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Processo nº 1096842-45.2025.8.26.0100

ID: 325797295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096842-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096842-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigues Conceição dos Santos - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.… Processo 1096842-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigues Conceição dos Santos - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, reside em Biguaçu/SC, contratou Advogado particular em São José do Rio Preto, dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. Intimem-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1091410-45.2025.8.26.0100

ID: 331675574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091410-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VETTO BRASIL COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091410-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vetto Brasil Comércio de Vestuário Ltda - Vistos. 1. Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido d… Processo 1091410-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vetto Brasil Comércio de Vestuário Ltda - Vistos. 1. Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada: a) pelo documento de fl. 19, que demonstra que ela adimpliu a mensalidade do plano de saúde do mês de março de 2025, e b) pela alegação, dotada de presumida boa-fé, de que ela não foi notificada pela ré acerca de sua inadimplência, bem como do cancelamento do plano de saúde, nos termos do que determina o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Assim, o cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré foi abusivo no caso vertente. Além disso, a continuidade dos pagamentos das mensalidades subsequentes ao inadimplemento demonstra o interesse da autora na manutenção do plano de saúde. A ré, por sua vez, recebeu os pagamentos das mensalidades sem quaisquer ressalvas, o que gerou a expectativa de manutenção do plano de saúde da autora. Isso posto, e com fundamento nos princípios da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), que busca a preservação do negócio jurídico, e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código de Processo Civil), que veda a adoção de comportamentos contraditórios, impõe-se a reativação do contrato de plano de saúde da autora. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL EM RAZÃO DE ATRASO DE UMA MENSALIDADE. BOLETO NÃO ENVIADO À BENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO APÓS DOIS MESES. OPERADORA QUE CONTINUOU RECEBENDO OS VALORES DOS MESES SUBSEQUENTES SEM NENHUMA RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1009695-49.2023.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 08/08/2023). O perigo de dano se consubstancia pelo risco à saúde dos beneficiários da autora enquanto eles permanecerem sem a cobertura de seu plano de saúde. Diante do exposto, determino que, no prazo de 1 (uma) hora, a ré Sul América Cia de Seguro Saúde (acima qualificada) reative o plano de saúde da parte autora Vetto Brasil Comércio de Vestuário Ltda (acima qualificada), nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral das mensalidades devidas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O envio dos boletos para o pagamento deverá ser cumprido em até 5 (cinco) dias antes das datas dos respectivos vencimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Condiciono a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial da mensalidade de abril de 2025, que deverá ser providenciado pela autora em 5 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência, fica autorizado o depósito judicial do valor respectivo pela autora. Após a reativação do plano de saúde, fica também autorizado o levantamento do(s) depósito(s) pela ré. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora junto à ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1019824-45.2025.8.26.0100

ID: 301136147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019824-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA

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Processo 1019824-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Vicente Pereira - 1. Fls. 106-108: Recebo a petição como emenda à inicial. Em que pese a manifestação da parte autora,… Processo 1019824-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Vicente Pereira - 1. Fls. 106-108: Recebo a petição como emenda à inicial. Em que pese a manifestação da parte autora, a perícia é essencial para a individualização do imóvel usucapiendo, de modo a atender ao princípio da especialidade objetiva, nos termos do art. 176, II, 3, da Lei n. 6.015/73. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). GILMARA A. PATRÍCIA DE OLIVEIRA . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP)

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Processo nº 1022249-45.2025.8.26.0100

