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T. R. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276742307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062542-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. R. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0062542-11.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. R. T. - Exectdo: F. S. O. do B. L.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0062542-11.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. R. T. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que, além de o número de whatsapp objeto da demanda ser de território estrangeiro, o que ultrapassa os limites da jurisdição, não foi possível localizar a conta de whatsapp corresponde ao número utilizado no golpe, o que pode ter se dado pela exclusão da conta, sem retenção de informações pela plataforma, conforme print de e-mail apresentado em fl. 119, de 09/11/2024. Impõe-se assim a resolução da obrigação, nos termos do art. 248, do CC/2002, sem culpa do devedor. Subsidiariamente, requer a conversão em perdas e danos, não devendo superar o montante entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Ainda, em razão da impossibilidade de cumprimento, de rigor a exclusão das astreintes. A exequente se manifestou. Aduz a impossibilidade de rediscussão sobre o mérito, não sendo possível na atual fase do processo, alegar a impossibilidade de cumprimento. Além disso, não pode a executada a alegar a impossibilidade de cumprimento sob o fundamento de não ter mais os dados da conta, mesmo que apagada, em razão da obrigação de manutenção dos dados pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 15, da Lei 12.965/14. Somado a isso, o documento juntado é unilateral, não tendo o condão de demonstrar a inexistência da informação. Assim, requer a rejeição da impugnação e reconhecimento da incidência da multa (fls. 137/148). Pois bem. De rigor a rejeição da impugnação apresentada, em razão do fenômeno da preclusão, já tendo todas as alegações apresentadas pela executada sido rejeitadas nos termos da decisão de fls. 79/81, aplicando-se, assim, o art. 505, caput, do CPC. Nessa esteira, REJEITO a impugnação. Aguarde-se o decurso do prazo recursal contra a presente decisão, para posterior levantamento do valor depositado (fls. 135/136). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.

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Marcio Dos Santos Simões x Berkley International Brasil Seguros Sa e outros

ID: 325717716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019253-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS SIMõES

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS SA FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A LETTER CONSULTING GESTãO, INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RINO CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A SARA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOÃO PAULO VAZ

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HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

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FELIPE ROSA

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019253-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio dos Santos Simões - Sara Ferreira de Souza - - Rino Capital Investimentos e Par… Processo 1019253-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio dos Santos Simões - Sara Ferreira de Souza - - Rino Capital Investimentos e Participações S/A - - Letter Consulting Gestão, Investimentos e Participações Ltda - - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - - Berkley International Brasil Seguros Sa e outros - Vistos. 1. Fls. 736/739 e 740/743: Conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os, na medida em que inexistente contradição e/ou obscuridade. Por decorrência lógica, a especificação de provas foi destinada ao autor e à requerida FAIRFAX, que se opôs ao pedido de desistência. Ademais, advirto o patrono de que não possui procuração outorgada pelo corréu Vanderlei, mas somente pela corré Sara (fl. 302). Atente-se para que não peticione indevidamente em nome alheio. 2. Fls. 745 e 748/752: Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão apontada. Diante da causalidade, o autor arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários ao advogado da parte contrária fixados em 10% do valor da causa, a serem repartidos em cotas iguais. A presente decisão integra a sentença de fls. 679/680. 3. Fls. 753/758: Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. Não há que se falar em extinção da ação quanto à requerida FAIRFAX, que se opôs expressamente ao pedido do autor às fls. 648/649. Isto porque, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. 4. Considerando que a requerida FAIRFAX dispensou a dilação probatória e que o autor não se manifestou em relação às provas, tornem os autos conclusos para sentença após a publicação. Intime-se. - ADV: FELIPE ROSA (OAB 303180/SP), PRISCILA RAMOS COSTA (OAB 515585/SP), PRISCILA RAMOS COSTA (OAB 515585/SP), HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ic Transportes Ltda

ID: 326034696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195211-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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RENATO DINIZ

