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Claudio Luiz Mazzaro x Espólio De Andrea Ducco e outros

ID: 316991350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198144-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MAZZARO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDREA DUCCO PIER CARLO DUCCO PLASTOFLEX TINTAS E PLáSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FABIANA ADÃO BROLLO

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Luiz Mazzaro - Agravado: Plastoflex Tintas e Plásticos Ltda. - Agravado: Espólio de Andrea Ducco - Agravado: Pier Carlo Ducco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Claudio Luiz Mazzaro, em razão da r. decisão de fls. 53/54, da origem, proferida nos autos do processo nº 0061322-75.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu de plano o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão (fls. 01/11). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 70/71). É o relatório. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. De início, no prazo de cinco dias, deverá o agravante esclarecer a divergência entre o valor constante na guia DARE-SP de fl. 70 e o valor do comprovante de pagamento, o que fica observado. No tocante ao mérito propriamente dito, impõe-se reafirmar a natureza excepcionalíssima da desconsideração da personalidade jurídica, instituto de caráter sancionatório que tem por escopo coibir abusos advindos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, cuja literalidade transcrevo, por oportuno: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Como cediço, a mera inadimplência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular, conquanto possa ensejar o redirecionamento da execução fiscal nos moldes da jurisprudência firmada no bojo da Súmula 435 do C. STJ, não autoriza, por si só, a incidência da teoria maior da desconsideração, que exige prova segura e robusta de comportamento abusivo, doloso ou fraudulento por parte dos sócios. É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a inexistência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de expropriação da pessoa jurídica não se equiparam à prática de fraude, ou de desvio de finalidade. Nesse sentido, menciona-se precedente do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, embora o agravante sustente ter envidado diversos esforços para a localização de bens da pessoa jurídica devedora, a ausência de bens penhoráveis ou a alegada dissolução de fato da empresa, aliada à informação de que o imóvel outrora indicado como pertencente à sociedade já teria sido alienado há décadas, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da ausência de provas concretas da prática de atos de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Aliás, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de origem, a alegação de que a empresa seria proprietária de imóvel vendido há 50 anos deveria ter sido oportunamente suscitada nos autos do primeiro incidente, quando houve decisão reformadora deste E. TJSP, que expressamente reconheceu a necessidade de exaurimento das diligências patrimoniais em desfavor da pessoa jurídica antes de se operar a medida extrema da desconsideração. Não se olvida, outrossim, que a suposta má-fé dos sócios poderá ser objeto de exame futuro quanto à litigância de má-fé ou até mesmo de eventual responsabilização autônoma, no juízo de origem, caso comprovada a intenção deliberada de frustrar a atividade jurisdicional. Com efeito, em análise não exauriente, não se vislumbra a existência de elementos novos, tampouco de indícios inequívocos de abuso da personalidade jurídica que autorizem o deferimento da medida excepcional pleiteada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Arthur Ferreira Guimarães (OAB: 184028/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051207-75.2024.8.26.0100

ID: 277130383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051207-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacio… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. Int.

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Flávia Elisa Marchi Parodi x Dry Clean Usa Do Brasil Lavanderias Ltda

ID: 308887529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192690-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA MARCHI PARODI

Polo Passivo:

DRY CLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCELO ANTONIO MURIEL

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JOANY BARBI BRUMILLER

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DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

