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Processo nº 1066752-54.2025.8.26.0100

ID: 277527567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066752-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.L. MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBI… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M.L. MARCONDES em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora concessão de tutela provisória objetivando "O deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 7.410,22, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito" em razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02 de maio de 2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido após o pagamento de duas mensalidades de aviso prévio, gerando cobranças supostamente indevidas até a 14 de julho de 2025. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02 de maio de 2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/05/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 491/494. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 5005162-13.2025.8.13.0183

ID: 276648141

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005162-13.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO D PEDRO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RULIANO DUTRA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005162-13.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLUBE RECREATIVO D PEDRO II CPF: 19.722.354/0001-78 RÉU: 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. CPF: 36.583.766/0001-93 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLUBE RECREATIVO DOM PEDRO II em face de 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S/A e outra. O Requerente afirmou, em síntese, que em 01/03/2024 as partes firmaram contrato de compra e venda de energia elétrica, com vigência até 31/12/2029, pelo qual as Requeridas comprometeram-se a fornecer energia incentivada ao Requerente, mediante desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do fornecimento, e que, no entanto, desde o início da execução contratual, as Requeridas deixavam de aplicar o referido desconto, onerando indevidamente a Requerente, que, apesar de reiteradas tentativas de solução amigável, não obteve responsa satisfatória. Arguiu que em 23/04/2025, a Requerida ingressou com pedido de recuperação judicial, fato que autoriza a resolução antecipada por iniciativa da parte adimplente. Pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua imediata inclusão no rol de credores do processo de recuperação judicial das Requeridas, autos nº 1053172-54.2025.8.26.0100, que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais no Foro Central Cível de São Paulo - SP. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Compulsando os autos, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido liminar, considerando que a ação se encontra em momento incipiente, de modo que não é possível afirmar, sem a formação do contraditório e/ou a dilação probatória, que a Requerente é credora das Requeridas, a ensejar a expedição de certidão de crédito para habilitação em rol de credores. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, no endereço constante do banco de dados do Poder Judiciário, para, querendo, oferecer contestação, especificando justificadamente - pena de indeferimento - as provas que pretende produzir, reputando-se o silêncio como interesse de que o feito seja julgado no estado em que se encontra. Caso requeira a oitiva da testemunha (sem prejuízo da análise da pertinência), deverá juntar o respectivo rol. Na ausência de endereço eletrônico cadastrado, realize-se o ato pelo correio em mãos próprias (OU por oficial de justiça). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação e especificação de provas, nos moldes definidos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo: a) se o réu for revel ou as partes dispensarem a produção de provas na contestação e na impugnação, venham os autos conclusos para julgamento (art. 355, CPC); b) não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Por fim, deixo expendido que o Código de Processo Civil NÃO prevê a fase de especificação de provas. Ao contrário, determina que as provas sejam especificadas na inicial (art. 319, VI) e na contestação (art. 336). Assim, cabem às partes (autor e réu) atentarem-se para o rito estabelecido, sob pena de preclusão. Por outro lado, não vislumbro prejuízo para que a parte autora especifique provas na impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 1084988-54.2025.8.26.0100

ID: 322178403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084988-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de el… Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Ribeirão Preto/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no contrato de empréstimo de fls. 35/57. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial que o exequente é sediado junto ao Município de Rio de Janeiro/RJ, ao passo que os requeridos tem domicílio em Ribeirão Preto/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1096434-54.2025.8.26.0100

ID: 325740277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096434-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no … Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Processo nº 1037113-19.2022.4.01.3400

ID: 312805602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037113-19.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILA ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILA ROBERTO COELHO

