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Sheila Goloborotko x 10º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 332597214

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162190-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOLOBOROTKO

Polo Passivo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SIMÕES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Goloborotko - Apelado: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUCAPIENTE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE QUE A USUCAPIÃO NÃO SUBSTITUI A PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. A APELANTE ALEGA QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL DESDE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR, OCORRIDO EM 1995, O QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DA APELANTE, A DESPEITO DE SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, SE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA MODALIDADE ELEITA. 4. VERIFICADAS, EM TESE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS QUE OBSTEM, SUSPENDAM OU INTERROMPAM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE PODE COGITAR DE BURLA AO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL. 5. É ADMITIDA A USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS, DESDE QUE A POSSE SEJA INEQUÍVOCA E EXCLUSIVA, SEM RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE DIREITOS. 6. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO ENCERRADO PREMATURAMENTE, POIS APRESENTADO INÍCIO DOCUMENTAL DA POSSE ALEGADA E ATA NOTARIAL, O QUE DEMANDA SEJAM PROMOVIDAS AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. 7. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER RETOMADO PARA QUE O OFICIAL DE REGISTRO PROMOVA AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, COM FUTURA REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO AO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM COMUM. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE TUTELA NÃO EXCLUI A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. 3. A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DEFINITIVA DEVE OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO, NOTADAMENTE QUANDO APRESENTADOS ATA NOTARIAL E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A POSSE ALEGADA. LEGISLAÇÃO CITADA:-CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238-ITENS 418 A 421.1, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIA CITADA:-CSM, APELAÇÃO CÍVEL 1021364-65.2024.8.26.0100, J. 23/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1017079-06.2024.8.26.0625, J. 03/06/2025; - Advs: Matheus Augusto Simões Chetto (OAB: 19177/BA)

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Jane Terezinha De Carvalho Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 333855900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1177710-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA SALIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177710-44.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jane Terezinha de Carvalho Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Aditamento em fls. 195/204. Anote-se. Ciên… Processo 1177710-44.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jane Terezinha de Carvalho Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Aditamento em fls. 195/204. Anote-se. Ciência à requerida. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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M. A. R. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335592245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024469-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024469-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024469-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. R. D. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MANUEL ALEJANDRO RODRIGUEZ DIAZ CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO ENVOLVIDO EM ESTELIONATO SENTIMENTAL VIA WHATSAPP. O AUTOR REALIZOU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À INTERLOCUTORA, QUE POSTERIORMENTE BLOQUEOU O CONTATO, CONFIGURANDO FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; (III) A IMPOSIÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NÃO É CABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ PROVA DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR, POR ORA, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, POIS SEQUER HÁ ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS DEVE SER ANALISADA, EVENTUALMENTE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º, 15; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 75, X, 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043086-58.2024.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 23/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099775-25.2024.8.26.0100, REL. MARCOS GOZZO, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Marcelo Martinez Corrêa Júnior

ID: 297805037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013398-91.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ CORRêA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013398-91.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013398-91.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Marcelo Martinez Corrêa Júnior (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUALICORP FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA. AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 3. O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$-5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Andre Gustavo Malacrida Bettencourt (OAB: 269779/SP) - 4º andar

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Processo nº 1061989-44.2024.8.26.0100

ID: 310099601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061989-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1061989-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1. Os executados foram citados às fls. 91/93. 2. a. Defiro a penhora do imóvel descrito… Processo 1061989-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1. Os executados foram citados às fls. 91/93. 2. a. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.732 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS, em nome de Sulina de Metais Sa (fls. 335). b. Defiro a penhora sobre os direitos que a executada Sulina de Metais SA possui sobre os imóveis descrito nas matrículas ns. 52.730 e 82.731 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS (fls. 291/292 e 330/334) e 4.770 do Cartório de Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos/RS (fls. 293/320). c. Defiro a penhora sobre os direitos que os executados Roni Fae Gomes e Heloisa Suarez Gomes possuem sobre o imóvel descrito na matrícula n. 142045 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Poto Alegre/RS (fls. 336/338). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente, bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Fortzen Internacional Ltda-Epp

