Resultados para "0012833-06.2022.8.26.0996" – Página 17 de 20

Alex Martins Siqueira e outros x Juizo Da 29ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 328686472

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012833-70.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS SIQUEIRA GUSTAVO ANTONIO BENINI RODRIGUES MARCO ANTONIO LOPES GOUVEA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCONTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

JUIZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Despacho

Advogados:

TIAGO FERREIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA MSCiv 0012833-70.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA MSCiv 0012833-70.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO ANTONIO BENINI RODRIGUES IMPETRADO: JUIZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE despacho de ID 334645d. Vistos os autos eletrônicos. Trata-se de Agravo Regimental aviado pelo impetrante (Id. 11eafb8), GUSTAVO ANTONIO BENINI RODRIGUES, requerendo reconsideração em face da decisão monocrática de Id. d769e9c, pela qual a Exma. Des. Juliana Vignoli Cordeiro concedeu-lhe parcial liminar, nestes termos: "Diante de todo o exposto, em observância às teses fixadas no Tema 22 do TRT/3ª Região e no Tema n. 75 do C. TST, sob o amparo do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para limitar a ordem de bloqueio a 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do impetrante. Determino, ademais, sejam devolvidos ao impetrante os valores já penhorados, exorbitantes ao percentual estabelecido na presente decisão." Instado a se manifestar, o Juízo impetrado prestou informações sob o Id. aa71714. Dos litisconsortes citados, apenas ALEX MARTINS SIQUEIRA apresentou contraminuta (Id.57986c1), requerendo o desprovimento do agravo regimental, sob o argumento de que "(...) a decisão agravada encontra plena consonância com a jurisprudência pacífica e vinculante deste egrégio TRT-3 (Tema 22) e do Colendo TST (Tema 75), os quais autorizam expressamente a penhora parcial (até 50%) de salário líquido para quitação de créditos trabalhistas, desde que garantida a subsistência digna do executado." Dando prosseguimento à instrução do recurso, notifique-se a Procuradoria Regional do Trabalho, na qualidade de Custos Legis, sobre as razões do agravante, nos termos do art. 247, II, também do Regimento Interno deste Tribunal da 3ª Região. Decorrido o prazo, cls. P.I.C. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz do Trabalho Convocado MOS-1 BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ANTONIO BENINI RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suleime Matos Pinel x Ana Claudia Amorim Wolf Cavalcanti e outros

ID: 323204574

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018169-83.2013.8.19.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SULEIME MATOS PINEL

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA AMORIM WOLF CAVALCANTI CELSO NOGUEIRA CARDOSO PEDRO OUCHIDA WOLF CAVALCANTI

Apelação

Advogados:

LUDMILA COELHO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON LOPES DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018169-83.2013.8.19.0031 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018169-83.2013.8.19.0031 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0018169-83.2013.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00037183 APTE: SULEIME MATOS PINEL ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-139323 APDO: PEDRO OUCHIDA WOLF CAVALCANTI APDO: ANA CLAUDIA AMORIM WOLF CAVALCANTI APDO: CELSO NOGUEIRA CARDOSO ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA OAB/RJ-097474 ADVOGADO: LUDMILA COELHO MIRANDA OAB/RJ-180086 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de atraso na entrega e vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A sentença indeferiu os pedidos da autora após análise do laudo pericial que não confirmou os vícios alegados. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para a condenação dos réus à reparação por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se restou comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, capazes de ensejar a responsabilização dos réus por danos materiais e morais decorrentes da alegada má prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR1.A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.2.A perícia técnica realizada por profissional habilitado em engenharia civil concluiu pela ausência de correlação entre os vícios apontados pela autora na petição inicial e os efetivamente constatados no imóvel.3.Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual conduta dos réus, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.4.O julgamento está adstrito aos limites do pedido, nos termos do art. 492 do CPC, sendo vedada a condenação em objeto diverso do requerido.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §11, e 492 do CPC; arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0012833-21.2019.8.19.0021, Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 11/02/2021; Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivanilde Favareto Tomeleri x Stardente Odontologia

ID: 295735903

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012833-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FAVARETO TOMELERI

