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Pamela Da Silva Siqueira Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 280586275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118163-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118163-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118163-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pamela da Silva Siqueira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTA POR MEIO DA PLATAFORMA ON-LINE DA RÉ. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. ATRASO SUPERIOR A 07 (SETE) MESES. IRREGULARIDADE PATENTE QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TEMA SUPERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ABAIXO DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE AJUSTE MAIS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CASO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. A APLICAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUALQUER FILTRO, RESULTARIA EM HONORÁRIOS EM VALOR MUITAS VEZES SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA, TRANSFORMANDO A VERBA SUCUMBENCIAL NA PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO PROCESSO, O QUE NÃO SE ADMITE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - 5º andar

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Glaucia Nivea Borges Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276418544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133683-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NIVEA BORGES COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133683-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133683-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Glaucia Nivea Borges Costa - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE ACESSO, IP DE ORIGEM, INCLUINDO DATAS E HORÁRIOS, ASSIM COMO DEMAIS DADOS CONSTANTES DOS REGISTROS REFERENTES AO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE AO IMEI. DESACOLHIMENTO. A LEI Nº. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) NÃO IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET O ARMAZENAMENTO DESTE DADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ADEMAIS, O IMEI NÃO IDENTIFICA O PROPRIETÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA, TÃO SOMENTE O FABRICANTE DO DISPOSITIVO E O MODELO DO APARELHO MÓVEL, SENDO INÓCUA A PROVIDÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECÍPROCOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1185578-73.2024.8.26.0100

ID: 330284777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185578-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTERCIDES BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185578-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waltercides Batista da Silveira - Vistos. É evidente que, finda a fase de conhecimento, a renúncia dos patronos con… Processo 1185578-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waltercides Batista da Silveira - Vistos. É evidente que, finda a fase de conhecimento, a renúncia dos patronos constituídos pelo vencido não pode obstar o regular exercício da pretensão de execução pelo vencedor. Não constituindo novos advogados, a despeito do cumprimento do disposto pelo artigo 45 do Código de Processo Civil, a parte ora executada não pode beneficiar-se da própria torpeza. Mister, pois, a aplicação analógica dos efeitos da revelia na fase de conhecimento. Com efeito, portanto, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br), através de carta com aviso de recebimento, devendo a exequente recolher custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ *, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de */2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA MOREIRA FONSECA (OAB 511208/SP)

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Camila Rodrigues Da Silva Neto x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304372478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076356-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076356-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Rodrigues da Silva Neto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1076356-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Rodrigues da Silva Neto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão em sede de tutela antecipada, CONDENAR a parte ré a: (i) autorizar o tratamento quimioterápico prescrito à autora pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada; (ii) restituir à autora os gastos com a aplicação do primeiro ciclo do tratamento, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. O valor a ser restituído será acrescido de atualização monetária e juros de mora desde o desembolso, os quais serão calculados nos termos abaixo descritos; (iii) pagar à parte autora, a título de indenização de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, com acréscimo de juros legais de mora a partir da citação, calculados nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD (OAB 450018/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Enrico Herculano Camardella

ID: 303476743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067335-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENRICO HERCULANO CAMARDELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALEXOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Enrico Herculano Camardella e outros - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA” (CID10 F.84). CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE COBERTURA PARA SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSOS INICIALMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ E POSTERIORMENTE NEGADOS. RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PROFISSIONAL, QUE ATENDE O AUTOR, NO CNES. NÃO COMPETE AO BENEFICIÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DESSE CADASTRO DA PROFISSIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A ATENDER AO AUTOR. NECESSIDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO QUE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO ROL DE COBERTURAS, QUANDO DA EDIÇÃO DA RN 469 (JULHO DE 2021), QUE ASSEGUROU COBERTURA ILIMITADA PARA “PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO-AUTISMO” (ITEM 4, ANEXO). REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER OBSERVADO O VALOR DA REDE CREDENCIADA, ACASO INFORMADA A DISPONIBILIDADE PELA RÉ/APELANTE, MAS OPTADO PELO AUTOR EM CONTINUAR SEU TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO QUE NÃO COMPORTA CUSTEIO, POIS EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSE ASPECTO, NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO PREVALENTE À RÉ (ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandra Alexopoulos (OAB: 377926/SP) - Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Enrico Herculano Camardella

ID: 303476947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067335-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENRICO HERCULANO CAMARDELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALEXOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Enrico Herculano Camardella e outros - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA” (CID10 F.84). CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE COBERTURA PARA SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSOS INICIALMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ E POSTERIORMENTE NEGADOS. RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PROFISSIONAL, QUE ATENDE O AUTOR, NO CNES. NÃO COMPETE AO BENEFICIÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DESSE CADASTRO DA PROFISSIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A ATENDER AO AUTOR. NECESSIDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO QUE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO ROL DE COBERTURAS, QUANDO DA EDIÇÃO DA RN 469 (JULHO DE 2021), QUE ASSEGUROU COBERTURA ILIMITADA PARA “PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO-AUTISMO” (ITEM 4, ANEXO). REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER OBSERVADO O VALOR DA REDE CREDENCIADA, ACASO INFORMADA A DISPONIBILIDADE PELA RÉ/APELANTE, MAS OPTADO PELO AUTOR EM CONTINUAR SEU TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO QUE NÃO COMPORTA CUSTEIO, POIS EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSE ASPECTO, NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO PREVALENTE À RÉ (ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandra Alexopoulos (OAB: 377926/SP) - Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP) - 4º andar

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Graziela Gercy De Souza x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306861998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051745-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA GERCY DE SOUZA

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA

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PATRICIA DELFINA PENNA

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FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA

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Processo 0051745-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0224424-07.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Graziela Gercy de Souza - Panamericano Administradora d… Processo 0051745-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0224424-07.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Graziela Gercy de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Verifico nesta oportunidade que o trânsito em julgado da sentença se deu há mais de um ano. Assim, na forma do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, bem como para que, no mesmo prazo, recolha as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capitulo II, artigo 4º, inciso III. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELFINA PENNA (OAB 211530/SP), RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA (OAB 158330/SP), FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA (OAB 151847/SP)

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Centro Integrado De Saúde Kume e outros x Banco Safra S/A

ID: 310154060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1144838-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE SAúDE KUME MáRCIO HIROAKI KUME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CLEVERSON TAVARES

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Processo 1144838-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Centro Integrado de Saúde Kume - - Márcio Hiroaki Kume - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução… Processo 1144838-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Centro Integrado de Saúde Kume - - Márcio Hiroaki Kume - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE KUME LTDA. e MÁRCIO HIROAKI KUME em face de BANCO SAFRA S.A., nos quais se alega, em síntese, a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, suscitando-se, ademais, diversas matérias de mérito, como suposta abusividade de cláusulas contratuais, prática de venda casada, omissão na amortização de valores pagos, cobrança indevida de tarifas, vício de consentimento e excesso de execução. Requereram os embargantes, ainda, a produção de prova pericial e a juntada de documentos pelo embargado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ressalvando-se, contudo, a prática de atos que impliquem alienação de bens ou levantamento de valores, conforme decisão de fls. 218. O embargado apresentou impugnação, sustentando a higidez dos títulos executivos fundados em cédulas de crédito bancário e seus aditamentos, defendendo a regularidade dos encargos cobrados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e a improcedência das alegações de abusividade ou ilicitude contratual. Sustenta, ainda, a ocorrência de comportamento contraditório por parte dos embargantes, com fundamento nos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Preliminarmente, não se verifica a ocorrência de vício formal ou nulidade apta a justificar o indeferimento liminar dos embargos. A controvérsia exige análise do conjunto probatório, razão pela qual o feito comporta regular instrução. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, sua necessidade será oportunamente examinada após a fase postulatória, considerando-se os elementos já constantes dos autos e a eventual suficiência documental para o julgamento antecipado do mérito. Destaque-se, desde logo, que a matéria veiculada nestes embargos possui natureza de defesa típica, com alegações que podem, em tese, reduzir ou extinguir o crédito exequendo, a depender da apuração fática e da eventual comprovação dos encargos contestados. Trata-se, portanto, de causa que admite instrução probatória, notadamente documental e, se for o caso, técnica. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos juntados com a impugnação e especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o saneamento do feito. Int. - ADV: CLEVERSON TAVARES (OAB 43264/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), CLEVERSON TAVARES (OAB 43264/PR)

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Aerolineas Argentinas S.A x Rodrigo Andrade Bacelar Prado

ID: 296958746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106232-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Polo Passivo:

RODRIGO ANDRADE BACELAR PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106232-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106232-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerolineas Argentinas S.A - Apelado: Rodrigo Andrade Bacelar Prado - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO ABRUPTO CANCELAMENTO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO (BUENOS AIRES BRASÍLIA/DF) REALOCAÇÃO EM VOO REALIZADO NO MESMO DIA, PORÉM COM PARTIDA DEPOIS DE 6 HORAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CAUSA DO CANCELAMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FATOS INCONTROVERSOS ANTE A REVELIA DA COMPANHIA AÉREA AINDA QUE SE DESCONSIDERASSE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR CAUSA EXTERNA (E.G., CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) OU MESMO QUE, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, HOUVE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PASSAGEIRO QUE CHEGOU A SEU DESTINO COM APROXIMADAMENTE 6 HORAS DE ATRASO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO A DEMONSTRAR O FORNECIMENTO DE EVENTUAL AUXÍLIO MATERIAL AO REQUERENTE (ART. 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC) DOUTRINA QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE CONFIGURARIA INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - 3º andar

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Camila Thuana Brunetta Colla e outros x Dfp Solucoes Em Ti Ltda

ID: 293478666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052133-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA THUANA BRUNETTA COLLA VELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DFP SOLUCOES EM TI LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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JULIANO SAVIO VELLO

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GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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Processo 0052133-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105219-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1105219-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camila T… Processo 0052133-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105219-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1105219-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camila Thuana Brunetta Colla - - Vello Sociedade de Advogados - DFP Solucoes em TI Ltda - Vistos. 1. Fls. 49/50: indefiro, por ora, o pedido de penhora de faturamento, devendo se observar a ordem preferencial de penhora elencada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a pesquisa de bens ao sistema RENAJUD, conforme deferido às fls. 45/46 (item 2). 2. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados aos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, podendo ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (bloqueio reiterado via SISBAJUD, pesquisa de veículos via RENAJUD, busca de imóveis via ARISP, dentre outros), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). 3. Após a pesquisa ao sistema RENAJUD, aguarde-se provocação por 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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