ID: 293515823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069264-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FORTZEN INTERNACIONAL LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1069264-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fortzen Internacional Ltda-epp e outro - Vistos. 1. Servirá a presente decisão como ofício a ser… Processo 1069264-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fortzen Internacional Ltda-epp e outro - Vistos. 1. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto às empresa(s) e eventual(is) órgão(s) abaixos arrolado(s) a fim de que bloqueiem os valores do polo executado sobre os quais possuam controle, no limite de R$ 275.050,01 (para abril/2025), informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. A(s) empresa(s) e órgão(s) são: CNSEG ; SUSEP. Com relação à SUSEP, deverá a credora realizar o protocolo do ofício através do sistema SEI do órgão, confome Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, pelo sítio eletrônico a seguir: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Após o recolhimento das custas, defiro a pesquisa CENSEC. 3. Indefiro desde já as pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR, por se mostrarem ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator:nbspFernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021). E ainda: "Consultas junto ao DIMOF e ao DECRED inadmissibilidade bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - precedentes do stj - pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto decisão mantida recurso não provido." (AI n.º 2083541-28.2022, Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, d. j.: 20/04/2022). Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Eliana Bortollote x Banco Do Brasil S/A

ID: 294270305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106609-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BORTOLLOTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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IVAN PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106609-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106609-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Bortollote (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Afastadas as preliminares, arguidas em contrarrazões, acolhe-se a preliminar arguida pela apelante, convertendo-se o julgamento em diligência. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, PESSOA FÍSICA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RÉU QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SEM TRAZER, AOS AUTOS, NOVOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDO QUE O APELADO BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADAS”.“CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL CONTA PASEP FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, POR PERITO JUDICIAL CONTÁBIL, QUE DEMONSTREM SE HOUVE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINÇÃO, EM RELAÇÃO À COMARCA DA CAPITAL E 2ª INSTÂNCIA, DO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 10.184/2022, 10.185/2022 E 10.260/2023, DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTINÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS COMARCAS DO INTERIOR, DOS SERVIÇOS DE CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2676/2022, QUE REVOGOU O PROVIMENTO CSM Nº 439/1991 - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE, COMO A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA NÃO IMPEDIU O ILUSTRE MAGISTRADO “A QUO” DE PROFERIR SUA DECISÃO, NÃO SE ANULA, POR ORA, A R. SENTENÇA CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA O FIM DE SEREM ELABORADOS OS CÁLCULOS, POR PERITO JUDICIAL, A SER NOMEADO PELO JUÍZO “A QUO”, CONCEDENDO-SE PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, INCUMBINDO-LHE, AINDA, ESTABELECER A QUAL DAS PARTES CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POSTERGANDO-SE A APRECIAÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, PARA DEPOIS DA ANÁLISE DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. 938, §3º, DO NCPC CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PRELIMINAR, ARGUIDA PELA APELANTE, ACOLHIDA JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Peixoto (OAB: 235830/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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Felipe Augusto De Almeida Sousa x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.) e outros

ID: 313498976

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091186-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JEAN CARLOS ROCHA

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091186-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091186-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Augusto de Almeida Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS RELATIVOS À REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO BANCÁRIO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É VÁLIDA; (III) ANALISAR SE COMPORTA APRECIAÇÃO O PEDIDO RECURSAL RELATIVO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DECRETO Nº 22.626/1933 (SÚMULA Nº 596 DO STF E SÚMULA Nº 382 DO STJ).A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS HAJA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A TAXA CONTRATADA (4,65% A.M.) É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES (5,61% A.M.).A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ).A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU EXAME NESTA INSTÂNCIA.DIANTE DA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV, E 51; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS NºS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.417.472/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.04.2024; AGINT NO ARESP Nº 1.970.353/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 12.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Ricardo Martins Motta (OAB: 39101/GO) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Processo nº 0003048-50.2025.8.26.0564

ID: 324241577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN JAIME CERVANTES MARCIA GUMIERO JAIME CERVANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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Processo 0003048-50.2025.8.26.0564 (processo principal 1106900-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julian Jaime Cervantes - - Marcia Gumiero Jaime Cervantes - 1) Com fundamen… Processo 0003048-50.2025.8.26.0564 (processo principal 1106900-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julian Jaime Cervantes - - Marcia Gumiero Jaime Cervantes - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. X. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP)

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