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Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderia… Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderias Ltda - Vistos. FLAVIA ELISA MARCHI PARODI opôs embargos à execução em face de D. U. B. L. LTDA. Narra que a embargada busca o crédito de R$279.731,63 com base em contrato, incluindo os embargantes no polo passivo, e que já houve nomeação de bens à penhora nos autos da execução. Alega que não é parte legítima na execução, pois o contrato foi firmado pela pessoa jurídica FLAVIA ELISA MARCHI PARODI-ME, responsável pelos pagamentos. Sustenta a inexigibilidade do título, afirmando que não houve infração contratual nem vencimento antecipado válido, já que o contrato de franquia anterior estava encerrado e não foi renovado. Alega que os pagamentos foram feitos regularmente até que a embargada deixou de emitir os boletos, forçando a inadimplência. Afirma ainda que, por ter recebido parcelas sem objeção, a embargada aceitou implicitamente o cumprimento do acordo. Subsidiariamente, questiona o valor cobrado na execução, apontando inconsistências nos cálculos e indicando valor de R$136.155,32. Requer efeito suspensivo. Juntou documentos (fls. 11/143) Deferido o benefício de gratuidade de justiça e indeferidos os efeitos suspensivos (fl. 184). Citada a ré apresentou contestação (fls. 204/221). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. A embargada, Dryclean, alega que a execução decorre do inadimplemento de Confissão de Dívida firmada pela embargante, no valor de R$294.040,98. Sustenta que, diante da ruptura da relação de franquia em março de 2023, houve vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargante deixou de pagar royalties, não renovou o contrato e encerrou a operação da franquia. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que a lavanderia é registrada como empresária individual, sendo a própria embargante a devedora. Requereu a juntada de novos documentos e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 222/270). Houve réplica (fls. 274/277). Impugna os valores executados, apresentando laudo pericial que aponta cobrança indevida e pagamento a maior em algumas parcelas, além de questionar a metodologia de correção aplicada. Juntou novos documentos (fls. 278/291). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 347/349). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. A embargante Flavia Elisa Marchi Parodi sustenta que a execução deveria se direcionar exclusivamente à pessoa jurídica Flavia Elisa Marchi Parodi ME, inscrita no CNPJ nº 15.538.357/0001-03. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a referida empresa possui natureza de empresário individual, não detendo personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física da titular. Nessa condição, a responsabilidade patrimonial recai integralmente sobre a pessoa da executada, ora embargante, o que justifica sua legitimidade passiva na presente execução, conforme bem esclarecido pela exequente (fls. 211/213, itens 19 a 24). Não obstante, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça. É de se ponderar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a presunção de pobreza é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, a parte embargante não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, uma vez que demonstra estilo de vida (fls. 207/211) incompatível com a alegada hipossuficiência. Entres os documentos faltantes, a embargante não se desimcumbiu de apresentar: (i) os 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (ii) o relatório atualizado e completo do REGISTRATO com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Dito isto, defiro o pedido inicial (fl. 09) de pagamento das custas ao final dos embargos, pois a hipótese dos autos se enquadra na rol taxativo do artigo 5º, inciso II da Lei Estadul 11.608/03. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: i) a correta apuração dos cálculos dos valores cobrados nos autos da execução e ii) se quando houve assinatura da composição dos débitos de royalty inadimplidos à tempos, o vínculo de franquia já estava desabilitado, ou seja, com o decurso de prazo expirado. Para comprovação do primeiro ponto defiro a produção de prova pericial contábil, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito contábil: Onésio Ribeiro Pereira, e-mail: onesio.pericia@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disso, para a apuração do segundo ponto, defiro a produção de prova testemunhal, pois também se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Observo que as partes poderão arrolar três testemunhas, no máximo, para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes interessadas deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

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Associação Cultura Franciscana x Wellington Marcelo Rodrigues Garcia

ID: 319819665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056957-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

WELLINGTON MARCELO RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ POERSCHKE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu… Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultura Franciscana - Wellington Marcelo Rodrigues Garcia - Vistos. Valor: R$ 20.009,27, atualizado em 31/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Marcelo Rodrigues Garcia Valor atualizado: R$ 20.009,27 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ POERSCHKE (OAB 69110/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Associação Cultura Franciscana x Wellington Marcelo Rodrigues Garcia

ID: 319819749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056957-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

WELLINGTON MARCELO RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ POERSCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu… Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultura Franciscana - Wellington Marcelo Rodrigues Garcia - Vistos. Valor: R$ 20.009,27, atualizado em 31/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Marcelo Rodrigues Garcia Valor atualizado: R$ 20.009,27 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ POERSCHKE (OAB 69110/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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A. A. N. A. e outros x E. L. De O. e outros

ID: 310052837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056569-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. A. V. DE A. S.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J. D. F.