ID: 279952795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022249-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT KEVIN ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Albert Kevin Andrade Santos (OAB 69239/BA) Processo 1022249-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Genilson Santos do Nascimento - Vistos. JOSE GENILSON SANTOS DO NASCIMENTO … ADV: Albert Kevin Andrade Santos (OAB 69239/BA) Processo 1022249-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Genilson Santos do Nascimento - Vistos. JOSE GENILSON SANTOS DO NASCIMENTO propôs ação de conhecimento em face deBANCO PAN SA visando a declaração de inexigibilidade do débito referente a fatura vencida em 22.12.2024, no valor de R$ 500,72, inserida em cadastro de inadimplentes e a condenação da parte requerida em indenizar a autora pelos danos morais suportados em decorrência da inserção, pois houve o pagamento tempestivo da parcela. Requereu: "d.1) Em caso de concessão da medida liminar, que seja confirmada definitivamente seus efeitos; d.2) Declarar, de forma definitiva, a inexistência da dívida, tendo em vista que o seu adimplemento. d.3) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se o caráter punitivo e pedagógico da indenização; d.4) A repetição do indébito, nos termos do § único do art. 42 do CDC, condenando o Requerido a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente". Deferida a tutela de urgência (fl. 38). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 129/134, em que sustenta ausência de interesse de agir e, no mérito, alega inadimplemento da parcela vencida em 18.11.2024, sustentando que o pagamento referente a parcela seguinte, 19, que foi juntado com a inicial serviu para quitação da parcela 18, gerando o débito inserido em cadastro de inadimplentes. refuta a existência de ato ilícito, inocorrência de dano e pugna pela improcedência da presente ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 179/182. Decisão de fl. 183 determinou que a parte autora juntasse o comprovante de pagamento da parcela vencida em 22.11.2024. A parte autora realizou a juntada do documento de fl. 187, do qual se deu ciência à parte ré, que não se manifestou (fl. 192). É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois a prova documental era a única necessária à solução da controvérsia. Rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. Possui a parte autora direito de pleitear tutela para suspensão da anotação e a reparação do dano que sofrera pela inserçãode seu nome do cadastro de inadimplentes, até porque, tal como se vê dos documentos juntados com a inicial, ao menos na propositura da ação, persistia a anotação desabonadora. Era ônus da parte ré demonstrar que a dívida inserida em cadastro de inadimplentes decorria de parcela inadimplida. A parte autora comprovou o pagamento das parcelas 18 e 19, vencidas em 22.11.2024 e 22.12.2024, respectivamente, em 23.11.2024 e 21.12.2024. Os comprovantes foram juntados, sem que a parte ré viesse a impugna-los, de modo que natural a conclusão de inexistência do débito inserido. Reconheço o danomoral, pois ocorreuinserçãodo débito em cadastro de devedores, sendo o débito da ré o único a macular o nome da autora. Existe, consequentemente, o dano à dignidade, não sendo hipótese de se aplicar o entendimento dasúmula385do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduz em valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: "Danomoral- Composição - Inconfundível e acumulável com aquela decorrente do prejuízo patrimonial, sem o caráter de ressarcimento desta - Situação que exige juízo valorativo segundo as peculiaridades do envolvimento das partes - Desnecessidade da prova da perda de valores materiais - Fixação econômica que cabe ao juiz proceder - Parâmetros que envolvem oferta de conforto ao ofendido e efeitos pedagógicos ao ofensor, as condições pessoais dos litigantes e equilíbrio entre os limites, dos bons princípios e igualdade que regem as relações de direito, sem proporcionar situação econômica que o ofendido, por sua força, não alcançaria - Reparação que pode sofrer atualização e incidência de juros moratórios, o que terá como marco inicial a data da prática do ilícito" (LEX 142/104). Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, o caráter censório do valor da indenização, buscando compelir o requerido a conferir maior segurança às suas transações, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00, por entender que este é suficiente à reparação do dano sofrido pela parte autora, sobretudo por ter, por inúmeros períodos de tempo, existido outros débitos que geravam a restrição creditícia e a mácula de devedora da parte autora perante terceiros. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial para, mantendo a liminar concedida, declarar a inexistência do débito inserido; e, paracondenara ré ao pagamento de R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde hoje, com a incidência de juros de mora pela SELIC desde a data da citação, sem cumulação desde então, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em vinte por cento do valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação, observado o mínimo de 5 UFESPs P.I.C.

