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Processo nº 1050053-85.2025.8.26.0100

ID: 275936134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1050053-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1050053-85.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Lindt & Sprungli (Brazil) Comércio de Alimentos S.a - Vistos. A regularidade… ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1050053-85.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Lindt & Sprungli (Brazil) Comércio de Alimentos S.a - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo documento juntado à fl. 388 é incapaz de demonstrar o emprego de assinatura eletrônica regular, eis que autenticada apenas por e-mail, coisa que já havia sido reputada insuficiente (fl. 378). Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I.

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Processo nº 1024639-85.2025.8.26.0100

ID: 304601609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024639-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS RIBAS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024639-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Filipe Santos Ribas de Toledo - Vistos. Não há nos autos o comprovante de pagamento referente … Processo 1024639-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Filipe Santos Ribas de Toledo - Vistos. Não há nos autos o comprovante de pagamento referente à guia de diligências de Oficial de Justiça de linha digitável 00190.00009 02844.576005 00082.523176 1 10700000011106, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do pedido de citação e penhora de bem, até porque também ausente indicação de endereço para diligência. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 32,75 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: GABRIEL CARDOSO DA SILVA (OAB 439797/SP), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP)

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Processo nº 1085070-85.2025.8.26.0100

ID: 306470796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085070-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARCOLINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085070-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wesley Marcolino Ferreira dos Santos - Indefiro o pedido de sigilo, eis que ausentes requisitos leg… Processo 1085070-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wesley Marcolino Ferreira dos Santos - Indefiro o pedido de sigilo, eis que ausentes requisitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1086719-85.2025.8.26.0100

ID: 308792589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086719-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1086719-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.R.B.R.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que tomou ciência da existência de diversos perfis fa… Processo 1086719-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.R.B.R.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que tomou ciência da existência de diversos perfis falsos criados nas plataformas Facebook/Instagram/Tiktok que exploram indevidamente seu nome e sua imagem artísticos, com objetivo de enganar pessoas. Alega ainda, embora tenha tentado, foi infrutífera a tentativa de remoção dos perfis de forma administrativa. Requer a exclusão dos perfis falsos. É o relatório. Decido. 1- Na forma do art. 23 da Lei nº 12.965/14, considerando a natureza das alegações, decreto segredo de justiça nos presentes autos. Anotado. 2- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de utilização de imagem e nome da autora sem autorização, já que ela não questiona a veracidade do conteúdo, mas o uso indevido por terceiros sem autorização. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para remoção do perfil @nordestemaisdepressiva e postagens ofensivas, sob pena de multa diária. A agravante alega desproporcionalidade da medida e ausência de indicação específica do conteúdo a ser removido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, e a necessidade de indicação específica do conteúdo a ser removido. III.Razões de Decidir 3. A existência de perfil que utiliza indevidamente o nome e imagem das requeridas justifica a tutela para remoção, pois fere a imagem das empresas. 4. O direito à liberdade de expressão deve ser ponderado com o direito à inviolabilidade da intimidade e imagem, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/1988). A indicação precisa da URL foi feita, permitindo a localização do material. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando há uso indevido de imagem e nome, mesmo sem análise do teor do conteúdo. 2. A indicação precisa da URL é suficiente para cumprimento da ordem de remoção. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, IV; CPC, art. 300; Lei nº 12.965/2014, art. 19, § 1º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371992-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) grifo nosso Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que os requeridos removam do ar os perfis indicados às fls. 4, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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Processo nº 1078183-85.2025.8.26.0100

ID: 298259159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078183-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA EXEQUIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MÁRIO BÁRTOLO ROMAN