Intimação

Advogados:

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequib… Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.A.N.A. - - V.A.S. - E.L.O. - - J.D.F. - Vistos. ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de JOSÉ DOMINGOS FILHO e ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA, sócios da empresa-executada WONDER DATA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, bem de como de qualquer indício de relação entre a executada e as instituições financeiras, demonstrando o intuito de fraudar credores. Aduz que a empresa se encontra com o CNPJ inapto, por não ter apresentado as declarações, demonstrando sua falta de atividade, em clara demonstração de abuso de personalidade jurídica (fls. 01/11 e 16/19). Citados, os requeridos sustentaram que a mera alegação de ausência de bens para o cumprimento da obrigação não justifica o deferimento do pedido de desconsideração, não restando configurados os requisitos previstos no art. 50 do CC (fls. 37/42). Instada, a exequente novamente se mostrou incrédula com a situação e ressaltou que a executada foi criada para cometer ilícitos e fraudar credores, rememorando o título executivo falsificado levado a juízo para cobrança como forma de demonstrar o modo de agir ilícito dos requeridos (fls. 48/56). Foram aparadas as arestas nas decisões de fls. 57 e 76/77. É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que, no decorrer deste incidente, demonstrou a regularização da empresa, retornando sua situação cadastral para ativa, conforme ficha acostada em fl. 233. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e dos sócios requeridos com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia à exequente. Os documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, seus sócios constituíram nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. As fichas cadastrais das outras empresas que foram apresentadas não demonstram identidade de sócios, objeto social ou endereço, nem mesmo correspondência entre o ano de sua abertura e a constituição do débito exequendo. Com relação à inconsistência no número do RG do requerido Érick, tal restou justificado em fl. 81, nada contribuindo para os fatos em discussão neste feito. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e os sócios requeridos, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios à exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0005606-63.2024.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP)

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Ts Holding Administração De Bens Próprios Ltda. x T J P 4 Bar Ltda Epp

ID: 292362113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1123278-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TS HOLDING ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

T J P 4 BAR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MONICA HEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BORELLI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Tra… Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido liminar ajuizada por TS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., representada por seu sócio administrador, Paulo Fernando Teixeira da Silva, em face de a TJP4 BAR LTDA - EPP, representada por seu sócio, Claudinei Pedro Dos Santos. Alega a parte autora que celebrou contrato de locação para fins residenciais com a parte ré do imóvel descrito à inicial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com vigência de 01.04.2014 a 31.03.2016, prorrogado por prazo indeterminado, devendo a parte ré arcar com aluguel mensal, além de encargos de locação. Todavia, a parte ré não tem adimpliu com os alugueres, as parcelas do seguro contra fogo eIPTU. Sustenta que, em razão da inadimplência e dificuldades da parte ré, autorizou que esta utiliza-se a caução para adimplemento doa aluguéis e encargos, referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, em troca da apresentação de nova garantia locatícia, mas a ré deixou de cumprir essa obrigação. Requer o deferimento dodespejoliminar para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o depósito judicial para quitar o débito. Pretende, em definitivo, ver declarado rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da ocupação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros. Dá-se à causa o valor de R$ 185.419,93 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Junta documentos (fls. 11/47). Peticionou a parte autora (fls. 56/57), em atendimento à decisão de fl. 53, anexando planilha de cálculo (fl. 58) e retificando o valor atribuído à causa para R$46.834,33 (quarenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Deferida a liminar pleiteada (fls. 59/61). Peticionou a parte autora (fls. 66/68), retificando o valor de R$138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e requerendo a restituição das custas recolhidas à maior. A parte ré apresentou contestação (fls. 72/75), alegando que era locatário do imóvel descrito na inicial por muitos anos e tentou passar o ponto, quando iniciaram seus problemas financeiros, mas não logrou êxito por culpa da imobiliária que administrava a locação. Aduz que firmou acordo manuscrito, extrajudicialmente, com a parte autora. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a dilação de prazo para chegar a um consenso sobre a desocupação do imóvel locado e as demais pendências locativas. Requer a parcial procedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 77/78). Peticionou a parte ré (fl. 79), comunicando a desocupação do imóvel em 13.11.2024 (fls. 80/84). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 85). Sobreveio réplica (fls. 92/94), acompanhada de documentos (fls. 95/103). Instadas a especificarem as provas (fl. 104), as partes quedaram-se inertes (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, conforme indicado pela própria parte autora às fls. 66/68, nos termos do art. 292, CPC, corrijo o valor atribuído à causa para R$ 138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Em consequência, no que toca ao pedido de restituição da taxa judiciária, SERVENTIA verifique eventual recolhimento a maior e, em caso positivo, após certificar nos autos, fica desde logo deferida a restituição, determinando-se seja expedida a respectiva certidão, com regular verificação quanto à queima da guia DARE. Ante a notícia de que o imóvel fora desocupado, reconheço a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido dedespejoda parte ré, extinguindo-se a respectiva parcela da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DEDESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO IPTU É ENCARGO DO LOCADOR CONTRATO VERBAL NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000730-78.2022.8.26.0242; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Bem abandonado pelo locatário. Perda superveniente do objeto do pedido dedespejo, não cumulado com cobrança, e procedência do pedido de rescisão contratual. Descabimento. Desocupação que ocorreu antes da citação do réu, a revelar a superveniente falta de interesse de agir, como se reconheceu. Desnecessário, entretanto, que se declare a rescisão do contrato diante da imissão da autora na posse do imóvel abandonado. Precedentes da Corte e desta Câmara. Débitos descritos que impedem a devolução incidental e automática da caução prestada pelo locatário. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1014382-86.2021.8.26.0020; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a parcela da demanda referente ao pedido de desocupação do imóvel, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, a parcela remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Provou a parte autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com cópia do instrumento de locação (fls. 11/16), cópia do aditamento do contrato de locação (fls. 17/21), cópia de termo de cessão de direitos e obrigações (fls. 22/27), cópia de notificação extrajudicial (fls. 36/39 e 40/46), recibos de aluguel (fls. 44/46) e planilhas de cálculo (fl. 58). A parte ré, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, há previsão de incidência de multa de 20% em caso de inadimplemento, conforme cláusula 6.c dos "Contrato Particular de Locação de Imóvel Para Fins Comerciais" - fl. 12. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido, alterando apenas os índices aplicados à título de correção monetária e juros de mora para os termos a seguir expostos, ante a ausência de previsão contratual. Parafinsde correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parcelaremanescenteda demanda, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como aqueles vencidos no curso da presente e não adimplidos, até a desocupação do imóvel, ocorrida em 13.11.2024, sobre os quais deverão incidir multa moratória de 20% (dez por cento), correção monetária e juros moratórios nos termos supra desde a data de cada vencimento. Em consequência, extingo a parcela remanescente da demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA INES BORELLI MARIN (OAB 130884/SP), MONICA HEINE (OAB 96567/SP)