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C. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051869-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

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Processo 1051869-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDI… Processo 1051869-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE" ajuizada por SALHA MOGHRABI, CHARLES MOGHRABI e CHAAYA MOGHRABI em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE. Os Autores alegam que a Ré realizou o cancelamento unilateral do plano de saúde em 14/04/2025, apesar de estarem adimplentes e em tratamento de doenças graves e crônicas. Requerem a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições. Foi deferida tutela de urgência. A Ré, em contestação, sustenta a legalidade do cancelamento do plano dos autores, alegando que este se deu em razão de fraudes praticadas pelos Autores em diversas solicitações de reembolso. Afirma que os Autores carecem de interesse de agir, em virtude de acordo judicial anterior, e que as condições de saúde alegadas não se enquadram na hipótese de manutenção do plano prevista no Tema 1082 do STJ. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, em relação à alegada falta de interesse de agir (coisa julgada), verifico que o acordo homologado por sentença no processo nº 1000618-45.2025.8.26.0100 não impedia a ré de cancelar o plano de saúde, nem tampouco os autores de ajuizar esta ação, pois houve apenas quitação das partes em relação a valores pagos indevidamente aos autores pela ré a título de reembolsos, e impedimento do ingresso de familiares nos planos da Ré. A "quitação ampla" contida na cláusula 8 do acordo, ao mencionar "nada mais reclamarem relacionado aos fatos que geraram a presente demanda", refere-se ao encerramento da controvérsia sobre os valores devidos em razão das alegações de fraude discutidas naquela ação de cobrança. A presente ação, por sua vez, possui objeto e causa de pedir diversos. Busca-se a manutenção do contrato de plano de saúde, a partir do cancelamento unilateral promovido pela Ré em 14/04/2025, e não a rediscussão do débito que foram objeto daquele acordo monetário. A alegação de fraude, neste feito, surge como fundamento da rescisão contratual pela Ré, e não como objeto principal da pretensão dos Autores. A cláusula 7 do acordo anterior, que previa a recusa de ingresso futuro de familiares também não se confunde com o direito de permanência de beneficiários já incluídos em plano vigente. A questão aqui debatida reside na validade e legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde em curso e seu embasamento em cláusula contratual, frente às condições de saúde dos Autores e à força vinculante de um acordo que se referia a valores, e não à extinção do vínculo contratual de assistência médica. Não há identidade de pedidos ou de causa de pedir que configure coisa julgada em relação à pretensão de continuidade do contrato de plano de saúde. A resistência da Ré à manutenção do vínculo, inclusive manifestada nesta contestação, demonstra a existência de pretensão resistida, o que consubstancia o interesse de agir dos Autores. Com base nas alegações das partes e na análise dos autos, fixam-se como pontos controvertidos para a instrução processual: A legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela Ré, em face das alegações de fraude e das condições de saúde dos Autores, e se havia previsão contratual para tanto. A efetiva gravidade das doenças que acometem os Autores e se elas se enquadram na hipótese de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física", nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ, a justificar a manutenção do plano de saúde até a alta médica. A eventual litigância de má-fé de qualquer das partes. Para prova dos pontos controvertidos, passo à análise das provas requeridas pelas partes: A Ré requereu a produção de prova pericial documentoscópica para atestar a falsidade dos comprovantes de pagamento que teriam instruído as solicitações de reembolso. Entretanto, verifico que os Autores nem sequer impugnaram, em sua réplica (fls. 512-518), a alegação de falsidade dos comprovantes em si, mas sim a possibilidade de reabrir a discussão sobre a fraude que os teria gerado, em razão do acordo judicial anterior. Assim, a falsidade dos comprovantes em si tornou-se fato incontroverso, que independe de prova pericial. A controvérsia reside nos efeitos jurídicos dessa falsidade ou das alegações de fraude para o cancelamento do contrato atual, e não na materialidade da falsidade dos documentos, que para este fim não foi contestada pelos Autores. Entretanto, caso as respostas dos Bancos Bradesco e Santander aos ofícios expedidos não sejam conclusivas sobre a falsidade dos comprovantes, a questão poderá ser reanalisada. No mais, havendo controvérsia sobre a efetiva gravidade das doenças que acometem os Autores e se elas se enquadram na hipótese de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física", nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ, a justificar a manutenção do plano de saúde até a alta médica, digam as partes se pretendem produzir provas sobre esta questão. Defiro, por fim, a prova oral requerida pela Ré para o depoimento pessoal dos Autores. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30min, na sala 910 do forum João Mendes, ficando intimadas as partes e seus procuradores, pela publicação da presente decisão. Já recolhidas as custas (fls.528/530), intimem-se pessoalmente os autores para comparecimento, sob pena de confesso. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Porta 80 - Servicos Em Internet Ltda

