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Processo nº 1083464-22.2025.8.26.0100

ID: 303069884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083464-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCIO DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083464-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Marcio de Jesus Menezes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispo… Processo 1083464-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Marcio de Jesus Menezes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em Aracajú/SE (fls. 11), reside na cidade de Mãe do Rio/PA (fls. 11), assinou a procuração em Aracajú/SE (fls. 11), tem profissão fixa, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a)(es) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu(ram) eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 0015397-22.2025.8.26.0100

ID: 317630327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0015397-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MARINGá TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ZORAIDE SANT'ANA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WILLIANA DE FATIMA OJA

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WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLLEY FERNANDES PEREIRA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DE OLIVEIRA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WALTER APARECIDO COSTA

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VIVIAN MERY ASINELLI

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANUSA DE SOUZA DA SILVA

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TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

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THIAGO ZANCAN E SILVA

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SIDNEI BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO DALMINA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO JUNG GUIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS PINHEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SACRAMENTO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PICCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROLIM DE MOURA JUNIOR

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RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN ALARCON ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAETANO LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR FALLEIROS DE BEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI

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PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS

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PAOLA ESTEFANIA GENTINA

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON GONCALVES

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NATHANA ANANIAS DOS SANTOS CANTERO

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MURILO TONIOLO GIRALDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE CONTRO

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MICHEL HENRIQUE T. MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL MACHAI

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MAURO BENIGNO ZANON

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

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MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FERREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI

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LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

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LEILANE TREVISAN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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LAISA PAVAN DA COSTA

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KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAIA BENATO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILZA MARIA JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ CALDERELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZAEL SKOWRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS

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ISABELA LISANDRO DE SOUZA

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IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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GISLAENE C.O. CAETANO

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GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES

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GIANE LOPES TSURUTA

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GIAN MARCO DEL PINTOR

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GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

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GEOVANI GHIDOLIN

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FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FERNANDES LEONARDO

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FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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FABIO ARISI

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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FABIANO TADEU MARTINS LARA

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FABIANA FRIGERI JANDREY

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EWERTON SOLER CONSALTER

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EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTER TAVARES FERNANDES LOPES

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EMIR BARANHUK CONCEICAO

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EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES

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ELIZEU DA SILVA GOIS

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ELIEZER DOS SANTOS

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ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA

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EDGARD JARRETA THOMAZ

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DIRCEU BERNARDI JUNIOR

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DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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DAYANE SOARES

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DANTE AGUIAR AREND

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DANTE AGUIAR AREND

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS

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DANIEL RODRIGUES PATRONI

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DANIEL ARTIOLI

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CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS

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CRISTIANE ANTERO

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CLAUDINEI CODONHO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

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CARLOS MACIEL DE GOES

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CARLOS EDUARDO VAZ

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CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA CARDOZO DE SOUSA

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CAIO MATHEUS GUIDIO

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BRUNA FERREIRA BAIXO

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BRUNA AHMAD EID

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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APARECIDA BIADOLA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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ANDRESSA CAROLINE DO PRADO

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ PASSOS

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALOISIO CARLOS MARCOTTI

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE MALUF BARCELOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALESSANDRO DEDUBIANI

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ALCIONE ROBERTO TOSCAN

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ALCIONE ANTÔNIO LEITE

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ALAN HENRIQUE FERREIRA

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO MOREIRA GAMEIRO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADEMIR MARCOS DOS SANTOS

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ADELINO DE FREITAS

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ABEL ABELARDO STADNIKY

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Processo 0015397-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Vistos… Processo 0015397-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Vistos. Defiro a suspensão por 30 dias, devendo o Município de Cianorte informar. Int. - ADV: MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR (OAB 215066/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP), RODRIGO CESAR MORO (OAB 222642/SP), 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Cássia Maria Fajardo x Diálogo Engenharia E Construção Ltda e outros

ID: 291593788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061639-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA MARIA FAJARDO

Polo Passivo:

