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Processo nº 0030629-74.2025.8.26.0100

ID: 331227800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030629-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030629-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1150374-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Geraldo da Silva - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justi… Processo 0030629-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1150374-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Geraldo da Silva - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Lobo E Lira Advogados x Associação Cristã De Moços Do Rio De Janeiro

ID: 335584389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010647-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOBO E LIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CRISTã DE MOçOS DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCIR TADEU PENICHE NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010647-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1127693-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1127693-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0010647-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1127693-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1127693-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lobo e Lira Advogados - Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro - Vistas dos autos à(s) parte(s) executada para ciência acerca da republicação: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado ainda o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as despesas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP), NILCIR TADEU PENICHE NUNES (OAB 71560/RJ)

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Processo nº 1078714-74.2025.8.26.0100

ID: 304268776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078714-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078714-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia da Rocha - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa na… Processo 1078714-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia da Rocha - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da junta de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autor emendara a sua petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do Código de Processo Civil, se já celebrou com o réu negócio jurídico e b) fundamentar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, especificando o motivo pelo qual o débito apontado não preenche referidas características. Sem prejuízo, considerando que é fato público que o réu adquire créditos cedidos por terceiros, fixo o mesmo prazo para o autor informar os nomes de todas as instituições financeiras com as quais manteve conta corrente ou obteve crédito nos últimos 5 anos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpre ressaltar que a informação não é difícil nem impossível de ser obtida porque é de conhecimento pessoal do autor. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Diogo De Souza Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304164456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066977-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066977-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diogo de Souza Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A tese da ilegitimid… Processo 1066977-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diogo de Souza Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A tese da ilegitimidade ou impossibilidade de reativar a conta de WhatsApp da parte autora não vinga, uma vez que é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas WhatsApp e Facebook. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual - Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Apelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). No mais, ante o não cumprimento da decisão de fls. 36 pelo requerido, que se manifestou de forma um tanto quanto genérica, DEFIRO a tutela pleiteada e determino que a ré restabeleça a conta na plataforma WhatsApp registrada sob nº +55 22 99805 - 1774, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Fica a parte requerida intimada desta decisão por meio de sua publicação no DJE. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Considerando que a requerida já se manifestou nos autos, dou-a por citada. À contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1047771-74.2025.8.26.0100

ID: 309412896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047771-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EACAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - Deferiu-se o arresto cautelar do imóvel de matrícula n. 220.258, matriculado no 9º Cart… Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - Deferiu-se o arresto cautelar do imóvel de matrícula n. 220.258, matriculado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A parte exequente, então, afirmou exigência cartorária de que conste na decisão o não prosseguimento da análise do título 851.011 e imediato cumprimento da averbação do arresto. É o breve relatório. Passo a decidir. Não é o caso de embargos de declaração porque não havia tal pedido de suspensão na petição antes analisada. Assim, conheço da petição como novo requerimento. Com parcial razão o cartorário. Se há requerimento administrativo pendente de cumprimento, o cumprimento do arresto antes de tal pedido depende de ordem judicial expressa, sob pena de se violar o princípio da prioridade (ordem cronológica de apresentação dos títulos), positivado nos arts. 182 e seguintes da Lei Federal n. 6.015/1973. Entretanto, a emissão de tal ordem judicial expressa, nesses autos, depende de viabilizar manifestação da parte afetada que não participa do processo (a futura donatária), sob pena de violação do contraditório (arts. 9º e 506, in fine, do CPC). Em razão disso, até que a situação se resolva, com base no art. 139, IV, do CPC, determino a suspensão do cumprimento do requerimento administrativo feito por meio do título 851.011 (apresentado pelo executado) em relação ao bem de matrícula n. 220.258 do 9º CRI de São Paulo. E, ainda, em relação ao mesmo imóvel, a suspensão de qualquer outro requerimento administrativo em relação ao imóvel que importe na transferência de propriedade ou sua gravação com ônus, exceto se emanado de ordem judicial. Deverá ficar suspenso, também, até que a situação se resolva, o registro do arresto antes determinado. Cópia da presente decisão valerá como ofício e deverá ser protocolada pela parte interessada. A intimação para contraditório, mesmo que aparentemente formal, é necessária porque a pessoa jurídica para que se pretende transferir o bem tem outro sócio. E porque é essencial tratar a pessoa jurídica como ela é juridicamente: pessoa diversa das pessoas naturais que são seus sócios (mesmo que ficção jurídica). Cadastre-se a futura donatária com base em fls. 3. Então, quando a parte exequente recolher as custas necessárias, int.-se-a para tomar ciência do requerimento aqui realizado e, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. Sobre a manifestação, se houver, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, ou em caso de inércia da pessoa jurídica donatária (terceira), voltem conclusos para deliberação. Promova-se a liberação da presente decisão e das demais decisões e requerimentos nos autos, visto que, realizada a entrega da decisão anterior em cartório, não há que se falar mais em necessidade de sigilo. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Judith Do Carmo Araujo e outros x Construtora E Incorporadora Samir Dichy Ltda

