (e que aparentam simples equivoco do ano de nascimento), não interfere no deslinde desta lide. Nada impede, a propósito, que façam as comunicações aos órgãos competentes por sua conta e risco. Também não há que se cogitar da falta de interesse de agir, em qualquer das suas categorias normativas. Isso porque, para além de o imóvel estar formalmente registrado em nome da parte autora, o que a torna legitima proprietária e possuidora (ex vi do art. 1245, do Código Civil), a requerente não formulou pedido expresso de dissolução e apuração de haveres da empresa requerida (IBÉRICO EVENTOS). Cumpre assinalar, nesse cenário, que o imóvel foi cedido às requeridas, por meio de comodato verbal (fato não impugnado), isto é, a titulo exclusivamente precário, não integrando o patrimônio das requeridas. Além disso, o simples fato de a autora exercer eventual atos de gestão da empresa no imóvel, por si só, não a impede de buscar a retomada do seu bem de seu patrimônio, já que a pessoa dos sócios não se confunde com a da empresa. Dou por saneado o feito. 3. No mais, comprovada a titularidade e o exercício possessório do imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório a partir da notificação encaminhada em 20 de janeiro de 2025 (fls. 116/119), fixo como único ponto controvertido o valor mensal devido pelos réus, a título de ocupação indevida (aluguel do imóvel), a partir de janeiro de 2025 até a data da efetiva desocupação. O ônus probatório incumbirá a parte autora, que arcará com as despesas da prova pericial. 4. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de aluguel do imóvel situado na Rua Pamplona, 310, Bela Vista, objeto da matrícula 51.730, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando como perito judicial o Sr. GUILHERME RIBEIRO RODACKI, e-mail grodacki.eng@gmail.com ou guilherme.r.rodacki@gmail.com Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, estimar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC, na comprovação da questão controvertida. 6. Por fim, entendo que a prova documental comprova o exercício possessório e a prática do esbulho pelos requeridos, a partir da manifestação formal da rescisão do comodato verbal. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é induvidoso em razão da parte autora estar sendo impedida do usufruir o seu imóvel há quase 8 meses. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar a desocupação voluntária dos requeridos do imóvel localizado na Rua Pamplona, nº 310, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01405-000, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada. Expeça-se mandado. Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036331-81.2025.8.26.0100" – Página 169 de 173