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda.. x Adair Jose Ornelas Teixeira e outros

ID: 311768454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047959-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA..

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADINOVALDO REIS DOS SANTOS ALUISIO ELINO DA SILVA ANDERSON MONTI DA SILVA ANDRE MARTINS SOARES ANDRé SANTOS BARROS ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA ANTôNIO EDER DE LIMA APARECIDO JACINTO DE FREITAS ARNALDO MOREIRA NUNES BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRAZ APARECIDO DOMINGUES BRUNO BARBOSA SA SILVA CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM DAIANE SILVA SOUZA DOS SANTOS DAILTON CARDOSO NUNES DALMO DE SOUZA CELESTINO DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES DENIVAL FERREIRA DA SILVA DIóGENES JOSé DOS SANTOS DIOGO TEIXEIRA DE SOUZA DONIZETI MATIAS PINHEIRO DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. EDIMILSON PINHEIRO EDIVALSON CANAVEZZI DOS SANTOS EDSON WILLIAN DOS SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ELIANA APARECIDA ALVES ELIEU MARQUES DA SILVA AMORIM EMERSON VIEIRA DE MORAIS ERLON DE ANDRADE RAMOS ERLON DE ANDRADE RAMOS. EULANIA INACIO JANOCA EVERALDO SODRé DOS SANTOS FABIO TOPAN FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FLAVIO DOS SANTOS FRANCISCA CORREIA PONTES SILVA FRANCISCA IRANI RODRIGUES DA COSTA FRANCISCO MADIRLE DOS SANTOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILVANE LOPES DE ALMEIDA IDELSON DOS SANTOS JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIRO DE OLIVEIRA JEAN VICTOR FERNANDES DA SILVA JEFERSON FREITAS FERREIRA JEFFERSON BAPTISTA DA COSTA, JERONIMO MIGUEL DE LIMA JIVANILDA MARIA DA SILVA JORGE HENRIQUE DE CARVALHO CATAPANI JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS JOSEBALDO DA CONCEIçãO JOSUE ROBERTO PASCOAL JOSUE ROBERTO PASCOAL. JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS JUNINHO CEZAR RIBEIRO BEZERRA KLEBER DE JESUS FREITAS LASPRO CONSULTORES LTDA. LEANDRO DINIZ DE SANTANA LEANDRO LOPES CORREA LEANDRO SANTOS DE SANTANA LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUCIO PEREIRA DA SILVA TAVARES LUIZ GONZAGA DO CARMO DE GOUVEA MAGDA DUARTE MARQUES DE MEDEIROS MARCELO VARELA DOS SANTOS LEITE MARCIO ANDRé DE SOUZA MARCOS DOS SANTOS GONçALVES MARINA PACHECO NUNES MAURO BATISTA DE QUEIROZ NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO. PAULO DE MELO SILVA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO SéRGIO RAMALHO DA ROSA PEDRO APARECIDO PEREZ PROVIG - FORMAçãO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANçA LTDA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS REINALDO CORREIA HUANG RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA. ROBERTO PEREIRA DE ARAúJO ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO SILVA MACHADO ROGéRIO CARVALHO DO NASCIMENTO ROSELIO FURTUNATO DA SILVA ROSIMAR DA COSTA BEZERRA SANDRO PEDRO BEZERRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO MENEZES DA SILVA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SEVERINO PEDRO DE TORRE SHEYLA ALBELMONTE DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA E SIMILARES DE SãO PAULO - SEEVISSP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA TARCISO ADRIANO PEREIRA THIAGO DITTMAR LIMA VANDERLEI DE JESUS UBICES VANESSA FERREIRA DUARTE VANESSA FERREIRA DUARTE. VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADAS LTDA - ME WAGNER DA SILVA WAGNER LEHN WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER PINHEIRO FRANçA. WELLINGTON DE ASSIS

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WEVERTON CARLOS GONÇALVES

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VICTOR MARTINS AMERIO

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VANDERLEI DE JESUS UBICES

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THATYANA APARECIDA FANTINI

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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SABRINA LODI

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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ROMUALDO JOSE DE CARVALHO

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REINALDO ALVES DE ANDRADE

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PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO RENATO FERREIRA

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO ANDRE PEDROSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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MARIELE HELOISE SAMBINI

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MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCO AURELIO NYIKOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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LEONARDO ROFINO

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FERNANDA MARTINS

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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EVANDRE GOMES DOS SANTOS

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CLAUDIO JUSTINO DA SILVA

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CLAUDIO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO DA SILVA PIRES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX MAVIAN

