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Processo nº 0036419-97.2024.8.16.0182

ID: 256726998

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0036419-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA BITTENCOURT

Conclusão

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 278825364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0031569-20.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ant… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0031569-20.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Vanderlei Daniel De Andrade

ID: 258089306

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BIANCA CHBANE CONTI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.206,54 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ESPÓLIO DE VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE representado(a) por Vanderlei Daniel de Andrade Junior 1. Presentes o interesse e os pressupostos processuais, as partes são legítimas para figurarem dos polos ativo e passivo do feito. 2. De acordo com os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade, os pactos celebrados possuem força de lei entre as partes. Entretanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) é permitida, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo, portanto, verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pela parte ré (súmula 381 do STJ). Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. 3. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da lide principal encampam a indagação acerca da existência das ilegalidades contratuais delimitadas pela parte ré e se estas importam em descarecterização da mora e/ou repetição/compensação do indébito. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de prova, anuncio o julgamento do feito no estado que se encontra. Intimem-se as partes a respeito; após, voltem-me conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

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Processo nº 0031569-22.2017.8.08.0035

ID: 334548765

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0031569-22.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA NUNES DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492627 PROCESSO Nº 0031569-22.2017.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MIQUEIAS CARNEIRO BUENO REQUERIDO: LORENA FABIANA DRUMOND TEODORO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA NUNES DA COSTA - ES26044 DESPACHO A fim de evitar alegação futura e/ou descabida, na forma do artigo 17 do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, encaminho intimação eletrônica ao IPMP – se fizer parte da demanda –, bem como às partes REQUERENTE/REQUERIDA, através de seu Douto Advogado constituído e/ou Douto Defensor Público, para ciência da conversão dos autos físicos em eletrônicos e para que, caso queiram, verifiquem a conformidade dos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias úteis. É de salutar importância, também, que as partes terão o referido prazo para requererem o que entenderem oportuno para o deslinde do feito. Conforme artigo 18 do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, decorrido o prazo supracitado sem manifestação será presumida a concordância das partes intimadas quanto à virtualização realizada. O acesso ao processo digitalizado será por intermédio do link contido no ID 43800983 constante naquele, já estando cadastrados os e-mails dos interessados para acesso do conteúdo. DESDE JÁ, A FIM DE EVITAR MAIORES TRANSTORNOS, DETERMINO QUE O CARTÓRIO DILIGENCIE-SE NO SENTIDO DE VERIFICAR OS REFERIDOS CADASTROS. Eventuais novos e-mails para liberação do acesso deverão ser informados nos autos. Serão desconsideradas solicitações de acesso enviadas diretamente pelo Google Drive, pois a Serventia não consegue apurar a titularidade dos e-mails. Destaco, na forma dos artigos 180 e 186, do CPC, o prazo em dobro do MP, bem como da Defensoria Pública. PORTANTO, DE AGORA EM DIANTE, POR QUESTÕES ÓBVIAS, TODO O PETICIONAMENTO DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DO PJE. DILIGENCIE-SE. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Shirley Amanda Grasso

ID: 310746921

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051551-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SHIRLEY AMANDA GRASSO

Conclusão

Advogados:

FILIPE DE LIMA CRUZ

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PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0051551-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0051551-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): SHIRLEY AMANDA GRASSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL EM 20/10/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE DOCENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por docente contratado temporariamente via Processo Seletivo Simplificado (PSS). O Estado pagou remuneração inferior ao mínimo legal, conforme item 3.1 do Edital nº 72/2017 – GS/SEED. Na ação anterior, transitada em julgado em 20/10/2020, foi reconhecida a nulidade da cláusula do edital que previa salário abaixo do legal. A presente ação visa a reparação dos danos morais decorrentes da percepção de valor inferior ao devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da alegação de prescrição quinquenal; (ii) a configuração de danos morais pelo pagamento de remuneração inferior ao mínimo legal a docentes contratados temporariamente, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se consumou, pois o termo inicial ocorreu em 20/10/2020, data do transito em julgado da decisão que declarou a nulidade da cláusula do edital. Portanto, as ações indenizatórias podem ser propostas até 20/10/2025. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, configurando-se diante da conduta ilícita de estipular remuneração inferior ao mínimo legal, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV da CF/88). 5. A parte ré não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. A conduta estatal caracteriza ilícito administrativo, o que acarreta o dever de indenizar. 6. O dano moral restou configurado, pois o pagamento de salário inferior ao mínimo legal atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, afetando a subsistência do servidor e gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado, considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal para pleito indenizatório por dano moral decorrente de decisão judicial inicia-se com o transito em julgado da decisão que reconhece o direito material violado. 2. O Estado responde objetivamente por danos morais causados ao estipular remuneração inferior ao mínimo legal para servidores temporários, violando o princípio da irredutibilidade salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ; Enunciado 92 do Fonaje. Relatório dispensado (Enunciado 92 do fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Custas isentas, por se tratar o recorrente de ente público. Curitiba, 25 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Ricardo Leonarczyk Martins x Estado Do Paraná

