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Murillo Muniz Deroide e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 301385138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176343-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MUNIZ DEROIDE RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murillo Muniz Deroide (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Raphael Muniz dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas a fls. 239/242 e 266/267 dos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1045124-09.2025.8.26.0100), que indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária pleiteados pelo autor. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do agravante, menor de idade, portador do transtorno do espectro autista (TEA), que também é vítima de maus-tratos por parte de sua genitora, possuindo medidas protetivas contra ela. Ademais, argumenta que o genitor do menor aufere salário líquido pouco superior a R$1.000,00. Em relação à tutela de urgência, aduz que as agravadas cancelaram o seu plano de saúde pela terceira vez, em meio ao tratamento realizado para o transtorno do espectro autista, tanto que as sentenças proferidas nos autos de nº 1021647-75.2022.8.26.0224 e 1019006-30.2024.8.26.0100, já reconheceram a abusividade das rés, restando transitadas em julgado. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o plano de saúde do agravante, com todas as coberturas vigentes, sob pena de multa diária. Também, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. É o breve relato. Na forma do inciso I do art. 1.019 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juízo, vislumbro elementos que justificam a reforma da r. decisão. Com efeito, verifica-se o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora/agravante se encontra realizando tratamento médico, nos termos do relatório juntado a fls. 162/166, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde poderia causar prejuízos à saúde do beneficiário, menor impúbere. Deste modo, defiro o pedido de tutela antecipada, de modo a se determinar que a parte ré/agravada se abstenha de cancelar o plano de saúde em questão, ao menos até o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$50.000,00. Outrossim, em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo à seguradora. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, uma vez que a hipossuficiência a ser considerada é a do infante e não de seu genitor, uma vez que o direito à gratuidade judiciária tem natureza personalíssima. Assim, considerando que o pleiteante possui, tão somente, 07 (sete) anos de idade, por óbvio não detém de capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, considerando-se que o presente feito envolve obrigação de fazer de tratamento médico, entendo que a justiça gratuita deve ser concedida eis que o menor, autor da ação, possui a hipossuficiência presumida e depende integralmente dos genitores. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do deferimento do efeito pleiteado, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Joeis Feliciano Maforte x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 300097998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116321-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEIS FELICIANO MAFORTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116321-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116321-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joeis Feliciano Maforte - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE IMEI. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE DENOMINADO “INVESTIMENTO VIA PIX”, BUSCA OBTER INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO DE UMA CONTA DE WHATSAPP VINCULADA A UM NÚMERO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU FORNEÇA O NÚMERO DE IMEI E SEJA COBRADA MULTA COMINATÓRIA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER O NÚMERO DE IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA DE WHATSAPP, E (II) VERIFICAR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA NOS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI JÁ FOI RECONHECIDA ANTERIORMENTE NESTE FEITO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROPOSTO PELA RÉ. ANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PELO GOLPISTA, CABIA AO AUTOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TAL DADO PELO RÉU, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADEMAIS O Nº DE IMEI NÃO É EXIGIDO PARA A ABERTURA DA CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, E OS DADOS DE ACESSO (IP, DATA E HORA) JÁ FORAM FORNECIDOS PELO RÉU, PERMITINDO QUE SEJA FEITA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. (II) COBRANÇA DE SUPOSTA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA EM RAZÃO DE ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA, SEM RESSALVAS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU JÁ HAVIA CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FORNECENDO AS DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA PELO RÉU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO DE REDUZIR OU EXCLUIR DE OFÍCIO A MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC, ATENTANDO-SE AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO TEM NATUREZA REPARATÓRIA OU PUNITIVA, E SIM INTENTO COERCITIVO, PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DO RÉU MAJORADOS PARA R$ 2.300,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 537, § 1º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2356471-89.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303701-22.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083813-17.2025.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108246-30.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2033640-86.2025.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047845-23.2025.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Valquíria De Fátima Correa De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292043781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151018-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA DE FáTIMA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços … Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VALQUIRIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 35/37, determinar que a requerida reative a conta "@valquiriafatimafatima" no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail valquiriafatima1968@gmail.com, no prazo de 05 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Lucas Ribeiro Bastos x Innercred Soluções Financeiras Ltda

ID: 291361059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157716-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BASTOS

Polo Passivo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Ribeiro Bastos - Apelado: Innercred Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAMES LABORATORIAIS. COBRANÇA DE VALOR INEXIGÍVEL POR CESSIONÁRIA DIVERSA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO RÉU. O RÉU, ORA APELANTE, ALEGA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA COBRAR O DÉBITO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CESSIONÁRIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A SERVIÇOS LABORATORIAIS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL, DECORRENTE DOS EXAMES REALIZADOS, APTA A ENSEJAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO É NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CEDENTE E A IDENTIFICAÇÃO CLARA DO OBJETO CEDIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO ESPECIFICAM OS CRÉDITOS CEDIDOS NEM INDICAM DE FORMA INEQUÍVOCA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.4. A NOTA FISCAL APRESENTADA NOS AUTOS FOI EMITIDA PELA EMPRESA LABBY HEALTH ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, QUE NÃO FIGURA COMO CEDENTE NA CESSÃO DE CRÉDITO INVOCADA, SENDO ESTA REALIZADA POR EMPRESA DISTINTA, A HEALTH CENTER CONTROLADORA LTDA, SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA OU DE VÍNCULO CONTRATUAL HÁBIL A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.5. A INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS IMPEDEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA COM BASE EM VÍNCULO SOCIETÁRIO INDIRETO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A CEDENTE ESTIVESSE AUTORIZADA A DISPOR DOS CRÉDITOS EM NOME DA EFETIVA PRESTADORA DO SERVIÇO.6. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE QUE O DÉBITO COBRADO SEJA EXIGÍVEL E DE QUE A CESSIONÁRIA DETENHA LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL.7. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM A NECESSIDADE DE PROVA CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PRESTADORA DO SERVIÇO, CESSIONÁRIA E DEVEDOR, NÃO SE ADMITINDO COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CESSÃO DO CRÉDITO POR QUEM EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA CESSÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR TERCEIRO.A COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB: 159721/SP) - Gabrielle Andrés Brandão (OAB: 224194/SP) - 3º andar