ID: 330849144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215762-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PORTA 80 - SERVICOS EM INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215762-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215762-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Porta 80 - Servicos Em Internet Ltda - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2215762-67.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA. : PORTA 80 SERVIÇOS EM INTERNET LTDA JUIZ DE ORIGEM: LUIZ ANTONIO CARRER I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação declaratória de nulidade de reajustes c/c revisional e restituição de valores pagos (processo nº 1076278-45.2025.8.26.0100), proposta por PORTA 80 SERVIÇOS EM INTERNET LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a requerida afaste o reajuste reclamado e aplicado indevidamente, devendo ser cobrado o reajuste anual pelos índices estabelecidos pela ANS, conforme indicado na petição inicial, emitindo boleto mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00 (fls. 103/104 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) não há arbitrariedade na cobrança do valor da mensalidade, já que há previsão contratual expressa nesse sentido; (ii) foram fornecidas memórias de cálculo à agravada durante todo o período; (iii) para os planos empresariais, os reajustes anuais não são fixados pela ANS e não se sujeitam aos critérios estabelecidos pela agência para os planos individuais, cabendo à operadora apenas informar à ANS os índices aplicados; (iv) não há risco de dano; (v) o valor da multa e o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial são desproporcionais. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 110 de origem). Recurso interposto em 11/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso concreto, há controvérsia quanto à natureza do plano de saúde, já que a operadora sustenta se tratar de plano coletivo empresarial, enquanto a parte autora alega tratar-se de falso coletivo, questão que demanda instrução probatória nos autos de origem. Não obstante, o contrato aparenta abranger apenas dois beneficiários, Luiz Roberto e sua esposa Marilena, os quais contam com 75 e 73 anos de idade, respectivamente (fls. 37/38 de origem). Feita essa observação, este Tribunal tem reconhecido a abusividade dos reajustes por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade quando não há demonstração de base atuarial idônea. Contudo, as peculiaridades do presente caso, especialmente a idade avançada dos beneficiários e o tratamento oncológico ao qual Luiz Roberto se encontra submetido, devido ao diagnóstico de carcinoma urotelial de bexiga (fls. 40/55 de origem), evidenciam risco elevado caso não seja possível manter o pagamento das prestações em razão dos reajustes, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento médico necessário. Há notícia de que Luiz Roberto Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, julgada procedente para obrigar a ré ao fornecimento de medicamentos. A Apelação Cível nº 1008190-41.2024.8.26.0309, interposta pela Notre Dame, foi desprovida pela 6ª Câmara de Direito Privado no dia 27/02/2025 e a ementa do acórdão, relatado pelo eminente Desembargador COSTA NETTO, tem o seguinte teor: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna na bexiga CID C67 Fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMAB 200mg e DENOSUMAB 120mg. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Alegação de que o procedimento não se encontra no rol da ANS. Desacolhimento. Recusa indevida. Rol da ANS não é taxativo. Prescrição médica e quadro clínico grave. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste C. Tribunal. Recurso desprovido. Não se afirma, por ora, a incorreção desses reajustes, que podem ser necessários e justificados, nos termos contratuais. A fim de aferir a validade do reajuste aplicado, será necessário facultar à operadora a demonstração do embasamento contábil/atuarial dos reajustes, o que ainda não ocorreu. De toda forma, a operadora continuará recebendo contraprestação pelos serviços prestados e na eventual improcedência da demanda, poderá buscar o ressarcimento dos valores eventualmente devidos. Por fim, o comando judicial não é de difícil cumprimento e o valor das astreintes não se revela desproporcional, de plano, considerando o bem jurídico tutelado e a capacidade econômica da operadora. IV Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Camila Cristina Viel Ferrari (OAB: 342951/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018563-45.2025.8.26.0100

ID: 331580387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018563-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SOUSA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

