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Processo nº 0030728-44.2025.8.26.0100

ID: 324508032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030728-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LUCIA RODRIGUES SANTOS DUMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030728-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138909-59.2024.8.26.0100) (processo principal 1138909-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capital… Processo 0030728-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138909-59.2024.8.26.0100) (processo principal 1138909-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Monique Lucia Rodrigues Santos Dumont - Vistos. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1095788-44.2025.8.26.0100

ID: 324401992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095788-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS MIRANDA DE ATAíDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095788-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Marcos Miranda de Ataíde - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vi… Processo 1095788-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Marcos Miranda de Ataíde - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao requerente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte requerida sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo requerente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte requerida não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP)

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Processo nº 1095788-44.2025.8.26.0100

ID: 324402111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095788-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS MIRANDA DE ATAíDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095788-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Marcos Miranda de Ataíde - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vi… Processo 1095788-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Marcos Miranda de Ataíde - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao requerente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte requerida sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo requerente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte requerida não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP)

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Processo nº 1091132-44.2025.8.26.0100

ID: 325862709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091132-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1091132-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Everton Martins Brito - Vistos. Fl. 57: Com razão a parte autora, motivo pelo qual torno sem efeito… Processo 1091132-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Everton Martins Brito - Vistos. Fl. 57: Com razão a parte autora, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão retro e defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor nestes autos. Anote-se. A probabilidade do direito decorre da alegada invasão da conta na rede social por terceiros, da subsequente alteração dos dados de recuperação e da aparente falha na prestação dos serviços, evidenciada pela não resolução do problema pela ré. O perigo de dano consiste na privação da utilização da conta pelo seu titular, no seu uso para fins ilícitos por terceiros e, ainda, no risco de perda de dados e de conteúdo (postagens). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para determinar à ré que: 1) bloqueie imediatamente o acesso de terceiros à conta vinculada ao perfil @everton.mdk (https://www.instagram.com/everton.mdk/) , da plataforma digital INSTAGRAM. 2) restabeleça o acesso da conta ao autor no prazo de 10 dias após o fornecimento, por ele, de e-mail seguro (nunca antes vinculado a outra rede social), para o qual a ré deverá enviar o link com instruções de recuperação SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Sonia Maria Ribeiro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 326824502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033056-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033056-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120483-33.2023.8.26.0100) (processo principal 1120483-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Sonia Maria Rib… Processo 0033056-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120483-33.2023.8.26.0100) (processo principal 1120483-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Sonia Maria Ribeiro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo o CEP e o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF, conforme o caso, e trazendo demonstrativo atualizado do débito especificando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados; 2) instruir o requerimento de cumprimento de sentença com cópia da última procuração e/ou substabelecimento outorgado aos advogados das partes, classificando o documento juntado como "procuração", nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 3) recolher a taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo o exequente providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA RIBEIRO (OAB 84177/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1096855-44.2025.8.26.0100

ID: 328335791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096855-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1096855-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Metal Credit Securitizadora S.a. - Vistos. I - Não havendo notícia de qualquer fato que torne … Processo 1096855-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Metal Credit Securitizadora S.a. - Vistos. I - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), citem-se as partes executadas, por carta, para que paguem a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). II - Para o cumprimento da determinação de citação acima, promova a parte autora o prévio recolhimento da despesa postal respectiva, em até 15 dias, uma vez que a guia recolhida às fls. 64/65 encontra-se com o código errado, 121-0, de modo que deverá constar o código 120-1. Além disso, a parte recolheu quantia inferior à devida, o correto valor corresponde a R$ 34,35, nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025. Comprovado o recolhimento, cumpra-se sem necessidade de nova determinação. III - Servirá esta decisão como certidão para os fins de averbação da presente ação de execução distribuída no dia 11/07/2025, a esta 2ªVara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em que são partes: METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A CNPJ nº 33.721.490/0001-74 [exequente], SMA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ nº 45.586.340/0001-84 [executada] e SONDOS MAROUK CPF nº 900.575.728-01 [executada], com valor da causa de R$ 176.701,65 (cento e setenta e seis mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1, do CPC). Intime-se - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Processo nº 1038655-44.2025.8.26.0100

ID: 331839295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038655-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE VENâNCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GIL SERRANO KHANJAR

