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Processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506

ID: 308762024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de … Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual civil. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida. Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos. Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Relator assim expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão civil ou expropriação de bens), atualizando a planilha de cálculo apresentada, conforme o rito escolhido, bem como para que atribua valor à causa (que deve corresponder ao valor do débito), sob pena de extinção. 3. Após o cumprimento da determinação supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intimem-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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Daniel Mendes Gava e outros x Antonio Carlos Zago

ID: 328023689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004382-67.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES GAVA FELIPE GAVA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ZAGO

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SILVEIRA SAVIO

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THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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RENATO MAURILIO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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MURILO LIMA RAMALHO

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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FELIPE GAVA SILVA

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ANA JULIA LISSA SATO CHUBACI

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Processo 1004382-67.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Felipe Gava Silva - - Daniel Mendes Gava - Antonio Carlos Zago e outro - Margareth Almeida Bruno - - Carlos Alber… Processo 1004382-67.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Felipe Gava Silva - - Daniel Mendes Gava - Antonio Carlos Zago e outro - Margareth Almeida Bruno - - Carlos Alberto Almeida Bruno - - Luis Henrique de Almeida Bruno - - Jussara de Almeida Bruno - - Associação Parque Residencial Damha II - Natalia Karina Zago Felicio - - Giancarlo Zago e outros - Rafael Aragos - 1. Processe-se o incidente de fraude à execução requerido a fls. 3182/3217 em desfavor de GIOVANNA ZAGO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 53.526.324 -7,SSP/SP, e inscrita no CPF nº 468.998.648-78 (Giovanna), NATÁLIA KARINA ZAGO FELÍCIO (Natália), brasileira, divorciada, portadora do RG nº 27.968.648 -78, SSP/SP, e inscrita no CPF nº 396.518.548-98, residentes e domiciliadas à Rua Clodomiro Amazonas, nº 960, Apto., 73C, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.537-900; e GIANCARLO ZAGO (Giancarlo), brasileiro, solteiro, portador do RG nº 54.694.234 -4,SSP/SP, e inscrito no CPF nº 235.449.588-99, residente e domiciliado à Rua Roberto Parpinelli, nº 30, Dhama II, Presidente Prudente/SP, CEP 19.053-762. Intimem-se os cessionários adquirentes, por mandado, para se quiserem, no prazo de quinze dias, oponham embargos de terceiro (art. 792, § 4º, do CPC). Cumpra a serventia o Comunicado CG nº 988/2017 procedendo as anotações devidas, criando-se incidente próprio. 2. Ciência às partes acerca da penhora no rosto dos autos (fls. 3764/3765), incidente sobre eventual crédito da parte autora que porventura for apurado, em favor dela, nestes autos, penhora esta deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande-MS, no processo nº 0827503-23.2018.8.12.0001, até o valor do crédito de Anna Giulia Dias Aguiar Zago, de R$ 604.457,92 (fls. 3725). Dê-se ciência ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande-MS acerca das medidas aqui tomadas. Observo que qualquer oposição à penhora acima referida deverá ser dirigida ao juízo que deferiu a penhora. 3. A alegação de desvio de valores derivados de frutos de pagamento ao devedor feito pelo Botafogo Futebol Clube da Paraíba, deverá ser objeto de incidente de fraude à execução, não podendo ser deliberado na forma como arguida. A parte credora deverá, através de petição em separado, dentro destes próprios autos, peticionar a respeito como incidente próprio. 4. Manifeste-se a parte credora acerca do pedido formulado a fls. 3725, formulado por ANNA GIULIA DIAS AGUIAR ZAGO, onde pede a retenção do valor depositado a fls. 3711, diante da preferência de seu crédito, de natureza alimentar. 5. O pedido formulado pelo credor a fls. 3729 (levantamento do valor correspondente a 90% do valor depositado pelo Botafogo da Paraíba a fls. 3711), bem como aquele formulado pelo advogado Dr. RAFAEL ARAGOS (fls. 3750/3751) serão apreciados no momento processual oportuno, após a decisão sobre o pedido de fls. 3725. 6. Defiro a penhora no rosto dos autos do proc. nº 0007731-27.2021.8.26.0482, que tramita perante a 4ª Vara Cível local, de eventual crédito, bem ou direito que for apurado naqueles autos em favor do executado Antonio Carlos Zago. A penhora deverá ser formalizada por termo nestes autos, e considerando que o processo indicado tramita pela UPJ Cível da Comarca, a própria serventia deverá promover a averbação da constrição naqueles autos, para eventual reserva, independentemente de expedição de ofício, conforme ajustado pelos magistrados que oficiam perante referida unidade judicial, observando-se, no que couber, o Parecer CG nº 606/2016, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do NCPC, se for o caso. 7. Tome-se por termo a penhora do imóvel identificado, nomeando-se depositário o proprietário, observando-se os demais termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Após, promova a serventia a expedição de mandado ou certidão para fim de registro da constrição, cabendo à parte interessada o encaminhamento, bem como promova as intimações que forem pertinentes, observados os termos do § 1º do art. 841 do CPC, se for o caso. 8. Finalmente, informe o credor acerca da fase que se encontra o julgamento do agravo de instrumento por ele interposto a fls. 2522/2551, contra a decisão de fls. 2552. Int. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), FELIPE GAVA SILVA (OAB 391558/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), ZENAIDE SILVEIRA SAVIO (OAB 123708/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ANA JULIA LISSA SATO CHUBACI (OAB 451715/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP)

