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Processo nº 1004135-84.2023.8.26.0405

ID: 325558470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004135-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA DE MOURA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

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Processo 1004135-84.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA DE FÁTIMA DE MOURA CAVALCANTI - 1 Fls. 264/265: Em 15 (quinze) dias, a parte autora deve cumprir integralmente o quan… Processo 1004135-84.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA DE FÁTIMA DE MOURA CAVALCANTI - 1 Fls. 264/265: Em 15 (quinze) dias, a parte autora deve cumprir integralmente o quanto solicitado pelo Oficial do 2º RI desta comarca, atentando-se para as especialidades - objetiva e subjetiva notadamente pela ausência de confrontação do imóvel usucapiendo. 2 Decorrido prazo sem integral atendimento, conclusos para extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). A planta e memorial descritivo devem ser elaborados por Profissional Técnico (com prova da anotação de responsabilidade técnica), com informações, dentre outras, do Lote, Quadra e, se o caso, denominação do loteamento, se o caso, devendo ainda constar: a. Os vértices georreferenciados do imóvel, b. a distância da esquina mais próxima, c. as medidas de cada perímetro, d. os azimutes entre cada vértices, e. as confrontações (que deverá indicar o número do lote, o número predial e a identificação do proprietário/possuidor do confinante), e f. a área total do lote, para integral cumprimento ao art. 176 da lei 6.015/73, e ao disposto nas normas da ABNT NBR nº 13.133/2021. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: ROSE MARA PIMENTEL PARRA (OAB 92289/SP)

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Adriano Hisao Moyses Kawasaki x Paulo César De Almeida Cazeiro

ID: 279735220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003262-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE ALMEIDA CAZEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

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LILIAN RENATA FRANÇA

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Lilian Renata França (OAB 387148/SP) Processo 1003262-84.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Exectdo… ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Lilian Renata França (OAB 387148/SP) Processo 1003262-84.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Exectdo: Paulo César de Almeida Cazeiro - Vistos. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por ADRIANO HISAO MOISES KAWASAKI em face de PAULO CÉSAR DE ALMEIDA. O executado opôs exceção de pré-executividade (fls. 118/123), por meio da qual arguiu que a pretensão do exequente está prescrita. Foi concedido ao executado o benefício da justiça gratuita (fl. 125). Acerca da exceção de pré-executividade, manifestou-se o exequente às fls. 130/131 dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços, fato que é comprovado pelos instrumentos contratuais de fls. 27/28 e de fls. 29/30. Da análise dos sobreditos instrumentos contratuais, depreende-se que o executado obrigou-se a pagar ao exequente, a título de honorários contratuais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em cada um dos contratos, mediante parcelas com data vencimento fixada nos diferentes instrumentos. Considerando que a pretensão executiva está lastreada em contrato de prestação de serviços, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos, conforme regra depreendida do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A demanda foi ajuizada em 08.02.2023, de modo que, a priori, as prestações vencidas até a data de 08.02.2018 estariam fulminadas pela prescrição. Todavia, computando-se o período de suspensão dos prazos previsto na Lei nº 14.010/2020, compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, o qual totaliza 142 (cento e quarenta e dois) dias, constata-se que, em relação as parcelas descritas nas alíneas 'c' e 'd' do contrato de fls. 29/30, com vencimento em 30.09.2017 e 31.10.2017, respectivamente, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessarte, ante a ocorrência da prescrição parcial da pretensão executiva, a exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 319713498

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. A parte Exequente solicitou expedição de certidão de crédito (mov. 91.1). Assim, com o pleito de expedição de certidão para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, destaca-se que a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. Para a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 3. intime-se a parte Exequente para manifeste-se sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0015511-11.2016.8.08.0024

ID: 257545714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-11.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015511-11.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FLAVIA DETTMANN PEROVANO 11175888745 Advogados do(a) EXEQUENTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LAURA ROSENBERG SCHNEIDER - ES34312 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de FLAVIA DETTMANN PEROVANO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em manifestação de Id 36935816, as partes informaram que entabularam acordo para a quitação do crédito exequendo, requerendo a sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento do avençado. A decisão registrada no Id 37347565 homologou a transação firmada entre as partes (Id 36935830) e determinou a suspensão do andamento processual pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo. Posteriormente, através da manifestação de Id 56766117, a parte exequente noticiou o cumprimento integral do acordo celebrado, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS A partir da análise do relatório lançado alhures, é possível notar que as partes celebraram acordo extrajudicial de modo a pôr fim a presente demanda, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Posteriormente, no Id 56766117, o exequente informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre partes. Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação, circunstância que enseja a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;”. DO DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro a extinção do feito. No que tange às custas remanescentes, dispenso as partes de seu recolhimento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Quanto às verbas sucumbenciais, observa-se que o acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento ensejou a extinção da ação, já tratou da questão alusiva aos honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0078/2025

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G. R. A. x C. A. Do A.

