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"1036886-98.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 193

Adrieli Da Silva Santana e outros x Hospital E Maternidade Nossa Senhora Do Rosario e outros

ID: 337748095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034488-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DA SILVA SANTANA THIAGO SILVEIRA EUSEBIO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TATIANA DA PAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034488-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1083863-32.2017.8.26.0100) (processo principal 1083863-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Adrieli da Silva San… Processo 0034488-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1083863-32.2017.8.26.0100) (processo principal 1083863-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Adrieli da Silva Santana - - Thiago Silveira Eusebio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Rosario - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 240.074,84), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), TATIANA DA PAZ CARVALHO (OAB 245283/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), TATIANA DA PAZ CARVALHO (OAB 245283/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1098578-98.2025.8.26.0100

ID: 338957567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098578-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098578-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.S. - Vistos. 1. Fls. 43/45: Concedo prazo complementar de 15 dias para a parte autora regulariz… Processo 1098578-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.S. - Vistos. 1. Fls. 43/45: Concedo prazo complementar de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual. 2. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.37/39, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não deixou de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada (desempregado); b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), limitando-se a apresentar extrato da instituição Nubank (fls. 11/20); c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição (fls. 22/24), a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 37/39; e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ademais, a concessão do benefício às pessoas jurídicas é situação excepcional e somente possível mediante cabal demonstração da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, o que inexiste nos autos. No mesmo prazo, ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie,sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Vox Line – Contact Center Intermediação De Pedidos Ltda. x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 304290531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084125-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SOUTHROCK CENTRO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084125-98.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - Southrock Centro de Serviços Administrativos… Processo 1084125-98.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE)

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Processo nº 1077529-98.2025.8.26.0100

ID: 302589242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077529-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pedroso Soares - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará ass… Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pedroso Soares - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. Com efeito, a parte não juntou todos os documentos solicitados pelo Juízo para comprovação de seu estado financeiro (cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras; extratos de cartão de crédito bem como declaração de imposto de renda - o documento de fls. 59 apenas comprova a ausência de restituição a ser recebida, e não a ausência de entrega de declaração à Receita Federal, o que pode ser obtido por meio de print do sistema em que consta a situação das declarações dos úlitmos anos). Assim, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra. Friso mais uma vez que a ordem judicial não foi cumprida, tal como determinado, e a parte não juntou os documentos solicitados pelo Juízo para aferir sua condição financeira. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a existência de capacidade patrimonial. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Evilasio De Sousa x Massa Falida De Atlântico Sul Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 307835547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064822-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE SOUSA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ATLâNTICO SUL SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS EIRELI EPP - ADMINISTRADORA JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO HERMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064822-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evilasio de Sousa - Massa Falida de Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. - Pro Brasil Serviços Em Rec… Processo 1064822-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evilasio de Sousa - Massa Falida de Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

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Evilasio De Sousa x Massa Falida De Atlântico Sul Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 307835562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064822-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE SOUSA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ATLâNTICO SUL SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS EIRELI EPP - ADMINISTRADORA JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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RAIMUNDO HERMES BARBOSA

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DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 1064822-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evilasio de Sousa - Massa Falida de Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. - Pro Brasil Serviços Em Rec… Processo 1064822-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evilasio de Sousa - Massa Falida de Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

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Welesson Jose Reuters De Freitas x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 294827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021199-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0021199-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Welesson Jose Reuters de Freitas - Wania Regina Teixeira… Processo 0021199-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Welesson Jose Reuters de Freitas - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.447,34 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que da importância em questão, a taxa judiciária deverá ser recolhida em guia própria. Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Josimil Reginaldo Vilela x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 311373502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048332-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMIL REGINALDO VILELA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1048332-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josimil Reginaldo Vilela - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação p… Processo 1048332-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josimil Reginaldo Vilela - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1- Declarar a inexistência da relação material indicadas à inicial, condenando a parte ré à cessação dos descontos, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas; 2- Condenar a parte ré à restituição dos valores descontados da conta da parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, desde cada desfalque, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 3- Condenar a ré pelos danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 4- Mínimo o decaimento da parte autora, condenar a parte ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 8329/TO)

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Processo nº 1066083-98.2025.8.26.0100

ID: 290846954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066083-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA GABRIELA DIAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1066083-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Gabriela Dias da Luz - Vistos. 1-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, merece acolhim… Processo 1066083-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Gabriela Dias da Luz - Vistos. 1-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, merece acolhimento. Há probabilidade do direito da parte autora. A reabilitação da conta da autora junto à plataforma do(a) requerido(a) merece acolhimento, pois há elementos de convicção a se apontar para o(a) requerente como mais uma vítima de falsários. Assim, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim de que: a-) o(a) ré(u) restabeleça o acesso da autora à(s) conta(s) "Melissa Gabriela", "URL: https://www.facebook.com/share/1AHWLKdmPy/?mibextid=wwXIfr"; b-) para as providências cabíveis, bem como o cumprimento da ordem ora deferida, segue o e-mail em substituição ao hackeado: "melissagat9@gmail.com". c-) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a) da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo à(s) ré(s), comprovando nos autos em 10 dias. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1085871-98.2025.8.26.0100

ID: 313171657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085871-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BARDELLA CAPARELLI

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ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

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Processo 1085871-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - A.C.C.S. - Trata-se de ação de conhecimento através da qual objetiva a requerente inibir e ser ressarcida por at… Processo 1085871-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - A.C.C.S. - Trata-se de ação de conhecimento através da qual objetiva a requerente inibir e ser ressarcida por atos de concorrência desleal consistentes na reprodução do seu sítio eletrônico. Liminarmente, pede o deferimento de tutela inibitória cautelar a fim de que seja a ré impedida de promover a deleção do arquivo do sítio eletrônico do banco de dados Wayback Machine, a fim de que sejam preservadas as evidências do ato. A medida cautelar pretendida encontra amparo nos arts. 77, inciso VI do caput e §§ 2º e 3º (cautelar típica de atentado) além do art. 300 do CPC, que deve ser analisado sob a ótica da exigência do mínimo grau de probabilidade do direito, já que a providência que visa resguardar o exercício do eventual direito da requerente não impacta negativamente as operações da ré, tampouco lhe impõe ônus, com exceção da conduta de se abster de solicitar a deleção do conteúdo à mantenadora da Wayback Machine. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de solicitar, por si ou por interposta pessoa, a deleção de quaisquer conteúdos relativos à URL "belzseguros.com.br" à instituição WEB ARCHIVE, mantenedora da WayBack Machine, sob pena de astreintes pontuais de R$ 81.078,00, sem prejuízo da penalidade descrita no art. 77, § 2º, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício para a que a parte autora apresente à ré para cumprimento. Indefiro a expedição de ofício à WEB ARCHIVE, visto que se trata de terceira que não é parte do feito e não pode ser alvo da medida cautelar típica ora deferida destinada ao réu. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Belz Corretora de Seguros Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO BARDELLA CAPARELLI (OAB 216411/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP)

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