ID: 263006526

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0043500-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEONARCZYK MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NAYOME SESTREM MULLER

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LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

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WANDER CARVALHO TIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0043500-97.2024.8.16.0182 Processo: 0043500-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$33.487,63 Polo Ativo(s): RICARDO LEONARCZYK MARTINS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 26.3), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV)[1], instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pela parte executada nestes autos, no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. com retenção de IRPF na fonte – art. 12-A da Lei 7.713/1988 e art. 24, §2º, art. 65, caput, e Anexo II da IN RFB 1.500/2014), no valor de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos) 3. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 4.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida. 5. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 7. Caso haja renúncia de valores e esta tenha sido precedida por expedição de precatório requisitório, fica desde já autorizada a promoção de todas as baixas e diligências necessárias. 8. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] R$ 23.735,89 relativamente ao ESTADO DO PARANÁ, de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025 e R$ 8.157,41 relativamente ao MUNICÍPIO DE CURITIBA nos termos do Decreto nº 789 de 19/02/2025

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Valdemir Rodrigues x Camile Knakievicz Pompeu

ID: 262121308

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043888-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0043888-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.450,00 Polo Ativo(s): VALDEMIR RODRIGUES Polo Passivo(s): CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMIR RODRIGUES contra CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU. Intimado para indicar o endereço para citação, sob pena de extinção (seq. 31.1), o autor deixou transcorrer o prazo sem atendimento (seq. 33), ou seja, deixou de praticar diligência que a ele competia. E sem endereço válido é inviável dar andamento ao feito por falta de pressuposto. Saliente-se que é dever do reclamante qualificar as partes na inicial, como dispõe o artigo 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o procedimento dos Juizados. E a indicação do correto endereço incumbe à parte, até porque o processo cível não tem caráter investigatório. Oportuna a citação de julgado da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei). Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo EXTINTO o presente feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Simone Aparecida Barbosa x Dulce Aparecida Teixeira Bueno e outros

ID: 260005625

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015273-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DULCE APARECIDA TEIXEIRA BUENO JASMIM SOUZA LUCINDO

Conclusão

Advogados:

CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

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GABRIELA BARBOSA MASTRANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Processo nº 0041657-97.2024.8.16.0182

ID: 327014233

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0041657-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINEI PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELISABETH NASS ANDERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU…

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Maria Aparecida Carlesse x American Express Cards e outros

ID: 262935954

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040299-34.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARLESSE

Polo Passivo:

AMERICAN EXPRESS CARDS BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ALEXIA APARECIDA RODRIGUES BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em análise ao petitório de ev. 122.1, frise-se ao BANCO BRADESCO que a presente execução já foi extinta, contudo, em face da sentença de extinção proferida no ev. 76.1, a Instituição Financeira, mais uma vez, interpôs recurso, cuja peça foi inserida no ev. 83.1. Diante deste novo recurso interposto, a Turma Recursal entendeu que o banco não enfrentou o mérito e tampouco se insurgiu a respeito do fundamento utilizado em sentença, logo, mais uma vez, restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ev. 11.1 - 0051066-97.2024.8.16.0182 RecIno). Observe-se que não se trata de fixação no importe de 30% em honorários advocatícios, mas, sim, trata-se de duas peças recursais que foram interpostas pela casa bancária, em face de duas sentenças distintas. Aliás, os honorários de sucumbência são definidos conforme o julgamento do recurso e, uma vez fixados pela Turma Recursal, não cabe a este Juízo de primeiro grau reavaliar ou modificar tal decisão. A competência para discutir e revisar os honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal é exclusiva das instâncias superiores. 2)- Feitos os esclarecimentos acima, por cautela, inclusive para o fim de evitar nova condenação de custas em face do banco - nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, Lei 9.099/95 -, intime-se a casa bancária para que, no prazo de cinco dias, informe se ainda ratifica a peça de ev. 122.1. 3)- No silêncio, voltem conclusos para a extinção e liberação da verba à parte credora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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