ID: 305939480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007460-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. R. A.

Polo Passivo:

C. A. DO A.

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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JULIANE BRUNA SILVA DE SOUZA

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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Processo 0007460-84.2023.8.26.0405 (processo principal 1004108-38.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.R.A. - C.A.A. - Vistos. Constata-se dos autos que a controvérsia diz respei… Processo 0007460-84.2023.8.26.0405 (processo principal 1004108-38.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.R.A. - C.A.A. - Vistos. Constata-se dos autos que a controvérsia diz respeito ao valor que o executado deve pagar à filha G. Verifica-se nos autos do processo nº 1004108-38.2022.8.26.0405 que o executado pleiteou a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha N., bem como a revisão dos alimentos devidos à filha G., ora exequente, requerendo a redução do valor para R$ 400,00 (quatrocentos reais). A sentença julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, na qual se pleiteava a majoração ou manutenção dos valores fixados. A decisão de fls. 105/106 supriu omissão da sentença, esclarecendo que a obrigação alimentar em favor de G. perduraria até a conclusão do curso superior, prevista para dezembro de 2022. Diante da procedência do pedido principal, conclui-se que o valor da pensão alimentícia devida à exequente é de R$ 400,00, com vigência até a finalização do ensino superior, efetivamente ocorrida em dezembro de 2022. Em atenção ao requerimento do executado, foi expedido ofício ao banco Itaú e, em cumprimento, foram juntados aos autos os extratos bancários referentes ao ano de 2022 (fls. 125/157). Conforme demonstrado na planilha elaborada pela própria exequente após a juntada da resposta ao ofício, o executado realizou depósitos e transferências bancárias com os seguintes valores reconhecidos: Janeiro: R$ 550,00 Fevereiro: R$ 600,00 Março: R$ 606,00 Abril: R$ 606,00 Maio: R$ 1212,00 Junho: R$ 606,00 Julho: R$ 606,00 Agosto: R$ 606,00 Setembro: R$ 606,00 Outubro: R$ 606,00 Novembro: R$ 606,00 Dezembro: R$ 606,00 Diante do exposto, constatado o adimplemento integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Registre-se que, conforme jurisprudência pacífica, valores eventualmente pagos a maior a título de alimentos são considerados irrepetíveis, tendo em vista sua natureza alimentar e o princípio da proteção à dignidade da pessoa humana. Sem custas ou honorários, diante do cumprimento espontâneo da obrigação. P.I.C. Em cumprimento à determinação da Instância Superior, encaminhe-se cópia da presente: Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) THEODURETO CAMARGO 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), JULIANE BRUNA SILVA DE SOUZA (OAB 392022/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fitchtner x Edison Vitalino

ID: 294747164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FITCHTNER

Polo Passivo:

EDISON VITALINO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 0000238-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1029646-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fitchtner - Edison Vitalino - Vistos. Valor d… Processo 0000238-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1029646-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fitchtner - Edison Vitalino - Vistos. Valor do débito: R$ 8.485,36 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em 10/01/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 30/31. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Regina Valdete Saleme x Delicia Do Mutinga Paes E Doces Ltda

ID: 279777309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009885-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA VALDETE SALEME

Polo Passivo:

DELICIA DO MUTINGA PAES E DOCES LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA SALEME FARIA DE OLIVEIRA

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NELSON FARIA DE OLIVEIRA

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JOSE GOMES CARNAIBA

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ANA CAROLINA CRUVINEL MACOR

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AMANDA MIYUKI DE OLIVEIRA SHUTO

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ADV: Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP), Regina Aparecida Saleme Faria de Oliveira (OAB 174129/SP), Nelson Faria de Oliveira (OAB 86935/SP), Ana Carolina Cruvinel Macor (OAB 456246/SP), Amanda Miyuk… ADV: Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP), Regina Aparecida Saleme Faria de Oliveira (OAB 174129/SP), Nelson Faria de Oliveira (OAB 86935/SP), Ana Carolina Cruvinel Macor (OAB 456246/SP), Amanda Miyuki de Oliveira Shuto (OAB 458339/SP) Processo 0009885-84.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Valdete Saleme - Exectdo: Delicia do Mutinga Paes e Doces Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0015511-11.2016.8.08.0024