ID: 295680901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007322-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH DO CARMO ARAUJO SEVERINO MASCENA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1007322-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Severino Mascena de Araújo - - Judith do Carmo Araujo - Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda - … Processo 1007322-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Severino Mascena de Araújo - - Judith do Carmo Araujo - Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para: a) Declarar quitado o "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" referente ao apartamento nº 124, localizado no 12º Andar do Condomínio Edifício Portofino, situado na Rua Maracá, nº 73, Jabaquara, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 142.294 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital; b) Determinar e autorizar o registro da aquisição do imóvel de matrícula de 142.294 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em nome da parte autora; c) Determinar a imediata exclusão do imóvel acima descrito de qualquer leilão ou procedimento de alienação em curso nos autos da Falência Nos termos do art. 300 do CPC, concedo tutela antecipada aos autores, para que a determinação do item "c" supra tenha efeitos mesmo antes do trânsito em julgado. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Pelo princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia de sentença nos autos nº 1157160-62.2023.8.26.0100. Cópia desta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como alvará/carta de adjudicação para a regularização da propriedade em nome dos autores, independentemente do comparecimento do Síndico/AJ no ato. A autorização ora concedida não dispensa que o interessado comprove o recolhimento, perante o Registro de Imóveis, dos emolumentos e demais tributos, bem como da exibição/apresentação de outros documentos exigidos pelo Oficial de Registro. Caso necessário, autorizo o interessado a obter uma senha de acesso a estes autos, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, para a consulta pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A regularização da propriedade em nome dos autores deverá ser comprovada pelos requerentes no prazo de 3 (três) meses, sob pena de nova alienação do imóvel em prol da Massa Falida, uma vez que o bem não pode ficar indefinidamente no nome da última. Os autos apenas serão arquivados após o cumprimento da referida obrigação. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP)

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Processo nº 1077647-74.2025.8.26.0100

ID: 294493562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077647-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOPRO INSUMOS PARA CLIMATIZAçAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077647-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sopro Insumos para Climatizaçao Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do c… Processo 1077647-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sopro Insumos para Climatizaçao Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancelamento do plano de saúde. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Da análise detida dos autos, é possível verificar que o autor enviou comunicação à operadora do plano de saúde em 28/03/2025, tendo a operadora do plano programado o cancelamento somente para 28/05/2025. Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, já se decidiu: "Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível n° 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que o autor solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato em 28/03/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança de débitos posteriores a essa data, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065231-74.2025.8.26.0100

