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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332755196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021786-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021786-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Fls. 155 e segs.: … Processo 1021786-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Fls. 155 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Valseir Do Espirito Santo Romão x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 333422737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056997-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALSEIR DO ESPIRITO SANTO ROMãO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA LTDA VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADISON BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1056997-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valseir do Espirito Santo Romão - Viação Caiçara Ltda - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPEND… Processo 1056997-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valseir do Espirito Santo Romão - Viação Caiçara Ltda - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 84.153,32, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Valseir do Espirito Santo Romão. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 07/09), defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), MADISON BAPTISTA DA SILVA NETO (OAB 204666/RJ), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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M. L. I. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 335142021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030931-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. I.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030931-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1055984-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Anote-se a concessão do… Processo 0030931-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1055984-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora (espólio), conforme decisão de fls. 73/75 dos autos nº 1089980-29.2023.8.26.0100. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1086776-06.2025.8.26.0100

ID: 335063679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086776-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1086776-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BRUNA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA, - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de limi… Processo 1086776-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BRUNA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA, - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustenta, em breve síntese, que no dia 18 de junho de 2025 foi surpreendida com o banimento de sua conta @bns_duarte, mantida na rede social Instagram. Alega que não foi dada justificativa pela ré, administradora da plataforma. Alega ter tentado contatar a ré, porém esta se recusa a reativa-la. Pleiteia, liminarmente, que a ré reestabeleça imediatamente sua conta na plataforma Instagram. Prima facie, não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da autora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, impondo-se aguardar a resposta da ré para melhor averiguação da regularidade de sua conduta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP)

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Processo nº 0001249-06.2025.8.26.0100

ID: 337708302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001249-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059685-72.2024.8.26.0100) (processo principal 1059685-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -… Processo 0001249-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059685-72.2024.8.26.0100) (processo principal 1059685-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1075815-06.2025.8.26.0100

ID: 301822997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075815-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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ÉRICA NOVAES HERGESEL

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Processo 1075815-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva a reat… Processo 1075815-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva a reativação de sua conta de "e-commerce" perante a ré, com a liberação de valores que alega retidos, na qual sustenta que "NUNCA RECEBEU INFORMAÇÃO DO MOTIVO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE SUA CONTA", fls. 5. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque as mensagens eletrônicas trocas entre as partes, através da plataforma fornecida pela requerida para atendimento aos usuários evidencia que o autor foi comunicado do ocorrido e, em ao menos duas oportunidades, afirmou estar em desacordo com as politicas de utilização da plataforma fornecida pela ré ao anunciar produtos de marca de terceiros sem autorização, fl. 33, bem como estarem os produtos anunciados com descrição genérica e imprecisa, fls. 36. Assim, melhor se mostra aguardar o contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 449880/SP)

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Processo nº 1085709-06.2025.8.26.0100

ID: 306830686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085709-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085709-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eliane Garcia - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita… Processo 1085709-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eliane Garcia - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADIEL LIMA (OAB 453051/SP)

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Carlos Fernando De Siqueira Castro x Test Oil Do Brasil Ltda - Epp

ID: 298214610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013762-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Polo Passivo:

TEST OIL DO BRASIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA

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Processo 0013762-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1060590-92.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Fernando de Siqueira Castro - Test Oil do Brasil Ltda - E… Processo 0013762-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1060590-92.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Fernando de Siqueira Castro - Test Oil do Brasil Ltda - Epp - Vistos. Considerando que se trata de incidente para execução de verba honorária, determinei, nesta data, a correção do polo ativo para constar como exequente o advogado Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA (OAB 422448/SP), TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS (OAB 419362/SP)

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Beatriz Alves Santiago x Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico (Unimed De Goiânia)

ID: 295583721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071353-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO (UNIMED DE GOIâNIA)

Intimação

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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ELIZETE FERREIRA DE MELO

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ANDERSON SILVA GIROTTO

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ALINE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO GALVÃO

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Processo 1071353-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Alves Santiago - Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Goiânia) e outro - Vi… Processo 1071353-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Alves Santiago - Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Goiânia) e outro - Vistos. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante rediscutir matéria devidamente apreciada na decisão hostilizada. Observo que a declaração de fl. 127, apresentada pela ré, data de 02/06/2025, portanto posterior à realização da cirurgia da autora. Assim, a intempestiva comprovação de que a rede credenciada teria capacidade de realizar o procedimento de urgência não tem o condão de alterar a decisão liminar proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, neste momento processual, defiro tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito oriundo do procedimento cirúrgico realizado. Assim, determino ao Hospital em que realizado o procedimento que suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do feito, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de 10 dias. A responsabilidade da ré e a sua extensão são objeto da demanda e, portanto, deve-se aguardar o oferecimento de contestação, réplica e a prolação de sentença. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Intime-se - ADV: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB 28689/GO), ELIZETE FERREIRA DE MELO (OAB 54861/GO), ANDERSON SILVA GIROTTO (OAB 29498/GO), ALINE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO GALVÃO (OAB 52880/GO), STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB 25775/GO)

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Caio Cesar Garcia Bonan x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 297083343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017739-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR GARCIA BONAN

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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CAIO CESAR GARCIA BONAN

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Processo 0017739-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1123011-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caio Cesar Garcia Bonan - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vi… Processo 0017739-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1123011-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caio Cesar Garcia Bonan - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada alega excesso de execução. Aduz que um dos patronos de uma das partes credoras esta executando a totalidade das verbas de sucumbência. Informa que as verbas de sucumbência devem ser partilhadas aos demais patronos das demais partes vencedoras. Sustenta que neste incidente deve ser executado apenas a quantia de R$ 4.320,28, reconhecendo um excesso de R$ 2.303,97. Requer a concessão de efeito suspensivo mediante o depósito da quantia incontroversa e o acolhimento da impugnação para o reconhecimento do excesso de execução (fls. 9/24). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo (fls. 26/29). É o relatório. Foi realizado o depósito integral do valor declarado pela parte exequente como crédito deste incidente (fls. 19/22), posto isso, concedo o efeito suspensivo a impugnação apresentada. Anote-se. Sobra a quantia incontroversa, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente sobre o depósito de fls. 19/20. Passo ao julgamento da impugnação. Rejeito a impugnação apresentada. A parte credora deste incidente é patrono de Marcos Pereira Alves que em conjunto com a empresa terceira Oxifer Comércio de Oxigênio e Ferramentas Ltda integravam o polo passivo da ação n.º 1123011-40.2023.8.26.0100. Portanto, como há apenas dois réus na presente demanda, o patrono torna-se credor de metade das verbas sucumbenciais fixadas na primeira parte do dispositivo que compõe o título de crédito judicial. E esta obrigaçaõ não possui relação com a lide secundária, tanto assim o é que foram arbitradas outras verbas sucumbenciais sobre a denunciante. Posto isso, não é possível a divisão da verba sucumbencial pleiteada pela parte executada. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência decorrente da rejeição da impugnação nos termos do recurso repetitivo no REsp n.º 1.134.186, julgado este recepcionado de forma implícita pelo novo CPC. Após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 21/22. Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CAIO CESAR GARCIA BONAN (OAB 24648/MT)

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