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Processo nº 1029069-80.2025.8.26.0100

ID: 279961378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029069-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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MAISA BRITO FABIANO

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ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Maisa Brito Fabiano (OAB 416823/SP), Victor Hugo Motta (OAB 519570/SP) Processo 1029069-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dis… ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Maisa Brito Fabiano (OAB 416823/SP), Victor Hugo Motta (OAB 519570/SP) Processo 1029069-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. I - P. 92-99: Recebo como emenda à inicial; anote-se. II - Síntese fática: As partes firmaram contrato de locação de veículo cuja placa teria sido objeto de clonagem, resultando na lavratura de infrações de trânsito em unidades da federação nas quais o automóvel locado não transitou (p. 95: Nazaré/BA e Balneário Camboriú/SC). A ré exigiu o pagamento antecipado das multas e a indicação de condutor para fins de defesa administrativa, sob pena de rescisão contratual e inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito: Os relatórios de rota (p. 64-69 e 109-110) e boletins de ocorrência (p. 62-63 e 100-101) indicam que o veículo locado permaneceu no interior de São Paulo (ex.: São José do Rio Preto, Ribeirão Preto) nas datas das infrações (11/01/2025, Nazaré/BA; 17/04/2025, Balneário Camboriú/SC), cenário que sugere clonagem da placa. Perigo de dano. A autora, empresa distribuidora, depende do veículo locado para suas atividades comerciais. A continuidade das cobranças e a ameaça de rescisão contratual ou inscrição indevida em cadastros de crédito podem causar prejuízo às suas operações. Posto isto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a adotar as medidas necessárias à suspensão das cobranças relativas aos AITs nº DC00005633, DC00005634, DC00005635 e BC00662707, bem assim de aplicar penalidades contratuais ou legais (ex.: rescisão contratual, protesto ou inscrição em cadastros de crédito), até ulterior decisão, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Em consequência, autoriza-se o depósito referente ao AIT nº BC00662707 (p. 97-98, item 19). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário A aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1092604-80.2025.8.26.0100

ID: 319734680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1092604-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DO B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º… Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1067190-80.2025.8.26.0100

ID: 325280552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067190-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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Processo 1067190-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suport Editora e Papelaria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R… Processo 1067190-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suport Editora e Papelaria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 35.042,30 , acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA, CNPJ 52529815000166, e parte ré/executada - M. G. G. DA SILVA, CNPJ 02356315000100 e MARIA GORETTI GOMES DA SILVA, CPF 54026059472, cujo valor da causa é: R$ 35.042,30(TRINTA E CINCO MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

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Processo nº 1054192-80.2025.8.26.0100

ID: 328671039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054192-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELLO MILANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1054192-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Mello Milanese - Vistos. 1.Diante da informação que a Money Plus está inserida n… Processo 1054192-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Mello Milanese - Vistos. 1.Diante da informação que a Money Plus está inserida no contrato de financiamento como Credora, considero justificada sua inclusão no polo passivo. 2.Passo a análise de tutela de urgência. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.Cite-se a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB 108666/PR)

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Minasterr Manutencao E Locacao De Equipamentos Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 331442313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087172-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINASTERR MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RAFAEL NATAN PINTO ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 1087172-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Minasterr Manutencao e Locacao de Equipamentos Ltda - - Rafael Natan Pinto Rossi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Visto… Processo 1087172-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Minasterr Manutencao e Locacao de Equipamentos Ltda - - Rafael Natan Pinto Rossi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retifiquei, nesta oportunidade, a classe processual para "Embargos à execução". Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Ausência de cópias da execução - Embargos à execução De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "[o]s embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, a parte embargante deverá emendar a petição inicial, para trazer aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA (OAB 186852/MG), JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA (OAB 186852/MG), JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA (OAB 186852/MG), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 221851/MG), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 221851/MG)

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Processo nº 1085038-80.2025.8.26.0100