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Processo 1078183-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Ferreira da Silva Exequiel - Vistos. 1 - Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o … Processo 1078183-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Ferreira da Silva Exequiel - Vistos. 1 - Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que, embora no Imposto de Renda do autor não haja a bens ou indícios de recebimento de altos valores, de acordo com o extrato apresentado, às fls. 31/39, em dois meses, foi creditado na conta do autor o valor de R$ 13.059,66, ou seja, uma média mensal de R$ 6.500,00, valor superior a 3 salários mínimos, patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Ademais, às fls. 33, há uma transferência PIX com destinatário a Gabriel Ferreira da S, no dia 05/05, o que indicaria, ao menos em tese, que o autor possui outra conta bancária além daquela cujo extrato foi juntado. Some-se a isso o próprio contexto da ação, que envolve a compra e venda de bens móveis de elevado valor sem que houvesse o devido zelo e cuidado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal no valor equivalente a três Ars (uma para cada requerido) e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). 2 - Verifico que o valor atribuído à causa não está em conformidade com o art. 292 do CPC. Na espécie vertente, o autor postula a condenação de dois dos réus ao pagamento de R$ 2.000,00, supostamente devidos por eles, além de R$ 13.000,00 a título de danos morais, bem como postula a declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de financiamento, no valor de R$ 35.466,54 e atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. O valor dado à causa pelo autor, portanto, está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. 3 - Verifico também que o autor não aclarou todos os fatos e pedidos, de forma que faz-se necessário esclarecer se houve algum tipo de contrato com os irmãos correus, bem como a título de que foi acertado o valor de R$ 15.000,00. Deverá informar também o autor se houve a transferência do seu veículo aos correqueridos e se houve o recebimento do veículo Argos que informa que fazia parte da negociação. No mesmo prazo, deverá o autor juntar também o boletim de ocorrência que alega ter realizado em desfavor dos corréus. 4 - Dessa forma, nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado (integralmente, dos itens 1,2 e 3 da presente decisão), sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIEL MÁRIO BÁRTOLO ROMAN (OAB 414874/SP)

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Processo nº 1088174-85.2025.8.26.0100