ID: 258213022

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-11.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015511-11.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FLAVIA DETTMANN PEROVANO 11175888745 Advogados do(a) EXEQUENTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LAURA ROSENBERG SCHNEIDER - ES34312 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da sentença de ID 66532963. Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de FLAVIA DETTMANN PEROVANO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em manifestação de Id 36935816, as partes informaram que entabularam acordo para a quitação do crédito exequendo, requerendo a sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento do avençado. A decisão registrada no Id 37347565 homologou a transação firmada entre as partes (Id 36935830) e determinou a suspensão do andamento processual pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo. Posteriormente, através da manifestação de Id 56766117, a parte exequente noticiou o cumprimento integral do acordo celebrado, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS A partir da análise do relatório lançado alhures, é possível notar que as partes celebraram acordo extrajudicial de modo a pôr fim a presente demanda, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Posteriormente, no Id 56766117, o exequente informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre partes. Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação, circunstância que enseja a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;”. DO DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro a extinção do feito. No que tange às custas remanescentes, dispenso as partes de seu recolhimento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Quanto às verbas sucumbenciais, observa-se que o acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento ensejou a extinção da ação, já tratou da questão alusiva aos honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0078/2025 VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025.

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Humberto Cagno Filho x Auto Posto Nações Unidas Ltda.

ID: 315686908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CAGNO FILHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO NAçõES UNIDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ISPER FAVARETTO

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MARILIA ANAYA COELHO

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Processo 1002971-84.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Humberto Cagno Filho - Auto Posto Nações Unidas Ltda. - Vistos. Fls. 268/271: cuida-se de embargos de… Processo 1002971-84.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Humberto Cagno Filho - Auto Posto Nações Unidas Ltda. - Vistos. Fls. 268/271: cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 264/265 não se atentou ao fato de que o perito não analisaria o que foi postulado na fase de especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a sentença embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Importante observar que o embargante requereu a realização de prova técnica para: análise da amostra da gasolina adquirida da Ré e retirada de dentro do tanque de combustível do Autor à época dos fatos pelo mecânico, Sr. Milton de Souza Rocha (CPF nº 759.076.749-20), que se encontra devidamente guardada e armazenada com o Autor em local seguro e apropriado, com o fim de demonstrar a má qualidade e a desconformidade técnica do combustível vendido pela ré; análise das partes e peças danificadas, retiradas de dentro do veículo do autor, para provar o nexo de causalidade existente entre os danos e defeitos apresentados pelo veículo e a má qualidade do combustível vendido pela ré. O expert indicou (fls. 244): "faz-se imprescindível a realização de diligência pericial junto ao profissional responsável pelo reparo do veículo em questão. Outras verificações, oitivas e estudos serão necessários no desenvolvimento da analise pericial. Este perito buscará de todas as formas informações complementares que subsidiem a elaboração de um laudo pericial robusto e fundamentado, atendendo ao rigor técnico-científico exigido para a elucidação da controvérsia posta nos autos". E, ainda, a decisão embargada reforçou a necessidade de "(...) o perito, detentor dos conhecimentos técnicos, esclareça se a perícia na amostra e/ou nas bombas teria alguma utilidade para o julgamento dos pontos controvertidos. Seria razoável também que o perito esclarecesse se seria possível verificar se a amostra que está em poder do autor foi retirada de uma das bombas do réu". Assim sendo, não há com o que o embargante se preocupar, pois, caso o perito não se atente a estes pontos, será instado a complementar o laudo. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração e, no prazo de 10 (dez) dias, promova o respectivo depósito de sua parte, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: MARILIA ANAYA COELHO (OAB 425384/SP), RODOLFO ISPER FAVARETTO (OAB 381741/SP)

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Processo nº 0015511-72.2010.8.16.0129

ID: 307437334

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-72.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDOZIR ANDRETTA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0015511-72.2010.8.16.0129, em que é (são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, réu(s) TRACKAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME, Fabricio Nicola Andretta, , ALDOZIR ANDRETTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ALDOZIR ANDRETTAparte(s) Promovido portador(a) do RG 4720431 SSP/PR e CPF 004.963.329-53, nascido(a) em 08/06/1949, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LUCIA HONORIO ANDRETTA e RAUL ANDRETTA, motivo pelo qual se procede à sua para, no CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor 55.728,27 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). total de R$ . A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em . caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263- 6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br

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