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA

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Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro C… Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Provig - Formação de Profissionais de Segurança Ltda - - Paulo de Melo Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Dailton Cardoso Nunes - - SEVERINO PEDRO DE TORRE - - Francisco Madirle dos Santos - - Antônio Eder de Lima - - Natasha Beatriz Neves Macedo. - - DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES - - Reinaldo Correia Huang - - Voice Data Sistemas Integradas Ltda - Me - - Reginaldo Queiroz dos Santos - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Edimilson Pinheiro - - Luciano Alves da Silva - - Flavio dos Santos - - Donizeti Matias Pinheiro - - Kleber de Jesus Freitas - - Sergio Menezes da Silva - - Lucio Pereira da Silva Tavares - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Aluisio Elino da Silva - - Everaldo Sodré dos Santos - - Leandro Santos de Santana - - Jeronimo Miguel de Lima - - Mauro Batista de Queiroz - - Francisca Correia Pontes Silva - - Idelson dos Santos - - Roberto Pereira de Araújo - - Wagner Lehn - - Francisca Irani Rodrigues da Costa - - Josebaldo da Conceição - - Denival Ferreira da Silva - - André Santos Barros - - Jean Victor Fernandes da Silva - - Jeferson Freitas Ferreira - - Eulania Inacio Janoca - - Natasha Beatriz Neves Macedo - - Marcos dos Santos Gonçalves - - Adinovaldo Reis dos Santos - - Gildo Guardiano Guimaraes - - Fabio Topan - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Jailson Francisco de Souza - - Luiz Gonzaga do Carmo de Gouvea - - Anderson Monti da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues - - Jairo de Oliveira - - Roselio Furtunato da Silva - - Thiago Dittmar Lima - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp - - Ricardo Donizete de Oliveira. - - Sheyla Albelmonte dos Santos - - EMERSON VIEIRA DE MORAIS - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. - - Rosimar da Costa Bezerra - - Elieu Marques da Silva Amorim - - Magda Duarte Marques de Medeiros - - Juninho Cezar Ribeiro Bezerra - - Gilvane Lopes de Almeida - - Wellington de Assis - - Jorge Henrique de Carvalho Catapani - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA - - Arnaldo Moreira Nunes - - Aparecido Jacinto de Freitas - - Marina Pacheco Nunes - - Marcio André de Souza - - Leandro Lopes Correa - - Eliana Aparecida Alves - - Wagner da Silva - - Wagner Pinheiro França. - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Fazenda Pública do Município de Hortolândia - - Jose Antonio Alves dos Santos - - Braz Aparecido Domingues - - Marcelo Varela dos Santos Leite - - Flávio Dias Leonawichs - - Robson Ribeiro dos Santos - - Sandro Pedro Bezerra - - Jefferson Baptista da Costa, - - Pedro Aparecido Perez - - Adair Jose Ornelas Teixeira e outros - Sergio Teofilo dos Santos - - EDUARDO PEREIRA DA SILVA - - Fernando Correia de Lima - - Edivalson Canavezzi dos Santos - - Edson Willian dos Santos - Leandro Diniz de Santana - - Andre Martins Soares - - Rafaela de Lima Morais - - Jivanilda Maria da Silva - - Tarciso Adriano Pereira - - Rogério Carvalho do Nascimento - - Vanderlei de Jesus Ubices - - Raimundo Oliveira Cunha - - Dalmo de Souza Celestino - - Paulo Sérgio Ramalho da Rosa - - Antônio Carlos dos Santos Barbosa - - Julio Cesar Silva dos Santos - - Bruno Barbosa Sa Silva - - Renan Dias Mota - - Daiane Silva Souza dos Santos - - Diogo Teixeira de Souza e outros - Erlon de Andrade Ramos. - - Josue Roberto Pascoal. - - Vanessa Ferreira Duarte. - Erlon de Andrade Ramos - - Josue Roberto Pascoal - - Vanessa Ferreira Duarte - - Wagner Pinheiro França e outros - Vistos. 1. Fls. 4.749/4.750: último pronunciamento judicial, que: (i) não conheceu dos pedidos de fls. 4.708/4.714, 4.716/4.722 e 4.724/4.730, reiterando as decisões anteriores; (ii) no que se refere ao pedido às fls. 4745/4748, informou que a autora, caso interessada, deve requerer o levantamento de valores na nova RJ, ressaltando que não cabe a este juízo expedir ofício requerendo os valores; e (iii) concedeu prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o recolhimento das custas iniciais pendentes pela parte requerente, sob pena de inscrição de dívida ativa e comunicação ao magistrado da nova RJ, para que, eventualmente, avalie a necessidade de sua extinção (art. 486, §2º, CPC). 2. Fl. 4.751: Gustavo Bismarchi Motta e Ricardo Viscardi Pires, procuradores de Centurion Segurança e Vigilância Ltda, comunicaram renúncia ao mandato. 3. Diante da renúncia informada à fl. 4.751, promova-se a intimação do item 4 da decisão anterior por carta com AR. 4. Sem prejuízo, desde logo, junte-se cópia desta decisão e da decisão anterior nos autos nº 1140738-75.2024.8.26.0100, para eventual deliberação sobre a necessidade de extinção (art. 486, §2º, CPC). 5. Quanto ao ofício de fls. 4.757/4.578, cumpra-se a segunda parte do item 3 da decisão de fls. 4.402/4.403. 6. No mais, após as providências finais quanto às custas (inscrição em dívida ativa caso não haja pagamento), arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN (OAB 270175/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), VANDERLEI DE JESUS UBICES (OAB 92493/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA (OAB 27586/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA (OAB 155247/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 127984/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA (OAB 194353/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THATYANA APARECIDA FANTINI (OAB 183763/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI (OAB 181867/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), FERNANDA MARTINS (OAB 429888/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), WEVERTON CARLOS GONÇALVES (OAB 417436/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), MARIELE HELOISE SAMBINI (OAB 474350/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP), WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO (OAB 460471/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE (OAB 449606/SP), JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 449604/SP), JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 449604/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), AMANDA LAIANE FERREIRA REIS (OAB 336845/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL (OAB 337382/SP), 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343834/SP)