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1195211-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ic Transportes Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, cont… Processo 1195211-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ic Transportes Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 117/119. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 108/113) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo sobre a análise da dinâmica dos fatos do acidente objeto desta ação. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), RENATO DINIZ (OAB 19449/BA)

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Sônia Maria Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 328226954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072700-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1072700-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Maria dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interess… Processo 1072700-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Maria dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Maria Teresa Mendonça De Freitas x Barigui Campanhia Hipotecária S.A. e outros

ID: 330345383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159612-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA MENDONçA DE FREITAS

Polo Passivo:

BARIGUI CAMPANHIA HIPOTECáRIA S.A. BARI SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

CICERO LINO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159612-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Teresa Mendonça de Freitas - Bari Securitizadora S/A - - Barigui Campanhia Hipotecária S.A. - Visto… Processo 1159612-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Teresa Mendonça de Freitas - Bari Securitizadora S/A - - Barigui Campanhia Hipotecária S.A. - Vistos. Fls. 290/294: Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à petição retro é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris). Conforme anteriormente descrito, as teses aventadas acerca de suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema, de modo que a discordância como ponto único do autor em relação ao negócio jurídico não gera indícios suficientes no sentido de o autorizara pagar valores inferiores àqueles que ele próprio teria anuído. Lado outro, inequivocamente, não há que se cogitar que o autor esteja em mora, observado depósito de montante no valor de R$ 200.772,83, considerado incontroverso e, portanto, inclusive, passível de levantamento pelo réu. Desse modo, a considerar os elementos constantes nos autos, não deve subsistir a intimação para purgação da mora, tampouco a possibilidade de o réu consolidar a propriedade no próprio nome. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a consolidação da propriedade pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito sub judice, até o julgamento definitivo da presente demanda, assim como a suspensão de eventual processo de consolidação da propriedade em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), CICERO LINO BEZERRA (OAB 255406/SP)

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Processo nº 1198024-11.2024.8.26.0100

ID: 333999849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1198024-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198024-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - 1. A executada L Box Comércio de Motos Ltda. Me foi citada/intimada às fls. 84. Determ… Processo 1198024-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - 1. A executada L Box Comércio de Motos Ltda. Me foi citada/intimada às fls. 84. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (L Box Comércio de Motos Ltda Me), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante tentativa única do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis serão transferidos para conta judicial e só serão posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. - RENAJUD: providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada. Em caso de resultado positivo, fica desde já deferida a inclusão de restrição de transferência. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. 2. Expeça-se carta para a citação da executada Anna Luísa de Oliveira Salles no endereço Rua Santa Juliana nº 3753, Bairro Braz Filozola, Sete Lagoas/MG, CEP 35701-004. Intime-se. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Claudio Da Silva x W.A. Holding Group Ltda

ID: 305649174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169894-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

W.A. HOLDING GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI

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PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ DE SOUSA COSTA

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JANAINA MACIEL DE LIMA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169894-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio da Silva - W.a. Holding Group Ltda - Vistos. 1. Fl.504/506: Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1169894-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio da Silva - W.a. Holding Group Ltda - Vistos. 1. Fl.504/506: Cuida-se de embargos de declaração opostos, atestando inconformismo com a outrora sentença prolatada, suscitando existência de omissão. Decido. Inicialmente, os embargos de declaração ora opostos não devem sequer serem conhecidos, haja vista pretendem discutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando o próprio teor do decisum -, circunstância a revelar incompatível com a via processual eleita. Nesse ponto, por oportuno, impõe-se a citação dos seguintes julgados prolatados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que se prestam a demonstrar o equívoco em que labora o embargante: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.x (RTJ 134/1296, Relator SYDNEY SANCHES). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885, RTJ116/106, RTJ 118/714, RTJ 134/1296. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (RE 177.599/DF (Edcl), Relator CELSO DE MELLO)." Saliente-se que fica facultado à parte interessada lançar mão do instrumento jurídico adequado para modificar a prestação jurisdicional ofertada. Revelando-se, nesta sua atual pretensão, propósito de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, como já decidiu o STJ no julgamento do RESP 911.897-SP. Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, mantendo hígida a decisão prolatada em outrora. 2. Fl. 509/521: Houve oferecimento de exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JANAINA MACIEL DE LIMA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33917/SP), PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA (OAB 65276/DF), MARCO ANDRÉ DE SOUSA COSTA (OAB 70708/DF), PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI (OAB 83359/DF)