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Carlos Elysio Godoy De A Castro Junior x Cassia Valéria Zuntini Khouri e outros

ID: 314304563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014230-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELYSIO GODOY DE A CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

CASSIA VALÉRIA ZUNTINI KHOURI FORNO DOCE BOLOS CASEIROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RUBENS EIJI HAYASHI

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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ALINE DOS SANTOS MOISES

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Processo 0014230-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1024504-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Carlos Elysio Godoy de A Castro Junior - Forno Doce Bolos Caseiros Lt… Processo 0014230-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1024504-67.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Carlos Elysio Godoy de A Castro Junior - Forno Doce Bolos Caseiros Ltda - Me - - CASSIA VALÉRIA ZUNTINI KHOURI e outro - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Cássia Valéria Zuntini Khouri, incluída no polo passivo em razão da extinção da pessoa jurídica devedora, "Forno Doce Bolos Caseiros Ltda" (fls. 212/222). A impugnante alega, em suma: (i) a limitação de sua responsabilidade, uma vez que a empresa foi extinta sem patrimônio a ser partilhado ; e (ii) excesso de execução, no montante de R$ 28.848,51. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O exequente manifestou-s, rechaçando os argumentos, afirmando a preclusão da matéria relativa ao excesso de execução e a responsabilidade solidária dos sócios , além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça (fls. 247/254). Decido. A impugnante Cássia Valéria Zuntini Khouri pleiteia os benefícios da gratuidade, instada a comprovar sua hipossuficiência, juntou documentos (fls. 245/263), por outro lado o exequente impugnou o pedido, apontando movimentações bancárias incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado (fls. 247/254). De fato, a análise dos extratos bancários revela uma movimentação financeira que destoa da condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, assim a impugnante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme exige a legislação. A concessão de gratuidade em outro processo, ademais, não vincula este Juízo, que forma sua convicção com base nos elementos aqui carreados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Cássia Valéria Zuntini Khouri. Na sequência, a alegação de excesso de execução não merece prosperar. A matéria já foi objeto de análise por este Juízo quando da impugnação à penhora ofertada pelo executado Miguel Weise Khouri, tendo sido rejeitada por intempestividade, destacando-se também que a decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (2195987-03.2024.8.26.0000), que reconheceu a preclusão sobre o tema. Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça foi claro ao dispor que "o excesso de execução não se cuida de matéria de ordem pública, exceto em se tratando de manifesto erro de cálculo, o que não se verificou na hipótese" (fls. 167/171). Os pontos levantados pela impugnante referem-se, em verdade, aos critérios do cálculo (forma de aplicação de multa, inclusão de IPTU), e não a meros erros aritméticos, estando, portanto, cobertos pela preclusão, já que a oportunidade para discutir tais parâmetros ocorreu na fase de conhecimento e, posteriormente, no prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o qual transcorreu em branco para os devedores originais. A inclusão, portanto, posterior da sócia Cássia não reabre a discussão sobre o valor devido consolidado contra a sociedade e o fiador, sobre o qual já operou a preclusão. Assim, REJEITO a alegação de excesso de execução. Quanto à extensão da responsabilidade da impugnante, sócia da pessoa jurídica extinta, neste ponto, assiste parcial razão à impugnante. A extinção da pessoa jurídica no curso da execução autoriza o redirecionamento do feito aos sócios, por sucessão processual, conforme aplicação analógica do artigo 110 do CPC , tal entendimento já foi, inclusive, referendado pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2020203-75.2025.8.26.0000 (fls. 238/245, que manteve a inclusão da Sra. Cássia no polo passivo. Contudo, o mesmo acórdão ressaltou, de forma didática, que em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, a responsabilidade pessoal dos sócios encontra um teto legal claro: o patrimônio líquido que lhes foi distribuído por ocasião da partilha após a liquidação da empresa - É a expressa dicção do artigo 1.110 do Código Civil. O exequente não demonstrou, até o presente momento, que houve partilha de bens ou ativos da empresa extinta em favor da