ID: 311292998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1088174-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088174-85.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.M.E.E. - Vistos. A empresa Eletronorth Materiais Elétricos EIRELI ajuizou ação de tutela antecipada antecedente com fu… Processo 1088174-85.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.M.E.E. - Vistos. A empresa Eletronorth Materiais Elétricos EIRELI ajuizou ação de tutela antecipada antecedente com fundamento nos arts. 303 e 319 do CPC, relatando ter sido vítima de um esquema fraudulento perpetrado por seus ex-gerentes (1º a 6º requeridos), que, abusando da confiança e acesso irrestrito a dados fiscais e bancários da empresa, emitiram 22 notas fiscais sem lastro. Alega que esses documentos fiscais foram utilizados para obter recursos antecipados junto a empresas de fomento mercantil (12ª a 16ª rés), gerando grave dano financeiro à autora, tanto pelo desconto indevido quanto pela apresentação em duplicidade, com tais fundamentos requer a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para:1) impor obrigação de não-fazer com às 1ª a 7ª Requeridas no sentido de se absterem de manter contato com quaisquer dos clientes da Requerente, e 2) suspender a exigibilidade das 22 notas fiscais delineadas na demanda, e ainda sustar os apontamentos negativos em órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitado a R$ 1.000.000,00. É a síntese do necessário. Decido. I. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o diferimento das custas processuais está condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, no caso das pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é imprescindível a demonstração concreta da alegada hipossuficiência. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, embora alegada dificuldade financeira, os documentos acostados à inicial são insuficientes para a aferição da real situação econômico-financeira da requerente. Verifica-se que a escrituração contábil apresentada refere-se até dezembro de 2024, além de ter sido juntado apenas um único extrato bancário. Assim, os elementos atualmente constantes nos autos não permitem concluir pela efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Diante disso, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente documentação apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica no momento da propositura da ação, especialmente:a) balancete contábil atualizado,b) declaração contábil que reflita a posição de caixa e das contas bancárias no momento da distribuição da ação, c) comprovação do faturamento da empresa nos últimos três meses. No mesmo prazo, poderá a parte optar pelo recolhimento das custas processuais e demais despesas iniciais. Advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a apresentação da documentação ora exigida ou sem o recolhimento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. II. Em atenção ao Princípio da celeridade processual, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Trata-se de medida de caráter excepcional e provisório, concedida com base em cognição sumária, desde que demonstrados os requisitos legais: probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso concreto, verifico que a parte autora apresentou elementos suficientes para evidenciar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações, notadamente diante da apresentação do inquérito policial de fls. 87/192 que ratifica a narrativa inicial quanto à necessária suspensão da exigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais indicadas na inicial. Ademais, o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que os registros negativos, possivelmente indevidos, podem implicar prejuízos à reputação comercial e à atividade econômica da parte autora. Ressalta-se, ainda, a reversibilidade da medida, na medida em que eventual revogação da decisão poderá restabelecer os registros. Todavia, o pedido de proibição de contato com os clientes merece maiores esclarecimentos o que somente será possível após a formação do contraditório, razão porque, neste aspecto, indefiro o pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) Suspender a exigibilidade das seguintes notas fiscais: 000.002.074, 000.002.075, 000.002.082, 000.002.106, 000.002.111, 000.002.119, 000.002.120, 000.002.128, 000.002.132, 000.002.133, 000.002.134, 000.002.137, 000.002.147, 000.002.150, 000.002.157, 000.002.158, 000.002.161, 000.002.165, 000.002.166, 000.002.169, 000.002.172 e 000.002.173; e 2) Determinar a imediata sustação dos apontamentos restritivos eventualmente lançados em decorrência dessas notas fiscais, tanto em órgãos de proteção ao crédito quanto em cartórios de protesto. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial como ofício, incumbindo à parte autora a adoção das providências para seu cumprimento. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Itamar De Mendonça Ribeiro x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 291233724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1042293-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE MENDONçA RIBEIRO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1042293-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Itamar de Mendonça Ribeiro - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de Impu… Processo 1042293-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Itamar de Mendonça Ribeiro - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de crédito trabalhista ajuizada por Itamar de Mendonça Ribeiro em face de Mineração Buritirama S/A. A demanda tem por objetivo majorar o crédito arrolado em R$14.169,13 para R$ 37.154,61. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho, Reclamação Trabalhista nº 0000905-22.2024.5.08.0129. Fls. 08/10: o habilitante juntou certidão de habilitação de crédito proferida pela Justiça do Trabalho. Fls. 26/31: em parecer técnico, o Administrador Judicial pugnou pela parcial procedência do feito. Alegou que, embora devido, o crédito foi atualizado pela Justiça do Trabalho seguindo o índice IPCA-E, e deste modo está atualizado até período posterior a decretação de falência. Desse modo, Portanto, o real valor devido a Impugnante corresponde a R$ 25.591,52 Fls. 42/46: a impugnante se opôs ao parecer técnico do Administrador Judicial. Em sede de Réplica, a impugnante alegou que as atualização foram realizadas pela Justiça do Trabalho, tratando-se portanto de coisa julgada. Além disso, pugnou pela inclusão dos valores relativos aos horários advocatícios. Fls.47/50: em uma segunda análise, o Administrador Judicial pontou que embora os honorários advocatícios não façam parte do pleito do impugnante na exordial, por Economia Processual não se opõe a inclusão. Assim, realizou a adequação do crédito até a data de decretação de Falência, totalizando o montante de R$ 1.791,40 Fls.62: a serventia expediu ato ordinatório dando ciência às partes. Todavia, a impugnante se manteve inerte. Fls.66/67: intimado, o Ministério Público apresentou parecer concordando com os termos do Administrador Judicial. É o Relatório. Decido. I. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita: Compulsado os autos da demanda, restou evidente a situação de hipossuficiência do impugnante. Desse modo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuitda judiciária. Anote-se II. Quanto a atualização do crédito pleiteado: Inicialmente, declaro que os documentos acostados pelo impugnante são suficientes para comprovar a existência e liquidez do crédito. Ademais, que o parecer técnico do Administrador Judicial nas fls. 26/31 tornou o fato incontroverso. Superada a concursalidade do crédito, destaco que efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a limitação da incidência dos juros moratórios e da correção monetária até a data da quebra. Cuida-se de norma extraída do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Tal entendimento é também o do Superior Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO.Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73.O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05.Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73.No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação.Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) A decisão da Justiça do Trabalho não forma coisa julgada para fins de habilitação de crédito no processo falimentar. A habilitação de crédito não é o objeto da decisão trabalhista, o que torna inviável a vinculação deste juízo aos cálculos lá realizados. III. Quanto aos honorários advocatícios: Analisado os presente autos, atesto que não foi apresentado expressamente na Petição Inicial fls.01/03 o pleito dos honorários advocatícios. Entretanto, com base no Princípio da Economia Processual, acolho a inclusão do referido crédito, nos moldes do parecer do Administrador Judicial fls.47/50. IV. Concordância tácita: O impugnante, embora devidamente intimado pelo Ato Ordinatório de fls. 62, não apresentou manifestação nos autos acerca do termos do parecer técnico do Administrador Judicial. Deste modo, restou comprovada a concordância tácita do autor. Dito isso, havendo não impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$25.591,52 em favor do Impugnante; ainda inclua-se o valor de R$ 1.791,40 em favor de seu patrono, Luís Gonzaga Andrade Cavalcante, na Classe dos Créditos Trabalhistas. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF)

