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"0021567-12.2018.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294105394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE OS ÔNUS DESSA INEFICIÊNCIA SEJAM TRANSFERIDOS AO USUÁRIO. A EMISSÃO DE AVISOS DE COBRANÇA E A TENTATIVA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO AMPARADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM CADASTRO EQUIVOCADO QUE PRESUME MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL UNIFAMILIAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/SP (TEMA 414); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016593-12.2018.8.26.0114, REL. DES. CELSO PIMENTEL, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000628-98.2021.8.26.0595, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, J. 11.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011074-15.2020.8.26.0590, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Miriã Francisca Santos de Freitas (OAB: 387359/SP) - 5º andar

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Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Elaine Maria De Almeida Lopes Da Cunha x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297234

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084092-26.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE ALMEIDA LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY SOARES CARNAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0084092-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Elaine Maria de Almeida Lopes da Cunha - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1019212-12.2018.8.… Processo 0084092-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Elaine Maria de Almeida Lopes da Cunha - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1019212-12.2018.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RONNY SOARES CARNAUSKAS (OAB 304257/SP)

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Waldemar Calefi x Município De Campinas

ID: 337286614

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128224-47.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VILAS BOAS ORRU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0128224-47.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Waldemar Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0003 2ª Vara da Fazenda Púb… Processo 0128224-47.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Waldemar Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0003 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP)

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Aparecida De Lourdes Rovere Calefi x Município De Campinas

ID: 337286795

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128225-32.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROVERE CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

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EDSON VILAS BOAS ORRU

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Processo 0128225-32.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Aparecida de Lourdes Rovere Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0004 2ª … Processo 0128225-32.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Aparecida de Lourdes Rovere Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP)

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Agnaldo Calefi x Município De Campinas

ID: 337286906

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128227-02.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

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EDSON VILAS BOAS ORRU

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Processo 0128227-02.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Agnaldo Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0005 2ª Vara da Fazenda Públ… Processo 0128227-02.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Agnaldo Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0005 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP)

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Wanderley Calefi x Município De Campinas

ID: 337287133

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128228-84.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VILAS BOAS ORRU

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Processo 0128228-84.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Wanderley Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0006 2ª Vara da Fazenda Pú… Processo 0128228-84.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Wanderley Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0006 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP), EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP)

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Ronaldo Calefi x Município De Campinas

ID: 337305566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128229-69.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

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EDSON VILAS BOAS ORRU

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Processo 0128229-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Ronaldo Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0007 2ª Vara da Fazenda Públ… Processo 0128229-69.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Ronaldo Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0007 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP), EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP)

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Waldemir Calefi x Município De Campinas

ID: 337305641

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128230-54.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CALEFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

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EDSON VILAS BOAS ORRU

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Processo 0128230-54.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Waldemir Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0008 2ª Vara da Fazenda Púb… Processo 0128230-54.2019.8.26.0500 - Precatório - Direitos e Títulos de Crédito - Waldemir Calefi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0029812-12.2018.8.26.0114/0008 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: EDSON VILAS BOAS ORRU (OAB 136208/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP)

