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Carlos Henrique Batista Cavalheiro x Set Sociedade Educacional Tuiuti Ltda

ID: 292727943

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0016814-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

Conclusão

Advogados:

NEWTON PEREIRA PORTES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON STADLER DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016814-92.2025.8.16.0001 Processo: 0016814-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.122,43 Embargante(s): CARLOS HENRIQUE BATISTA CAVALHEIRO Embargado(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Vistos, 1. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, anote-se. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por sua vez, o pedido de efeito suspensivo da parte embargante não merece guarida, sendo que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. No caso dos autos, a parte embargante alegou que o indeferimento da concessão do efeito suspensivo poderá causar à Embargante dano de difícil ou incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução, atingindo seu escasso patrimônio, afetará drasticamente sua sobrevivência. Todavia, a despeito de tais alegações, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito alegado pelo embargante, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. A parte embargante alegou que a continuidade da execução pode acarretar risco ao seu patrimônio pessoal. Porém, os argumentos não estão acompanhados de provas suficientes que demonstrem que o dano concreto a parte embargante, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Isto posto, recebo os embargos para discussão, sem, no entanto, atribuir efetivo suspensivo. 3. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

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Maria Helena Dos Passos Barreto x Gamalar - Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 290903702

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018366-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS PASSOS BARRETO

Polo Passivo:

GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELA JESICA QUEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0018366-92.2025.8.16.0001 Processo: 0018366-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA HELENA DOS PASSOS BARRETO Réu(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 1. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, os elementos até então apresentados não permitem aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 4. Oportunamente, em se tratando de petição inicial, voltem conclusos na aba "decisão inicial". Tratando-se de processo em curso, voltem conclusos na aba decisão no agrupador "justiça gratuita". Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Adenise Sergina Bracelos e outros x Fressatto Centro Automotivo Ltda - Me

ID: 320325520

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0020403-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENISE SERGINA BRACELOS DAYANE CRISTINA PIRES MESADRI MOACIR MEZADRI VITóRYA BRACELOS MESADRI

Polo Passivo:

FRESSATTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0020403-92.2025.8.16.0001 Processo: 0020403-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: 4 - Locação de Imóvel Valor da Causa: R$44.534,40 Autor(s): ADENISE SERGINA BRACELOS representado(a) por VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. DAYANE CRISTINA PIRES MESADRI representado(a) por VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. MOACIR MEZADRI representado(a) por VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. VITÓRYA BRACELOS MESADRI representado(a) por VENTURI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. Réu(s): FRESSATTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME 1. Trata-se de ação de despejo por atraso no pagamento, ajuizada por MOACIR MEZADRI, DAYANE CRISTINA PIRES MESADRI, VITORYA BRACELOS MESADRI e ADENISE SERGINA BRACELOS MESADRI contra FRESSATO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Antes da citação da parte requerida, a parte requerente comunicou a realização de acordo para quitação das parcelas em atraso, requerendo a sua homologação e a extinção do feito (mov. 31.1). 2. Considerando a possibilidade de homologação de acordo realizado antes da citação[1] da parte adversa, bem como que há menção dos presentes autos na transação efetuada e não há indícios de irregularidades na avença, de rigor a homologação pretendida. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO. PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADA ENTRE PARTES CAPAZES ANTE DA CITAÇÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019945-66.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007534-25.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. 1. O acordo que versa sobre direitos disponíveis deve observar os requisitos exigidos para os negócios jurídicos em geral, dispensada a representação do réu por advogado, para sua homologação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038135-94.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022).

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Elizabete Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 259259785

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012837-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SENFF S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CLARO S/A MARISA LOJAS S.A. OMNI BANCO S.A. PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012837-92.2025.8.16.0001 Processo: 0012837-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$451.606,62 Autor(s): ELIZABETE SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISA LOJAS S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO SENFF S.A. Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLARO S/A OMNI BANCO S.A. PARANA BANCO S/A DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, os elementos até então apresentados não permitem aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 4. Oportunamente, em se tratando de petição inicial, voltem conclusos na aba "decisão inicial". Tratando-se de processo em curso, voltem conclusos na aba decisão no agrupador "justiça gratuita". Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Elizabete Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 309897934