sócia Cássia, visto que o distrato social, ao contrário, apontou a inexistência de patrimônio a ser partilhado (fls. 176/182). Desta forma, a responsabilidade patrimonial da executada Cássia Valéria Zuntini Khouri, nesta execução, fica limitada a eventuais bens e valores que tenha recebido em partilha da sociedade extinta "Forno Doce Bolos Caseiros Ltda", cujo ônus da prova de sua existência recai sobre a parte exequente. INDEFIRO, por fim, o pleito de condenação por litigância de má-fé, visto que o exercício do direito de defesa, ainda que com teses rejeitadas, não configura, por si só, a conduta dolosa descrita no artigo 80 do CPC. Ademais, a questão sobre a limitação da responsabilidade restou pertinente e, inclusive, foi acolhida em parte. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 212/222), para o único fim de estabelecer que a responsabilidade patrimonial da executada Cássia Valéria Zuntini Khouri limita-se aos bens e valores que eventualmente tenha recebido em partilha em decorrência da liquidação da empresa "Forno Doce Bolos Caseiros Ltda", cabendo ao exequente o ônus de comprovar a existência de tais ativos. b) MANTENHO, no mais, o valor da execução e os atos constritivos já realizados, notadamente a penhora que recaiu sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 55.152, resguardando-se a meação já discutida em embargos de terceiro. c) Fica o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito, ciente dos limites ora impostos à responsabilidade da sócia Cássia. Intime-se. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP), RUBENS EIJI HAYASHI (OAB 393073/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP)

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Processo nº 0005080-94.2023.8.27.2722

ID: 315015040

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005080-94.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVE… Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de titularidade de crédito em face de sentença proferida no âmbito de Ação de Locupletamento Ilícito pelo Procedimento Monitório. A autora alegou ser terceira possuidora de boa-fé de título de crédito endossado pelo originário detentor, não obstante a ausência de endosso formal no cheque. A sentença declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem oportunizar à autora manifestação sobre o tema, convertendo o mandado monitório em executivo e condenando apenas a primeira requerida, Izabel Cristina de Melo. A parte autora recorreu alegando violação do princípio da não surpresa e pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva do segundo réu ou a cassação da sentença para regular instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem prévia intimação das partes, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando decisão surpresa vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do réu, sem prévia intimação para manifestação da parte autora, contraria o princípio do contraditório e configura decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que mesmo matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, devem ser oportunamente comunicadas às partes para manifestação, sob pena de nulidade da decisão. 5. A nulidade da sentença, portanto, impõe-se para garantir a ampla defesa e o devido processo legal, sendo desnecessário o exame das demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada manifestação da parte autora acerca da ilegitimidade passiva do réu. Tese de julgamento : 1. A decisão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva sem prévia intimação das partes viola o princípio do contraditório e a vedação de decisão surpresa, previstos no artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo nula. 2. O contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias constitucionais, devem ser observados mesmo em matérias de ordem pública, para assegurar o devido processo legal. 3. A nulidade da sentença nesses casos impõe o retorno dos autos à origem para a regularização do procedimento, com abertura de prazo para manifestação das partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 10; CC, arts. 286 e seguintes, 397. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 5002042-90.2008.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0008001-78.2023.8.27.2737, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 11.09.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012969-68.2023.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.02.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Jose Roberto Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260072612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ CHIRNEV DE FREITAS BUENO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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VANESSA MARA SARTORETTO BUENO

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KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$33.735,46 Exequente(s): JOSE ROBERTO SANCHES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada com o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (seq. 63). Após, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo, englobando o valor principal e os honorários sucumbenciais devidos (seq. 73). A exequente, manifestou-se informando discordância com o cálculo apresentado pela autarquia. Asseverou que o “auxílio-acidente deve ser calculado com base no salário de contribuição do segurado (art. 86, § 1º da Lei 8.231/91) e o piso mínimo legal, garantindo, no mínimo, meio salário-mínimo como valor do benefício mensal”. Requereu, por fim, a revisão do cálculo do benefício, anexando planilha de cálculos atualizada (seq. 82). Em 03.02.2025, sobreveio aos autos nova manifestação da parte exequente, informando que houve uma redução injustificada no valor do benefício mensal a partir do mês de novembro de 2024. Diante disso, requereu a intimação da executada para corrigir o equívoco, restabelecendo o valor correto do benefício e pagando a diferença relativa aos períodos em que os valores foram pagos a menor. Juntou o histórico de créditos (seq. 85). A executada, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado pela exequente, alegando “excesso de execução decorrente da utilização de RMI calculada com o percentual errado de 50% do SB (Salário-de-Benefício), ao invés do percentual de 30% previsto na redação original do art. 86, inciso I, combinado com o respectivo § 1º, da Lei nº 8.213/91, que vigorava na DIB do auxílio-acidente concedido nestes autos”. Ainda nesse sentido, a executada argumentou que a majoração do percentual de 30% para 50% é inviável conforme já decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 388. Com base nesses argumentos, requereu a homologação dos valores apresentados na planilha de cálculo do mov. 73.2 e a rejeição dos pedidos da exequente (mov. 89.1). Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que controvérsia instaurada diz respeito à legislação aplicável para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente concedido à parte exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos, aplicando-se o princípio tempus regit actum. No presente caso, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o benefício previdenciário concedido à parte exequente decorre de um acidente de trabalho sofrido em 07.10.1994, conforme consta na Comunicação de Acidente de Trabalho de mov. 1.12. Em virtude desse acidente, o segurado recebeu o auxílio-doença NB 087.462.725-7, o qual foi cessado em 09.01.1995 (mov. 1.14 – fl. 2). Considerando que houve concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, 10.01.1995, tal como constou da transação celebrada entre às partes (movs. 45.1 e 48.1), e homologada por este Juízo (mov. 51.1). Feitas as considerações acima, evidencia-se que o cálculo da RMI deve observar os percentuais previstos na redação original do artigo 86 da Lei 8.213/91, vigente na data de início do benefício. Transcrevo: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. Ademais, considerando as conclusões do laudo pericial de mov. 38.1, deve prevalecer o entendimento da autarquia previdenciária em relação à aplicação do percentual de 30% do Salário-de-Benefício, uma vez que foi atestado pela perícia médica que a redução da capacidade laborativa implica em maior esforço para o exercício da mesma atividade realizada à época do acidente, configurando, assim, a hipótese do inciso I, do artigo 86, da Lei 8.213/91, em sua redação original. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente na manifestação de mov. 85.1, pois, conforme exposto, o percentual correto que deve incidir sobre o Salário-de-Benefício é de 30%. Com efeito, não houve uma redução injustificada no valor do benefício. Por fim, acolho o pedido formulado pelo INSS em sede de impugnação, reconhecendo o excesso no cálculo apresentado pela exequente (seq. 82). Consequentemente, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 73.2), liquidando, assim, a sentença. Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos ora homologados foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Inexistindo oposição das partes, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, determino, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Com a expedição das RPV’s, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0012969-17.2025.4.05.8400

ID: 279696893

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-17.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

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PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a part… PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 24 de maio de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039755

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO TARCISIO FEITOSA NEVES

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FERNANDO BENVINDO DA FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSGUIMARAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001

ID: 330988417

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-35.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON SANTOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha J… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 49º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOSE CARLOS VASCONCELOS FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 003.329.024-55 (ACUSADO(A)) , conhecido por "LINDO" ou "GALEGO", brasileiro, solteiro, abatedor de galinha, natural de Moreno/PE, nascido em 08/06/1988, RG 8.000.332, SDS/PE, CPF 003.329.024-55, filho de Genival Teixeira da Silva Cristina Francisca dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público apresentou denúncia contra José Nilson Santos da Silva, vulgo "Lindo" ou "Galego", devidamente qualificado, por violação ao art. 121, §2º, Il e IV, do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 24/11/2017, no Bairro de Passarinho, nesta cidade, onde foi vítima de golpes com barrote de madeira, Dário Santana de Melo. A denúncia narra que naquele dia, por volta das 21h16min, no interior de residência situada Rua Visconde de Garret, nº 40-B, no bairro de Passarinho, nesta cidade, o denunciado, insatisfeito com o fato de a vítima ter chutado um banco da casa onde ambos, juntamente com Alcilene e Alcineide, consumiam bebida alcoólica. Recognição visuográfica, id. 139235948, fls. 41/43. Boletim de identificação de cadáver, id. 139235950, fl. 44/45. Laudo de perícia tanatoscópica, fls. 65/66, id. 139235957. Perícia em local de homicídio, fls. 119/145, id. 139235969 / 139235980. Denúncia recebida em 06.08.2019, fls. 148/149, id. 139236233, com decreto de prisão preventiva. Finda a instrução probatória, foi exarada decisão de PRONÚNCIA em desfavor do acusado JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA, em 09.06.2022 fls. 336/340 id. 139238033, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, para submetê-lo a julgamento popular. Na mesma oportunidade, sua prisão foi convertida em medidas cautelares menos gravosas. Assim, na data de hoje, JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi julgado pelo Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, tendo em plenário a representante do Ministério Público requerido a condenação do réu nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A defesa técnica pugnou, ante a confissão em sede de autodefesa, a retirada da qualificadora. Pugna, também, na hipótese de condenação, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. No decorrer desta sessão, foram observadas todas as formalidades legais. Fez-se a leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes. Terminados os debates, o Conselho de Sentença, ao responder à quesitação que lhe foi proposta, decidiu por acolher a tese defensiva para retirar a qualificadora e, assim, CONDENAR JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA nas penas do art. 121,caput, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense que JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi CONDENADO nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Dessa forma, levando em consideração o contido nos artigos 59 e 68, do Código Penal passo à dosagem da pena privativa de liberdade aplicável ao condenado. Tendo em vista que o Conselho de Sentença decidiu por condenar o acusado por homicídio simples, procedo ao enquadramento legal, a fim de dosar a pena dentro do intervalo cominado, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, tenho que as circunstâncias do crime não o favorecem, pois, o crime foi cometido durante a noite, no interior da residência da vítima, na frente de outras pessoas, sendo uma delas, a companheira desta. Além disso, deve ser levado em consideração o instrumento utilizado para a prática do homicídio. Assim, acresço 1/6 à pena para fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão. Não há agravantes. Em audiência de instrução, o acusado confessou a prática do crime, à sua maneira. Assim, reduzo a pena em 1/6 para fixá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Outrossim, considerando o teor da súmula 231, do STJ, aumento-a até o mínimo legal, para torná-la, ainda provisoriamente, 06 (seis) anos de reclusão. Por fim, na derradeira fase da dosimetria, não há causa de aumento e nem de diminuição. Torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, Código Penal. Contudo, verifico que o acusado permaneceu recolhido de 06/08/2019 a 09/06/2022, perfazendo o total de 02 anos, 10 meses e 03 dias. Assim, considerando a pena aplicada, em concreto, procedo com a detração para fixar a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. O regime será o aberto. . Deixo de condenar o acusado na reparação de danos, por não ter sido objeto de contraditório e ampla defesa. DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA: Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, ante o regime aplicado, conforme Resolução 474/2022, do CNJ, bem como, a súmula vinculante nº 56, do STF. Expeça-se carta de guia provisória, intimando-se o apenado para o início do cumprimento em aberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se o preenchimento do respectivo boletim individual, bem como sua remessa ao Instituto de Identificação Tavares Buril. Em seguida, arquive-se definitivamente. Isento o apenado das custas processuais, vez que beneficiário da Defensoria Pública. Publicada esta sentença em plenário, intime-se, com remessa necessária, o Ministério Público e a defensoria pública. Intime-se o acusado, por edital. Sala das Sessões do 1º Tribunal do Júri da Comarca do Recife Juiz José Lopes de Oliveira, ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025). FERNANDA MOURA DE CARVALHO Juíza de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLA LOPES DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0724305-64.2025.8.07.0000

ID: 305786132

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGG TRADING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MAR… Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MARLON CRISTIANO BUSS, CARLA CRISTIANA BUSS, ELOIZA CRISTINA CASTELAN Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CGG Trading S.A contra a r. decisão proferida pela 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0012969-24.2013.8.07.0001, que, de ofício, desconstituiu a penhora, nos seguintes termos: “O exequente sustenta que o imóvel descrito como Lote Rural remanescente do lote 230-A, com área de 40.0002has, denominado Chácara Vitória e/ou lote 230-A1, com benfeitorias, situado na Zona Rural do município de Nova Muntum, matrícula n.º 3.514 no CRI de Nova Muntum – MT se encontra penhorado no presente feito. De fato, o imóvel em comento foi penhorado por força da decisão de ID 25124726, lavrando-se o termo de penhora de ID 25394726. Contudo, cumpre esclarecer que a anotação constante do Av.11/3.514 (ID 236620195) refere-se tão somente a existência da presente execução, não se confundindo com o registro da penhora deferida, inclusive a anotação da existência da execução foi realizada bem antes do deferimento da própria penhora. Consta na matrícula do imóvel (ID 236620195) a averbação de duas penhoras, uma no Av. 15/3.514 realizada por outro juízo para garantia de dívida de R$ 31.428,00, registrada em agosto de 2016, e no Av. 23/3.514, também de outro juízo, para garantia de R$ 1.349.237,46, registrada em agosto de 2021. Conforme destacado pelo próprio credor, ainda há o registro de hipoteca anterior (R. 10/3.514) no valor de R$ 167.000,00. A avaliação do imóvel realizada no ID 55609285, retornou com o valor de R$ 1.752.008,16, ou seja, muito próxima dos valores buscados pelas penhoras e hipoteca já registradas. Ademais, consta, ainda, várias indisponibilidades gravadas na matrícula do imóvel, que não impedem a penhora, mas já sinalizam que o bem não se encontra livre e desembaraçado. Por fim, conforme se verifica da certidão de ônus de ID 236620195, passados mais de 6 anos do deferimento da penhora e expedição do respectivo termo não houve por parte do exequente o devido registro da constrição na matrícula do imóvel, em que pese devidamente intimado para este fim (ID 25466866), ferindo, assim, o que preceitua o art. 844 do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de ID 236616186 e desconstituo a penhora sobre o imóvel em comento, diante da inércia do credor. Intime-se o credor e, após, retornem os autos para a suspensão determinada nos ID 168457168 e 219705712.” Alega, em suma, que a r. decisão agravada é nula, por ser extra petita, porquanto a desconstituição da penhora não foi objeto de requerimento por nenhuma das partes, violando o princípio da congruência e o disposto no art. 492 do CPC. Sustenta, ainda, que se trata de decisão surpresa, pois foi proferida sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a ausência de averbação da penhora, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. Defende que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não é requisito de validade da constrição, mas apenas de eficácia perante terceiros, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.981.646/SP), sendo, portanto, indevida a desconstituição da penhora com base nesse fundamento. Destaca que a existência de outros gravames sobre o imóvel não impede a penhora, tampouco justifica a sua desconstituição, pois a legislação processual prevê que as preferências entre credores devem ser apuradas na fase de expropriação e pagamento, nos termos dos artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada, especialmente do termo de desconstituição da penhora. No mérito, pede a reforma da r. decisão, para que seja anulada ou reformada, com a consequente manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula n.º 3.514, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, e o prosseguimento da execução. Preparo comprovado - Id. 72988341. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A antecipação da tutela recursal exige plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que considero presentes. O Código de Processo Civil, em seu art. 828, § 4º, prevê que “Efetivada a penhora, o exequente providenciará a sua averbação no registro competente, à sua custa, e poderá obter certidão de inteiro teor do ato, que valerá como prova de preferência”. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que a providência, de iniciativa do exequente, visa conferir publicidade ao ato constritivo e assegurar eventual preferência sobre o bem penhorado. No entanto, a ausência de averbação pelo credor, embora possa impactar a eficácia da penhora perante terceiros, não justifica, por si só, a desconstituição ou extinção. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATOS CONSTITUTIVOS DA PENHORA. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, consoante nota devolutiva do Ofício Registral, não desnatura a constrição judicial levada a efeito nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil- CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades." (STJ, 4ª Turma. REsp 1 .209.807/MS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15 .02.12; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.161 .821/SP, rel. Min. Barco Buzzi, DJe 17.06 .16). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.452 .840-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade (Súmula 303). 4. Segundo o entendimento sumulado, o atual proprietário deve ser responsabilizado se não atualizou os dados cadastrais. O julgado ressalta, porém, que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 5. Os embargados/exequentes, depois de tomar conhecimento da transmissão do bem, não se opuseram ao levantamento da penhora, caso existisse. Em face do princípio da causalidade, não cabe a eles o pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, também não houve desídia dos embargantes que, ao adquirirem o imóvel, promoveram o registro no cartório, antes da determinação de penhora do bem. Também não devem arcar com honorários advocatícios. Assim, pelas circunstâncias do caso, incabível qualquer condenação em honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários. Custas rateadas” (TJ-DF 0709024-18.2023.8 .07.0007 1854324, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". 2. Malgrado não se constate irregularidade na intimação da exequente para atender as determinações judiciais acerca da averbação do termo de penhora no registro competente, a decisão agravada que desconstituiu a penhora dos imóveis merece reforma, porquanto a inércia em providenciar a mencionada averbação possui como consequência legal a inoponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF 07180945120218070000 DF 0718094-51.2021.8.07.0000, Relatora SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, é paradoxal que o credor/agravante, ao invés de cumprir a obrigação processual que a lei expressamente lhe determina, de empreender o registro da penhora no Ofício do Registro Imobiliário competente, prefira insurgir-se por meio de recurso, assumindo os riscos de perder a garantia processual que já alcançou. 2. Consoante prescreve o art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 2.1. A averbação não é condição para a existência, validade ou eficácia do ato, tendo como finalidade apenas dar publicidade e conhecimento da penhora a terceiros. 3. Se o credor, intimado para providenciar a averbação, mantém-se inerte, arcará com as consequências da sua desídia no tocante à publicidade e oponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07288038220208070000 DF 0728803-82 .2020.8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/12/2020) No que se refere à existência de outros gravames ou ônus reais sobre o imóvel, cumpre esclarecer que tais registros não impedem a penhora, tampouco justificam a desconstituição. Isso porque a legislação processual estabelece que a apuração de eventual preferência entre credores deve ocorrer somente na fase de expropriação e posterior pagamento do produto da alienação, consoante os artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do Código de Processo Civil. Por fim, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento do mérito do recurso, uma vez que os autos de origem tramitam desde 2013, sem obter a satisfação do seu crédito ou logrado êxito em localizar outros bens penhoráveis do Executado (Agravado). Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para suspender a r. decisão agravada. Comunique-se. Dispenso informações. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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