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 333984419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Em Sessão do dia 18/07/2013, em voto de lavra do então MM. Juiz Federal Convocado Doutor Rubens Calixto, foi realizado o julgamento da lide, assim ementado, ID 90254235 - Pág. 59: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRABALHO EM ATIVIDADES PARTICULARES EM HORÁRIO QUE COINCIDE COM A JORNADA DE TRABALHO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PREDOMÍNIO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, EM DETRIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO EQUITATIVA DAS SANÇÕES, CONFORME A GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não conhecidos os agravos retidos por inexistência de reiteração. 2. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo. 3. A denominada preclusão lógica deve ser observada exclusivamente em relação aos atos processuais, não se aplicando a eventuais contradições com atos praticados no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos efeitos jurídicos dos atos questionados. 4. Suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado "banco de horas", mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. 5. Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico, na medida em que os demais réus trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92. 6. Havendo condescendência dos réus assistentes com a conduta adotada pelo médico, não há dúvida de que eles, por seu turno, estão enquadrados na hipótese do inciso XII do art. 10 da Lei 8.429/92, tornando cabível a condenação por improbidade administrativa. 7. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, como, aliás, diz expressamente o caput daquele dispositivo legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não há como desconhecer que os réus desfrutam de boa reputação social e profissional, principalmente o médico, detentor de elogiável currículo. 9. As sanções foram bem estabelecidas, sendo desproporcional a imposição de multa civil ou perda do cargo público pelos réus. 10. Não há que se cogitar de perda de bens ou do patrimônio ilicitamente acumulado pelos réus, visto que não há informações seguras de que os atos de improbidade tenham concorrido diretamente para que houvesse acréscimo patrimonial para algum deles. 11. Tendo sido o único beneficiado pelos atos aqui penalizados, cabe somente ao réu médico responder pelo ressarcimento dos valores correspondentes ao prejuízo do erário. 12. Havendo sucumbência recíproca, andou bem a sentença ao dispor que cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, o que se traduz, na verdade, em isenção deste ônus a qualquer uma delas, sem qualquer contrariedade à regra que dispensa o Ministério Público deste tipo de encargo processual. 13. Preliminares rejeitadas. 14. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 18/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2013) Embargaram de declaração Enio Buffolo, Waldick Ventura Gomes, Walkiria Aparecida de Sales Biondo e João Alberto Silvani Bertuccez, ID 90254235 - Pág. 62, alegando: a) nulidade do julgamento pela não participação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, o Relator sorteado, tendo obtido informação de que ele voltou de férias em 22/07/2013, não tendo havido menção sobre o motivo da substituição, havendo malferimento ao Juízo Natural e ao devido processo; b) obscuridade, contradição e omissão, uma vez que a petição inicial mencionou a existência de um “acordo” ou “ajuste”, assim juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé da direção do Hospital ou dos embargantes, nada dizendo o v. aresto sobre o “acordo”; c) omissão sobre as consequências jurídicas do fato de o MPF não ter aforado ação contra a direção do hospital, afinal ou os dirigentes também cometeram improbidade ou ninguém cometeu; d) obscuridade e contradição no tocante ao enriquecimento ilícito de Enio, pois, se os perfusionistas apenas exerceram suas funções em conformidade com o ajuste realizado e sem o dever de cumprir determinada grade horária e sem o pagamento de horas extras, a labuta de referidos profissionais para Enio não teve aptidão para causar seu locupletamento, uma vez que tinham o direito de trabalhar fora do hospital, desde que não deixassem de cumprir suas funções e não dessem causa a não realização de cirurgias. Embargos de declaração pela UNIFESP, ID 90254235 - Pág. 72, arguindo contradição, uma vez que, reconhecido o ato de improbidade e o enriquecimento sem causa, indevido o afastamento de perda de bens ou patrimônio ilicitamente acumulado, bem como não terem sido aplicadas todas as penas do art. 12, I, LIA, embora reconhecido ato de improbidade com base no art. 9º. Em Sessão do dia 19/12/2013, os embargos de declaração foram improvidos, possuindo a seguinte ementa, ID 90254235 - Pág. 87: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de nulidade do acórdão por ter sido proferido por juiz federal convocado, visto o regular procedimento da substituição ao desembargador prevento, amparado em previsão expressa do Regimento Interno desta Corte. 2. Em momento algum foi provado o acordo entre os embargantes e a UNIFESP e o Hospital São Paulo, pelo contrário, fora veementemente negado pelos envolvidos, fatos suficientemente abordados no acórdão. 3. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas na Lei 8.429/92, devendo ser aplicadas com o atendimento ao princípio da proporcionalidade, segundo a gravidade e extensão dos fatos imputados aos réus. 4. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 5. Não se trata, na espécie, de omissão a ser atacada por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 6. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 7. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 8. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 19/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Novos embargos de declaração pelos particulares, repetindo as mesmas premissas das letras “b” a “d” do recurso anteriormente relatado, ID 90254235 - Pág. 97. Em Sessão do dia 08/05/2014, os declaratórios foram improvidos, ID 90254235 - Pág. 115: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 2. Não se trata, na espécie, de omissão e contradição a serem atacadas por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 3. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 4. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014) Insatisfeitos, interpuseram os particulares REsp, ID 90254235 - Pág. 122. A UNIFESP também interpôs REsp, ID 90254236 - Pág. 75, o que também promovido pelo MPF, ID 90254236 - Pág. 86. Todos os recursos foram inadmitidos, ID 90254236 - Pág. 130, ID 90254236 - Pág. 134 e ID 90254236 - Pág. 137. A Universidade e os réus manejaram agravo, ID 90254236 - Pág. 145 e ID 90254236 - Pág. 153, respectivamente. O C. STJ, em monocrática decisão do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, datada de 23/11/2018, negou provimento aos recursos, ID 90253802 - Pág. 27. O ente privado deduziu embargos de declaração, ID 90253802 - Pág. 31. A Corte Cidadã deu provimento aos declaratórios, via monocrática decisão de 28/03/2019, de lavra do Eminente Ministro supra referido, para “anular o aresto de origem proferido em aclaratórios, determinando a devolução dos autos para novo julgamento, no afã de que a Corte Bandeirante afaste, como entender de justiça, as omissões e as obscuridades apontadas pelos recorrentes, prosseguindo o feito, posteriormente, em seus ulteriores termos”, ID 90253802 - Pág. 61. Firmado pela Instância Superior, ID 90253802 - Pág. 65, que este C. TRF3 não se pronunciou a respeito da substituição do Eminente Desembargador Márcio Moraes, determinado fosse esclarecido o ponto de alegados 12 