Polo Passivo:

STARDENTE ODONTOLOGIA

Conclusão

Advogados:

CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE LIMA PRIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARJORY JUODIS CASCAIS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0012833-89.2024.8.16.0001 Processo: 0012833-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.728,15 Exequente(s): IVANILDE FAVARETO TOMELERI Executado(s): Stardente Odontologia Vistos. Ref. 99.1: A parte executada alegou a ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens, para justificar a penhora das cotas da empresa, oferecendo à penhora maquinários que, somados, importam em quantia superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim, pugnou pela substituição da penhora e o indeferimento do pedido de bloqueio de valores na boca do caixa. A parte exequente apontou que já rejeitou os bens oferecidos à penhora e que a inadimplência da executada permanece, com o resultado infrutífero das diversas tentativas de busca de bens, a despeito do fato de a executada estar ativa nas redes sociais, com cursos agendados. Pleiteou, desta maneira, pela continuidade do feito. Vieram-me conclusos os autos. Decido. As insurgências apresentadas pela parte executada não comportam acolhida. A penhora na boca do caixa deferida na ref. 90.1 é equivalente à penhora do faturamento diário, a qual é medida excepcional (art. 835, inciso X, do CPC) e somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)" No caso dos autos, a despeito da alegação de ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens, no decorrer do presente feito foram realizadas buscas no Sisbajud por duas vezes (ref. 49 e 64), Renajud (ref. 65) e quebra de sigilo fiscal da parte executada (ref. 62), medidas estas que foram todas infrutíferas. De acordo com os documentos juntados pela parte exequente, existem indícios de que a empresa executada continua em funcionamento, apesar da ausência de localização de bens passíveis de penhora por meio das diligências realizadas no decorrer do feito, restando justificado o deferimento da penhora na forma determinada por este Juízo. Não se pode ignorar também que a presente demanda tramita há cerca de 01 (um) ano, sem qualquer indício de intenção de adimplemento voluntário pela parte executada. Anote-se que a ordem de penhora prevista no art. 835 não possui caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor. Ou seja, se a execução objetiva a satisfação de crédito líquido e certo, razão não há para que o desiderato não seja alcançado da forma mais ágil possível. A penhora na boca do caixa, de outro turno, não significa inobservância do art. 805 do CPC, pois fica a cargo do credor a escolha do bem a ser constrito e do devedor qualquer impugnação que eventualmente se faça necessária, desde que fundamentada. Por este motivo, inclusive, não é cabível o deferimento do pedido de substituição da penhora. De acordo com o art. 835, § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo haver alteração da ordem legal estabelecida caso seja comprovado algum motivo, impedimento ou prejuízo ao devedor. Assim, a ordem de preferência não se outorga caráter absoluto, podendo ser admitida a nomeação de outros bens que não o dinheiro, evidenciada a liquidez do objeto da oferta. Há de se ressaltar também que, a primazia da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não tem o objetivo de, por si só, afastar a regra do aludido artigo, podendo ocorrer a inversão da ordem de preferência em situações excepcionais, quando não configurado prejuízo ao credor. Não se pode perder de vista também o que descreve o art. 797 do citado diploma, que estabelece que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, a execução se realiza no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. No caso dos autos, a parte executada, além de não comprovar a hipótese de impenhorabilidade de seu faturamento - o que também poderia ensejar no reconhecimento da onerosidade excessiva da penhora realizada -, também não juntou qualquer documento apto a comprovar que a penhora dos bens indicados atenderia ao princípio da efetividade da execução. Além disso, merece destaque o posicionamento de Theotonio Negrão, no sentido de que "o juiz pode recusar a nomeação do bem oferecido, desde que o devedor tenha disponibilidade em dinheiro." (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2013, 45a ed., Saraiva, p. 840). Desta forma, indefiro o pedido de ref. 99.1. Cumpra-se a decisão de ref. 90.1. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014837-92.2018.4.03.6181