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Processo nº 1150494-11.2024.8.26.0100

ID: 302433853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150494-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1150494-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a., - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 251, julgo extinta a fas… Processo 1150494-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a., - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 251, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A x Washington Umberto Cinel

ID: 302698207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068141-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 1068141-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Washington Umberto Cinel - Vistos.… Processo 1068141-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Washington Umberto Cinel - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada sustenta fazer parte, na qualidade de produtor rural, de grupo que está em recuperação judicial (Grupo Handz). Pede suspensão desta execução até que a exceção seja definitivamente julgada, que esta execução seja julgada extinta em razão da competência exclusiva do Juízo Recuperacional ou, subsidiariamente, que seja suspensa pelos mesmos motivos e, por fim, que seja reconhecida a abusividade da incidência do CDI como índice de correção monetária, substituindo-o por taxa mais benéfica ao excipiente. Sobre a exceção, a parte exequente se manifestou. Decido. O excipiente é réu nos autos executivos em razão de sua condição de avalista no empréstimo realizado pela excepta à suposta devedora Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda (Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1302081, que aparelha execução embargada). O fato de figurar no polo ativo de recuperação judicial na qualidade de produtor rural não justifica a suspensão da execução em que figura como avalista, até porque nos autos executivos o excipiente não figurou como produtor rural, mas como garantidor da obrigação assumida pela devedora principal. A pretensão de obstar o prosseguimento da execução em que figura como avalista significa pretenção de blindagem injustificada de seu patrimônio. A suspensão não se estende aos codevedores, avalistas e garantidores da empresa recuperanda, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 e da Súmula 581 do C. STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou Fidejussória". Em relação ao pedido de reconhecimento de abusos no contrato principal, tal pedido não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, pois o alcance da exceção é, apenas a análise de matérias de ordem pública ou que não dependam de instrução probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Caso permaneça silente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Mariana Schwarz Loreto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308857502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049447-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHWARZ LORETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0049447-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1149826-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Schwarz Loreto - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0049447-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1149826-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Schwarz Loreto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 21/22: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurge-se o executado sustentando inexigibilidade da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. O objeto do incidente é a cobrança de multa no valor de R$29.000,00 equivalente a 58 dias para cumprimento da tutela de urgência computados de 29/11/2023 a 26/01/2024. A tutela de urgência foi deferida para impor ao réu o restabelecimento do acesso à conta da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, em 27/10/2023 (fls. 54/55 do processo originário). O réu se manifestou a fls. 117/118, também do processo principal, solicitando a indenização de e-mail seguro, em 12/01/2024. A autora foi instada a se manifestar por meio da decisão publicada em 22/01/2024 (fls. 120) e noticiou a recuperação do acesso em 26/01/2024, conforme fls. 121. A decisão de fls. 28 deste incidente determinou a comprovação da data de informação do e-mail seguro ao réu, em cumprimento à determinação de fls. 120 dos autos principais. A exequente esclareceu que não informou outro e-mail ao réu e que a conta foi recuperada com o e-mail indicado em 29/11/2023, a fls. 101 (fls. 41). A ré não impugnou a informação (fls. 43 e 46). Portanto, desde 29/11/2023 o réu disponha de dados para cumprimento da tutela de urgência e só atribui efetividade à ordem judicial em 26/01/2024 sendo, portanto, exigível a multa objeto do incidente. Rejeito a impugnação. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo atualizado. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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