Resultados para "1036733-65.2025.8.26.0100" – Página 169 de 171

Processo nº 1016945-65.2025.8.26.0100

ID: 307070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016945-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DOS SANTOS ZANARDO RENATA DE MOURA LEAL ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DÓRIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016945-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto dos Santos Zanardo - - Renata de Moura Leal Zanardo - Vistos. 1) Trata-s… Processo 1016945-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto dos Santos Zanardo - - Renata de Moura Leal Zanardo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão do contrato da qual pretendem a resolução por inadimplência da ré. O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advém da necessidade de manutenção dos pagamentos futuros, o que não se justifica. O fumus boni iuris está presente, na medida do direito de encerrar a relação jurídica, ictu oculli. Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao(s) contrato(s) objeto da lide e impedir à(o)(s) ré(u)(s) que inscreva o nome do(a)(s) autor(a)(es) nos órgãos de proteção ao crédito e caso já o tenham feito, que dele o retire. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 1192/1195: Anote-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP), AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080868-65.2025.8.26.0100

ID: 298427534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080868-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GOLDEN LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080868-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Golden Ltda. - SUPERMERCADO GOLDEN LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação e… Processo 1080868-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Golden Ltda. - SUPERMERCADO GOLDEN LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 02/06/2025, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 02/06/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 02/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1087949-65.2025.8.26.0100

ID: 311364507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087949-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA AMARAL DE BULHõES MARCIAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde oper… Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que recebeu prescrição médica para realização urgente de exame de ressonância magnética (fls. 38), cujo custeio foi negado pela operadora por ausência de cumprimento do prazo de carência (fls. 05). Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado à ré a imediata autorização e custeio do exame. Aduz que a conduta da parte requerida viola o disposto no art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Pede, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e da tramitação prioritária. Justiça Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a autora, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Documento pessoal Para apreciação do requerimento de tramitação prioritária, junte a autora cópia de documento pessoal. Comprovante de endereço A autora não comprovou ter endereço vinculado a este Foro, nada tendo juntado que comprove o domicílio indicado na qualificação. Assim, deve ser dado prazo para que comprove a titularidade do endereço indicado na inicial, sob pena de presumir-se que não tem domicílio no referido local e, portanto, na área vinculada a este Foro, o que afasta a competência deste Juízo, já que a parte não pode optar por foro que não seja o do seu domicílio, o da parte contrária ou do cumprimento da obrigação. No silêncio, os autos serão remetidos para o Foro da sede/domicílio da parte ré. Representação Processual A procuração de fls. 28/29 não está assinada. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pela parte interessada. Prazo para emenda Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Tutela antecipada Sem prejuízo do disposto acima, ante a alegação de urgência da tutela antecipada requerida, passo à imediata apreciação do pedido liminar. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, a despeito da súmula 103 do E. TJSP, que dispõe que "é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como do o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de "emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", no caso dos autos não está caracterizada a situação de emergência descrita na lei, uma vez que, em que pese o exame tenha sido solicitado com urgência, o relatório médico não declara risco imediato de vida ou lesão irreparável à paciente (fls. 38). Dessa forma, não há aparente ilegalidade na recusa do plano de saúde de cobertura do tratamento que não se enquadra na categoria de emergência, já que a cobertura só é obrigatória diante do preenchimento de requisitos da lei. Ausente a probabilidade do direito, mostra-se irrelevante aferir o perigo de dano. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA (OAB 503866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067385-65.2025.8.26.0100

ID: 293338772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067385-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.O.S COMERCIO E MANUTENCAO DE PORTOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067385-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.o.s Comercio e Manutencao de Portoes Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1067385-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.o.s Comercio e Manutencao de Portoes Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por S.O.S COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PORTÕES LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e de pagamento de multa contratual em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos à multa contratual e à indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 08/04/2025 (fl. 2). Também passaram a ser consideradas abusivas cláusulas de fidelidade com cobrança de multa penitencial, tais como aquela invocada pela ré para embasar a cobrança. Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio e de pagamento de multa em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - em sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos à indenização do aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$1.751,08) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020437-65.2025.8.26.0100

ID: 312969919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020437-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALENT MCN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALENCAR FILONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020437-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talent MCN - Vistos. Verifico que a da procuração de fls. 56 não consta a identificação da certificação da autenti… Processo 1020437-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talent MCN - Vistos. Verifico que a da procuração de fls. 56 não consta a identificação da certificação da autenticidade da assinatura digital, devendo estar presente na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se. - ADV: MARIANA ALENCAR FILONE (OAB 470029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088919-65.2025.8.26.0100