ID: 259254475

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014837-92.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WANTUIR BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0014837-92.2018.… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0014837-92.2018.4.03.6181 REQUERENTE: VIACAO CIDADE DUTRA LTDAAdvogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA - SP109010 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. Trata-se de petição apresentada pela terceira interessada VIACAO CIDADE DUTRA LTDA, proprietária do veículo Mercedes-Benz 415, chassis 8AC906633EE090458, placas FQT-9257, alegando que as placas do seu veículo foram clonadas e que, por tal razão, foi indevidamente atingido pelas medidas de restrição de circulação e decreto de perdimento do bem, determinadas na sentença proferida na ação penal nº 0012833-24.2014.403.6181. Este juízo acolheu o pedido da VIACAO e determinou a alteração das placas do veículo (ID 35818347, p. 73). Antes que fosse realizado o cumprimento da determinação judicial, o DETRAN/SP e o terceiro interessado informaram a alienação do veículo a uma terceira pessoa — DIEGO WANTUIR BONIFACIO, CPF nº 301.560.288-83 — com registro na base estadual do Mato Grosso do Sul (ID. 73805223 e 130770191). Nova decisão foi proferida em 28/01/2022 determinando nova inclusão de restrição de circulação ao veículo de placas FQT9257 (ID. 240927510). DIEGO WANTUIR BONIFACIO informou nos autos ser proprietário do veículo Mercedes-Benz 415, chassis 8AC906633EE090458, placas FQT-9C57 e requer o levantamento da restrição imposta no RENAJUD. O MPF solicitou cópia do processo de transferência do veículo (ID. 337692636), o que foi deferido em ID. 337746298. ID. 343529271: O interessado DIEGO WANTUIR BONIFACIO requer cumprimento da medida judicial já deferida. ID. 350944459: Em resposta, o DETRAN/SP informa que o veículo se encontra registrado na base veicular do Estado do Mato Grosso do Sul, que é o responsável pela guarda dos documentos. ID. 351584392: O MPF requer expedição de ofício ao DETRAN/MS para cumprimento da medida. Passo a deliberar. Tendo em vista a notícia de que o veículo está registrado na base veicular do Estado do Mato Grosso do Sul, defiro o requerido pelo MPF. Serve o presente de OFÍCIO ao DETRAN/MS requisitando-lhe que, no prazo de 15 dias, remeta a este juízo cópia do processo de transferência do veículo placa FQT9257 (placa atual FQT9C57). Remeta-se com cópia do documento de ID. 281486977 e 350944459. Certifique-se. Expeça-se por Oficial de Justiça, se necessário. Com a resposta, dê-se ciência à parte requerente e ao MPF. Após, retornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012833-74.2024.8.17.2810

ID: 342859433

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012833-74.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA ROBERTA SANTOS FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON JOSÉ DE ALMEIDA ALCÂNTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0012833-74.2024.8.17.2810 AUTOR(A): TICIANE SENA DOS SANTOS RÉU: NATALIA ROBERTA SANTOS FERREIRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de agosto de 2025. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução Sala: SALA A (7ª VCível) Data: 03/09/2025 Hora: 08:00. Despacho/síntese: Na oportunidade, ainda, será promovida a solução consensual da lide por este Magistrado. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado RAMON MARCELO ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rio Napoli 198 Distrib De Gelo Doces E Bebidas Ltda x Guara Nut Industria E Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda e outros

ID: 261681237

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010304-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIO NAPOLI 198 DISTRIB DE GELO DOCES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

GUARA NUT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA IVAN FERREIRA GARCIA

Sentença

Advogados:

ARMANDO DE PAIVA CEREJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de incidente proposto por RIO NAPOLI 198 DISTRIBUIDORA DE GELO DOCES E BEBIDAS LTDA em face de GUARANUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e seu sócio IVAN FERREIRA GARCIA./r/r… Trata-se de incidente proposto por RIO NAPOLI 198 DISTRIBUIDORA DE GELO DOCES E BEBIDAS LTDA em face de GUARANUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e seu sócio IVAN FERREIRA GARCIA./r/r/n/nA parte autora alega que, nos autos do processo principal (nº 0012833-35.2006.8.19.0002), após anos de tramitação processual, não conseguiu receber o crédito judicialmente reconhecido. Aduz que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, tendo sido infrutíferas as tentativas de penhora online, o que caracterizaria desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica./r/r/n/nRequer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, no polo passivo da demanda, do sócio Ivan Ferreira Garcia. /r/r/n/nA inicial veio instruída da documentação de fls. 09/56./r/r/n/nContestação, pelos requeridos, às fls. 85/93, instruída da documentação de fls. 94/97. A parte requerida aduz que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não tendo o requerente produzido prova de dolo ou culpa em má gestão por parte de seus diretores e/ou associados. Acrescenta que não foram esgotados os meios de localização de bens, bem como a inexistência de fraude ou dolo na administração. Acrescenta, ainda, que caso seja acolhida a pretensão da requerente, essa medida irá impor ao requerido uma ilegalidade em razão da constrição de parte de seu patrimônio para satisfação de eventual crédito./r/r/n/nSobre a resposta, manifestou-se a requerente às fls. 126/129, refutando os argumentos do requerido. /r/r/n/nInstadas a manifestarem-se sobre o interesse em produzir provas, ambas as partes dispensaram o produção./r/r/n/nRELATADOS, PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCinge-se a controvérsia deste feito à ocorrência ou não dos requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré./r/r/n/nImportante, de pronto, ressaltar que, na hipótese, é de se aplicar a teoria maior, prevista pelo art. 50 do Código Civil, exigindo-se a demonstração de abuso da personalidade, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial./r/r/n/nVerificou-se, então, em relação à empresa ré, o abuso do direito no uso da pessoa jurídica, assim definido por Marlon Tomazette:/r/r/n/n Os direitos em geral, como o de usar a pessoa jurídica, têm por origem a comunidade, e dela recebem sua finalidade, da qual não pode o seu titular se desviar. Quando ocorre tal desvio, não há o uso do direito, mas o abuso do direito, que não pode ser admitido./r/nO exercício dos direitos deve atender à sua finalidade social, e não apenas aos meros caprichos de seu titular (...). No abuso do direito, o ato praticado é permitido pelo ordenamento jurídico, trata-se de um ato, a princípio, plenamente lícito. Todavia, ele foge à sua finalidade social, e sua prevalência gera um mal-estar no meio social, não podendo prevalecer (...)./r/r/n/nNo uso da personalidade jurídica, tais abusos podem ocorrer, e frequentemente ocorrem. Quando existem várias opções para usar a personalidade jurídica, todas lícitas, a princípio, mas os sócios ou administradores escolhem a pior, isto é, a que mais prejudica terceiros, nos deparamos com o abuso do direito./r/r/n/nEste 'mau uso' da personalidade jurídica, isto é, a utilização do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, é que primordialmente autoriza a desconsideração (...). Ao contrário da fraude, no abuso de direito o propósito de prejudicar não é essencial, há apenas o mau uso da personalidade jurídica. /r/n(Curso de Direito Empresarial, vol. 1, Saraiva, 11ª ed., pp. 278/279)/r/r/n/nA par do abuso de direito, que restou configurado, se verifica, ainda, que inexistem bens ou valores, em nome da empresa ré, suficientes para a satisfação do crédito da exequente, o que impede que seja reconhecida a sua autonomia patrimonial em relação aos sócios./r/r/n/nAdemais, A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é uníssona no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, que obstaculiza o adimplemento de débitos, configura desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/nA título de exemplo colaciono a ementa abaixo./r/r/n/n0084593-54.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 02/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) /r/nAgravo de instrumento. Agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes, associação que desenvolve atividade de prestação de proteção veicular e respectivos administradores-diretores, que se insurgem contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os 2º e 3º agravantes no polo passivo da execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na forma do decidido no julgamento da Apelação Cível nº 2224466-892011.8.19.0021, que considerou ser aplicável o regime do Código Civil à hipótese em que as partes se uniram pelo vínculo associativo. Aplicação do art. 50 CC, que expressamente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Hipótese dos autos em que se verifica a atuação de empresa que, sob a veste de contrato de proteção veicular, oferece no mercado seguro ilegal, vendido sem o cumprimento das salvaguardas legais. Empresa que atualmente se encontra inativa, indicando dissolução irregular, sem o cumprimento de obrigações contratualmente assumidas. Desvio de Finalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses congêneres. Agravo interno prejudicado. Recurso a que se nega provimento./r/r/n/nQuanto a alegação de não esgotamento dos meios de localização de bens da empresa requerida para satisfação do crédito, este argumento não prospera. Verifica-se que há quase 15 anos a requerente busca a satisfação do seu crédito, já tendo utilizado todos os mecanismos de busca de bens, sem sucesso./r/r/n/nAnte o exposto, acolho o presente incidente e decreto a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária GUARANUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e, em consequência, defiro a inclusão, no polo passivo do processo principal nº 0012833-35.2006.8.19.0002, do sócio IVAN FERREIRA GARCIA./r/r/n/nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para o processo principal e prossiga-se naquele. Após, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Npl Transporte E Logistica Ltda x Akad Seguros S.A.