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Cristovao Colombo Dos Reis Miller e outros x Majoana Henringer Fernandes e outros

ID: 332135967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016324-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER SILVANA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAJOANA HENRINGER FERNANDES RICARDO FREIRE MACHADO

Intimação

Advogados:

REINALDO GARRIDO

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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ALCEDO FERREIRA MENDES

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Processo 0016324-85.2025.8.26.0100 (processo principal 0186968-52.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Posse - Cristovao Colombo dos Reis Miller - - Silvana Alves de Almeida - Ricardo Freire… Processo 0016324-85.2025.8.26.0100 (processo principal 0186968-52.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Posse - Cristovao Colombo dos Reis Miller - - Silvana Alves de Almeida - Ricardo Freire Machado - - Majoana Henringer Fernandes - Vistos. Pág. 13-14: Por ora, indefiro o requerimento de intimação da parte executada para indicação de bens. Ressalte-se que não houve, até o momento, qualquer diligência voltada à localização de bens penhoráveis, tampouco requereu a parte exequente a utilização dos meios eletrônicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para essa finalidade. Embora exista o dever de cooperação do executado quanto à indicação de bens sujeitos à constrição, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, a ausência de diligências prévias mínimas por parte do exequente impede que se reconheça, neste momento, a utilidade da intimação pretendida. Nesse sentido, e mediante prévio recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) abaixo identificados. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Freire Machado. Majoana Henringer Fernandes. Valor atualizado: R$ 25.123,38. 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud. 9.. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ALCEDO FERREIRA MENDES (OAB 22329/SP), ALCEDO FERREIRA MENDES (OAB 22329/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), REINALDO GARRIDO (OAB 171162/SP)

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Processo nº 1084779-85.2025.8.26.0100

ID: 307573535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084779-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1084779-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Correia Goncalves - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma… Processo 1084779-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Correia Goncalves - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1042778-85.2025.8.26.0100

ID: 293430864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042778-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PERES DE OLIVEIRA ELISANGELA TATIANA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1042778-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Peres de Oliveira - - Elisangela Tatiana de Oliveira Gomes - Por preclusa de… Processo 1042778-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Peres de Oliveira - - Elisangela Tatiana de Oliveira Gomes - Por preclusa decisão transata facultou-se à autora para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimada não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto. Na mesma decisão foi advertida de que a não comprovação da necessidade da gratuidade de justiça ou o silêncio, importaria desde logo o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, o que ocorreu. No entanto, decorreu o prazo judicial fixado sem recolhimento das custas iniciais, consoante se depreende da certidão de fls. 83. É a síntese do necessário. Decido. A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC. Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese". Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 485, incisos I e IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC. A parte autora deu causa à extinção do processo sem resolução de seu mérito, razão pela qual responderá pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 492389/SP), ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 492389/SP)

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