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Costa, Marfori Sociedade De Advogados e outros x Pantoja & Nogueira Ltda. - Me, (Nome Fantasia Colégio Ágape)

ID: 316435316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007531-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTILLANA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

PANTOJA & NOGUEIRA LTDA. - ME, (NOME FANTASIA COLéGIO ÁGAPE)

Intimação

Advogados:

THAISIO ANTONIO SANTOS SANTANA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO JOSÉ MASCARENHAS BARRETO PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007531-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169889-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1169889-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educac… Processo 0007531-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169889-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1169889-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educacional Ltda - - Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Pantoja & Nogueira Ltda. - Me, (Nome Fantasia Colégio Ágape) - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o acesso ao sistema SERPJUD, considerando sua recente implementação e agregação gradativa de serviços atualmente prestados através do CRC-JUD e ONR. Nesse sentido, tais recursos e os respectivos canais de atendimento permanecem funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP, podendo ser acessados pela parte via RI DIGITAL sem intervenção do judiciário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), THAISIO ANTONIO SANTOS SANTANA ALMEIDA (OAB 52865/BA), RÔMULO JOSÉ MASCARENHAS BARRETO PASSOS (OAB 59139/BA)

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278121964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023439-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0023439-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. T. - Exectda: N. D. I. S… ADV: Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0023439-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. T. - Exectda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1068614-60.2025.8.26.0100

ID: 279785776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068614-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO BRIGADEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARIM CARDOSO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP) Processo 1068614-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Brigadeiro - Vistos. 1.- O exequente peticiona que sejam in… ADV: Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP) Processo 1068614-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Brigadeiro - Vistos. 1.- O exequente peticiona que sejam incluídas as cotas condominiais vincendas no curso do processo até sua liquidação. O §1º c.c. §2º do artigo 292 do CPC estabelece que, quando pedido o valor de prestações vincendas e das vencidas, considera-se a soma de ambos para a fixação do valor da causa, sendo que o valor das vincendas será igual a uma prestação anual, caso a obrigação não apresente tempo determinado para seu fim. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa de acordo com o acima exposto, e, se o caso, recolher a quantia devida a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). 2- Ainda, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, providencie a parte exequente a regularização de sua representação processual, procedendo à juntada de procuração com firma reconhecida com poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se.

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278973506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023439-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0023439-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. T. - Exectda: N. D. I. S… ADV: Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0023439-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. T. - Exectda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se.

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Adriano Koschnik e outros x Banco Inter S/A

ID: 319685009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019850-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KOSCHNIK LOUISE NAKAGAWA LOUISE NAKAGAWA CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019850-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1181167-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Louise Nakagawa - - Louise Nakagawa Consultoria Em Sustenta… Processo 0019850-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1181167-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Louise Nakagawa - - Louise Nakagawa Consultoria Em Sustentabilidade Ltda - - Adriano Koschnik - Banco Inter S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Adriano Koschnik, Louise Nakagawa Consultoria Em Sustentabilidade Ltda e Louise Nakagawa promove a Banco Inter S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 119), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP)

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Processo nº 1059496-60.2025.8.26.0100

ID: 277019279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059496-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUSA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1059496-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Sousa Ramalho - Vistos. 1. Fls. 73/75: Observo que a representação p… ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1059496-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Sousa Ramalho - Vistos. 1. Fls. 73/75: Observo que a representação processual da parte autora continua irregular, uma vez que é nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 76 e no documento de identidade (fls. 23), portanto, deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 1.1. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 61/66, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses, limitando-se a juntar os extratos do Banco Bradesco (fls. 32/33 e 78/83); b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, após cumprir o item 2 da decisão de fls. 61/66, e regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Fls. 88: Ciente do protocolo da decisão de fls. 61/66 em 07/05/2025. Intime-se.

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Processo nº 1065704-60.2025.8.26.0100

ID: 277886622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065704-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1065704-60.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. C. de C. - 1.-Indefiro tramitação … ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1065704-60.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. C. de C. - 1.-Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.-Ante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Determino a busca e apreensão, depositando-se o bem, objeto da presente ação, em poder do autor. Executada a liminar, cite-se o reú para contestar a ação, no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69). Cinco dias a contar da efetivação da apreensão, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário; isso se não houver nesse mesmo prazo, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, caso em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Fica ainda advertido o devedor, de que poderá apresentar defesa mesmo que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecido, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição. Autorizo, desde já, seja o mandado diligenciado nos termos do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1065219-60.2025.8.26.0100

ID: 277941287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065219-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FIDELES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Fideles Pereira (OAB 223190/MG) Processo 1065219-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Oliveira Santos - Vistos. 1. Anoto para efeito de controle que a c…

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Processo nº 1059496-60.2025.8.26.0100

ID: 277351439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059496-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUSA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1059496-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Sousa Ramalho - Vistos. 1. Fls. 73/75: Observo que a representação p… ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1059496-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Sousa Ramalho - Vistos. 1. Fls. 73/75: Observo que a representação processual da parte autora continua irregular, uma vez que é nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 76 e no documento de identidade (fls. 23), portanto, deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 1.1. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 61/66, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses, limitando-se a juntar os extratos do Banco Bradesco (fls. 32/33 e 78/83); b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, após cumprir o item 2 da decisão de fls. 61/66, e regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Fls. 88: Ciente do protocolo da decisão de fls. 61/66 em 07/05/2025. Intime-se.

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Mariluce Monteiro Bezerra Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276637232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022663-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE MONTEIRO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PADOVAM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Rodrigo Padovam Costa (OAB 257136/SP) Processo 0022663-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Rodrigo Padovam Costa (OAB 257136/SP) Processo 0022663-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mariluce Monteiro Bezerra da Silva - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não há sentença proferida nos autos principais e, assim, prematura a instauração do incidente sendo certo que a cobrança de astreinte é admitida após a confirmação em sentença. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de astreintes movido por Pedro de Carle Gottheiner e Silva e Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek contra Clarice Benedita da Silva e Luciano Zacarias de Oliveira, por meio do qual almejam a execução de multa estabelecida em decisão de tutela provisória na ação de reintegração de posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da confirmação por sentença de mérito. III.Razões de Decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as astreintes podem ser objeto de execução provisória apenas após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo. 4. A execução provisória das astreintes é inviável sem a confirmação em sentença de mérito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 515, I; art. 537, §4º; art. 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 0001958-35.2023.8.26.0642; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Cancele-se o incidente. Intime-se.

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