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SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A e SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora contra acórdão que não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença. A decisão embargada concluiu pela ocorrência de coisa julgada com base em demanda anterior (Mandado de Segurança nº 1010038-15.2016.4.01.3400), cujo mérito fora examinado com a denegação da segurança. Nos embargos, o autor sustentou a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial, e que não teria sido objeto de apreciação. Argumentou também a existência de contradição, ao fundamento de que o acórdão se baseou em suposta coisa julgada inexistente, uma vez que o processo anterior (mandado de segurança) não teria identidade de pedidos com a presente demanda e ainda tramitava com decisões posteriores que afastariam a alegação de definitividade. A União, em contrarrazões, defende o não conhecimento dos embargos, por entender ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado. Alega que o acórdão foi claro e suficientemente fundamentado, tendo identificado corretamente a inadequação da apelação interposta, com base no princípio da dialeticidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente conhecidos, somente quanto à alegada omissão relativa à apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No ponto, assiste razão ao embargante ao alegar que houve omissão quanto à apreciação de pedido autônomo constante da petição inicial, relativo ao benefício da justiça gratuita. O acórdão embargado, ao examinar os fundamentos da apelação e concluir pelo não conhecimento do recurso, não se manifestou sobre o pleito de gratuidade de justiça, o que caracteriza vício sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, admite-se a concessão da gratuidade de justiça a quem comprova renda mensal líquida de até 10 salários mínimos. Esta Turma possui precedente neste sentido, veja-se (original sem destaque): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo, entretanto, o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e prova de que recebe renda mensal de R$ 6.341, 29 (fl. 168 do ID 1618007382 do AI), o que coaduna com a orientação acima esposada, pois o valor recebido pelo autor é inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado como adequado ao requisito de miserabilidade (10 salários-mínimos). 5. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. (AG 1036779-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) Dessa forma, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a omissão apontada, acrescentando-se ao acórdão embargado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quanto à alegação de contradição, não conheço da insurgência, uma vez que não restou devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. A parte embargante não demonstrou de forma clara qual seria a alegada contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, limitando-se a reafirmar discordância quanto ao reconhecimento de coisa julgada. Tal argumento, além de genérico, pressupõe a reanálise do mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida: “os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 1549458/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, acolho-os sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Não conheço dos embargos quanto à alegação de contradição, por ausência de fundamentação específica e clara. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 RECORRENTE: SILA ROBERTO COELHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, formulado expressamente na petição inicial. 3. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão, com inclusão do exame do ponto omisso. 4. Não se conhece da alegação de contradição por ausência de fundamentação clara e específica, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida. 5. Embargos conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e acolher a alegação de omissão apenas para conceder a gratuidade de justiça ao autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1036779-59.2022.8.11.0041