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Processo 1018563-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zenilda Sousa Magalhães - Tendo em vista que a autora não reside no imóvel usucapiendo (fl. 10), deverá a requerente fundam… Processo 1018563-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zenilda Sousa Magalhães - Tendo em vista que a autora não reside no imóvel usucapiendo (fl. 10), deverá a requerente fundamentar o pedido com base em outra espécie de usucapião, considerando que a usucapião especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC) exige que o imóvel seja utilizado para moradia do usucapiente. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 51/58: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia integral da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil do com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE - https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Documentos pessoais de cada um dos autores: certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, RG, CPF e procuração; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Processo nº 1090634-45.2025.8.26.0100

ID: 330976472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090634-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MIRANDA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

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Processo 1090634-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Miranda Cerqueira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenv… Processo 1090634-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Miranda Cerqueira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. No caso, os novos documentos juntados às fls. 29/32 não comprovam o emprego de assinatura eletrônica qualificada ou avançada. Neste particular, reporto-me ao seguinte trecho da decisão das fls. 24/25: "No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento". Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I. - ADV: ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

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Processo nº 1083941-45.2025.8.26.0100

ID: 306196061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083941-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WT TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada proposta por WT - TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA S.A. em face de MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando, em sede de urgência, a suspensão de negativação já efetivada no valor de R$ 2.795,64, bem como determinação para que a ré se abstenha de negativar as faturas nº 06407596 (R$ 11.126,21), nº 06327552 (R$ 3.879,70) e nº 06418058 (R$ 499,10), todas relacionadas a contrato de locação de veículos. Alega a autora, em síntese, que as cobranças são indevidas por ausência de comprovação adequada. A primeira fatura refere-se a quilometragem excedente de 13.725 km, totalizando alegados 16.000 km rodados em apenas um mês, o que considera improvável e carente de detalhamento. A segunda diz respeito a coparticipação em sinistro sem demonstração dos custos efetivamente incorridos, em aparente desacordo com a cláusula 8.3 do contrato. A terceira cobra reembolso por peças e avarias sem apresentação de documentação comprobatória. Quanto ao débito já negativado, afirma desconhecer completamente sua origem. Sustenta ter notificado extrajudicialmente a ré em 25/04/2025, sem obter resposta, e que a manutenção das negativações causaria prejuízos irreparáveis às suas atividades empresariais, especialmente por atuar em licitações públicas. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico sua presença. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual regularmente formalizada entre as partes (fls. 26/27), cujas condições gerais preveem expressamente: (i) cobrança por quilometragem excedente à franquia contratada de 3.000 km mensais, ao valor de R$ 0,49 por quilômetro adicional; (ii) coparticipação do locatário em casos de sinistro; e (iii) reembolso de despesas com peças e avarias. As alegações da autora resumem-se a questionar a ausência de detalhamento e documentação complementar das cobranças, bem como a suposta improbabilidade de utilização de 16.000 quilômetros em um mês. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade de cobranças respaldadas em cláusulas contratuais expressas. Note-se que a autora não nega a existência do contrato nem impugna especificamente as cláusulas que autorizam as cobranças. Sua insurgência volta-se apenas contra a falta de comprovação detalhada, o que, por si só, não torna os débitos inexigíveis prima facie. A aferição da correção dos valores cobrados, da efetiva quilometragem utilizada e dos gastos realizados pela locadora demanda dilação probatória incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ademais, quanto ao débito já inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.795,64, a autora sequer logrou indicar minimamente a que se refere tal cobrança, limitando-se a afirmar seu desconhecimento. Tal circunstância evidencia ainda mais a necessidade de instrução processual para esclarecimento dos fatos, sendo temerário determinar a suspensão de negativação sem qualquer elemento que indique sua ilegitimidade. No tocante ao perigo de dano, embora compreensível a preocupação da autora com possíveis impactos em sua participação em licitações públicas, tal prejuízo não se mostra irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero risco de dano à imagem empresarial, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem prejuízo iminente e irreparável, não autoriza a concessão de tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Eventual dano sofrido poderá ser adequadamente compensado ao final da demanda, caso seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, ainda que a suspensão de negativações seja providência tecnicamente reversível, não se pode olvidar o direito da credora de valer-se dos meios legais de cobrança quando há lastro contratual para tanto. A concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos como o presente estimularia o inadimplemento contratual, bastando ao devedor alegar genericamente falta de documentação para obter provimento judicial que impeça o credor de exercer regularmente seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que demanda instrução probatória e observância do contraditório para adequada aferição da legitimidade das cobranças efetuadas com base em contrato regularmente firmado entre as partes. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo23 de junho de 2025 - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Processo nº 1083941-45.2025.8.26.0100