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Processo 1038655-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Venâncio da Cunha - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anotes-se. B) Tendo em vista a juntad… Processo 1038655-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Venâncio da Cunha - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anotes-se. B) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. C) Defiro a inclusão de Otoniel Venâncio Da Cunha e Osniel Venâncio Da Cunha no polo passivo da ação. Anote-se. D) Cumpra a parte autora o item da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: LUCIANE GIL SERRANO KHANJAR (OAB 207161/SP)

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Xavier, Gagliardi, Inglez, Verona, Schaffer - Sociedade De Advogados x Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.A e outros

ID: 333125813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025296-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XAVIER, GAGLIARDI, INGLEZ, VERONA, SCHAFFER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RIO ALTO UFV STL III SPE S.A RIO ALTO UFV STL II SPE S.A RIO ALTO UFV STL I SPE S.A RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A RIO ALTO UFV STL IX SPE S.A RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A RIO ALTO UFV STL V SPE S.A RIO ALTO UFV STL XIX SPE S.A.

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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PEDRO BUTTI DO VALLE

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MARIANNE ALBERS

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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GUILHERME EDUARDO PAHL

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Processo 0025296-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1020346-72.2025.8.26.0100) (processo principal 1020346-72.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Xavier, Gagliard… Processo 0025296-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1020346-72.2025.8.26.0100) (processo principal 1020346-72.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Xavier, Gagliardi, Inglez, Verona, Schaffer - Sociedade de Advogados - Rio Alto UFV STL XIX SPE S.A. - - Rio Alto Ufv Stl Ix Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl I Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Ii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl V Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Viii Spe S.a - Vistos. 1- Procuração do exequente fl. 389. 2- Procuração do executado fl. 398. 3- Com a promulgação da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, que serão pagas ao final. 4- Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), MARIANNE ALBERS (OAB 270436/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), LUCAS INGLEZ MAZZARELLA (OAB 507891/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), PEDRO BUTTI DO VALLE (OAB 296890/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP)

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Processo nº 1062032-44.2025.8.26.0100

ID: 332067332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062032-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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Processo 1062032-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Carlos Damasceno - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição… Processo 1062032-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Carlos Damasceno - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.X. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Elizabeth Lima Hipolito Micheletti e outros x Hotel Smart Inn

ID: 332591050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031691-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA HIPOLITO MICHELETTI MARIA ELISABETE LIMA HIPóLITO

Polo Passivo:

HOTEL SMART INN

Intimação

Advogados:

ERICO FRANCISCO RIGORINI

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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Processo 1031691-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - Hotel Smart Inn e outro - Vistos. Fls. 12… Processo 1031691-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - Hotel Smart Inn e outro - Vistos. Fls. 125/139 e 125/139: Rejeito a impugnação à penhora, tendo em vista que o excesso de penhora é matéria que está sendo discutida nos autos dos embargos à execução, os quais ainda não foram recebidos com efeito suspensivo. No mais, uma vez que os bens móveis oferecidos em caução são de difícil liquidação e não foram aceitos nos autos dos embargos, que os ativos em aplicações financeiras tem preferência na ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, mantenho o bloqueio efetivado a fls. 162/163. Anoto, ainda, que o fato de o cumprimento da ordem de bloqueio ter ocorrido em momento anterior à disponibilização e publicação da decisão de fls. 159/160 se deu porque tais atos ocorrem de forma sigilosa até sua conclusão, pois o art. 854 do Código de Processo Civil determina a realização sem que seja dada prévia ciência ao executado, a fim de assegurar sua efetividade. Assim, não se vislumbra tumulto processual ou qualquer outra ilicitude no ato, tendo em vista que o contraditório não é suprimido, mas apenas postergado. No entanto, uma vez que a execução está garantida e que o valor efetivamente devido pelos executados está em discussão nos autos dos embargos, DEFIRO tão somente o levantamento do valor incontroverso de R$34.863,22, mantendo-se o saldo remanescente bloqueado até o julgamento dos embargos. Assim, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência do valor de R$34.863,22 sobre o bloqueio efetivado a fls. 162/164, via Sisbajud, e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Aguarde-se, no mais, comunicação sobre o julgamento dos embargos à execução nº 1045639-44.2025.8.26.0100. Intime-se. - ADV: ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), ERICO FRANCISCO RIGORINI (OAB 449287/SP), ERICO FRANCISCO RIGORINI (OAB 449287/SP)

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