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Processo nº 1025757-26.2025.8.26.0576

ID: 312989917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025757-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano p… Processo 1025757-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Martins Padilha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano privado de sáude c.c. tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o seguinte medicamento: RADICAVA 60mg, 1x ao dia durante 14 dias, seguido de 10 dias sem usar o medicamento, após novamente 1x ao dia durante 10 dias, seguido de 14 dias sem usar o medicamento, conforme prescrição e laudos médicos constantes de fls. 53/55. Alega que embora tenha feito pedido formal, a operadora negou o pedido sob o seguinte argumento: "... Sendo o medicamento Radicava 60 mg IV solicitado para uso domiciliar, e não sendo ele enquadrado na classe dos antineoplásicos orais, nem na classe dos medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso constantes no Rol da ANS, sua cobertura não é obrigatória, motivo pelo qual não será autorizado" (fls. 50/52). Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir, ainda que com as limitações de início de processo, que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois, sendo autor portador de moléstia que demanda tratamento célere, não pode o enfermo aguardar o tramitar do processo para, somente ao final, obter o benefício em caso de procedência do pedido. É inarredável que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores danos, inclusive agravamento do estado de saúde do enfermo, o que realmente se pretende evitar, tendo o médico que assiste o paciente relatado que este segue em tratamento e acompanhamento neurológico, necessitando da internação para infusão do medicamento (fls. 54). Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da liminar, até porque, há indicação médica do tratamento, cuja negativa da ré não pode prosperar (fls. 50/52). A negativa se baseia em alegar que o medicamento é de uso domiciliar, sendo que tanto o médico (fls. 54) quando a própria bula do remédio (fls. 74/80) afirmam ser de infusão intravenosa. Também sobre o assunto decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça à autora o medicamento "Edaravone (Radicava)", nas dosagens e pelo tempo prescrito, bem como os demais procedimentos necessários a administração. Autora diagnosticada com "Esclerose Lateral Amiotrófuca (ELA)". Insurgência da ré. Consulta ao Nat-Jus que é facultativa ao magistrado. Decisão mantida. Aplicação da Súmula 102 do TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003707-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Cesp - "Vivest" contra sentença que julgou procedente o pedido de Neide Tuma Gonçalves para autorizar a cobertura do medicamento Radicava (edaravona) para tratamento de esclerose lateral amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, não coberto pelo plano de saúde; (ii) se a ausência de previsão contratual e no rol da ANS justifica a negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, pois o medicamento possui eficácia comprovada e registro na ANVISA, sendo abusiva a negativa de cobertura. 5. Comprovada a subsunção aos requisitos do § 13, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamento de uso intravenoso não é considerado de uso domiciliar. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura quando há prescrição médica e registro na ANVISA. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.927.566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2021; AgInt no AREsp nº 2.470.713/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.04.2024. (grifo próprio.)(TJSP; Apelação Cível 1143260-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Como se vê, não se justifica a recusa no fornecimento pela operadora de saúde. Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará exigir pelos meios próprios o reembolso dos custos de seus serviços. Sendo assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos em que foi pedido pelo autor e o faço para compelir a ré a fornecer o medicamento RADICAVA, conforme prescrito (laudo médico de fls. 55) e nas doses prescritas, assegurando o tratamento necessário ao autor até a alta médica definitiva. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à operadora do plano de saúde pela parte interessada, instruindo-a com as copias necessárias, para que se cumpra a liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 5 dias (pois a prioridade não é receber multa e sim o tratamento) sob pena de, ex vi dos arts. 300 e 536 do CPC, após este prazo derradeiro, SEQUESTRO DE QUANTIAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO em local que a parte autora escolher, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e saúde. Decorrido o prazo, tornem conclusos, com urgência, para impulso processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 -. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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