ID: 305922438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085038-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a grat… Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1083389-80.2025.8.26.0100

ID: 303557331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083389-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Processo 1083389-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1083389-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 21689483000153, e parte ré/executado - DBP NEGOCIOS LTDA, CNPJ 44809121000154 e VINICIUS DIAS BUFETE, CPF 02056211122, cujo valor da causa é: R$ 165.811,95(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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José Luiz Carlotti x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304066585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037508-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARLOTTI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1037508-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Carlotti - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1. Passo a analisar a tese preliminar ventilada na contesta… Processo 1037508-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Carlotti - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1. Passo a analisar a tese preliminar ventilada na contestação da ré (fls. 144/146), a qual rejeito, na medida em que o autor confessa - e sequer questiona - que o procedimento foi realizado fora de sua rede credenciada. O que alega o autor é que não foi informado do descredenciamento da clínica que há tempos costumava se consulta. 2. Superada tal questão e inexistentes outras pendências processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 2.1. Tenho por incontroverso que (i) o autor realizou o procedimento fora da rede credenciada da ré; (ii) razão pela qual pagou R$ 20.000,00 pelo procedimento de urgência e só teve o reembolso de R$ 7.810,72; e (iii) a ré não esclareceu o motivo pelo qual houve tal limitação. E aqui, registro ser indiferente e irrelevante o fato de a ré ter comunicado o autor ou não sobre o descredenciamento da clínica. A inicial dá conta de que "ao agendar a cirurgia, foi surpreendido com a informação de que [...] o hospital havia sido recém descrecenciado pela operadora", tendo deliberado voluntariamente por prosseguir com o agendamento naquele nosocômio. Ocorre que não configura violação ao dever de informação tal descredenciamento. Não há qualquer obrigação legal de que planos de saúde devam comunicar todos os seus beneficiários sobre todas as mudanças, sobre (des)credenciamentos de hospitais e prestadores, o que inviabilizaria a atividade, em verdade, sob pena de se imaginar excessivo engessamento à atividade. Usuários receberiam dezenas - quiçá centenas - de notificações diárias sobre novos e antigos prestadores, o que beiraria e talvez até adentrasse as raias da importunação. Assim, não cabe à ré informar previamente todo e qualquer novo prestador credenciado ou descrecenciado, mas sim ao paciente, no momento da consulta, aferir se tal prestados possui credenciamento. E no caso dos autos o autor o fez e, mesmo sabedor da resposta negativa, optou por lá prosseguir. Diferentemente seria se o autor tivesse o procedimento autorizado pela ré, enquanto credenciado o hospital, para, posteriormente à sua realização, cobrar-lhe a diferença sob o argumento de que foi descredenciado. Não é isso o que ocorre aqui. Assim, fixo como questões controvertidas: a) se há limitação dos valores da Unidade de Serviço (US) e qual o valor atual dela; e b) as justificativas para a limitação do valor de reembolso feito ao autor e seu respectivo cálculo. A inversão do ônus da prova é de rigor, na medida em que apenas a ré pode produzir tal prova e, lado outro, a demanda é consumerista (Súmula nº 608/STJ). 2.2. Como o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, determino à ré autor, com fulcro no art. 396 do CPC, que no prazo de 15 (quinze) dias exiba e apresente documentos contábeis e/ou internos que demonstrem o valor atual da Unidade de Serviço (US) e justifiquem o valor do reembolso pago ao autor. 2.3. Cumprido, ABRA-SE vista ao autor via ato ordinatório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem-me conclusos. 2.3. Por fim, indefiro o pedido de apresentação de comunicado prévio sobre o descredenciamento do autor (item a) da petição de fls. 184/185), nos termos acima. 3. Considerando que nenhuma parte manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designá-la. No entanto, atento ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, estimulo as partes para que se contatem extrajudicialmente, por seus patronos, e eventualmente tragam aos autos termo de acordo para apreciação e homologação do Juízo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1085038-80.2025.8.26.0100