ID: 306196766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083941-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WT TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1083941-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wt Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada proposta por WT - TECNOLOGIA, GESTÃO E ENERGIA S.A. em face de MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando, em sede de urgência, a suspensão de negativação já efetivada no valor de R$ 2.795,64, bem como determinação para que a ré se abstenha de negativar as faturas nº 06407596 (R$ 11.126,21), nº 06327552 (R$ 3.879,70) e nº 06418058 (R$ 499,10), todas relacionadas a contrato de locação de veículos. Alega a autora, em síntese, que as cobranças são indevidas por ausência de comprovação adequada. A primeira fatura refere-se a quilometragem excedente de 13.725 km, totalizando alegados 16.000 km rodados em apenas um mês, o que considera improvável e carente de detalhamento. A segunda diz respeito a coparticipação em sinistro sem demonstração dos custos efetivamente incorridos, em aparente desacordo com a cláusula 8.3 do contrato. A terceira cobra reembolso por peças e avarias sem apresentação de documentação comprobatória. Quanto ao débito já negativado, afirma desconhecer completamente sua origem. Sustenta ter notificado extrajudicialmente a ré em 25/04/2025, sem obter resposta, e que a manutenção das negativações causaria prejuízos irreparáveis às suas atividades empresariais, especialmente por atuar em licitações públicas. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico sua presença. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual regularmente formalizada entre as partes (fls. 26/27), cujas condições gerais preveem expressamente: (i) cobrança por quilometragem excedente à franquia contratada de 3.000 km mensais, ao valor de R$ 0,49 por quilômetro adicional; (ii) coparticipação do locatário em casos de sinistro; e (iii) reembolso de despesas com peças e avarias. As alegações da autora resumem-se a questionar a ausência de detalhamento e documentação complementar das cobranças, bem como a suposta improbabilidade de utilização de 16.000 quilômetros em um mês. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade de cobranças respaldadas em cláusulas contratuais expressas. Note-se que a autora não nega a existência do contrato nem impugna especificamente as cláusulas que autorizam as cobranças. Sua insurgência volta-se apenas contra a falta de comprovação detalhada, o que, por si só, não torna os débitos inexigíveis prima facie. A aferição da correção dos valores cobrados, da efetiva quilometragem utilizada e dos gastos realizados pela locadora demanda dilação probatória incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ademais, quanto ao débito já inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.795,64, a autora sequer logrou indicar minimamente a que se refere tal cobrança, limitando-se a afirmar seu desconhecimento. Tal circunstância evidencia ainda mais a necessidade de instrução processual para esclarecimento dos fatos, sendo temerário determinar a suspensão de negativação sem qualquer elemento que indique sua ilegitimidade. No tocante ao perigo de dano, embora compreensível a preocupação da autora com possíveis impactos em sua participação em licitações públicas, tal prejuízo não se mostra irreversível ou de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero risco de dano à imagem empresarial, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem prejuízo iminente e irreparável, não autoriza a concessão de tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Eventual dano sofrido poderá ser adequadamente compensado ao final da demanda, caso seja reconhecida a inexigibilidade dos débitos. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, ainda que a suspensão de negativações seja providência tecnicamente reversível, não se pode olvidar o direito da credora de valer-se dos meios legais de cobrança quando há lastro contratual para tanto. A concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos como o presente estimularia o inadimplemento contratual, bastando ao devedor alegar genericamente falta de documentação para obter provimento judicial que impeça o credor de exercer regularmente seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que demanda instrução probatória e observância do contraditório para adequada aferição da legitimidade das cobranças efetuadas com base em contrato regularmente firmado entre as partes. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo23 de junho de 2025 - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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