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Processo nº 0015867-30.2022.8.17.2001

ID: 316088540

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015867-30.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

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Silvia Helena Leite Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 320520400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015867-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015867-14.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010042-09.2023.8.26.0577) (processo principal 1010042-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia …

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Processo nº 0033494-27.2019.8.26.0053

ID: 326888223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033494-27.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMEIRE DE OLIVEIRA XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS( CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY GONÇALVES LUGO

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MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

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ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUWYL CARLOS MONTEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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Processo 0033494-27.2019.8.26.0053 (processo principal 0015867-44.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Luzimeire de Oliveira - XP…

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Processo nº 0015867-40.2021.8.03.0001

ID: 338106196

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015867-40.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Proinvest Central De Negócios Imobiliários Ltda x Rogério Lisboa Garulo Perez e outros

ID: 314392159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015867-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROINVEST CENTRAL DE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO LISBOA GARULO PEREZ ROSANGELA PEREIRA PEREZ

Intimação

Advogados:

THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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SAULO ALEXANDRE BRONCHER

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 0015867-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119348-64.2015.8.26.0100) (processo principal 1119348-64.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Proinvest Central de Negóci…

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Processo nº 0015867-74.1994.4.02.5101

ID: 324188000

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015867-74.1994.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C S H ADMINISTRACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE HUGUENIN COSTA

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ANTONIO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA

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HERALDO MOTTA PACCA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015867-74.1994.4.02.5101/RJ EXECUTADO : C S H ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOG…

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Silvia Helena Leite Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323693259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015867-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE SILVA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015867-14.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010042-09.2023.8.26.0577) (processo principal 1010042-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia …

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Anselmo Antonio De Padua Pinheiro e outros x Forma Esquadrias Metalicas Eireli - Me e outros

ID: 328727525

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015867-75.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ANTONIO DE PADUA PINHEIRO MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

FORMA ESQUADRIAS METALICAS EIRELI - ME MARCELO MENDONCA VITAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO REIS

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LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

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Itau Unibanco S.A. x Cs Club Mueller Comercio De Calcados Ltda e outros

ID: 258426936

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015867-12.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CS CLUB MUELLER COMERCIO DE CALCADOS LTDA EDUARDO FABBRO NATES

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015867-12.2023.8.16.0194 Processo: 0015867-12.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$667.706,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CS CLUB MUELLER COMERCIO DE CALCADOS LTDA EDUARDO FABBRO NATES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CS Club Mueller Apoio Administrativo Ltda. em face da pretensão executiva de Itaú Unibanco S/A, aduzindo, em síntese, a nulidade de citação, uma vez que a carta de citação foi recebida em endereço diverso da sede da parte executada, por pessoa estranha à lide. Intimada, a parte excepta apresentou resposta ao mov. 110.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência; AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) – (negritei) Assim, compreende-se que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. In casu, os argumentos narrados pela parte excipiente quanto à irregularidade da citação merecem acolhimento. A suposta citação da executada se deu pela via postal, conforme AR juntado no mov. 72.1. O endereço ali constante (Rua Nunes Machado, n. 68, Apto 2404) foi fornecido pela exequente no mov. 47.1. Intimada a se manifestar quanto à alegada nulidade de citação, a exequente não se desincumbiu de comprovar que se trata de um endereço no qual a executada está estabelecida ou possui alguma filial (vide manifestação de mov. 110.1). Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a regularidade da citação realizada no mov. 72.1, impõe-se o a decretação da nulidade de citação da excipiente. 2. No mais, deixo de decretar a nulidade dos atos praticados posteriormente, conforme requerido pelo excipiente, tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores da pessoa jurídica executada restou infrutífera, vide comprovantes juntados no mov. 100. 3. Em relação ao arresto executivo de valores e de imóvel da pessoa física executada, determinado pela decisão de mov. 98.1, observo que a excipiente não possui legitimidade para requerer qualquer medida em benefício de terceiro, bem como o acolhimento da exceção de pré-executividade não tem o condão de interferir no que ali foi decidido. 4. Também não prospera o requerimento de extinção da demanda executiva, pois o reconhecimento da nulidade da citação não interfere na pretensão executiva da exequente. 5. Considerando o comparecimento espontâneo de CS Club Mueller Apoio Administrativo Ltda. ao feito, intime a parte através de seu procurador para que, querendo, pague a dívida ou ofereça embargos à execução, nos termos da decisão de mov. 12.1. 6. Diante da ausência de citação válida da executada, indefiro por ora os requerimento de mov. 108.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Agibank S/A x José Aparecido Torquato

ID: 309753872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO TORQUATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Aparecido Torquato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE SEGURO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS TERMOS.4. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU.5. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E LEGÍTIMA DIANTE DA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011572-11.2021.8.26.0224, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jonathan Foltran Denadai (OAB: 475739/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 3º andar

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