ID: 313623166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088919-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088919-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Cavalcanti - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a … Processo 1088919-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Cavalcanti - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. CARLOS ALBERTO CAVALCANTI ajuizou a presente demanda, em face de BANCO CREFISA S.A, narrando, em breve síntese, receber benefício previdenciário e que, ao consultar seus extratos, foi surpreendido com a existência do empréstimo n° 097002175 849, com parcelas no valor de R$ 30,80. Alega que não houve deposito algum de valores referente a empréstimo, bem como contratação por parte do autor. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese as alegações apresentadas, são necessários fatos robustos que apontem que o autor tenha sido vítima de eventual fraude, que não verifico caracterizados. Destarte, faz-se imprescindível a formação do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068355-65.2025.8.26.0100

ID: 279780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068355-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DARDES BUARIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. II. O padrão de consumo reportado pela parte autora não é condizente com o recebimento do benefício previdenciário de R$ 1.945,39. Somente os custos de cartão de crédito superam este valor. Ademais há nos extratos bancários recebimentos de recursos de outra conta da autora no banco Bradesco (fls. 27/28 e 33/34), cujo extrato não fora apresentado nos autos, o que fulmina a verossimilhança de suas alegações. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir a toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora é beneficiária ao plano de saúde oferecido pelo réu (fls. 56/57), apresenta transtorno depressivo recorrente grave, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em psiquiatria (fls.50/54). Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: APELAÇÃO Plano de saúde Fornecimento de medicamento Spravato (escetamina) intranasal. Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33.2). Procedência Insurgência da operadora de saúde Alegação de que não há previsão contratual que contemple a cobertura pleiteada. Negativa de cobertura abusiva. Medicamento registrado na ANVISA Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, a cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde Súmula 102, do TJSP. Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico A operadora de saúde não possui ingerência para aprovar ou rejeitar a indicação de medicamentos para o tratamento do beneficiário, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente Precedentes desta Corte Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1016028-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Os fatos acima apresentados, somados ao firme entendimento do TJSP em casos semelhantes são suficientes para demonstração da probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte em função da gravidade do quadro depressivo e possibilidade de tentativas de suicídio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Spravato 28 mg 140mg/mL, Spray nasal, na forma do relatório médico de fls. 53/54. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 mg/mL, respeitada a concentração indicada pelo médico assistente, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento custeado pela requerente, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Advirto que o descumprimento do item II ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente cassação da tutela concedida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095418-65.2025.8.26.0100

ID: 324287620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095418-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.M. FRANCELINO FLORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095418-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.m. Francelino Flores Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa au… Processo 1095418-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.m. Francelino Flores Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 07.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 07.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 07.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073981-65.2025.8.26.0100

ID: 330073117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073981-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA DA GRAçA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073981-65.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Filomena Maria da Graça Pereira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decis… Processo 1073981-65.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Filomena Maria da Graça Pereira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 145/152: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente (genitor da autora) e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (genitor da autora) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Rabelo Dos Santos e outros x Fundação Dos Economiarios Federais - Funcef