dias de ausência do Julgador e se haveria ensejo para sua substituição, se verídica a informação trazida pelo recorrente. Pontuado, também, que “há argumentação consistente dos demandados de que havia acordo que permitisse determinada jornada de trabalho dos médicos Perfusionistas, mas o aresto recorrido, mesmo provocado em Embargos de Declaração, é lacônico quanto a essa circunstância, uma vez que circunscreveu à limitada fundamentação de que não restou comprovada a existência de acordo, mas apenas uma certa tolerância quanto à flexibilidade dos horários (fls. 1.935). Negar os efeitos de pretenso acordo, mas, ao mesmo tempo, afirmar que havia uma certa tolerância em horários é um ponto obscuro do aresto, por ser indicativo de que, previamente às práticas apontadas como ímprobas, havia decerto algum acordo estabelecido entre os Profissionais e a Autoridade. Trata-se, bem se vê, de ponto que precisa ser bem esclarecido pelo Tribunal Bandeirante. Trata-se de importante aspecto de defesa dos implicados, que não pode ser obliviada pelas Instâncias Ordinárias, até porque, se realmente havia acordo entre Universidade e Médicos para cumprimento de jornada em determinada forma, o aspecto da má-fé, que é central da Improbidade Administrativa, pode ser eventualmente afastado, pois a imputação se deu justamente no tópico do alegado descumprimento das horas de trabalho no Serviço Público”. Transitado em julgado, retornou o feito a esta C. Corte Regional, ID 90253802 - Pág. 74. Petição privada, aduzindo que a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à improbidade, sendo necessária a comprovação de dolo, assim, o acordo/ajuste existente torna juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé, porque o trabalho realizado não estava impedido e, assim, não houve ilícito enriquecimento. Contraditório pelo MPF, ID 255617486. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ: Art. 2º A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância poderá decorrer: III - da convocação para fins de auxílio; Ainda, a convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999, que tem a seguinte redação: “Art. 4o Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. Nesta toada, cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013: “ATO Nº 11721, DE 21 DE MAIO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e considerando os termos das Resoluções nºs 51/2009-CJF-Br, 72/2009 e 144/2012-CNJ e o contido no Ofício nº 10/13-GABMM, “ad referendum” do Órgão Especial desta Corte, RESOLVE: Convocar o MM. Juiz da 1ª Vara-Gabinete de Ribeirão Preto - SP, Dr. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO para, com prejuízo de suas atribuições e com ônus limitado para a Administração, atuar neste Tribunal, no dia 19/6/2013 e no período de 20/6 a 19/7/2013, em decorrência de compensação e férias do E. Desembargador Federal Dr. MÁRCIO JOSÉ DE MORAES. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se” Ou seja, a Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. Ora, como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. Neste flanco, o texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado: “Na verdade, não há confirmação do propalado acordo, posto que isso foi negado pela Administração Pública, seja por meio do Diretor Superintendente do Hospital São Paulo, José Roberto Ferraro, em depoimento prestado às fls. 343 e ratificado às fls. 795, seja por intermédio do ofício de fls. 809, emanado do Departamento de Cirurgia da UNIFESP. Todavia, o ofício de fls. 465, oriundo do mesmo Departamento, confirma a existência de certa tolerância com o horário de trabalho dos "perfusionistas", dada a necessidade de profissionais disponíveis durante o dia todo, inclusive para procedimentos de urgência ou emergência. Isso também foi confirmado pelas testemunhas José Roberto Ferraro e Roberto Catani (fls. 795 e 797).” Então, para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. Aliás, a insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. Em suma, dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20: “Com efeito, as Instâncias Ordinárias registraram que uma suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado banco de horas, mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. Daí sobreveio a lesão aos cofres públicos, uma vez que o então Gestor Público acionado permitiu que Servidores deixassem de cumprir suas obrigações na UNIFESP para se dedicarem a atividades privadas. Só com essa assertiva, é possível ver que há nota de má-fé dos acionados na práticas internas. Há fato típico, portanto, pois se verifica ilegalidade qualificada, uma vez que se detectou na espécie ter sido aos demandados muito difícil cumprir satisfatoriamente os seus horários de trabalho na UNIFESP e no Hospital São Paulo (fls. 1.899)”. É dizer, em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. Ou seja, se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. Portanto, a circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. De sua face, o tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. Ora, dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram a Enio, aí a convicção do locupletamento. Em suma, este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. Logo, entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. Ademais, a Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Assim, a novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração dos particulares, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021567-57.2007.4.03.6100 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE NULIDADE JULGADORA POR ATUAÇÃO DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO – OSBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS – IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POLO PRIVADO 1 - A atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ. 2 - A convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999. 3 - Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. 4 - Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. 5 - Cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. 6 - Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013. 7 - A Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. 8 - No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. 9 - Como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. 10 - O texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado (vide inteiro teor). 11 - Para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. 12 - E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. 13 - A insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. 14 - Dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. 15 - Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20. 16 - Em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. 17 - No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. 18 - Se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. 19 - A circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. 20 - O tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. 21 - Dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram Enio, aí a convicção do locupletamento. 22 - Este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. 23 - Entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. 24 - A Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 25 – A novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. 26 - De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. 27 - Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. 28 – Improvimento aos embargos de declaração do polo privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado SILVA NETO, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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