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Processo nº 0008867-49.2025.4.05.8400

ID: 331217993

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0008867-49.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL …

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A. Da C. P. x M. C. P. A.

ID: 335787092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019221-51.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. P.

Polo Passivo:

M. C. P. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RENATO FRANCO

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CERAZI MARQUETI

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EDMILSON NOGIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0019221-51.2018.8.26.0482 (processo principal 0008867-64.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.C.P. - Marcia Caroline Portela Amaro - Vistos. Petição de fls.…

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Processo nº 0008867-46.2025.8.26.0053

ID: 335362286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CAMARGO SILVA JANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ

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Processo 0008867-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1045154-35.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Geovane Camargo Silva Janez - Vistos. 1. Nos ter…

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Processo nº 0008867-68.2024.8.26.0348

ID: 293138124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-68.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BARBOSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUSA

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Processo 0008867-68.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - GUSTAVO BARBOSA RODRIGUES - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por…

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Processo nº 0008867-68.2024.8.26.0348

ID: 293140703

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-68.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BARBOSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUSA

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Processo 0008867-68.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - GUSTAVO BARBOSA RODRIGUES - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por…

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Processo nº 0007412-40.2022.8.26.0477

ID: 301255448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007412-40.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0007412-40.2022.8.26.0477 (processo principal 1006088-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - A inclusão do… Processo 0007412-40.2022.8.26.0477 (processo principal 1006088-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - A inclusão do § 3,º no art. 82, do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. 1- Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa SISBAJUD, no valor de R$111,06, utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Carlos Eduardo Alves Costa Junior, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2 - Com os resultados da pesquisa, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 0008867-40.2025.4.05.8500

ID: 310734211

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-40.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS

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JOSIELLE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008867-40.2025.4.05.8500 AUTOR: ULISSES SEBASTIAO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSIELLE DOS SANTOS, JOCIELMA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Neuza Batista Ferreira x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290975737

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008867-93.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-93.2022.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Processo nº 0008867-46.2025.4.05.8401

ID: 312297484

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-46.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DAYANE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008867-46.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008867-46.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA DAYANE SOUSA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA - RN16436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se opta pela a tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 30 de junho de 2025. YEZO ALEXIS GURGEL GOMES Servidor(a) da 10ª Vara Federal/RN

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Rita Jordania Pires De Sousa x Oi S.A.

ID: 326091439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-63.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA JORDANIA PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008867-63.2023.8.26.0361 (processo principal 1000878-86.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Rita Jordania Pires de Sousa - OI S.A. - Vistos. 1. Fls. 285… Processo 0008867-63.2023.8.26.0361 (processo principal 1000878-86.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Rita Jordania Pires de Sousa - OI S.A. - Vistos. 1. Fls. 285/289 - Conforme decisão irrecorrida de fls. 267/273, a presente execução prosseguirá junto a este juízo com relação à verba honorária, com o controle de eventuais constrições pelo juízo universal, o qual deverá decidir se a expropriação desse ou daquele bem prejudicará ou não o cumprimento do plano recuperacional em curso. Assim sendo, observado o quanto ali decidido e a certidão de fls. 361/365, e a homologação do Plano de Recuperação Judicial apresentado (fls. 326/359) com relação ao dano moral não é possível o prosseguimento desta execução, na medida em que - necessariamente - o crédito do exequente, para ser satisfeito, deverá se submeter às regras da par conditio creditorum, devendo ser habilitado nos autos da recuperação judicial, para não prejudicar os demais credores no rateio, como de direito. Assim, esta execução deve ser extinta, por falta de interesse de agir superveniente, em razão da inadequação da via eleita. Deverá a exequente, conforme exposto na decisão de fls. 267/273, habilitar seu crédito (fls. 281: R$ 9.450,00) junto à Recuperação Judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC., com relação ao valor perseguido a título de danos morais. P.Intime-se. 2. Com relação à verba honorária, e observado o quanto acima exposto (crédito extraconcursal), indefiro o pedido de fls. 285/289. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento (fls. 282: R$ 6.366,47) e requeira a exequente o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (art. 921, inciso III, §§ 2º e 4º, do C.P.C.). Procedam-se às anotações necessárias (código 61613 - Comunicado CG nº 259/2023). Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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