ID: 305922118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085038-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a grat… Processo 1085038-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1070100-80.2025.8.26.0100

ID: 307829249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070100-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DE MELO M.G DE MELLO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1070100-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M.g de Mello Embalagens Ltda - - Marina Gomes de Melo - Controle nº 2025/001673 Vistos. 1. Ciente da li… Processo 1070100-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M.g de Mello Embalagens Ltda - - Marina Gomes de Melo - Controle nº 2025/001673 Vistos. 1. Ciente da livre distribuição para esta 4ª Vara Cível. 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado com a demanda, assim, deve corresponder à soma dos valores que pretende desconstituir (R$ 13.149,80) com o valor da indenização por danos morais postulada (R$ 5.000,00), em um total de R$ 18.149,80. Assim, altero o valor da causa para à referida soma. Altere a Serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 18.149,80. 3. Recolha a autora a taxa judiciária de R$ 272,25, já de acordo com o valor correto da causa (item 2), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Regularize a autora MG de Melo Embalagens Ltda. a sua representação processual, juntando os seus atos constitutivos, comprovando que Maria Gomes de Melo tem poderes para outorgar procuração em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Apesar de ajuntada sobreposta e cortando parte dos avisos de protestos dificultar a análise destes, observo que ambos foram apresentados contra a pessoa jurídica MG de Melo Embalagens Ltda. (fl. 17), de forma que a pessoa natura Maria Gomes Melo é parte manifestamente ilegítima para constar no polo ativo da ação que discute contrato da pessoa jurídica e o apontamento de protestos contra esta e não contra a sócia, razão pela qual reconheço a manifesta ilegitimidade de parte da pessoa natural para constar no polo ativo, indeferindo a inicial em relação a esta e determino a exclusão de Maria Gomes de Melo do polo ativo da ação no sistema informatizado. 6. No mais, pela narrativa da autora complementada pelo boletim de ocorrência de fls. 15/16, parece que houve a contração dos serviços da UP Trade, seguida de desistência de contratação, de forma que a cláusula 11 do contrato sugere que os valores apontados para protesto na fl. 17 se referem à multa de 40% do contrato por 48 meses entabulado com a autora (fl. 18). Neste passo, a alegação de cobrança em duplicidade trazida na inicial não encontra respaldo nos documentos que instruem os autos, sendo que eventual falta de notificação sobre a cessão de crédito somente teria relevância se a autora tivesse afirmado que efetuou o pagamento da multa contratual para a credora originária, o que não é o caso dos autos. De outro lado, apesar da juntada incompleta dos avisos de protesto, é possível extrair destes que se tratam de duplicatas de serviços protestadas por indicação, que não podem ser extraídas para a cobrança de multa, pois a duplicata é título causal que somente pode ser extraída diante da entrega de mercadoria ou efetiva prestação de serviços, não podendo ser extraída para a cobrança de multa, de forma que, neste ponto, reconheço a probabilidade do direito da autora em ver os protestos sustados. A urgência é evidente, pois, apesar de se tratarem de débitos antigos, do ano de 2023, somente agora foram apontados para protestos, sendo que a manutenção dos protestos acarreta imediato abolo à imagem da autora no mercado de crédito. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para sustar os efeitos dos protestos das duplicatas emitidas contra a autora pela ré. Sendo inviável a individualização dos títulos pela junta parcial dos avisos de protestos, a presente decisão somente produzirá efeitos depois de a autora juntar as cópias integrais dos avisos de protestos trazidos na fl. 17, permitindo a identificação dos ados essenciais,. Como apresentante, favorecido, número e espécie de título, além dos valores protestados. Também somente produzirá efeitos a decisão após o recolhimento da taxa judiciária (item 3) e regularização da representação processual (item 4) 7. Reflita a autora se não é o caso de aditar a inicial para discutir a legalidade da multa e a possibilidade de protesto de duplicata extraída para a cobrança de multa. Intimem-se. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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