ID: 330477854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RABELO DOS SANTOS WALKYRIA TAMBALO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017263-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0202340-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edna Rabelo dos Santos - - Walkyria Tambalo - Fundação dos Econ… Processo 0017263-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0202340-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edna Rabelo dos Santos - - Walkyria Tambalo - Fundação dos Economiarios Federais - Funcef - Vistos. Às fls. 226/1.204, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução. Afirmou que não foi fixado o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a liquidação em incidente próprio. Aduziu que a base de cálculo do benefício da exequente Walkyria está incorreta. Sustentou que a base de cálculo dos complementos de aposentadorias não pode considerar os valores pagos pelo INSS, sob pena de violação às regras do plano REG/REPLAN Saldado. Argumentou que o cálculo elaborado pelas exequentes não considerou a taxa administrativa e as contribuições extraordinárias. Pontuou que o cálculo não observou os critérios de atualização fixados pelo v. acórdão. Impugnou a incidência de atualização após o adimplemento das diferenças reconhecidas judicialmente (abril/2024). Reconheceu a diferença paga a menor no benefício da exequente Walkyria e noticiou que, em abril de 2025, realizou o pagamento do valor correspondente corrigido. Indicou o montante de R$1.004.915,78 como incontroverso, apontando excesso de R$798.572,81. As exequentes se manifestaram às fls. 1.207/1.212. Pugnaram pela fixação de percentual de honorários de sucumbência. Retificaram o cálculo para ajustar a base de cálculo do benefício devido à exequente Walkyria. Afirmaram que o valor do benefício pago pelo INSS deve ser considerado. Discordaram do abatimento de taxas administrativas e contribuições extraordinárias, porquanto sem previsão no título executivo. Manifestaram oposição à aplicação da taxa SELIC para a correção dos valores devidos, dado que não há previsão nesse sentido no título executivo judicial. Na nova memória de cálculo apresentada, limitaram a atualização a abril/2024. Depois da retificação, apontaram como devido o importe de R$1.063.384,28. Intimada a se manifestar sobre os novos cálculos, a executada ratificou a impugnação apresentada e requereu o seu acolhimento, com a fixação de honorários de sucumbência em razão do excesso admitido. Pediu a realização e perícia atuarial. Decido. Considerando que as exequentes retificaram o cálculo do débito para o fim de adequar a base de cálculo do benefício da exequente Walkyria e limitar a incidência de atualização à data do adimplemento das diferenças reconhecidas judicialmente (abril/2024), nada há a decidir nesse tocante. Verifico que na nova memória de cálculo apresentada pelas exequentes a importância correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência foi excluída. Ademais, na manifestação sobre a impugnação, as exequentes pugnaram pela fixação do percentual dos honorários advocatícios. O v. acórdão que embasa esta execução determinou que "invertidos os ônus da sucumbência dado o provimento do recurso, condena-se a FUNCEF (ré) a reembolsar custas e despesas processuais eventualmente suportadas pelas autoras, bem como a pagar honorários advocatícios cujo percentual será fixado mediante liquidação do julgado (consoante o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)" (fl. 2.348 do processo principal). Logo, resta incontroverso que os honorários advocatícios não foram fixados pela Eg. instância superior. De outro lado, é desnecessária a instauração de incidente próprio para a liquidação e pagamento dos honorários advocatícios, o que só acarretaria mais ônus a ambas as partes. O inciso II do § 4º do art. 85 do CPC prevê que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". À vista disso, liquidado o julgado por meio dos cálculos elaborados pelas partes, acolho o pedido formulado pelas exequentes e fixo o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte executada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos reflexos do benefício recebido pelas exequentes do regime de previdência oficial (INSS), é certo que não deverão ser considerados no cálculo. As exequentes aderiram ao denominado "REG/REPLAN Saldado", em que os participantes optam por não continuar contribuindo para a formação do benefício pleno. Assim, o valor do benefício deve ser calculado com base no saldo acumulado até a data do saldamento, corrigido de acordo com as regras do plano e, portanto, desvinculado do valor recebido pelo INSS (cláusula 3º do termo de adesão fls. 1.016 e 1.034). Já as taxas administrativas e as contribuições extraordinárias deverão ser incluídas no cálculo para fins de abatimento em favor da parte executada, dado que não foram objeto da ação, persistindo a obrigação de pagamento pelas exequentes. Finalmente, em relação à correção monetária, assiste razão à executada. O v. acórdão prolatado no processo principal determinou: "[s]obre os valores devidos a essas autoras incidirão atualização monetária - desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados - e juros da mora a contar da citação, em conformidade ao julgamento, em âmbito de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0202340-12.2009.8.26.0100 -Voto nº 37677 8 repercussão geral, do recurso extraordinário 870.947/SE pelo colendo Supremo Tribunal Federal (tema 810). E, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic consoante o artigo 3º desse diploma" (fl. 2.348 do processo principal). A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deve ser utilizado tanto para a atualização monetária, como para a compensação da mora (art. 3º). Portanto, o cálculo elaborado pela parte executada também está correto nesse aspecto. Finalmente, registro que o depósito judicial para fins de garantia do juízo não dispensa a parte do pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, pois não foi feito a título de pagamento. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada para reconhecer o excesso de R$798.572,81 e fixar o débito em execução em R$1.004.915,78 em 01.05.2025, a ser acrescido de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (R$150.737,35) e das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (R$200.983,14). Em razão da sucumbência, condeno as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso em favor dos advogados da parte executada, a serem corrigidos pelo IPCA desde esta data e executados em incidente próprio, se o caso. Por se tratar de quantias incontroversas, preclusa esta decisão quanto a este ponto - isto é, permanecendo irrecorrida quanto ao levantamento dos valores incontroversos, certificando-se - , expeça-se MLE dos depósitos de fls. 219//222, nos valores de R$7.144,87 e no valor parcial de R$1.004.915,78, com os acréscimos legais, em favor das exequentes, que deverão apresentar o formulário próprio preenchido. Intime-se a executada a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes