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Processo nº 1090901-17.2025.8.26.0100

ID: 337496427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090901-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES WENDELL SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

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Processo 1090901-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moises Wendell Silva de Siqueira - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabi… Processo 1090901-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moises Wendell Silva de Siqueira - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 73), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO (OAB 14511/O/MT)

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Itaú Unibanco S.A x Ivaldo Lemes Da Costa

ID: 337116469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075284-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

IVALDO LEMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1075284-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Ivaldo Lemes da Costa e outro - Vistos. 1) Ante a probabilidade do direit… Processo 1075284-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Ivaldo Lemes da Costa e outro - Vistos. 1) Ante a probabilidade do direito alegado, aliada ao fato de que a medida cautelar postulada pelo exequente se mostra razoável para assegurar o resultado útil do processo, DEFIRO o arresto no rosto dos autos do processo nº 1009932-61.2023.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, a recair sobre eventuais créditos em favor da coexecutada Global Comércio de Cereais Ltda, até o limite do crédito executado (R$1.254.957,67) Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2) Cite(m)-se para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 824 e 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art. 827, §2º do CPC). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(s) executado(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente(s) de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Processo nº 1082850-17.2025.8.26.0100

ID: 304307549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082850-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARNEIRO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1082850-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Carneiro do Couto - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen… Processo 1082850-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Carneiro do Couto - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025 o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB 190235/SP)

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Processo nº 1083917-17.2025.8.26.0100

ID: 306317287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083917-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1083917-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fagner de Souza da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Rogério Santos Pinheiro Vistos. Defiro ao autor os benefícios d… Processo 1083917-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fagner de Souza da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Rogério Santos Pinheiro Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Consoante a doutrina de NELSON ABRÃO: Não tem o menor sentido, sem logicidade e racionalidade, contratos firmados para efeito de financiamento, pagas algumas parcelas, serem interrompidos, a pretexto de lesividade, anatocismo e indexadores, conhecidos pelo consumidor que, a pretexto de não questionar, prefere ficar com a coisa sem contraprestação. (Direito Bancário, 11ª edição, Editora Saraiva, página 469). Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Elias Girão Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 307858163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032216-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GIRãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1032216-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Girão da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elias Girão da Silva move ação revisional de contrato bancári… Processo 1032216-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Girão da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elias Girão da Silva move ação revisional de contrato bancáriocontra Banco Agibank S.A. sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. Aduziu, em apertada síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal (n. 1265298041), apurando a exigência de juros abusivos. Pretende, assim, a revisão do ajuste com base nos postulados do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, com exclusão da taxa considerada abusiva, adotada a média prevista pelo Banco Central, bem como repetição do indébito, em dobro, com juros e correção monetária. A parte ré ofereceu contestação na qual alegou em resumo, que o autor, ao firmar o contrato em questão, estava plenamente ciente de todas as condições, não padecendo a avença de qualquer ilegalidade ou abusividade que ampare a pretensão de revisão, que de resto carece de pressupostos. Discorreu sobre a legalidade das taxas de juros pactuadas, não havendo espaço para revisão do encargo e repetição de valores. Rechaçou o cabimento da inversão do ônus da prova e aaplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Nego acolhimento a preliminar porque a alegação de litigância predatória não vem corroborada de outros elementos concretos neste sentido, por exemplo, a distribuição de outras ações análogas a esta pelo mesmo advogado. Mérito: cabível o julgamento antecipado porque a prova é exclusivamente documental. Conta com amparo jurídico a pretensão de ver revistas judicialmente as cláusulas ditas abusivas ou iníquas, que desequilibram a relação entre as partes. Como se observa do contrato de empréstimo pessoal que aparelha os autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 5,88% ao mês, o que equivale a 93,17% ao ano. Ao ver deste juízo não há manifesto abuso que permita a intervenção judicial. Deveras, posto inconteste que os juros bancários não estão sujeitos a limitação do Código Civil e Lei de Usuras, tampouco à revogada disposição do art. 192, §3º, da Constituição Federal. A sujeição do contrato às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor por evidente autoriza a intervenção do Judiciário nos negócios privados, como propósito de eliminar práticas ou cláusulas abusivas, que comprometeriam o equilíbrio contratual. Porém, a meu ver a adoção de taxa correspondente à média de mercado à época da contratação, empréstimo pessoal sem garantia é de toda razoável, remunerando de forma mais que suficiente o capital tomado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da sucumbência o autor pagará as custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, observada a gratuidade. Publique-se e intime-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1077709-17.2025.8.26.0100