DIáLOGO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA JANDAIA DO SUL DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - … Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Diálogo Engenharia e Construção Ltda - Vistos. CÁSSIA MARIA FAJARDO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de ME JANDAIA DO SUL DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A, por meio da qual se pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade autônoma na planta, a revisão do percentual previsto na cláusula que prevê multa pela desistência, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo imóvel até então. A parte autora narra que, em 22 de dezembro de 2024, firmou com a ré Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a unidade n.º 1014, Torre 02, do empreendimento Oásis Condomínio Clube Vila Guilhermina, pelo preço de R$ 485.500,00, do qual já quitou o montante de R$ 94.862,10, entre parcelas do imóvel e corretagem. Afirma que, pelos motivos descritos na inicial, não tem mais interesse em prosseguir com o pacto, o que foi comunicado à ré, a qual insiste na aplicação da cláusula penal compensatória, que prevê a retenção de 50% do valor pago, o que acredita caracterizar-se como desproporcional e abusivo. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como para impedir eventual negativação de seu nome, sob pena de multa diária; pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a restituição, em parcela única e de forma imediata, de 90% dos valores pagos (R$ 62.178,39), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer a devolução de 80%, 75% ou, alternativamente, de 50% dos valores pagos. Juntou documentos às fls. 25/138. Decisão de fls. 139 concedeu a tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 150/153, por meio da qual reconhece o direito à rescisão contratual, mas defende a legalidade da cláusula penal que prevê a retenção de 50%, com base no art. 67-A da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 13.786/18, sustentando que a previsão contratual é clara e legítima. Juntou documentos às fls. 164/353. A parte autora apresentou réplica (fls. 358/375). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel, na planta, com a parte requerida e, posteriormente, dele desistiu, por motivos pessoais, de modo que é indiscutível o fato de que foi aquela quem deu causa à rescisão do contrato. A ré reconhece o direito da parte autora à desistência, mas afirma que deve ser aplicada a disposição contratual, baseada em norma legal, de retenção de metade do valor pago para compra do imóvel. É pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a denúncia ao contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores que, por questões pessoais, não mais têm interesse no prosseguimento do pacto. Entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, que "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A reforçar tal entendimento, sobreveio a Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64 para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão da compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária. As partes celebraram contrato sob a égide da Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64, para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão do compromisso de compra e venda. Confira-se a regulamentação legal a respeito: Art. 67-A: Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata aLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei". No caso, as partes não controvertem submeter-se a incorporação imobiliária em questão ao regime de patrimônio de afetação, de modo que aplicável o parágrafo quinto acima transcrito, que determina ao incorporador a restituição dos valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos no referido artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a cláusula penal compensatória seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. O dever de pagar a comissão do terceiro é exclusivo da parte autora, que desistiu do negócio. Em relação ao restante do valor pago, deve ser analisada a excessividade da sanção de cinquenta por cento. A cláusula penal compensatória tem por objetivo fixar, de forma prévia, as perdas e danos da parte contratante inocente, em caso de descumprimento parcial ou integral da obrigação pela parte contrária, sem impor a esta última a necessidade de comprovar os danos decorrentes de tal inadimplemento. A lei permite sua redução quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Com efeito, "no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" (REsp 1.898.738/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021). No sentido de que é possível a revisão da cláusula penal prevista em contrato, ainda que observado o limite estipulado em lei, cito os seguinte julgados: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exclusão da corretagem. Recursos das partes. RECURSO DA RÉ. Pretensão de majorar a retenção para 50%, apoiada no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 (com redação dada pela Lei 13.786/18). INADMISSIBILIDADE. Ainda que se trate de regime de patrimônio de afetação, a revisão equitativa da cláusula penal prevalece à luz do art. 413 do CC e art. 51, IV, do CDC, não se justificando a multa máxima sem demonstração de prejuízo efetivo. Percentual de 20% mostra-se razoável, diante do curto período de vigência e viabilidade de revenda da unidade. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de inclusão da corretagem na devolução, alegando ausência de clareza contratual (art. 35-A da Lei 4.591/64 e Tema 938/STJ). DESCABIMENTO. Contrato em que há destaque específico do valor da intermediação e menção expressa no quadro-resumo, configurando observância do dever de informação e anuência do comprador ao encargo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1118994-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEI DO DISTRATO EM CONSONÂNCIA COM O CDC - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajuste posterior à Lei nº 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. 2. A aplicação da Lei nº 13.786/18, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, deve ser ponderada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com o artigo 413, do Código Civil, que autoriza a revisão da cláusula penal quando excessiva. 3. Não havendo comprovação de prejuízos significativos pela incorporadora, a retenção no percentual máximo mostra-se desproporcional, sendo reduzida para 20% dos valores pagos, permitindo a devolução de 80% à compradora. 4. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1020444-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, em vista da natureza e finalidade do negócio e os prejuízos presumíveis em razão do inadimplemento constatado. Nesse sentido, o percentual estipulado por lei, com base no valor pago pelo adquirente e não no valor do negócio jurídico celebrado gera situações distintas para contratantes em igual situação, dependendo do valor inicial do preço que cada um se dispôs a adimplir inicialmente. Por exemplo, se dois adquirentes decidem por distratar o compromisso de compra e venda de unidade autônoma idêntica, de mesmo preço, o valor da cláusula penal compensatória devida por cada um vai variar de acordo com o preço pago por cada um até aquele momento, o que pode ser metade do valor do imóvel para um, caso tenha pago à vista o preço deste, e valor ínfimo, para outro, caso tenha realizado pagamentos no valor mínimo que lhe foram exigidos. O exemplo acima demonstra que o critério estipulado por lei não se presta a quantificar, de antemão, os prejuízos gerados pela desistência do comprador, já que totalmente aleatório. A única interpretação que pode se dar a tal dispositivo é de que se trata de mera limitação à cláusula penal compensatória, a fim de garantir um valor mínimo de restituição do preço pago pelo adquirente. Desta feita, o contrato deve trazer um critério objetivo de prefixação de prejuízo, com fundamento no proveito econômico do negócio jurídico objeto de desistência, independentemente do preço pago por cada contratante até a data em que manifestada a desistência e, quando da aplicação de tal cláusula, o valor dela resultante deve ser limitado a 50% do valor adimplido pela parte compradora, a fim de lhe garantir um valor mínimo de restituição. Nesse diapasão, considerando que se trata de contrato que abrange bem de alto valor e, ainda, diante da possibilidade de breve comercialização deste, após a desistência, muitas vezes, por preço superior ao inicialmente praticado no contrato original, em razão da usual valorização do bem à medida em que se aproxima da data de sua entrega, entendo que o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato se mostra suficiente para prefixar o prejuízo sofrido pela incorporadora com a desistência do pacto. Caso a aplicação de tal percentual, no entanto, ultrapasse metade do valor adimplido pelo adquirente, tal penalidade deverá ser reduzida a fim de garantir-lhe o valor mínimo de restituição previsto em lei. Posta tal premissa, vê-se que o valor a ser objeto de restituição depende de liquidação, em fase própria, já que os cálculos devem considerar a atualização monetária do preço inicialmente estipulado pelas partes, bem como, das parcelas pagas, de acordo com o índice de atualização monetária previsto em contrato, para, posteriormente, serem aplicados os percentuais aqui fixados, quais sejam, 7% sobre o valor do contrato, observado o limite de retenção pela ré de no máximo 50% do valor pago pelo adquirente, caso o percentual mencionado o ultrapasse. Para o cálculo do valor a ser restituído deve ser considerado a integralidade dos valores pagos à requerida a título de preço do imóvel adquirido. O valor pago a título de corretagem, pelo consumidor, não se incluem na base de cálculo sobre a qual deverá recair o percentual devido a título de restituição. Nos termos do artigo 722, do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Nos termos do artigo 725, do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. A rescisão posterior do contrato não tem o condão de tornar inexigível a comissão devida ao corretor pelos serviços prestados. Como foi a parte consumidora quem deu causa à rescisão, é ela quem responde pelos custos gerados pelo contrato desfeito, entre eles, a comissão de corretagem. A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento da respectiva parcela, todavia, os juros de mora apenas incidem do trânsito em julgado, conforme tese julgada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃOISTR RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Com efeito, a correção monetária implica em mera recomposição do poder de compra da moeda, de modo que incide desde a data do pagamento da respectiva parcela. A revisão da cláusula contratual, por sua vez, torna exigível o montante por ela reconhecido apenas quando tornada imutável a decisão judicial que reconheceu o novo parâmetro para o cálculo do montante a ser retido. Os juros de mora deverão ser aqueles previstos em contrato para atraso no pagamento do valor a ser restituído e, na ausência de tal previsão, para o atraso de pagamento das parcelas pelo comprador, por equidade. Considerando que a lei determina que o valor a ser restituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, apenas ocorrerá quando este for posterior ao termo previsto em lei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; inexigíveis as parcelas vincendas; revisar a cláusula penal compensatória prevista em contrato para fixar como penalidade o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato, limitado a 50% do valor atualizado pago pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético, bem como, condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos que excederem a multa em questão, corrigido monetariamente pelos índices de correção monetária previsto em contrato para atualização das parcelas do preço, desde a data do respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora após o decurso do prazo de 30 dias da expedição do habite-se ou documento equivalente ou do trânsito em julgado desta sentença, caso posterior. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O êxito da parte autora, analisando sua pretensão e aquilo que a ré reconhecia como direito da autora, extrajudicialmente, foi ínfimo, de modo que arca a parte autora com o pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

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