ID: 293358740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065231-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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Processo 1065231-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Ryu Imada de Oliveira - Vistos. 1- Diante da presença de incapaz no polo ativo, abra-se vista ao … Processo 1065231-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Ryu Imada de Oliveira - Vistos. 1- Diante da presença de incapaz no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público. 2- Sem prejuízo, diante da urgência, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA, menor impúbere, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Alega, em síntese, que é segurado da ré e foi diagnosticado com Síndrome de Alagille, recebendo indicação médica para uso contínuo do medicamento Odevixibate. Narra, porém, que a ré lhe negou a cobertura do medicamento por ausência no rol da ANS. Diante da negativa da ré, requer, em sede de antecipação de tutela, que ela seja obrigada a fornecer-lhe o remédio. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, ao menos em cognição sumária, impõe-se a concessão da tutela antecipada requerida. A probabilidade do direito invocado resulta da demonstração de que o autor é segurado do plano de saúde da ré e portador da síndrome descrita, que lhe acarreta prurido intenso, consoante o relatório médico de fl. 16, sintoma afastado com o uso do medicamento Odevixibate. Por sua vez, a ausência de previsão expressa de procedimento em rol publicado pela ANS não enseja negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. O mencionado rol refere-se a coberturas mínimas, não excluindo a possibilidade de abrangência maior, em circunstâncias especiais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento:Súmula nº 102: havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Presente também risco de dano grave, uma vez que a ausência do tratamento médico implicará retorno do sintoma de prurido intenso, prejudicando a saúde do autor. No mais, não se observa a possibilidade de irreversibilidade da medida, pois, na hipótese de modificação desta decisão, a ré poderá se ressarcir em regresso contra o autor pelas despesas com o tratamento. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de dez dias, providencie a cobertura do medicamento ODEVIXIBATE 200mcg ao autor, consoante prescrição médica de fl. 17, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, observado que eventual controvérsia entre as partes quanto a astreintes será dirimida em incidente de cumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP)

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Catherine Tolomei Fabbron Aapas x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 314702024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089772-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE TOLOMEI FABBRON AAPAS

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO PRO-TéCNICA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1089772-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Catherine Tolomei Fabbron Aapas - Pro-técnica Paulista Ltda - Ala Consultoria e Administração - Vistos. No… Processo 1089772-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Catherine Tolomei Fabbron Aapas - Pro-técnica Paulista Ltda - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

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Processo nº 0013266-74.2025.8.26.0100

ID: 279711838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013266-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASSAOKA MIKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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ADV: Luciane dos Santos Silva (OAB 309670/SP) Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Massaoka Mika - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… ADV: Luciane dos Santos Silva (OAB 309670/SP) Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Massaoka Mika - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDO MASSAOKA MIKA no qual requer a intimação da parte executada para pagamento do montante devido de e R$ 57.167,04 (Cinquenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos) que, ao que consta, compreende tanto o valor principal da condenação quanto os honorários advocatícios. Ocorre que, em 13 de março de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentando o § 3º, que dispõe: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, percebe-se que a referida norma restringe a isenção das custas ao cumprimento de sentença referente exclusivamente aos honorários advocatícios, não abarcando o crédito principal da ação. Não obstante este juízo adote o entendimento de que a referida norma é inconstitucional, fortemente ancorado nas orientações que foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859 - oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023) -, o que torna inviável sua imediata aplicação, para fins de organização cartorária e considerando que a Lei nº 15.109/2025 não desobriga o pagamento das custas referentes ao cumprimento de sentença do valor principal, é forçoso que a parte xequente emende a petição inicial. Assim sendo, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias: i) apresentar nova planilha de cálculos, separando os valores relativos ao principal e aos honorários advocatícios; ii) recolher as custas referentes à execução do principal, na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito/valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas nos processos distribuídos a partir de 03.01.2024, sob pena de não processamento do incidente (item 6 do Comunicado supra) e cancelamento da distribuição; iii) recolher as custas para intimação da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC; iiii) caso tenha interesse na isenção prevista pela Lei nº 15.109/2025, instaurar incidente de cumprimento de sentença apartado exclusivamente para a execução dos honorários advocatícios. Intimem-se.

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