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Processo nº 1048080-95.2025.8.26.0100

ID: 279977546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048080-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENILDA COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB 459581/SP) Processo 1048080-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Zenilda Costa Bezerra - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, ind… ADV: Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB 459581/SP) Processo 1048080-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Zenilda Costa Bezerra - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1067189-95.2025.8.26.0100

ID: 276924992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067189-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Martins Borges de Souza Pereira (OAB 533842/SP) Processo 1067189-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aroldo Francisco da Costa - Vistos. 1) Com relação à representação … ADV: Gustavo Martins Borges de Souza Pereira (OAB 533842/SP) Processo 1067189-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aroldo Francisco da Costa - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Planaltina/DF. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1091924-95.2025.8.26.0100

ID: 316522503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091924-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ALVES SANTOS CASSIA REGINA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1091924-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Alves Santos - - Cassia Regina dos Santos Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1091924-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Alves Santos - - Cassia Regina dos Santos Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 23/48 e 53/54 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, tendo somente Alexandra movimentado mais de R$ 10.000,00 em abril, R$ 5.500,00 em maio, R$ 7.000,00 em junho, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 5.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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A. A. De I. L. e outros x E. T. De F.

ID: 307312902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1072912-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

E. T. DE F.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1072912-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - E.T.F. … Processo 1072912-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - E.T.F. - 1. DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que presente a hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada a providenciar, tendo em vista que a respectiva tarja já foi inserida no sistema informatizado. 2. De início, não considero seja o caso de determinar a alteração do valor atribuído à causa, porquanto não está claro nos autos que o proveito econômico pretendido pela parte requerente se refira ao valor que pretende pagar ao requerido durante o período de 24 meses previsto no acordo de sócios para observância da obrigação de não concorrência. Assim, diante da impossibilidade de atribuição de valor à obrigação de fazer cujo cumprimento pretende a parte requerente, em tutela cautelar pré-arbitral, considero regular o valor atribuído à causa e rejeito a impugnação ofertada pela parte requerida. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela cautelar pré-arbitral. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido, em conjunto com outras 289 pessoas, é sócio da Ável Corretora de Seguros e Serviços Financeiros Ltda titular de 1 quota social no valor de R$ 1,00 (fl. 157). Ainda, em conjunto com outras 372 pessoas, o requerido é sócio da Ável Assessor de Investimentos Ltda, titular de 1 quota social no valor de R$ 0,01 (fl. 277). Consta dos autos que, em 19/12/2023, os sócios do Grupo Ável, que é composto pelas autoras e outras duas sociedades empresárias, e do qual, portanto, fazem parte as sociedades das quais o requerido é sócio, celebraram acordo de acionistas (fls. 329/370). Na mesma data, o requerido assinou termo de adesão ao acordo de acionistas da Ctrl + A Participações S.A., referente ao instrumento mencionado (fls. 372/373). O acordo de acionistas foi aditado em 21/8/2024 (fls. 419/449). Ocorre que em 23/4/2025 o requerido encaminhou às autoras e-mail para oficializar seu pedido de "desligamento" das sociedades empresárias (fl. 537). Em 25/4/2025 o Grupo Ável respondeu a parte requerida, com notificação extrajudicial pela qual informou a necessidade de cumprimento das obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade, alertando o assessor de investimentos sobre as penalidades em caso de inadimplemento (fls. 539/545). Houve troca de outras notificações entre as partes, com missivas datadas de 5/5/2025 (fls. 547/549), 8/5/2025 (fls. 553/557) e 14/5/2025 (fls. 564/565). A parte requerente afirma que após tal situação, teria havido evasão de clientes que compunham a carteira do requerido (fls. 567/580 e 582/584), o que indicaria o descumprimento das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação de clientes e confidencialidade previstas no acordo de sócios. Junta aos autos, ainda, para demonstrar tal circunstância, gravação de conversas com clientes que eram atendidos pelo requerido (fls. 585 e 586). O requerido nega que tenha descumprido as cláusulas contratuais, apesar de impugná-las e defender que foi obrigado a assinar os instrumentos, que seriam abusivos e inválidos, bem como que o valor que pretende a parte autora lhe pagar para que não concorra no mesmo ramo mercadológico seria muito inferior à quantia por si