ID: 307517292

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004103-69.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

VITAL CASSOL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004103-69.2019.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004103-69.2019.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Apelado(s): AKAD SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS RAZÕES DE APELO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO DESERTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra a sentença de procedência que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização. A parte vencida requereu em sede recursal a assistência judiciária gratuita, que foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, sendo intimada para recolher o preparo, o que igualmente não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e regular intimação para recolhimento das custas implica deserção. Inteligência do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Indeferida a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e ausente o preparo após regular intimação, impõe-se reconhecer a deserção do recurso.” Dispositivos e jurisprudência relevantes citados Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012833-58.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 17.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0036320-54.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 09.01.2025. DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, em face da sentença de mov. 129.1, declarada no mov. 134.1, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaguá, nos autos de ação regressiva para reparação de danos, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por AKAD SEGUROS S.A., nos seguintes termos (mov. 129.1): “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, iniso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.449,97 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. Por sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa e o tempo despendido para o serviço. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Cumpram-se, no que cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias.” E (mov. 134.1): “(...) Sendo assim, acolho os embargos de declaração para o fim de modificar o terceiro parágrafo da parte dispositiva da sentença, para que passe a constar da seguinte maneira: “Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa e o tempo despendido para o serviço.” No mais, mantenho na íntegra a r. sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias.” Em suas razões recursais a parte vencida pediu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão do que foi intimada a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira mediante apresentação de declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, bem como último balanço patrimonial (despacho do mov. rec. 9.1). Regularmente intimada (mov. rec.10), contudo, a apelante deixou de se manifestar (mov. rec. 13), em virtude do que foi indeferida a gratuidade e determinada a intimação da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção (mov. rec. 15). Regularmente intimada (mov. rec.17), a apelante novamente não se manifestou (mov. rec. 18). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Observe-se que, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, foi assinalado prazo à apelante para recolhimento das custas. Assim, a recorrente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o preparo do recurso, porém deixou de atender o comando judicial, conforme decurso de prazo de mov. rec. 18. O artigo 1.007, da lei processual civil, prevê que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” A respeito, tem-se os seguintes precedentes desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECÔNOMICA DESATENDIDA – NOVA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS – DESERÇÃO DECLARADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012833-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.04.2025). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS RAZÕES DE APELO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE EM SEGUNDO GRAU. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 101, §2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO DESERTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036320-54.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.01.2025). (grifei) Desse modo, indeferida a gratuidade da justiça, e ausente o preparo após regular intimação, o recurso encontra-se deserto. Por conseguinte, uma vez que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal (art. 1007, do Código de Processo Civil), com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001764-45.2025.8.19.0000

ID: 309355135

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0001764-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