ID: 293031927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077709-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1077709-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.F.S. - Vistos. A parte autora, na mesma data, propôs, perante o foro Central, duas ações em face da ré… Processo 1077709-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.F.S. - Vistos. A parte autora, na mesma data, propôs, perante o foro Central, duas ações em face da ré, sendo a segunda delas, aparentemente, idêntica a presente. Não há verossimilhança do alegado na inicial e, se não bastasse, as inserções são antigas, o que afasta o alegado perigo de dano. Com base na mesma procuração, o advogado ajuizou, nesta data, três ações, duas neste juízo e outra no foro que a autora reside. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. O e. egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP. Deve a parte autora, em quinze dias, juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Leila Cristina Magalhães Silva x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 312792869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089640-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1089640-17.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leila Cristina Magalhães Silva - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administraç… Processo 1089640-17.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leila Cristina Magalhães Silva - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT)

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Processo nº 1043759-17.2025.8.26.0100

ID: 315639700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1043759-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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LEILA MARIA STOPPA

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JAQUELINE CRISTINA BRAGA

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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Processo 1043759-17.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcos Vinicius Sanchez - Sonia Maria de Melo - Angela Maria Telles Coelho - - Sonia Mari… Processo 1043759-17.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcos Vinicius Sanchez - Sonia Maria de Melo - Angela Maria Telles Coelho - - Sonia Maria de Melo - - Andrea Soares Pereira - VISTOS. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por M. V. S. em razão do exercício da curatela de Á. L. T. C. - falecido em 27/01/2025 -, relativamente ao período compreendido entre 31 de outubro de 2021 e 03 de fevereiro de 2025. Planilha de cálculos às fls. 05/07 com documentos às fls. 08/192 e 201. Pedido de habilitação formulado por Sônia Maria de Melo, informando sua condição de interessada no presente feito, porquanto já fora reconhecido período de convivência com o de cujus entre 11/05/2014 a dezembro de 2021 (autos nº 1059811-35.2018.8.26.0100 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central), estando pendente de análise e julgamento a ação nº 1048574-57.2025.8.26.0100 perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central visando o reconhecimento de novo período de união estável desde janeiro de 2022 até 27/01/2025, o que impactaria diretamente na admissão da interessada como herdeira do falecido. Manifestação do autor, impugnando o pedido de habilitação da Sra. Sônia, aduzindo carência de legitimidade e de interesse jurídico, juntando sentença e acórdão que reconheceram o período de convivência entre 11/05/2014 e dezembro de 2021, no bojo da ação nº 1059811-35.2018.8.26.0100 (fls. 233/245). Pedido de habilitação de Angela Maria Teixeira Telles, genitora do curatelado, na qualidade de inventariante do espólio de Á. L. T. C. Apontou a existência de débitos em nome do de cujus, pugnando pela responsabilização do curador dativo face ao prejuízo ocasionado ao patrimônio do curatelado (fls. 248/250). Manifestação ministerial declinando de sua atuação no presente feito (fls. 284/285). Novas manifestações da peticionante Sônia às fls. 287/290 e 292/293. É o relatório. Decido. Com efeito, quanto ao pedido de habilitação da terceira Sônia, razão assiste ao requerente. Isso porque o período de convivência entre a Sra. Sônia e o falecido já fora objeto de apreciação judicial, restando fixado e confirmado em segundo grau o período compreendido entre 11/05/2014 e dezembro de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens (fls. 235/245). Assim, considerando que o curatelado veio a óbito mais de 3 anos após a dissolução da referida união estável, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processuais da terceira Sônia, razão pela qual indefiro sua habilitação nos presentes autos, providenciando-se a Z. Serventia o necessário. No mais, ante o teor do quanto aduzido pela inventariante Angela às fls. 248/250, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), JAQUELINE CRISTINA BRAGA (OAB 270337/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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Processo nº 1097885-17.2025.8.26.0100

ID: 326761725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097885-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA RODRIGUES GUASTAFERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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Processo 1097885-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lúcia Rodrigues Guastaferro - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo,… Processo 1097885-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lúcia Rodrigues Guastaferro - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP)

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Processo nº 1097788-17.2025.8.26.0100

ID: 328582979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097788-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MCKLAYTON ALVES DE SOUZA W M ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1097788-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W M Alves de Souza - - Wagner Mcklayton Alves de Souza - Vistos, Providencie a Serventia a correção da classe p… Processo 1097788-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W M Alves de Souza - - Wagner Mcklayton Alves de Souza - Vistos, Providencie a Serventia a correção da classe para Embargos à Execução, o apensamento ao principal e inclusão dos patronos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a natureza desta ação evidencia a prestação de serviço remunerado, sem caráter filantrópico, portanto. E, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Saliente-se que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. De outro lado, a par da solidariedade no pagamento das custas, também não é o caso de reconhecer a hipossuficiência em relação aos sócios, que exercem atividade empresarial lucrativa e realizaram negócios de vulto, além da contratação de banca particular para a defesa, tudo manifestamente incompatível com a alegada tamanha pobreza. Nessas condições, ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à massa da população ônus que, por princípio, deve ser suportado pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. E, pelas mesmas razões, desde já, indefiro o diferimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de mandado, no prazo de 15 dias. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. INT. - ADV: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)

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