recebida mensalmente durante o vínculo com as requerentes (fls. 832/833). Pois bem. Realmente, o acordo de sócios celebrado entre as partes prevê obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, confira-se (fls. 439/440): "Cláusula 12 Obrigações de Dedicação Exclusiva, Não Concorrência, Não Aliciamento, Não Solicitação e Não Difamação 12.1. Os Acionistas, neste ato, obrigam-se a observar e respeitar integral e fielmente as obrigações de (i) dedicação exclusiva à Companhia, à Holding JV e às demais Sociedades Ável enquanto os seus respectivos vínculos com a Companhia, a Holding JV e as Sociedades Ável como sócios, diretores, conselheiros, administradores, empregados, funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços da Companhia, da Holding JV ou de qualquer das Sociedades Ável estiverem em vigor (Vínculo), nos termos da Cláusula 12.2, e (ii) não concorrência, não aliciamento e não solicitação, conforme prazos definidos a seguir (Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação). 12.1.1. Prazo das Obrigações dos Acionistas Controladores. Os Acionistas Controladores, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, estão sujeitos à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor e por um prazo adicional de 30 (trinta) meses contados a partir da data em que deixarem de ter qualquer Vínculo com a Companhia, a Holding JV ou qualquer das Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Controladores). 12.1.1.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de qualquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.1 por qualquer Acionista Controlador, o Acionista Controlador em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.5. 12.1.2. Prazo das Obrigações dos Acionistas Minoritários. O Acionista Minoritário, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, está sujeito à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto o respectivo Vínculo estiver em vigor e por um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de término do respectivo Vínculo com a Companhia, Holding JV e/ou Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Minoritários). 12.1.2.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.2 por qualquer Acionista Minoritário, o Acionista Minoritário em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.8. 12.2. Dedicação Exclusiva. Enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor, cada Acionista, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo e dos respectivos Termos de Adesão, conforme o caso, obriga-se, de forma individual, irrevogável e irretratável (inclusive por meio de Pessoas interpostas), a manter tempo de atividades e/ou tarefas profissionais sem conflitos com o tempo de atividades e tarefas profissionais na Companhia, Holding JV e/ou nas Sociedades Ável e a dedicar a totalidade do horário comercial aos Negócios em benefício da Companhia, Holding JV e/ou das Sociedades Ável. 12.3. Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação. Durante o Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação e, também, como condição essencial dos negócios jurídicos objeto deste Acordo, os Acionistas, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo ou dos respectivos Termos de Adesão, de forma individual, irrevogável e irretratável, se obrigam a não: (a) Não Concorrência. Atuar como funcionário, administrador, controlador ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos Negócios (considerando os Negócios no momento do descumprimento pelo Acionista Aplicável), parcial ou totalmente, no território brasileiro, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1; (b) Não Aliciamento. Contratar, ou tentar contratar, empregar ou atrair, prometer contratar, induzir ou persuadir, qualquer empregado, prestador de serviços exclusivo, administrador ou sócio da XP, da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, ou de qualquer uma de suas Afiliadas, inclusive nas hipóteses em que tais figuras tenham vínculo contratual para distribuição ou mediação de produtos financeiros e/ou indicação de clientes ou, ainda, assessores de investimento (pessoa natural ou jurídica vinculada às figuras em questão e/ou a qualquer de suas Afiliadas) e correspondentes bancários e cambiais vinculados às Pessoas em questão e ou a qualquer de suas Afiliadas; e (c) Não Solicitação. Contratar, ou tentar contratar ou atrair, ou prometer contratar qualquer cliente da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, da XP ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou, ainda, induzir ou persuadir tais clientes, a deixarem de ser clientes das Sociedades Ável, da Companhia, da XP ou de qualquer de suas Afiliadas, ou a reduzirem a quantidade e/ou a qualidade das operações solicitadas à Companhia, às Sociedades Ável, à XP e/ou às suas Afiliadas." Ademais, em relação à obrigação de confidencialidade, previu o contrato (fls. 364/365): 16.1. Todas as informações não públicas a que os Acionistas e/ou os Intervenientes Anuentes tenham tido ou venham ter acesso por força da celebração deste Acordo, da Associação e/ou do Investimento, bem como todo e qualquer dado, informação, documento, lista, estudo, pesquisa, avaliação, análise, relatório, correspondência e/ou comunicação, independentemente de sua natureza ou forma (seja verbal, escrita, constante em correspondência eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea, e/ou outro modo), ainda que não mencione sua confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, operacionais, econômicos, financeiros, jurídicos, planos comerciais, de incentivo, de marketing, de engenharia, de compliance, de programação e tecnologia, de gestão de pessoas, bem como demais informações ou know-how, sejam de caráter técnico ou não, assim como toda e qualquer outra informação não pública, e quaisquer cópias ou registros, referentes à Companhia, à Holding JV, às Sociedades Ável, a suas Afiliadas e/ou a seus clientes, parceiros, fornecedores ou sócios (incluindo, mas não se limitando, a dados de contato), (Informações Confidenciais) serão tratadas e mantidas em sigilo e não serão reveladas publicamente ou a Terceiros sem a prévia concordância entre os Acionistas, exceto conforme previsto abaixo: (...) 