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Fernanda Salvetti Mosaner e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280562899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105336-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVETTI MOSANER MARIA DO CARMO SALVETTI MOSANER RAPHAEL SALVETTI MOSANER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fern… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fernanda Salvetti Mosaner, Raphael Salvetti Mosaner - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o cumprimento da obrigação e valor depositado às fls. 233/243, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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Iolanda Claudia Costa x Bradesco Seguros S.A.

ID: 323353959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033244-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória das astreintes. Com efeito, em julgamento ao REsp 1200856/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema Repetitivo 743, no qual proclama: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O art. 461 ao qual a tese se refere é o equivalente, no Código de Processo Civil de 2015, ao art. 537 - o dispositivo legal permite a aplicação de multa diária (astreinte) para o cumprimento de tutela provisória ou de sentença, aplicada na fase de conhecimento ou de execução, desde que suficientemente compatível para com a obrigação e determinando-se prazo para o cumprimento. Nesse sentido, o C. STJ confirmou recentemente aquilo firmado no Tema Repetitivo 473: a multa diária só poderá ser executada após a confirmação da tutela de conhecimento, por sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja acolhido com efeito suspensivo pela Câmara Recursal. É o que dispõe a jurisprudência pátria, reconhecendo a aplicabilidade do Tema mesmo com o advento no CPC de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) (Grifos nossos) Pelo o exposto, as astreintes só podem ser executadas enquanto confirmada a tutela de conhecimento. Considerando o exposto, e em face da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de conhecimento por sentença de mérito, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista no interesse pelo cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de bloqueio dos valores em detrimento da executada para custeio de tratamento particular. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA (OAB 279186/SP)

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Gustavo Chiandotti De Faria e outros x United Airlines Inc.

ID: 297631294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA JULIA CHIANDOTTI DE FARIA KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO PATRíCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA PEDRO HENRIQUE DE FARIA RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO RODRIGO CUNHA MARCELO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandot… Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandotti de Faria - - Kelly Cristiane do Nascimento Marcelo - - Rodrigo Cunha Marcelo - - Rafael do Nascimento Marcelo - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.415,42 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos sete autores (PATRÍCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA, PEDRO HENRIQUE DE FARIA, JULIA CHIANDOTTI DE FARIA, GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA, KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO, RODRIGO CUNHA MARCELO e RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO), a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1143166-30.2024.8.26.0100

ID: 291629818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1143166-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. V. A. M. E. C. A. E. C. M. E. M. D. I. E. F. DE J. E. C. F. DE L. E. T. F. R. E. DE L. I. E. S. A. J. M. E. M. A. E. M. DE F. E. S. DE O. R. DE C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. … Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. - - M.F.E.S.O. - - R.C.E. - - M.A.E. - - M.A.E. - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Maria Rosa Esteves, que era brasileira, divorciada (certidão de casamento - fls. 12/13), falecida na data de 10 de abril de 2024 (certidão de óbito - fl. 07/08). A "de cujus" deixou o filho maior André Esteves, declarado ausente por sentença, na data de 27 de julho de 2018 (fls. 89/90). Primeiramente, nomeio a requerente Cidalia Maria Esteves Mendonça (qualificada no cabeçalho) para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria Rosa Esteves, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Processo nº 5029626-68.2024.8.08.0024

ID: 280731324

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029626-68.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5029626-68.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 47053228 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024 Despacho em id. nº 47124582 determinando a remessa dos autos para fins de livre distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Requerido o cumprimento de sentença, foi proferido despacho no id nº 55005419, determinando a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. O executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução no id nº 55483947. Manifestação da parte exequente no id nº 56614503. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalte-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 55483948) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 19 de julho de 2024. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 1036369-44.2019.4.01.0000

ID: 317985336

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO DE OFÍCIO PARA A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à comprovação da condição de segurada especial da demandante no período de carência. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto a parte autora completou 55 anos de idade em 1993. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento formalizado em Rio do Prado/MG, com registro da profissão do marido como lavrador em 1955; (2) certidão de nascimento dos filhos em Rio do Prado entre 1963 e 1980; (3) título de aquisição de terras devolutas do Município de Rio do Prado, com a qualificação do marido como lavrador em 1987; (4) documentos de ITR em nome do marido a partir de 1992; (5) aposentadoria por idade rural concedida ao marido em 1993; (6) declaração de exercício de atividade rural feita em nome próprio em 1998; (7) certidão de óbito do marido em 2001, com registro de paternidade de 11 filhos; (8) pensão por morte rural instituída em 2001; (9) formal de partilha com registro de propriedade de 23 semoventes, dentre bezerros e touro; e (10) ITR em nome próprio. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A extensão da propriedade familiar e a declaração de endereço urbano na mesma cidade em que realizada a atividade rurícola não são suficientes a afastar a condição de segurada especial da demandante. Tanto é assim que o marido teve a condição de segurado especial reconhecia pelo próprio INSS nas mesmas circunstâncias. A prova oral, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural e a contribuição desse trabalho para o sustento do lar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora e o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021, sendo certo que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação do INSS não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e reformar o julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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