ID: 299957496

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036779-59.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Regressiva ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destacou que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Inconformada, a apelante sustenta, primeiramente, que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de prova pericial e ao ignorar o princípio da não surpresa, violando o art. 10 e art. 7º do CPC, e o art. 5º, LV, da CF. Sustenta a imprestabilidade dos laudos apresentados pela seguradora, por serem unilaterais, desprovidos de assinatura de profissional habilitado e sem a devida identificação técnica, o que os tornaria apócrifos e sem valor probatório, em desrespeito às normas do CONFEA e à jurisprudência do TJMT. Aponta que seus próprios relatórios operacionais, auditados pela ANEEL e dotados de presunção de veracidade, demonstram a ausência de quaisquer ocorrências ou anomalias na rede elétrica que pudessem ter causado os danos alegados, rompendo, assim, o nexo de causalidade essencial à responsabilidade da concessionária, conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021. Argumenta que os danos decorreram de caso fortuito externo, como descargas atmosféricas e tempestades, o que, de acordo com o art. 393 do Código Civil e a jurisprudência do TJMT, exclui sua responsabilidade. Assevera que a unidade consumidora da segurada possui transformador particular e tensão superior a 2,3kV, o que afasta a aplicação do art. 599 da Resolução 1.000 da ANEEL, que restringe a responsabilidade da concessionária para o Grupo B, sendo a responsabilidade pelas instalações internas do próprio consumidor. Sustenta que a indenização da seguradora foi por mera liberalidade, uma vez que a MAPFRE não comprovou o nexo causal, não notificou previamente a concessionária para vistoria e permitiu a reparação dos bens, impossibilitando a contraprova e cerceando a defesa da ENERGISA, e que seus laudos unilaterais não determinam a real causa do sinistro. Alega que a responsabilidade no caso em tela deve ser subjetiva, e não objetiva, uma vez que a pretensão se baseia em suposta conduta omissiva da concessionária, e a seguradora não demonstrou a culpa, conforme entendimento do STJ e STF. Defende que exigir da ENERGISA que comprove a inexistência de fatos negativos, além dos relatórios PRODIST, seria impor uma prova diabólica, sendo ônus da seguradora demonstrar a ocorrência do dano atribuível à concessionária; e, finalmente, em nono lugar, requer a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, com base no art. 406 do Código Civil e art. 3º da EC 113/88, por ser matéria de ordem pública e conforme a jurisprudência que veda a cumulação de índices. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a reabertura da instrução processual com realização de perícia técnica (Id 287781399). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso (Id 287781403). O preparo foi recolhido no Id 289002355. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora apelada, ajuizou a presente demanda em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelante, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro para fins de acobertar riscos, objetivando resguardar os bens instalados no endereço segurado. Assevera, que realizou pagamento de R$6.348,19 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) ao segurado MORI FUNGHETTO LTDA; R$6.382,88 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ao segurado A NOGUEIRA DA SILVA ME; R$6.205,73 (seis mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos) a segurada ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA; R$6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI; R$5.363,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO; R$5.257,18 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) ao segurado GIULIANO RAVAGNANI; R$15.000,00 (quinze mil reais) ao segurado ELEDIR PEDRO TECHIO, relacionados aos contratos de seguro, representado pelas apólices de números 3353001909518, 3353001935618, 3353001940518, 7155000025714, 3355045631114, 3355047342214, 3353000230171, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Aduz que nos dias 09/09/2019, 06/10/2019, 16/10/2019, 14/02/2021, 09/05/2021, 25/04/2021 e 26/04/2021, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo aos múltiplos pedidos de indenização. Afirma que o relatório apresentado pela empresa especializada responsável pela regulação deste sinistro, amparada na cuidadosa investigação realizada, bem como no laudo técnico, orçamento e registros fotográficos ora anexados concluiu, categoricamente, que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa concessionária pública, ora ré. A par desses argumentos, pediu a procedência dos pedidos inaugurais, com a condenação da requerida a pagar a quantia mencionada, devidamente atualizada e acrescida de juros. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destaco que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA, além do ônus sucumbencial. Irresignada, a empresa Energisa, ora apelante, interpõe o presente recurso de apelação, visando reformar integralmente a sentença de primeiro grau, asseverando, para tanto, a falta de comprovação do nexo de causalidade entre ação ou omissão da concessionária e o dano propriamente dito. A controvérsia recursal fundamenta-se sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação dos equipamentos da parte segurada, ocasionando danos materiais. Pois bem. No caso é fato incontroverso nos autos que a apelada ressarciu os segurados no valor de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. E de acordo com o parecer técnico anexado no Id. 287781350 – pág. 23, concluiu-se a ocorrência de danos no equipamento do segurado - MORI FUNGHETTO LTDA, em razão de “descarga de energia”; quanto ao segurado NOGUEIRA DA SILVA ME (Id. 287781351 – pág. 27), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica (raio)”; quanto ao segurado ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Id. 287781352 – pág. 44), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “constatou-se que devido a uma descarga atmosférica seguida de uma oscilação de energia, provocou a queima dos aparelhos”; quanto ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI (Id. 287781353 – pág. 16), foi expressamente consignado que “a queima ocorreu no dia 14/02/2021 por motivos de descarga elétrica”; quanto ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO (Id. 287781354 – pág. 47), “ambos queimaram devido descarga elétrica”; quanto ao segurado GIULIANO RAVAGNANI (Id. 287781355 – pág. 19), embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de “descarga elétrica e oscilação de energia” e o segurado ELEDIR PEDRO TECHIO (Id. 287781356 – pág. 34), a causa dos danos é oriunda de “chuva forte e descarga elétrica”. A questão posta em debate diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos segurados da apelada em decorrência de oscilação de energia oriunda de descarga elétrica. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada nos autos de origem, ora recorrente, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, percebe-se pela leitura dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficiente para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a parte apelada se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo que há elementos suficientes para reformar a sentença. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial, mantendo-se, no ponto, o percentual fixado na origem. Por consequência, em função da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036779-59.2022.8.11.0041