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066577-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SENFF S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CLARO S/A MARISA LOJAS S.A. OMNI BANCO S.A. PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KARINE GOMES CARNEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 8ª Vara Cível de Curitiba Recurso : 0066577-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ELIZABETE SILVA Agravado(s) : OMNI BANCO S.A. Banco do Brasil S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO SENFF S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MARISA LOJAS S.A. PARANA BANCO S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLARO S/A Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0066577-65.2025.8.16.0000 AI, da 8ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante ELIZABETE SILVA, e são agravados BANCO MASTER, BANCO SENFF S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, CLARO S/A, MARISA LOJAS S/A, OMNI BANCO S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 23.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de repactuação de dívidas NPU 0012837-92.2025.8.16.0001, que Elizabete Silva move em face de Banco Master, Banco Senff S/A, Parana Banco S/A, Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Claro S/A, Marisa Lojas S/A, Omni Banco S/A e Banco BNP Paribas Brasil S/A, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária à autora, ora agravante. A agravante aduz que “[...] atualmente está superindividado, acumulando débitos de diversas frentes. Assim, os rendimentos percebidos atualmente [...] estão com 111,53% de comprometimento para pagamento dos empréstimos consignados e pessoal, o que está impedindo de arcar com seus gastos básicos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02). Diz que “[...] encontra-se extremamente endividado, não possuindo meios para arcar com os pagamentos dos contratos firmados com os bancos Agravados e manter a sua própria subsistência e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Argui que “[...] não há nos autos elementos que justifiquem afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Além disso, o benefício está ligado à ideia de que a pessoa não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua existência com o mínimo de dignidade humana” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Afirma que “[...] é o único que possui renda em sua residência, devendo este arcar com todos os gastos básicos mensais [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Assevera que “[...] possui inúmeros gastos essenciais para manter a si e sua família, com luz, internet, alimentação, farmácia, transporte, que perfazem um valor mensal de R$ 2.832,00 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais). Assim, resta claro a insuficiência de recursos deste Agravante para arcar com o pagamento de custas processuais, visto que o pagamento destas acarretaria na ausência de pagamento de despesas básicas de sua subsistência, acarretando em prejuízo a sua existência com o mínimo de dignidade humana” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Salienta que “[...] tem dividas mensais referente a empréstimos consignados, pessoais cartões de créditos e dívidas no SERASA o valor de R$ 116.843,52 (cento e dezesseis mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Frisa que “[...] os rendimentos percebidos atualmente pela parte Agravante estão com 100,00% de comprometimento para pagamento dos empréstimos consignados cartões de créditos e dívidas no SERASA, o que está impedindo de arcar com seus gastos básicos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Destaca que, “Atualmente, [...] possui uma renda mensal de R$ 10.540,34 (dez mil quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), todavia, sobre esse remuneração incidem descontos que integralizam défices no valor de R$1.229,26 (um mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) referente a previdência social, e R$1.413,31 (um mil quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos) referente ao imposto de renda, de modo que, sua renda liquida perfaz a quantia de R$ 7.897,77 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Ainda, desse montante liquido a Agravante sofre descontos de empréstimos consignados e despesas básicas totalizam R$ 6.178,64 (seis mil cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Desta forma, o Agravante enquadra-se na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, a agravante, Elizabete Silva, pugna pela suspensão da ação de repactuação de dívidas NPU 0012837-92.2025.8.16.0001, ao argumento de que faz jus à assistência judiciária. Alega que “[...] os rendimentos percebidos atualmente [...] estão com 100,00% de comprometimento para pagamento dos empréstimos consignados cartões de créditos e dívidas no SERASA, o que está impedindo de arcar com seus gastos básicos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). O pleito merece acolhida. Sem adentrar no mérito da questão, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, a fim de evitar eventual cancelamento prematuro da distribuição. Assim, defiro o pedido, para suspender a ação de repactuação de dívidas NPU 0012837-92.2025.8.16.0001, na fase em que se encontra, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Michele Schwendtner e outros

ID: 260005466

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007211-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

MICHELE SCHWENDTNER PRO CONTROL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169195

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169205

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169226

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169242

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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