16.5. Os Acionistas reconhecem e concordam que tiveram, tem e continuarão tendo acesso a informações confidenciais não públicas, estratégicas e comercialmente sensíveis da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, de suas Afiliadas e/ou de clientes. Por isso, os Acionistas comprometem-se a manter completo sigilo a respeito das Informações Confidenciais durante todo o Vínculo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do termo de transferência no Livro de Transferência de Ações Nominativas, sob pena de multa não compensatória a ser revertida em favor da Companhia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, a serem quitados no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de notificação extrajudicial para tanto, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, e da adoção das medidas cabíveis na esfera criminal." Pois bem. Diante do teor das cláusulas acima transcritas, da convenção de arbitragem inserida na cláusula 11.4 do aditivo e 18.12 do acordo de sócios original (fls. 367 e 447), passo à análise do pedido de tutela cautelar pré-arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Em resumo, o conflito havido entre as partes, ao menos neste momento preliminar, envolve a validade e exigibilidade das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade do acordo de acionistas celebrado pelas partes. A cláusula de não concorrência encontra respaldo tanto na doutrina, como, também, na jurisprudência pátrias. Aliás, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é ela válida, desde que seja limitada no tempo, e no espaço e não limite o livre exercício da profissão: As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer).A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: RT, 2018 - grifado). Em mesmo sentido: [A]s partes contratantes, em atendimento à autonomia da vontade e à liberdade contratual prevista pelo CC 421, podem contratar a cláusula de não concorrência, desde que se preserve a competição futura e desde que não faça referência a todos os segmentos de mercado e que não possua tempo e área de incidência indeterminados. Do contrário, além da ilegalidade e da abusividade da cláusula, dois preceitos constitucionais seriam violados a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. [...] Essas limitações aplicáveis à cláusula de não concorrência são cumulativas, de forma que a inexistência de uma delas causa a invalidade da cláusula (Nery Júnior, Nelson. Cláusula de não concorrência e seus requisitos: prejudicialidade externa entre processos. Soluções Práticas de Direito Nelson Nery Júnior [versão eletrônica], v. 7, set. 2014 grifado). Em que pese os argumentos da parte requerente, não vislumbro, em análise de cognição não exauriente, a alegada violação das cláusulas contratuais acima mencionadas e sobre as quais se discute. É que não há nos autos, ao menos nesta análise preliminar, qualquer elemento que demonstre que estaria a parte requerida agindo de forma a inadimplir sua obrigação contratual, em especial no tocante à utilização de informações sigilosas da parte requerente e que não poderiam ser divulgadas em função de sua confidencialidade, o que foi arguido de forma absolutamente genérica. Os elementos dos autos também não permitem depreender o alegado aliciamento de clientela ou "solicitação", nos termos do contrato, sendo que parece pragmático que, ao se retirar das sociedades autoras, quando procurado por seus antigos clientes, o requerido informe tal circunstância, comunicando seu desligamento do grupo empresarial, o que não parece representar aliciamento de clientela, ao contrário do que defende a autora, de forma que não verifico irregularidade na conduta do requerido. Além disso, tenho que ao menos nesta análise de cognição sumária, há dúvidas sobre a validade da obrigação de não concorrência que prevê a proibição de que o requerido, assessor de investimentos, atue como funcionário, administrador, controlador, ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos negócios das autoras, parcial ou totalmente, no território brasileiro. É incontroverso dos autos que o requerido tem como profissão a assessoria de investimentos que exercia durante o período em que figurou como sócio da parte requerente, sendo exigência da CVM que o assessor de investimentos seja sócio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como sociedades constituídas exclusivamente para tais fins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CVM n. 497/2011 (fls. 712/713). Por esse motivo, parece excessivo, ao menos neste momento, por meio de decisão precária e antes de analisadas as peculiaridades do caso, o que é de competência dos árbitros, determinar à parte requerida que cesse completamente atividade que, aparentemente, é sua profissão, sendo certo que nem mesmo foi demonstrado que o requerido estaria atualmente exercendo a função em outra sociedade empresária. Ainda que fosse o caso, aparentemente não haveria irregularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Concorrência desleal. Contrato de prestação de serviços de análise e desenvolvimento de integração entre sistemas. Ex-empregado que passou a trabalhar em empresa cliente da autora, em suposta violação a cláusula de não concorrência. Demonstração de mero exercício da profissão. Não comprovada a aquisição de conhecimento específico cuja reprodução caracterizaria transmissão de know-how, em quebra de confidencialidade. Ausente tipificação do art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0045641-54.