ID: 299957499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036779-59.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Regressiva ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destacou que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Inconformada, a apelante sustenta, primeiramente, que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de prova pericial e ao ignorar o princípio da não surpresa, violando o art. 10 e art. 7º do CPC, e o art. 5º, LV, da CF. Sustenta a imprestabilidade dos laudos apresentados pela seguradora, por serem unilaterais, desprovidos de assinatura de profissional habilitado e sem a devida identificação técnica, o que os tornaria apócrifos e sem valor probatório, em desrespeito às normas do CONFEA e à jurisprudência do TJMT. Aponta que seus próprios relatórios operacionais, auditados pela ANEEL e dotados de presunção de veracidade, demonstram a ausência de quaisquer ocorrências ou anomalias na rede elétrica que pudessem ter causado os danos alegados, rompendo, assim, o nexo de causalidade essencial à responsabilidade da concessionária, conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021. Argumenta que os danos decorreram de caso fortuito externo, como descargas atmosféricas e tempestades, o que, de acordo com o art. 393 do Código Civil e a jurisprudência do TJMT, exclui sua responsabilidade. Assevera que a unidade consumidora da segurada possui transformador particular e tensão superior a 2,3kV, o que afasta a aplicação do art. 599 da Resolução 1.000 da ANEEL, que restringe a responsabilidade da concessionária para o Grupo B, sendo a responsabilidade pelas instalações internas do próprio consumidor. Sustenta que a indenização da seguradora foi por mera liberalidade, uma vez que a MAPFRE não comprovou o nexo causal, não notificou previamente a concessionária para vistoria e permitiu a reparação dos bens, impossibilitando a contraprova e cerceando a defesa da ENERGISA, e que seus laudos unilaterais não determinam a real causa do sinistro. Alega que a responsabilidade no caso em tela deve ser subjetiva, e não objetiva, uma vez que a pretensão se baseia em suposta conduta omissiva da concessionária, e a seguradora não demonstrou a culpa, conforme entendimento do STJ e STF. Defende que exigir da ENERGISA que comprove a inexistência de fatos negativos, além dos relatórios PRODIST, seria impor uma prova diabólica, sendo ônus da seguradora demonstrar a ocorrência do dano atribuível à concessionária; e, finalmente, em nono lugar, requer a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, com base no art. 406 do Código Civil e art. 3º da EC 113/88, por ser matéria de ordem pública e conforme a jurisprudência que veda a cumulação de índices. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a reabertura da instrução processual com realização de perícia técnica (Id 287781399). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso (Id 287781403). O preparo foi recolhido no Id 289002355. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora apelada, ajuizou a presente demanda em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelante, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro para fins de acobertar riscos, objetivando resguardar os bens instalados no endereço segurado. Assevera, que realizou pagamento de R$6.348,19 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) ao segurado MORI FUNGHETTO LTDA; R$6.382,88 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ao segurado A NOGUEIRA DA SILVA ME; R$6.205,73 (seis mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos) a segurada ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA; R$6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI; R$5.363,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO; R$5.257,18 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) ao segurado GIULIANO RAVAGNANI; R$15.000,00 (quinze mil reais) ao segurado ELEDIR PEDRO TECHIO, relacionados aos contratos de seguro, representado pelas apólices de números 3353001909518, 3353001935618, 3353001940518, 7155000025714, 3355045631114, 3355047342214, 3353000230171, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Aduz que nos dias 09/09/2019, 06/10/2019, 16/10/2019, 14/02/2021, 09/05/2021, 25/04/2021 e 26/04/2021, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo aos múltiplos pedidos de indenização. Afirma que o relatório apresentado pela empresa especializada responsável pela regulação deste sinistro, amparada na cuidadosa investigação realizada, bem como no laudo técnico, orçamento e registros fotográficos ora anexados concluiu, categoricamente, que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa concessionária pública, ora ré. A par desses argumentos, pediu a procedência dos pedidos inaugurais, com a condenação da requerida a pagar a quantia mencionada, devidamente atualizada e acrescida de juros. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destaco que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA, além do ônus sucumbencial. Irresignada, a empresa Energisa, ora apelante, interpõe o presente recurso de apelação, visando reformar integralmente a sentença de primeiro grau, asseverando, para tanto, a falta de comprovação do nexo de causalidade entre ação ou omissão da concessionária e o dano propriamente dito. A controvérsia recursal fundamenta-se sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação dos equipamentos da parte segurada, ocasionando danos materiais. Pois bem. No caso é fato incontroverso nos autos que a apelada ressarciu os segurados no valor de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. E de acordo com o parecer técnico anexado no Id. 287781350 – pág. 23, concluiu-se a ocorrência de danos no equipamento do segurado - MORI FUNGHETTO LTDA, em razão de “descarga de energia”; quanto ao segurado NOGUEIRA DA SILVA ME (Id. 287781351 – pág. 27), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica (raio)”; quanto ao segurado ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Id. 287781352 – pág. 44), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “constatou-se que devido a uma descarga atmosférica seguida de uma oscilação de energia, provocou a queima dos aparelhos”; quanto ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI (Id. 287781353 – pág. 16), foi expressamente consignado que “a queima ocorreu no dia 14/02/2021 por motivos de descarga elétrica”; quanto ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO (Id. 287781354 – pág. 47), “ambos queimaram devido descarga elétrica”; quanto ao segurado GIULIANO RAVAGNANI (Id. 287781355 – pág. 19), embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de “descarga elétrica e oscilação de energia” e o segurado ELEDIR PEDRO TECHIO (Id. 287781356 – pág. 34), a causa dos danos é oriunda de “chuva forte e descarga elétrica”. A questão posta em debate diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos segurados da apelada em decorrência de oscilação de energia oriunda de descarga elétrica. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada nos autos de origem, ora recorrente, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, percebe-se pela leitura dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficiente para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a parte apelada se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo que há elementos suficientes para reformar a sentença. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial, mantendo-se, no ponto, o percentual fixado na origem. Por consequência, em função da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 307971808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissoluç… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres proposta por Wania de Santi Bibbo contra Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda e Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure. Afirmou, em síntese, que figura como sócia com a segunda Ré no quadro social da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Asseverou que, ao longo dos últimos anos, o relacionamento entre as sócias tem sido marcado por uma série de desentendimentos, tornando-se insustentável a manutenção da Autora no quadro social, ante a falta de compromisso por parte da segunda Ré. Nesse sentido, informou que remeteu notificação extrajudicial à Parte Ré, solicitando sua exclusão da sociedade. Contudo, a Parte Ré quedou-se silente. Por tais razões, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que determinada sua exclusão do quadro societário da empresa, averbando-se tal alteração junto à Jucesp, bem como para determinar que a Ré apresente: (a) balanço patrimonial de 31.12.2023 e 31.12.2024 e (b) inventário de todo o estoque da Casa Frente situado no Brasil desde dezembro de 2023 até hoje, com referência ao local de armazenamento, vendas realizadas e valor dessas vendas. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar concedida, determinando a dissolução parcial da sociedade, com a respectiva apuração de haveres. À causa, atribuiu o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Juntou documentos (fls.21/118). Na r. Decisão de fls. 120/121, foram concedidas as benesses do Estatuto do Idoso. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 138/143). Sustentou que é oportuna a dissolução total da sociedade, visto que não subsiste affectio societatis de nenhuma das partes. Contudo, os bens não se resumem aos que foram apontados pela parte Autora, devendo ser incluídos aqueles que estão ne posse do filho da demandante nos EUA, no valor aproximado de USD 2,3 milhões (dois milhões e trezentos mil dólares estadunidenses). No mais, pugnou pelo indeferimento da tutela urgência. A Autora foi instada a se manifestar no tocante ao pedido de dissolução total da sociedade (fl. 148). As partes pugnaram pela suspensão do feito para tentativa de autocomposição (fls.150 e 161), o que foi deferido pelo juízo (fls. 158 e 162). A Ré apresentou contestação (fls. 165/172), informando que concorda com a dissolução parcial da sociedade. Todavia, no tocante à apuração de haveres, aduziu a incompetência deste juízo ante a existência de cláusula compromissória, firmada em contrato de agenciamento entre a empresa Casa Frente e a sociedade USCO. Nesse sentido, esclareceu que a atividade comercial da Casa Frente resume-se à comercialização e à exportação de móveis nos EUA, os quais ficam sob a posse da USCO, que intermedeia a venda deles, recebendo, em contrapartida, uma comissão. Disse que a Autora optou por ser sócia, mas a relação comercial sempre se deu entre a Ré Cecília e a pessoa de Ulysses, filho da Autora e sócio da empresa USCO. No mais, aduziu que em Memorando de Entendimentos firmados pelos sócios anteriores, restou consignado na cláusula 1.2 que diante do desfazimento da Casa Frente ou da rescisão do Contrato de Agenciamento a ser firmado entre Casa Frente e USCO, Cecilia terá o direito de haver da Danielle, substituída pela Autora e/ou Ulysses, metade do valor que vier a ser apurado, no Brasil e no exterior. Não sendo este o entendimento do juízo, pugnou que sejam apurados os haveres com base em todos os bens de titularidade da sociedade, sejam os que estão no Brasil, sejam os que estão sob a posse da USCO nos EUA, bem como que sejam apurados também os haveres devidos à Ré. Às fls. 183/188, a Autora asseverou que a defesa apresentada mostra-se incoerente, uma vez que sustenta que a Autora não possa exercer seu direito potestativo de retirada, o qual não exige a concordância dos demais sócios. No mais, reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de dissolução de sociedade, no qual requereu a Parte Autora a concessão da tutela de urgência para que seja expedido oficio aos órgãos de praxe, dando-se ciência de que teria exercido seu direito potestativo de retirada do quadro societário da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Em sua manifestação inicial, a Ré pugnou pela dissolução total da sociedade (fls. 138/143). Porém, em contestação (fls. 165/172), inicialmente, aduziu que concorda com a dissolução parcial (e não total). Nesse ponto, no prazo de 05 dias, especificamente, esclareça a Parte Ré se concorda com o pedido de dissolução total ou parcial da sociedade. Após, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Processo nº 1041920-54.2025.8.26.0100