DANIEL SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0001764-45.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qual… *** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0001764-45.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012833-29.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00020733 REQTE: MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES OAB/MA-012660 ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES OAB/SP-352447 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR NULIDADE DO QUESITO MATERIALIDADE OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. REJEIÇÃO. 1) Registre-se, inicialmente, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal, quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de ¿anulação¿ de condenação definitiva, imposta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da São João de Meriti, ao requerente Michael Gabriel Maciel Mamede, a pretexto da existência de nulidade absoluta no julgado. 2.1) Portanto, pretende o Requerente convencer a respeito da suposta mácula na sua condenação às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime fechado, pela incursão nas sanções penais do artigo 121, §2º, I e IV, do Código penal, sob a alegação, em suma, de que não houve a apresentação dos quesitos obrigatórios versando sobre a materialidade e autoria do delito, considerando que ¿Nãoháonecessárioquestionamentoaosjuradosarespeitodosdisparosde arma de fogo, se estes `¿causaram as lesões descritas em laudo necroscópico acostado aos autos¿¿. 2.2) Com efeito, olvida o Revisionando que os Jurados têm acesso à integralidade do processo, e nele consta o laudo de exame de corpo de delito de necrópsia (fls. 89/92), onde o expert atesta que a vítima faleceu em decorrência dos PAFs (projeteis de arma de fogo), bem como, durante a sessão Plenária, participaram da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, assim como ouviram as alegações finais das partes, onde foram narradas as versões acusatórias ¿ no sentido de que o Revisionando foi um dos autores dos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima e causaram a sua morte -, e a defensiva, de negativa de autoria. 2.3) A dinâmica da ação delitiva, evidenciada sobremodo pela narrativa da testemunha presencial, permite concluir que o Revisionando e o corréu Jhonantan, foram os únicos autores dos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, e foram causa suficiente de sua morte. 2.4) É nesse cenário, que se deve observar que todos os quesitos foram submetidos à acusação e à defesa, antes de serem apresentados aos senhores Jurados, não constando na Ata da Sessão Plenária ou nas razões de apelo, nenhuma insurgência contra eles. 2.5) Ao contrário do noticiado pelo Revisionando, na primeira série, consta a indagação sobre a materialidade do delito e no primeiro quesito da segunda série, sobre a autoria, ou seja, alega ele a existência de defeito nos quesitos, o que daria ensejo a possível ocorrência de uma nulidade relativa, cuja arguição está preclusa, pois é cediço que as nulidades ocorridas durante Sessão Plenária devem ser argu Conclusões: À unanimidade, foi julgado improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Beatriz Gomes Da Silva e outros x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 320961954

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100671-89.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ GOMES DA SILVA EMILCE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONAN PINAUD DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASSOS ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100671-89.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100671-89.2024.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0003148-90.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01109114 AGTE: ANNA BEATRIZ GOMES DA SILVA AGTE: EMILCE GOMES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA OAB/RJ-122772 ADVOGADO: ANDRÉ PASSOS ALONSO OAB/RJ-143637 ADVOGADO: HENRIQUE BONAN PINAUD DE OLIVEIRA OAB/RJ-165470 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). ALEX SANDRO DA SILVA OAB/SP-254225 ADVOGADO: DR(a). THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS OAB/SP-113791 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DAS EMBARGANTES. PROVIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE.I. Caso em exame1. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, assim ementado: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DAS EMBARGANTES. PROVIMENTO I. Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro e de revogação da liminar de reintegração na posse proferida nos autos do processo nº 0012833-97.2019.8.19.0028 (apenso). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre as razões alegadas pelas recorrentes para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro e de revogação da liminar de reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Demanda originária que versa sobre pedido de reintegração de posse em relação ao imóvel oferecido em garantia no contrato de financiamento realizado pela empresa ré (CARBOFLEX). Inadimplência da devedora fiduciante, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (Banco Santander). 4. Agravantes alegam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos de forma mansa, pacífica e contínua, utilizando-o para moradia e para a realização da atividade produtiva de coleta de resíduos que são reciclados e que não são absorvidos e tratados pelo Município de Macaé. 5. Manifestação nos autos de terceiros interessados que também afirmam exercer a posse do imóvel, com a informação de que existe no local uma cooperativa de catadores de lixo e uma empresa de reciclagem do material coletado. 6. Questões que demandam apreciação mais atenta, permitindo-se a manifestação dos réus, ocupantes dos imóveis, antes que seja promovido o desalijo forçado. 7. Reintegração que atingirá várias famílias, sem a permissão de se defenderem na lide, o que pode representar grave violação ao direito básico da sua dignidade, posto que, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, não possuem recursos para a solução rápida de moradia e utilizam o imóvel para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos urbanos, dali retirando o seu sustento. 8. Revogação da liminar que se impõe. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO." Embargos de declaração opostos pelo agravado, alegando omissão no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a existência de vício no julgamento a justificar o pedido de sua retificação ou complementação.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no julgado. 4. Rediscussão do méritoIV. DispositivoEMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurora Hissae Iriya x America Hiroko Akashi