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 14.08.2017 grifado). Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Acordo de acionistas - Cláusula de não concorrência - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de, direta ou indiretamente: (i) desenvolver, operar ou montar empresas com o mesmo objeto social da CTX, em especial, mas não se limitando, à Contabilidade.net; (ii) prestar ou oferecer serviços correlatos aos prestados pela CTX a clientes ou potenciais clientes da CTX; e (iii) captar, contratar e/ou incentivar a rescisão de quaisquer colaboradores/parceiros/empregados da CTX, enquanto permanecer vigente a cláusula de não competição - Insurgência do réu - Acolhimento - Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia do réu para o exercício do contraditório que não se sustenta, ante o que prevê os arts. 9º, I e 300, §2º, ambos do CPC, que possibilitam ao Magistrado até mesmo conceder a tutela provisória de urgência "inaudita altera parte" - Réu que exerceu seu direito ao contraditório nos autos de origem, de modo que sua petição e documentos foram apreciados pelo Juízo "a quo", embora posteriormente à concessão da tutela de urgência, mantendo-a por seus próprios fundamentos - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do "decisum" - Cláusula de barreira destituída de delimitação geográfica e de compensação financeira para a vedação imposta ao ex-acionista - Não está bem definido se o requerido/agravante estaria, de fato, exercendo, na nova sociedade, atividade similar àquela praticada pela autora/agravada, o que demanda melhor investigação e eventual instrução probatória nos autos de origem - Cessação das atividades exercidas pelo agravante que, ao menos neste momento, enseja risco de dano reverso, inclusive em face de terceiros que utilizam a plataforma em questão - Ausência de demonstração, ao menos por ora, de que esteja ocorrendo desvio de clientela - Acordo de Acionistas que apenas veda o desvio de "clientes ou potenciais clientes da Companhia, que estejam sendo prospectados até a data em que tal ACIONISTA deixar de exercer algum cargo ou deixar de deter Ações da Companhia", de forma que, a princípio, não estaria presente o alegado risco decorrente do possível desvio de clientela, já que o agravante não mais figura como acionista da CTX, tendo formalizado a cessão de suas quotas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233531-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024 - grifado). Vale observar que, justamente porque importa restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, a cláusula de não-concorrência deve-se interpretar restritivamente, e o eventual reconhecimento liminar de que houve violação, na espécie, do seu teor, ou a aplicação forçada de suas disposições, dependeria de que se demonstrasse a prestação de quaisquer dos serviços elencados na cláusula invocada, o que, ao menos por ora, não se demonstrou. Nesse sentido, leia-se: Tratando-se de uma restrição aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a cláusula de não-restabelecimento inadmite interpretação extensiva. Ao interpretar restritivamente um contrato ou cláusula referente à obrigação de não competição, cabe àquele que interpreta uma leitura limitada, de modo que apenas o teor do que estiver efetivamente disposto e escrito poderá gerar efeitos jurídicos (Nascimento, Bruno Maglione; Araújo, Caio Vasconcelos; Idehara, Cristiana; Longa, Daniel Pinheiro. Do dever de não competir dos sócios de uma sociedade limitada. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 98, mar./abr. 2019 - grifado). Nem se diga que tal circunstância seria superável em razão da previsão contratual do pagamento de compensação financeira mensal no valor de R$ 15.000,00 seria suficiente para superar eventual irregularidade nesse ponto, de forma a permitir fosse obstado o requerido de exercer sua função; ou melhor, sua única profissão. É que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor recebido pela parte requerida mensalmente era muito superior à quantia oferecida, de forma que realmente pareceria desproporcionalmente inferior o valor oferecido a título de compensação pecuniária (fls. 832/833), o que, entretanto, depende de análise a ser realizada após a instrução do processo, pelo juízo arbitral. Assim, ainda que não vislumbre irregularidade nos limites territoriais e temporais da obrigação fixada, numa análise de cognição sumária, tenho que a cláusula de não concorrência parece ter limites materiais muito extensivos, que podem representar impedimento de que a parte requerida atue em sua profissão, o que merece melhores esclarecimentos, a serem realizados junto aos árbitros, no momento oportuno. Consequentemente, não verifico no caso a probabilidade do direito narrado na inicial, de forma que impossível o deferimento da tutela de pleiteada pela parte requerente Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Diante da apresentação de contestação, passo a aplicar o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a parte requerente apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre o requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS)

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