ID: 309358227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041920-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAFUL KISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO

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Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita t… Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 66), mesmo após dilação do prazo (fl. 75) não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO (OAB 85566/PR)

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Processo nº 1072475-54.2025.8.26.0100

ID: 295957141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072475-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARIA BERTHOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideraçã… Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideração, recebo como aditamento à inicial, uma vez que houve apresentação de fatos e documentos novos, na forma do art. 329, I do CPC. 2. A tutela comporta deferimento. Segundo o novo relatório médico acostado (fl. 95) a autora "apresenta piora clinica de dor crônica intensa e em agudização nas regiões dorsal, lombar, bacia e joelhos, atingindo 8/10 em crises e 5/10 diariamente (EVA). A dor impacta severamente suas atividades diárias, relata dor ao deitar, e dificuldade para encontrar posição para dormir, resultando em privação do sono que, por sua vez, potencializa a dor em um ciclo vicioso e aumenta o risco de desenvolvimento de quadro depressivo a médio prazo. É crucial uma intervenção médica imediata urgente para corrigir essa lesão, aliviar a dor e evitar sequelas irreversíveis e (...) complicações adicionais. Caracterizado, portanto, o requisito do perigo de dano na tutela pretendida, haja vista o perigo de dano à saúde da autora, caso não proceda, com urgência, os tratamentos indicados pelo médico assistente. Outrossim, há probabilidade do direito no tocante à cobertura e fornecimento do tratamento, pela operadora de saúde, à luz das Súmulas 95 e 102 do TJSP, bem como no tocante à abusividade da negativa de cobertura dos materiais solicitados, na seara do entendimento que vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora acometido de de patologia na coluna lombar e ombros necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de evolução para dores crônicas intratáveis é iminente, necessitando com urgência da realização de cirurgia.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149160-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários, indicados pelo médico cirurgião. A agravante teve parte dos procedimentos e materiais negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. Em cognição sumária, foi demonstrado que o procedimento possui caráter de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado pelo autor. 4. O risco de dano irreparável é evidente, pois a negativa de cobertura impõe despesas consideráveis ao autor e a demora na realização do procedimento pode agravar o quadro de saúde do segurado. A tutela não é de irreversibilidade absoluta, permitindo ressarcimento em caso de improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos, em juízo de cognição sumária, é abusiva quando implica em negativa ao objeto do contrato. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela recursal deve ser confirmada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341854-27.2024.8.26.0000; Relator:Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, em até 05 (cinco) dias, autorize e custeie a internação hospitalar, cirurgia de coluna vertebral, procedimentos médicos na bacia e no joelho direito e respectivos materiais cirúrgicos, na forma prescrita pelo médico assistente (vide relatórios de fls. 46/61 e 95), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais cabíveis ao seu cumprimento, comprovando-se o protocolo quando de sua próxima manifestação nos autos. 3. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para cumprimento do deliberado às fls. 87/88. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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