ID: 312319319

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012833-07.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURORA HISSAE IRIYA

Polo Passivo:

AMERICA HIROKO AKASHI

Conclusão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Processo: 0012833-07.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): AURORA HISSAE IRIYA De Cujus(s): ESPÓLIO DE AMERICA HIROKO AKASHI Custas pagas. Acolho a emenda à inicial. 2. Nomeio a parte autora Aurora Hissae Iriya como inventariante, que deverá prestar compromisso em 05 dias (Código de Processo Civil, artigo 617, parágrafo único) e em 20 dias a contar da data do compromisso, apresentar as primeiras declarações, observando o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, caso não apresentado com a inicial. 3. Deve a Secretaria retificar o registro do feito junto ao sistema Projudi, adotando a classe processual "inventário"; requerente o(a) inventariante Aurora Hissae Iriya; requeridos os demais herdeiros relacionados nos autos e como "de cujus" o autor da herança. Observo que a alteração determinada é necessária para possibilitar futuras consultas e certidões, bem como para facilitar a identificação e intimações do inventariante, assim como para efeitos estatísticos e confecção correta dos boletins mensais de movimento forense. 4. Apresentada as primeiras declarações ou se já apresentadas com a petição inicial, cite-se e intimem-se por A.R. os demais herdeiros, se necessário for, a Fazenda Pública e o Ministério Público, caso haja interesse de herdeiro incapaz, conforme o disposto nos artigos 626 do Código de Processo Civil, para manifestação sobre as declarações prestadas, podendo, no prazo comum de 15 dias, formularem pedido de quinhão (Código de Processo Civil, artigo 627). Deve, ainda, ser expedido o edital para conhecimento de terceiros, nos termos do § 1º do art. 626. 5. Não havendo impugnação às primeiras declarações ou decidida a impugnação oposta, intimem-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, atribua valor aos bens descritos nas primeiras declarações (art. 629 do Código de Processo Civil). 6. Havendo concordância da Fazenda com o valor atribuído nas primeiras declarações, dispensa-se a avaliação judicial(Código de Processo Civil, art. 633). 6.1. Havendo impugnação da Fazenda ao valor atribuído na inicial e aceitando a parte Autora tal avaliação, igualmente prescinde-se de avaliação judicial (Código de Processo Civil, art. 634). 6.2. Havendo impugnação da Fazenda ao valor atribuído nas primeiras declarações e não concordando os autores tal avaliação, será determinada a avaliação judicial dos bens, nos termos do art. 630 do CPC. Entregue o laudo de avaliação, intimem-se os herdeiros e a Fazenda para que sobre eles se manifestem no prazo de 15 dias. 7. Concordando com a avaliação ou resolvida as impugnações suscitadas a seu respeito, intime-se o inventariante para que proceda o termo das últimas declarações, com as retificações necessárias, inclusive no que tange a avaliação (Código de Processo Civil, art. 636). 8. Intimem-se as partes para manifestação sobre as últimas declarações no prazo de 15 dias e proceda-se o cálculo do imposto. 9. Intimem-se as partes e a Fazenda para que se manifestem sobre o cálculo do imposto em 05 dias. 9.1. Em seguida, retornem conclusos para o julgamento do cálculo do imposto. 10. Após, intime-se o inventariante para que apresente o esboço da partilha, devendo as partes ser intimadas a se manifestar em 15 dias (Código de Processo Civil, art. 652). 11. Resolvidas as reclamações, comprovado o pagamento de dívidas com a Fazenda e pago o ITCMD, conclusos os autos para o julgamento da partilha. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes