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"0206069-53.2022.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Cigiak Fernandes De Souza

ID: 311461770

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CIGIAK FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YANNE ADAIL FEITOSA GUILHERME

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001 Apelante: HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA Apelado: CIGIAK FERNANDES DE SOUZA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. QUIMIOTERAPIA E CIRURGIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Gigiak Fernandes de Souza. A sentença determinou o fornecimento de tratamento médico-hospitalar, especificamente a cirurgia de urgência e quimioterapia, bem como fixou multa por descumprimento e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A operadora sustenta a legalidade da negativa com base em cláusula contratual de carência e, subsidiariamente, requer redução da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de quimioterapia e cirurgia por suposto descumprimento do prazo de carência contratual; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de carência é inaplicável a casos de urgência, conforme Súmula 597/STJ e prazo máximo de 24 horas após contratação, sendo ilegal a negativa de cobertura em tais condições, devidamente comprovada nos autos pela prova produzida que comprova que após a contratação do plano o autor recebeu diagnóstico de câncer gástrico, sendo-lhe prescrita a realização de cirurgia para ressecção do tumor em caráter de urgência, além de sessões de quimioterapia adjuvante. Assim, a urgência do quadro clínico afasta a exigibilidade do período de carência de 180 dias. 4. A recusa de cobertura para internação em situação de urgência, fundada exclusivamente no cumprimento de período de carência contratual, revela-se ilegítima. Tal conduta mostra-se ainda mais reprovável diante da ausência de comprovação, por parte da operadora de plano de saúde, de que a enfermidade - câncer - era preexistente ou de conhecimento do autor no momento da celebração do contrato. 5. O valor fixado a título de astreintes - R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - mostra-se adequado, proporcional e razoável, especialmente diante da urgência do tratamento e da resistência indevida da operadora em cumprir sua obrigação. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem a revisão da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Gigiak Fernandes de Souza. Eis a parte dispositiva da sentença de Id 21000860: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao fornecimento do tratamento médico pleiteado, qual seja, quimioterapia, na quantidade e durante o tempo que for prescrito pelo profissional médico que acompanha a parte autora. Defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de que o plano proceda com o fornecimento do tratamento médico, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dias de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ressaltando que tal pleito já fora deferido nos autos do processo de nº 0626312-53.2022.8.06.0001, mais precisamente quando da concessão da liminar no Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no aludido processo. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nas razões de ID 21000862, em resumo, a operadora de saúde Hapvida defende que todos os atendimentos emergenciais necessários foram realizados, respeitando o contrato e a legislação em vigor. Argumenta que a negativa do tratamento quimioterápico se deu em razão das disposições contratuais que previam carência de até 180 dias. A empresa sustenta que não houve ato ilícito nem omissão c motivo pelo qual solicita o provimento do recurso e a improcedência da ação. Em pedido subsidiário solicita que o valor arbitrado a título de astreintes seja revisado. Contrarrazões no Id 21000868 pela manutenção da sentença. Relatados. VOTO Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado (IDS 21000863 e 21000864), portanto, conhecido. Tem-se sentença de procedência da ação de obrigação de fazerpor via da qual confirmou-se decisão liminar anterior obrigando o plano de saúde a autorizar, de forma urgente, o tratamento médico-hospitalar solicitado pelo autor, especificamente quimioterapia e cirurgia, diagnosticado com câncer gástrico, com indicação de quimioterapia adjuvante (pós-operatória) para reduzir o risco de recidiva da doença. ID: 11855339 A apelação do réu devolve ao tribunal ao alegação de legitimidade da recusa administrativa em razão do não cumprimento do prazo de carência contratual pelo autor. Pois bem. Consta dos autos que a requerente, titular do plano de saúde desde dezembro de 2021, foi diagnosticado com neoplasia maligna de estômago em 25 de janeiro de 2022, prescrevendo-se-lhe a realização de cirurgia de urgência e a relização de quimioterapia pós cirúrgica, procedimentos negados pela parte ré sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias Diante deste quadro, ingressou na justiça onde, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0626312-53.2022.8.06.0000, foi-lhe concedida a pretensão liminar recursal, determinando que a operadora ré "autorize e custeie a realização do tratamento de quimioterapia indicado pelo profissional médico da sua rede credenciada, com observância rigorosa aos termos da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória formulada pelo agravante no processo de conhecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas [...] A requerida insiste na tese defensiva de licitude da recusa ao tratamento por ausência de cumprimento da carência contratual mas, diante das circunstâncias provadas nos autos, razão nenhuma lhe assiste neste ponto. Com efeito, a invocação da legalidade da carência contratual a ser suportada pelo paciente, neste caso concreto, encontra óbice no verbete sumular 597 do STJ, segundo o qual é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para o uso de serviço médico no caso de emergência ou de urgência, ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação e, segundo consta o plano de saúde foi contratado em dezembro de 2021, ou seja, três meses antes da emergência médica apresentada. No mesmo sentido segue o verbete sumular nº 40 deste TJCE: "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98." Quanto à carência dos contratos de plano de saúde, dispõem o art. 12, V, "c" e 35-C da Lei n° 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Necessário reconhecer a obrigatoriedade de cobertura em casos de comprovada urgência e emergência como demonstra a solicitação de cirurgia e quimioterapia, diante da qual é inegável a conclusão de que a negativa praticada pela operadora foi indevida. Importa esclarecer que o diagnóstico de câncer gástrico ocorreu em momento posterior à contratação do plano de saúde, não sendo possível afirmar que se tratava de doença preexistente de conhecimento da parte autora, a justificar a imposição de período de carência contratual. Ademais, restou demonstrado nos autos que tanto o procedimento cirúrgico quanto o tratamento quimioterápico adjuvante foram indicados com caráter de urgência e emergência, circunstâncias que não foram eficazmente refutadas pela parte ré Assim , vai mantida a sentença em todos os seu termos, que, no mais, encontra ressonância na jurisprudência local e do STJ. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO . NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA VERIFICADA . CLÁUSULA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o Agravante a reforma da decisão do juízo a quo, que deferiu a tutela provisória de urgência em favor da parte autora, determinando o custeio do tratamento oncológico prescrito pelo médico . 2 - No caso, o autor/recorrido, com diagnóstico de ADENOCARCINOMA PRIMÁRIO DE PULMÃO, já em situação de METÁSTASE, ajuizou ação visando o custeio pela operadora de planos de saúde recorrente do tratamento de terapia oncológica prescrito pelo médico, diante da recusa manifestada pela alegação de estar cumprindo ainda o prazo de carência contratual. Consoante depreende-se da leitura do processo de origem,o relatório médico de fl. 50 descreve o quadro clínico do autor, que precisa fazer uso de medicamentos antineoplásicos e tratamento quimioterápico (fl. 46) 3 ¿ Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que ¿é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim¿ (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n . 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Na hipótese dos autos, o medicamento indicado pelo médico encontra-se na exceção prevista no inciso X, do art . 18 da Resolução 465 da ANS, por se tratar de antineoplásico. 4 - Ora, in casu, vislumbro que a negativa funda-se eminentemente em regra contratual de carência em razão de condição preexistente, o que, não olvido, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por um lado, reconhece como lídima, porque voluntariamente aceita por aquele que ingressa em um plano de saúde; mas, d'outra banda, preceitua ainda que deve haver temperamento na aplicação desta espécie de cláusula contratual, se diante de situação com uma circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência, decorrente de doença grave. (STJ; REsp 466 .667/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174). 5 - Esse é justamente o caso dos autos, na medida em que os elementos de prova dão a notícia, ao menos em juízo perfunctório, de que o médico expressamente apontou o quadro de urgência do tratamento, considerando o quadro clínico do autor, em remissão do câncer que lhe acometeu, de sorte que, conforme relatado pelo profissional, é necessário que o autor se submeta urgentemente ao tratamento ¿sob risco de progressão da doença e deterioração do quadro clínico¿ . 6 - O Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC), outrossim, por meio do parecer protocolado sob o nº 14/2001, definiu, com notável sabença, que ¿[...] urgência e emergência são situações clínicas que requerem atendimento médico imediato, por implicarem risco potencial ou iminente de vida, ou sofrimento intenso, conforme Resolução CFM 1451/95¿.A Resolução CFM 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer situações emergenciais, também pontifica: ¿Define -se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata¿. Nesta toada, creio que a recusa da recorrente está pautada em cláusula contratual de aparente abusividade e ilegalidade, sobretudo neste episódio, em que se exige tratamento de urgência com o objetivo de tratar e evitar possíveis complicações a autora/recorrida. Por via de consequência, tenho certo que embora possam existir cláusulas contratuais restritivas aos direitos dos consumidores (art . 54, § 4.º, CDC)é manifestamente abusiva e desarrazoada, sobretudo por conta do contexto emergencial provado, a prevalência de cláusulas do pacto que desobrigam a operadora ora apelante de fornecer o tratamento médico expressamente prescrito ao segurado. 7- Por isso é que, ainda que se trata de doença preexistente, a situação deflagrada nos autos recai na exceção admitida pela jurisprudência pátria, que afasta a carência contratual diante de circunstância de urgência/emergência. Presentes os requisitos, andou bem o juízo a quo ao deferir a tutela provisória de urgência . 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622999-16.2024.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CÂNCER . URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA SUPERIOR PARA CASOS EMERGENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra a operadora de saúde. A autora foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin após adesão ao plano e, ao final do período de carência regular de 180 dias, teve cobertura negada para exame e tratamento necessários, sob alegação de doença preexistente e imposição de carência de 24 meses . Pretende a autora a reforma da sentença para garantir a cobertura dos tratamentos urgentes e o transplante de medula óssea, bem como a condenação da operadora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a negativa de cobertura por alegação de carência de 24 meses para doença preexistente é válida, diante da urgência comprovada do tratamento para câncer; e (II) verificar a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura pela operadora de saúde . III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, alínea c, garante a cobertura para casos de urgência e emergência com prazo máximo de carência de 24 horas, quando o atendimento for necessário para evitar risco imediato de morte ou lesões irreparáveis. 4. câncer agressivo e necessitando de tratamento imediato, evidenciando situação de emergência que demanda cobertura no prazo de 24 horas. 5 . A operadora não comprovou a má-fé da autora na contratação do plano, e tampouco realizou exames prévios para comprovar a preexistência da doença, sendo ilegítima a alegação de carência de 24 meses. 7. A negativa de cobertura de tratamento oncológico urgente configura prática abusiva, causando abalo emocional e sofrimento que extrapolam o mero descumprimento contratual, justificando a reparação por dano moral. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento oncológico urgente, com base em alegação de carência superior a 24 horas, configura prática abusiva e ilegal . 2. A imposição de carência superior a 24 horas para casos de urgência em plano de saúde é vedada pelo art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 e pela jurisprudência consolidada . ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1437144/SC, STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.09 .2019; TJ-CE, Agravo Interno Cível - 0080522-96.2005.8.06 .0001, Rel. Desembargadora LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2020, data da publicação: 10/06/2020; TJ-CE - AGT: 0628763-22.2020.8 .06.0000, Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02210727720248060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER GÁSTRICO. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. RECUSA INDEVIDA. COPARTICIPAÇÃO E CAUÇÃO INCABÍVEIS. RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I . Caso em exame 1. A promovente ajuizou a ação de origem sustentando que é usuária do plano de saúde demandado e que, tendo sido diagnosticada com câncer gástrico, necessita se submeter a tratamento oncológico, por meio de quimioterapia, conforme o relatório médico de fls. 85/89 dos autos de origem. Porém, o plano se recusa a autorizar o tratamento, sob a alegativa de pendência de prazo de carência de dois anos, motivo pelo qual ingressou com a presente ação . 2. A tutela de urgência foi deferida, decisão contra a qual se insurge a Unimed Fortaleza, ao argumento de que a usuária aderiu ao contrato do plano de saúde em 08 de abril de 2024 e solicitou a intervenção por meio de quimioterapia semanas após a contratação, quando seriam necessários 2 (dois) anos de carência. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão cinge-se a analisar se há prazo carencial que obste a concessão imediata do tratamento prescrito à autora. III. Razões de decidir 4. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art . 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando a sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art . 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98 . 5. Desta forma, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas . E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial do tratamento da recorrida, diagnosticada como portadora de câncer gástrico em rápida progressão, com risco de morte, necessitando urgentemente de quimioterapia sistêmica (fls. 85/89 sajpg). Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, ao se vislumbrar que a vida da paciente encontra-se em risco. 6 . Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". No mesmo sentido, é a Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo a qual "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98" . 7. Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento da paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual. 8. Em que pese aduzir a recorrente que o procedimento almejado é decorrente da necessidade de tratamento de enfermidade preexistente, a suposta má-fé da parte quanto à omissão acerca da existência de doenças preexistentes à celebração do contrato não pode ser presumida, mormente quando a operadora do plano de saúde não se precaveu mediante a realização de exames de admissão ao convênio . Neste sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 609 do STJ: ¿A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.¿ 9. Na senda destas considerações, estão presentes no caso os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na origem, porquanto a documentação acostada aos fólios comprova que a paciente necessita submeter-se, em caráter emergencial, ao tratamento prescrito, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, estando aí evidenciados, pelo menos neste primeiro momento processual, a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora. 10 . Também não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida antecipatória, pois a operadora do plano de saúde, a qualquer tempo, poderá buscar o ressarcimento dos valores que venha a despender para o custeio do procedimento entelado, se, porventura, o Juízo competente, após o aprofundamento da cognição, passar a considerá-lo indevido. 11. Não convém a aplicação da coparticipação para o custeio do tratamento, pois, nos termos da presente fundamentação, é obrigação da agravante tal fornecimento, bem como não restou comprovado o desequilíbrio financeiro alegado. 12 . Lado outro, é razoável determinar à parte agravada a obrigação de apresentar relatório médico trimestral, levando-se em consideração que o tratamento se dará por tempo prolongado, a fim de se aferir a necessidade de sua continuação. 13. Por fim, no que tange ao pleito subsidiário de prestação de caução pela parte autora, para fins de concessão da tutela de urgência, tem-se que o requerimento de tal garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido. IV . Dispositivo 14. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar que a parte agravada apresente à operadora do plano de saúde relatório médico trimestral acerca do seu quadro clínico. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Visto (s), relatado (s) e discutido (s) o (s) Recurso (s) acima indicado (s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE o agravo de instrumento, e julgar PREJUDICADO o agravo interno, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06303287920248060000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA IDOSA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE TROEMBOLISMO PULMONAR - CID -126.9. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE 180 DIAS. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 24 HORAS EM CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35-C E 12, V, 'C', DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MONTANTE DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 28-31 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio da cobertura, pela operadora de saúde agravante, da internação da agravada com quadro de Troembolismo Pulmonar CID -126.9 grave, em caráter de urgência/emergência. 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a ausência de probabilidade do direito autoral, sob o argumento que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Por derradeiro, sustenta a necessidade de minoração da multa arbitrada. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial nos art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea ¿C¿, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que a autora/agravada se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. Assim, afastada a cláusula contratual abusiva quanto ao prazo de carência para situações de urgência e emergência, e cumprido o período legal de carência de vinte e quatro horas, a operadora do plano deve oferecer cobertura integral ao atendimento de emergência que evoluiu para internação em leito de UTI. 7. No tocante a pedido alternativo minoração do valor da multa diária arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais), sabe-se que a multa processual, denominada de astreintes, exerce natureza jurídica coercitiva e persuasiva, de caráter subsidiário, cujo objetivo é assegurar o cumprimento da ordem judicial que resguarda o bem jurídico objeto da decisão, inibindo ações de descumprimento à obrigação imposta pelo órgão jurisdicional. 8. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que a parte prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 9. No caso vertente, não há que se falar em descabimento da imposição das astreintes ou em redução do montante, visto que foram fixadas de maneira proporcional e razoável para que a operadora de plano de saúde demandada cumpra a obrigação na forma especificada na decisão vergastada, haja a urgência que o caso requer. 10. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AI: 06335381220228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula n . 83 do STJ. 2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de forma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do material probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exagerada.2 .1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas hipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ . 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (STJ - AgInt no AREsp: 2565585 PE 2024/0042597-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA . ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR DA CONDENAÇÃO . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 2 . A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, em virtude da situação de vulnerabilidade que se encontra. 3. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ. 4 . O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é de que a revisão do quantitativo dos danos morais em julgamento de recurso especial só ocorre quando constatado o manifesto caráter irrisório ou exorbitante do valor da condenação, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2537480 PE 2023/0447744-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) por fim, valor fixado a título de astreintes - R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - mostra-se adequado, proporcional e razoável, especialmente diante da urgência do tratamento e da resistência indevida da operadora em cumprir sua obrigação. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem a revisão da penalidade imposta. Do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação majorando-se averba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa(art. 85, §11, CPC) É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Relatora.

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Bflora Agroflorestal E Participacoes S/A. x Evanira Alves De Oliveira e outros

ID: 277446750

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002854-64.2020.8.27.2741

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

EVANIRA ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO TOMÉ FERREIRA MARCELO TOMÉ FERREIRA MARIA EUNICE TOME FERREIRA MARINICE TOME FERREIRA PARIZI MARIO JOSÉ FERREIRA TELMA ELITA FERREIRA

Sentença

Advogados:

KENIO SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002854-64.2020.8.27.2741/TO AUTOR : BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RO… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002854-64.2020.8.27.2741/TO AUTOR : BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) RÉU : MARIO JOSÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARIA EUNICE TOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARINICE TOME FERREIRA PARIZI ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : TELMA ELITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : MARCELO TOMÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : HUMBERTO TOMÉ FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : EVANIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KENIO SILVA ALVES (OAB MG087670) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPAÇÕES S/A contra MÁRIO JOSÉ FERREIRA, todos qualificados nos autos, cujo feito foi distribuído em data de 21/09/2020. Relata a autora que é proprietária e possuidora dos imóveis rurais denominados de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, os quais foram adquiridos por Alexandre da Fonseca Paiva e Aurici Aparecida Port Paiva no ano de 2003 e lhes foram incorporados, através da Escritura Pública de Incorporação como bens da empresa. Acrescenta que sua posse já foi, inclusive, reconhecida por este juízo nos autos da da Ação de Oposição nº 5000204-08.2010.827.2741, todavia, no dia 17/09/2020, por volta das 8:30 horas, o requerido utilizando de meios escusos invadiu os imóveis rurais e, através do uso da força, apossou-se da área das Fazendas. A inicial veio instruída com documentos (vide evento 1). Liminarmente, foi deferida a proteção possessória buscada pela autora, expedindo-se o competente mandado, o qual não fora cumprido (evento 4 - DECDESPA1). Devidamente citado, o requerido, inicialmente agravou a decisão liminar e juntou cópia do recurso aos presentes autos requerendo o juízo de reconsideração da decisão agravada (evento 30 - PET1). Em novo pronunciamento, foi acolhido o pedido de reconsideração para revogar a decisão anterior e manter o requerido na posse das áreas (evento 32 - DECDESPA1). O requerido ofertou, tempestivamente, contestação. Alegou que o inicio do presente conflito agrário retorna ao ano de 2005, data em que após sofrer ameaças de turbação da posse da área de 4.670ha60a (objeto da matrícula nº 11 do CRI de Darcinópolis-TO) dirigidas pela autora, ajuizou ação de interdito proibitório nº 5000153-31.2009.8.27.2741 em tramite perante esse Juízo. Defendeu a inexistência de turbação da área e requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (evento 44 - CONT1). Após a réplica (evento 76 - REPLICA1), o processo seguiu regulamente sua marcha processual: decisão de organização e saneamento do processo (evento 77 - DECDESPA1); produção de prova técnica pericial (evento 214 - LAU2); e pautada audiência de instrução e julgamento (evento 253 - DECDESPA1). A parte autora, espontaneamente, compareceu aos autos requerendo a suspensão da audiência instrutória, alegando a existência de conexão em relação ao processo n° 5000153-31.2009.8.27.2741 (interdito proibitório convertido em reintegração de posse) ainda em curso (evento 272 - PET1). Acolhido parcialmente o pedido e determinada a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da ação de interdito proibitório (autos nº 5000153-31.2009.8.27.2741), mantendo-se sob vigência a decisão de evento 35 sobre a posse da área em litígio, sem prejuízo de posterior análise de pedido da parte requerida (evento 274 - DECDESPA1). Intimado, o requerido alegou a existência de litispendência e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, bem como defendeu a necessidade de intimação da parte autora para realizar a correção do valor da causa (evento 289 - PET1). Oportunizado o contraditório, a parte autora impugnou as alegações do requerido, requerendo a manutenção da decisão de suspensão do feito, bem como do valor atribuído à causa (evento 310 - PET1). Os autos vieram conclusos para decisão em 26/02/2025. É o relato necessário, fundamento e DECIDO. DA CORREÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA Conforme relatado acima, o requerido foi intimado acerca da suspensão do feito, oportunidade em que se insurgiu contra tal decisão, bem como apresentou questionamento acerca do valor atribuído à causa pela parte autora. De fato, a impugnação veio tardia, pois deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de defesa (contestação), todavia, o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, à luz da jurisprudência pátria. Nesse sentido, segue julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) E no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins colhem-se os seguintes arestos: “A correção de ofício do valor da causa pelo juízo é prematura na fase inicial do processo, devendo ser garantido o contraditório antes de qualquer alteração.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006692-02.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 04/11/2024 14:05:22) e “Embora seja possível a correção do valor da causa, de ofício, é vedado ao magistrado proferir decisão sem antes oportunizar as partes o direito de manifestação sobre o tema, sob pena de nulidade.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004719-12.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:31). No presente caso, a parte autora atribuiu à causa do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) enquanto busca a proteção possessória para dois imóveis rurais (Fazenda Prata I e Fazenda Prata II) que, somada as áreas, corresponde a 3.431,8687 hectares. Assim, verificada a inconsistência no valor atribuído à causa, conforme despacho de evento 293, com fundamento no art. 10 do CPC, oportunizou-se a manifestação das partes, no prazo de 15 dias. Intimada, a parte autora defende que “o Código de Processo Civil estabelece que a fixação do valor da causa deve ocorrer no momento da propositura da ação, sendo esta a regra que deve prevalecer” (evento 310, PET1), olvidando que o juízo pode, e deve, corrigi-lo de ofício quando verificar que o valor não corresponde ao proveito econômico perseguido na ação. No mais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania em ações desta natureza, a atribuição do valor da causa deve corresponder à vantagem econômica ou ao benefício patrimonial perseguido pela parte demandante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) No caso, considerando que a pretensão autoral deduzida na inicial visa a proteção possessória de uma área rural de 3.431,8687 hectares (Fazenda Prata I – 1.712,2775 ha e Fazenda Prata II – 1.719,5912 ha), resta de uma claridade solar que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) atribuído à casa não corresponde, nem de longe, o proveito econômico pretendido com a ação. De outro lado, embora tardio, a parte requerida juntou aos autos documentos que servem de norte à correção do valor da causa de ofício e por arbitramento (evento 289), sobre os quais a parte autora teve oportunidade prévia de se manifestar (evento 310). Importante ressaltar que um deles é o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO referente a FAZENDA PRATA I, PRATA II e PRATA IV, produzido pela própria parte autora BLFORA AGROFLORESTAL E PARTICIPAÇÕES LTDA; o segundo é o DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2017, o qual estabelece tabela de avaliação de valor de terra nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Município de Darcinópolis, local em que situados os imóveis, vigente desde 21/08/2017, portanto, à época do ajuizamento da ação (21/09/2020). De acordo com tal avaliação (item 7 – Resumo das culturas, pastagens cultivadas e terra nua da Fazenda Prata I, II e IV), em 06/12/2022, o valor da terra nua era de R$/ha 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais por hectares), logo, para se chegar ao valor da área do litígio bastaria multiplicar os hectares que constituem os imóveis citados na inicial pelo valor retro mencionado, resultando na quantia de R$ 8.579.671,75 (oito milhões, quinhentos e setenta e nove, seiscentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). Entretanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 21/09/2020, na vigência do citado DECRETO MUNICIPAL (publicado em 21/08/2017), entendo que a regra melhor aplicada ao caso é aquela prevista na coluna 4 (quatro) da tabela planilhada em seu art. 1º, segunda a qual o valor mínimo da VTN é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectares que, embora faça alusão a área de “Lavoura Aptidão Restrita”, aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Assim, mediante simples cálculo aritmético (área de 3.431,8687 ha x R$ 1.500,00), chega-se ao valor de R$ 5.147.803,05 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), doravante sendo este o valor que deve constar como dado à causa, inclusive, retroagindo à data de protocolo e distribuição da demanda. Para melhor ilustração, segue ementa do acórdão proferido nos autos da ação em apenso, onde houve idêntico debate envolvendo as mesmas partes, mas em polos diferentes, veja-se: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. RISCO DE DANO COMPROVADO. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO, JÁ CONCEDIDO, MANTIDO POR PRAZO CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Artigo 554 do CPC trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, ou seja, a interposição de um tipo de ação em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. De modo que, tendo oportunizado à parte contrária a manifestação quanto à conversão adotada, como na espécie, não há espaço para falar-se em julgamento extra petita, decisão surpresa e muito menos extinção da ação, a pretexto da inadequação da via eleita. 2. Segundo expressa disposição contida no art. 292 § 3°, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, em qualquer fase ou grau de jurisdição. 3. Como desdobramento do exercício possessório do de cujus, os herdeiros adquirem a posse do imóvel com todas as qualidades e vícios do autor da herança, sendo certo que possuem legitimidade para figurar em eventual ação possessória, como na hipótese, nos termos do art. 1.784, do Código Civil. 4. Nas ações possessórias cumpre ao autor, consoante teor dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, comprovar sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa, bem como, a data do ocorrido, fatores estes que restaram satisfatoriamente comprovados pelos autores da ação, notadamente, por meio da prova documental, pericial e testemunhal amealhada aos autos, tornando-se imperioso manter a conclusão adotada na sentença hostilizada. 5. Levando-se em conta as particularidades fáticas delimitadas, com fulcro no artigo 1.012, §§ 1º e 4º do CPC, uma vez demonstrado pelos recorrentes o risco de dano grave, na hipótese vertente, embora seja certa a ausência de probabilidade de êxito do recurso, a fim de compatibilizar o interesse das partes, mantém-se a atribuição do efeito suspensivo anteriormente pelo prazo de 3 (três) meses, por certo, acaso não ocorra o trânsito em julgado da sentença antes desse prazo. 6 - Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 5000153-31.2009.8.27.2741, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos 19/10/2023 17:14:30) Desse modo, com fundamento no art. 292 § 3°, do CPC c/c art. 1º do Decreto Municipal nº 031/2017 do Município De Darcinópolis-TO, adoto o valor de R$ 5.147.803,05 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e três reais e cinco centavos), doravante sendo este o valor que deve constar como dado à causa, inclusive, retroagindo à data de protocolo e distribuição da demanda. DA LITISPENDÊNCIA No presente caso, a parte autora afirma que exercia a posse sobre os imóveis rurais (Fazenda Prata I e Fazenda Prata II) desde meados de 2003 e que o requerido praticou esbulho possessório em 17/09/2020 (por volta das 8:30 horas), quando utilizando de meios escusos invadiu os imóveis rurais e, através do uso da força, apossou-se da área das Fazendas. Conforme salientado acima, poucos dias antes da data designada à realização da audiência de instrução e julgamento, a parte autora compareceu aos autos informando “esta demanda tem identidade de partes, bem como risco de decisões divergentes em relação ao processo n° 5000153-31.2009.8.27.2741, interdito proibitório convertido em reintegração de posse, ainda distante do trânsito em julgado inclusive, para que se pacifique se essa conversão será mantida ou não”, requerendo a suspensão da “audiência anteriormente designada por este Juízo, até o trânsito em julgado dos autos n° 5000153-31.2009.8.27.2741” (evento 272). Em 18/04/2024, considerando que não havia “tempo hábil para ouvir a parte contrária, tendo em vista a proximidade da audiência designada para o dia 23/04/2024”, houve o acolhimento parcial do pedido formulado no evento 272, para cancelar a audiência de instrução outrora designada e determinar a SUSPENSÃO do trâmite da presente ação até o trânsito em julgado da ação de interdito proibitório sob o número 5000153-31.2009.8.27.2741, “sem prejuízo de posterior análise de pedido da parte requerida” (evento 274). Intimada, a parte requerida alegou a existência de litispendência e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito (evento 289, PET1). Em contraditório, a parte autora impugnou as alegações do requerido, requerendo a manutenção da decisão de suspensão do feito, defendendo que “não há identidade absoluta entre os processos em questão”, pois “embora as partes envolvidas sejam as mesmas, a causa de pedir e os pedidos são distintos, de modo que não há razão para a extinção do feito” requerendo “o indeferimento do pedido de extinção do feito por litispendência, pois restou demonstrado que não há identidade entre as ações” (evento 310). Pois bem, cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente demanda (Ação de Manutenção de Posse) e o processo nº 0278625-53.2022.8.06.0001 (ação de interdito proibitório convertida em reintegração de posse), em que figuram as mesmas partes. É sabido que ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo certo, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º e §3º, do CPC). Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A litispendência constitui, portanto, pressuposto processual negativo, por impedir a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo evitar julgamentos contraditórios. Acrescenta-se que a litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança definitiva para determinar o apostilamento de diploma, com aplicação de multa por descumprimento. Sentença recorrida determinou cumprimento imediato, desconsiderando a autonomia administrativa da Fundação UNIRG e a condição imposta pela Resolução nº 059/2023 do CONSUP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ação caracteriza litispendência, à luz do disposto nos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC, ao reproduzir demanda já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida tríplice identidade entre as ações ajuizadas (partes, causa de pedir e pedido), caracterizando litispendência.5. Descumprimento de decisão judicial anterior não justifica a reiteração da demanda em novo mandado de segurança. Medidas processuais adequadas devem ser adotadas para assegurar o cumprimento da sentença.6. Entendimento jurisprudencial e doutrinário amparam a extinção da nova demanda, evitando decisões contraditórias e ineficiência do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida, mas prejudicada pela litispendência reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento:"1. Configura-se litispendência quando há tríplice identidade entre ações pendentes, determinando a extinção da demanda posterior, sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002807-45.2023.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES; STF, RE 878.694, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. (TJTO, Apelação Cível, 0005475-52.2024.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:20:15) Em relação às ações possessórias, frisa-se que estão sujeitas ao princípio básico da fungibilidade recursal, ou seja, o ajuizamento de uma ação possessória em vez de outra não impedirá que o juiz conheça do pedido, concedendo a proteção possessória proveitosa ao caso concreto. Daí porque tem-se entendido que duas ações abrangendo as mesmas partes e a mesma terra, que apresentam pedidos de interdito proibitório e de reintegração de posse, como na hipótese, são sistematicamente iguais, na medida em que os pedidos possessórios são fungíveis entre si. No presente caso, observa-se que figura como parte autora da presente ação de Manutenção de Posse a pessoa jurídica BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A., e como requerido MÁRIO JOSÉ FERREIRA, visando fosse " julgado totalmente procedente a presente ação para, ao final, confirmar a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, reconhecendo de forma definitiva ser a autora a detentora dos direitos possessórios sobre a área de 3.431,8687ha referente a somatória do imóvel rural denominado de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, constante das matrículas nº 641 e 642 do CRI de Darcinópolis-TO e mantendo-a na posse definitiva das áreas dos referidos imóveis rurais". Outrossim, a Ação de Interdito Proibitório de nº 5000153-31.2009.8.27.2741 foi ajuizada pelo casal MÁRIO JOSÉ FERREIRA e MARIA EUNICE TOMÉ FERREIRA, em face de ALEXANDRE DA FONSECA PAIVA, AURICI APARECIDA PORT PAIVA e MARCELLO PORT PAIVA, buscando a proteção possessória "de um imóvel rural com área total de 6.606,6000 há, situado no Município de Darcinópolis, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis-TO, sob o nº 011 e matrícula nº 041”. Ressalta-se que, naquele feito foi apresentado pleito de reintegração de posse pela parte requerida, em sede de contestação, visando a revogação da “liminar concedida por este juízo e seja acolhida a pretensão dos contestantes de reconhecimento de seus direitos possessórios sobre a Fazenda Prata, deferindo a retirada, imediata, dos autores do imóvel rural, bem como permitindo aos contestantes ingressarem novamente na propriedade para que assim possam dar continuidade ao exercício possessório”. Importante destacar que, conforme documento juntado com a peça de defesa, os requeridos apresentaram a “descrição do perímetro unificado das Fazendas Prata I, Prata II e Prata III, sendo denominado Fazenda Prata, emitido pelo INCRA, bem como o mapa de toda a área unificada, comprovando a propriedade e posse na Fazenda Prata” (evento 1 – CONT8). Destaca-se, ainda, que no curso da ação, houve a conversão da ação de interdito proibitório em reintegração de posse (5000153-31.2009.8.27.2741, vide OUT37), bem como a empresa BFLORA AGROFLORESTAL E PARTICIPACOES S/A., ora autora, requereu sua inclusão no polo passivo, onde figura como parte interessada (5000153-31.2009.8.27.2741, vide PET62). Ressalta-se que ambos os feitos se referem à mesma área, qual seja “imóvel rural com área total de 6.606,6000 há, situado no Município de Darcinópolis, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis-TO, sob o nº 011 e matrícula nº 041” e “imóvel rural denominado de Fazenda Prata I e Fazenda Prata II, constante das matrículas nº 641 e 642 do CRI de Darcinópolis-TO”. Acrescenta-se que, quando da realização da perícia nos autos daquela ação (5000153-31.2009.8.27.2741, evento 1 - LAU155 e 156), constatou-se que os autores, ora requeridos, estavam na posse de 1.039,5000 ha, enquanto os requeridos, ora autora, ocupando a área remanescente (3.478,9335 ha) referente as Fazendas Prata I e II. Veja-se: Desta feita, ainda que as partes estejam em polos invertidos, nota-se que as demandas tem por fundamento não apenas as mesmas relações jurídicas de direito material, mas também os mesmo fatos, tudo a denotar que a finalidade das demandas é idêntica (discutir sobre quem recai o direito possessório sobre o bem imóvel naquele contexto que estão inseridos os litigantes), portanto, impõe-se o reconhecimento da litispendência autorizadora da extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela ora apelada, a requerida (ora apelante) apresentou sua contestação, oportunidade em que requereu a liminar de reintegração de posse em seu favor, exatamente como autoriza o art. 556 do CPC/2015 ("É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor"). 2. Evidenciada a litispendência desta demanda com a mencionada na sentença em razão da natureza dúplice das ações possessórias. 3. Válida a observação registrada na sentença, segundo a qual se extingue, em regra, "a ação mais recente, permanecendo a mais antiga, contudo no presente caso, se verifica que a mais recente já passou por mais fazes [sic] que a mais antiga, conforme se verifica nos autos de 0005155-84.2020.827.2740." Realmente, nos autos originários a parte requerida nem mesmo chegou a ser citada, enquanto que na Ação de Manutenção de Posse já foi realizada a Audiência de Justificação e, inclusive, apresentada contestação pela ora apelante. 4. Recurso NÃO PROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0002938-68.2020.8.27.2740, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 24/08/2022, juntado aos autos em 25/08/2022 15:34:24). Sendo assim, uma vez constatada a identidade de partes e que as duas ações possuem identidade de objeto (a posse sobre à área das Fazendas Prata I e II ), bem como que as duas demandas também possuem a mesma causa de pedir (esbulho possessório e mesmo pedido, referente à proteção da posse), estão presentes os requisitos do art. 337, § 2º, do CPC, o que impõe, de ofício, o reconhecimento da litispendência, justificando a extinção da presente ação sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex officio, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, § 3º, do CPC, em razão da ocorrência de litispendência em relação à Ação de Reintegração de Posse nº 5000153-31.2009.8.27.2741, atualmente em grau recursal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, observando-se o valor corrigido da causa (§1º do art. 82 do CPC), conforme capítulo acima – da correção ao valor da causa, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, e o faço com base nos incisos I, II, III e IV, do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado encaminhem-se os autos a COJUN fins atualização dos cálculos das custas e taxas judiciárias nos termos da correção efetuada ao valor da causa – vide capítulo acima: “da correção ao valor da causa”. Intimando a parte sucumbente para o seu regular recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S/A e outros x Ana Adelaide Castelo De Sousa e outros

ID: 337676882

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0274643-65.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA ADELAIDE CASTELO DE SOUSA JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR

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RENATA ANDRADE PINHEIRO

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ANTONIO CLETO GOMES

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0274643-65.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ADELAIDE CASTELO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0274643-65.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ADELAIDE CASTELO DE SOUSA, JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A, NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HIPOTECA. CANCELAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. PRELIMINARES DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel devem ser oponíveis aos terceiros adquirentes. Deve-se analisar, também, se é cabível a condenação em indenização por danos morais em decorrência da demora na outorga da escritura definitiva do imóvel aos promitente compradores e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser mantida. Por fim, há de se averiguar se o Banco Bradesco S/A deve ou não ser responsabilizado solidariamente no caso concreto. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares rejeitadas. 4. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 26 de janeiro de 2019, relativo ao apartamento nº 901 e de duas vagas de estacionamento do empreendimento Viva La Vida Park Residence, situado na cidade de Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 91325 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. 5. As partes, em comum acordo, firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo para a baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, fixando-a para 30 de junho de 2021. Segundo os autores, o preço do bem, R$695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) foi quitado em duas parcelas, conforme Termo de Quitação (ID 19598583). 6. Apesar de terem quitado o valor do imóvel, os autores se queixam por não ter sido possível efetuar a transferência definitiva do bem para a sua titularidade, em razão da existência de hipoteca realizada pela construtora ao Banco Bradesco S/A, que não foi adimplida. 7. Como o imóvel já se encontrava quitado pelos promitente compradores, eventual inadimplemento da construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). 8. Porque os autores comprovaram a quitação integral do valor relativo ao bem imóvel, têm direito a ter a outorga da escritura definitiva em seu favor. 9. Quanto aos danos morais, verifica-se, no caso, situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento. Os autores efetuaram a quitação integral do imóvel em 18 de agosto de 2021, enquanto a construtora apenas comprovou o cancelamento da hipoteca no decorrer da tramitação processual, conforme AV-177/91,325, em 12 de julho de 2022, o que representou atraso de quase um ano. 10. Tal circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das promovidas pela reparação do dano moral, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja indenização se mostra devida à luz do caráter excepcional da situação retratada nos autos. 11. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores, e isso engloba ambas as promovidas, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento da obrigação e, via de consequência, pelos ônus de sucumbência. Daí porque recai sobre quaisquer das promovidas a obrigação de retirar o gravame hipotecário após a quitação do bem pelo consumidor, não tendo razão a instituição financeira apelante quanto à alegação de ausência de pretensão resistida de sua parte, já que deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. 12. O único ponto em que assiste razão à primeira recorrente é em relação ao montante condenatório dos danos morais deve ser acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). IV) DISPOSITIVO 13. Recurso de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A , nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pela MM.ª. Juíza de Direito Ricci Lobo de Figueiredo, da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na sentença (ID 19598731), foi declarada a nulidade da cláusula 18 do contrato de promessa de compra e venda, ordenado o cancelamento da hipoteca descrita na matrícula nº 91.325, referente ao imóvel dos apelados, e determinada a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda em favor dos autores, além de condenadas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária, e ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Irresignada, Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. alegou, no recurso de ID 19598733, que a sentença reconheceu erroneamente a baixa do gravame hipotecário, que já estava cancelado antes mesmo do julgamento, configurando perda superveniente do objeto da ação. A empresa pleiteou a retificação do valor da causa, apontando erro na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total do imóvel e questiona a condenação em danos morais, sob alegação de que inexistiu qualquer pretensão resistida. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja deduzido o quantum indenizatório, com aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, de acordo com a Lei nº 10.905/2024. Preparo recursal recolhido conforme ID 19598734. Por seu turno, o Banco Bradesco S.A. recorreu (ID 19598737), argumentando que: i) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa; ii) é inaplicável ao caso a súmula nº 308 do STJ, pois a corré não comprovou o repasse dos valores recebidos por ocasião da quitação do imóvel para o agente financeiro; iii) ausência de pretensão resistida de sua parte. Em caso de manutenção da condenação, que o dever de indenizar recaia apenas sobre a corré. Preparo do segundo recurso comprovado de acordo com ID 19598738. Contrarrazões de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda ao recurso do Banco Bradesco S.A. (ID 19598742), pugnando pelo seu desprovimento. Os autores, por sua vez, apresentaram contraminuta aos dois recursos interpostos (ID 19598744), alegando que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, defendendo que não devem ser conhecidas as irresignações. Arguiram que houve preclusão acerca do valor da causa, por não ter sido suscitada a sua incorreção no momento oportuno. Pediram, no mais, a manutenção do quantum indenizatório dos danos morais e requereram a condenação das apelantes em multa por litigância de má-fé. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou nos autos (ID 22939942), rejeitando a alegação de perda de objeto, entendendo que o cancelamento da hipoteca apenas após o início da ação judicial não configuraria perda superveniente, mas reconhecimento tácito do pedido, implicando a necessidade de aplicação dos honorários advocatícios conforme a sentença original. Ademais, sugeriu que a fixação dos honorários sobre o valor da condenação seria a medida correta, uma vez que não se trata de situação que implique proveito econômico inestimável. In fine, o ente ministerial concluiu seu pareceu da seguinte forma: Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo: 1) não acolhimento da preliminar ventilada em contrarrazões da Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda, 2) conhecimento e não acolhimento da preliminar presente no recurso da Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda; 3) conhecimento e acolhimento da questão processual ventilada no recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A, para que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação. 4) Quanto ao mérito de ambos os recursos, sem incursão na demanda, por entender ausente o interesse público na matéria versada. É o relatório. VOTO 1 - Preliminarmente 1.1. Da suposta contradição na sentença Alegou a primeira apelante, Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda., que a sentença foi contraditória ao determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel, tendo em vista que, no decorrer da tramitação processual, essa medida foi adotada pela promitente vendedora, ocorrendo a perda de objeto da ação. Todavia, não assiste razão à recorrente, haja vista que o fato de ter cumprido com a obrigação de fazer requerida na exordial, na verdade, implicou em reconhecimento tácito do pleito autoral, conforme previsto no art. 487, III, "a", do CPC, não podendo tal ação ser enquadrada como perda de objeto. 1.2. Da alegada incorreção no valor da causa Ainda de acordo com a primeira recorrente, a sentença teria rejeitado, de modo equivocado, a alegação de readequação do valor da causa. Sustenta que, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento. Sobre o assunto, salienta que a baixa do gravame não se confunde com o valor do próprio contrato, vez que se trata de obrigação de fazer que deve ser valorada conforme o art. 292, II, do CPC. Pois bem. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art. 292 do CPC), sem o qual é considerada inepta e o processo é extinto sem resolução do mérito. O momento para a sua correção/modificação é até a estabilização da demanda, isto é, até o oferecimento do contraditório, como explicita o art. 293 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Formada a relação processual sem impugnação ao valor da causa pela parte promovida, e sem que o juiz corrija de ofício a quantia, ficará estabilizada, isto é, impassível de modificação. Ocorre, nesse caso, preclusão tanto para a parte como para o juiz. E isso acontece porque o valor da causa não é matéria de ordem pública, tendo momento próprio para impugnação pelo réu e correção pelo juiz. É como leciona o mestre Daniel Amorim Assumpção Neves: Parece ser melhor entender que o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interesse apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o téu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e o reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu. Seria mais um exemplo da rara preclusão pro iudicato temporal. (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 5ª edição revista e atualizada, Salvador: Juspodivm, 2020, p. 641) A jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento acima exposto, vem se posicionando pela não configuração do valor da causa como matéria de ordem pública, sendo passível, portanto, de preclusão. Confiramos as ementas a seguir colacionadas, para efeito de argumentação: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FEITO DISTRIBUÍDO A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA MONTANTE COMPREENDIDO NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCAI. ART. 292, § 3º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. 1. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, por não se tratar de matéria de ordem pública, existe um limite temporal para magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. O preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após o vencimento do prazo para a apresentação da contestação. 2. Se a oportunidade para efetuar a modificação do valor da causa encontrava-se preclusa, o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal não poderia ter remetido o feito a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o novo valor encontrado de ofício se ajustava à alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o procedimento adotado pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal violou o preceito do art. 10, do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, a modificação de ofício do valor da causa não poderia ter sido feita sem a apresentação de fundamentação específica. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 2ª Vara da Fazenda Pública. (TJ-DFT, Acórdão 1065180, 07132223220178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico o raciocínio de que o ataque, em contestação, ao mérito de um pedido indenizatório configuraria, de per si, irresignação quanto ao valor atribuído à ação. Trata-se, é certo, de manifestações processuais que não se confundem. 3. Em não havendo irresignação nos autos quanto à incorreção do valor da causa, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-DFT, Acórdão 1036644, 20150110758303 APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 8/8/2017. Pág.: 591/597) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.1) O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.2) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incorreção do valor da causa.3) O juiz, mesmo diante de eventual inércia do réu, deverá redimensionar o valor da causa se entender que o montante indicado na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Entretanto, caso não o faça e o interessado, por sua vez, não se insurja no curso do processo, a questão será alcançada pelo fenômeno da preclusão. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-AP, APL 0026720-21.2015.8.03.0001, Relator: Carmo Antônio, DJe 28/11/2017) Vale frisar que o momento adequado para a requerida apresentar impugnação ao valor da causa era na peça contestatória, mas não o fez, vindo a alegar a incorreção do valor da causa somente no petitório de ID 19598658, muito após contestar o feito. Portanto, rejeito a referida preliminar. 1.3. Da suposta ofensa ao princípio da dialeticidade Já os apelados, Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, suscitaram, em sede de contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade dos recursos interpostos pelas promovidas. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao recorrente contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No presente caso, vê-se que os recorrentes se insurgiram de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença adversada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriram, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. 1.4. Da preclusão da preliminar de incorreção do valor da causa Em contrarrazões aos recursos de apelação, os autores apelados, Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, arguiram ter havido preclusão da matéria relativa ao valor da causa, ao que lhes assiste razão. Consoante tratado no item 1.2 anteriormente, o valor da causa não é matéria de ordem pública e deve ser impugnado, pela parte demandada, até o momento da contestação, ocorrendo, após isso, a preclusão. Daí porque não se pode mais discutir o valor atribuído à causa neste momento. 2 - Juízo de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal1, conheço dos recursos interpostos. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel devem ser oponíveis aos terceiros adquirentes. Deve-se analisar, também, se é cabível a condenação em indenização por danos morais em decorrência da demora na outorga da escritura definitiva do imóvel aos promitente compradores e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser mantida. Por fim, há de se averiguar se o Banco Bradesco S/A deve ou não ser responsabilizado solidariamente no caso concreto. 3.1. Da obrigação de fazer A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 26 de janeiro de 2019, relativo ao apartamento nº 901 e de duas vagas de estacionamento do empreendimento Viva La Vida Park Residence, situado na cidade de Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 91325 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. As partes, em comum acordo, firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo para a baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, fixando-a para 30 de junho de 2021. Segundo os autores, o preço do bem, R$695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) foi quitado em duas parcelas, conforme Termo de Quitação (ID 19598583). Apesar de terem quitado o valor do imóvel, os autores se queixam por não ter sido possível efetuar a transferência definitiva do bem para a sua titularidade, em razão da existência de hipoteca realizada pela construtora ao Banco Bradesco S/A, que não foi adimplida. No caso, tem-se que os autores ficaram livres de quaisquer ônus existentes sobre o imóvel quando comprovaram a quitação do bem mediante o ID 19598583. Daí porque eventual inadimplemento da construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). Precedentes mais recentes da Corte Superior têm mantido esse entendimento sumular, que ainda prevalece: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. HIPOTECA. AGENTE FINANCIADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O enunciado n. 308 da Súmula desta Casa visa a "proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. Conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a promitente-compradora estava inadimplente com suas obrigações contratuais que não pode ser reexaminada nesta Casa, a teor dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2.O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 3. Ultrapassar a conclusão firmada na Corte bandeirante acerca da legitimidade passiva do Banco para responder pela baixa da hipoteca que recaiu sobre o imóvel adquirido pela parte autora, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, e das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte: 4. Uma vez preenchidos os requisitos para majoração, os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1411290/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) GN. Na hipótese, há prova inconteste de que a unidade autônoma adquirida pelos autores foi quitada e de que, inobstante a isso, a hipoteca não foi cancelada. Assim, mesmo após a quitação integral da unidade imobiliária pelos demandantes, não foi possível a lavratura da competente escritura pública em razão de hipoteca registrada em favor do Banco Bradesco S.A., por força do contrato de financiamento entabulado com a construtora/incorporadora. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida, já que os autores comprovaram a quitação integral do valor relativo ao bem imóvel e, por isso, têm direito a ter a outorga da escritura definitiva em seu favor. 3.2. Dos danos morais É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável. Isso porque os aborrecimentos e frustrações oriundos do descumprimento contratual integram o risco inerente às relações negociais, não sendo suficientes para caracterizar ofensa à honra ou violação à dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso concreto, verifica-se situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento. Consta dos autos que os autores efetuaram a quitação integral do imóvel em 18 de agosto de 2021, enquanto a construtora apenas comprovou o cancelamento da hipoteca no decorrer da tramitação processual, conforme AV-177/91,325, em 12 de julho de 2022, o que representou atraso de quase um ano. Tal circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, para efeitos de argumentação: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. RECURSO DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO E DA AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Manhattan Beach Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda, Manhattan Incorporação e Construção Ltda, Banco Bradesco S/A e Flávia Colares Aquino contra sentença da 31ª Vara Cível de Fortaleza que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida pela autora para determinar o levantamento de gravame hipotecário sobre imóvel quitado e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela obrigação de fazer, além da inexistência de danos morais indenizáveis. A construtora e a incorporadora sustentam que é unicamente da instituição financeira o encargo de levantar a hipoteca do bem, além de requerer a exclusão dos danos morais ou que os juros sobre estes incidam a partir da citação. A autora apelou apenas quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo não levantamento do gravame hipotecário; (ii) estabelecer se há responsabilidade das incorporadoras e construtoras pelo mesmo fato e se estão configurados os danos morais indenizáveis; (iii) definir o termo inicial para a incidência dos juros sobre a condenação em danos morais; iv) determinar o critério correto para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O credor hipotecário tem legitimidade passiva para integrar ações que visam ao levantamento de gravame sobre imóvel, conforme entendimento pacificado do STJ, pois a extinção da hipoteca depende de sua manifestação de vontade. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente do imóvel e o banco, mesmo sem vínculo contratual direto, dada a configuração de cadeia de fornecimento e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. A Súmula 308 do STJ é plenamente aplicável ao caso, afastando a eficácia da hipoteca frente ao consumidor que adquire de boa-fé imóvel e procede à quitação do bem. 7. O inadimplemento contratual que impede o exercício do direito de propriedade sobre bem quitado por mais de 06 anos, supera o mero aborrecimento e enseja o arbitramento de indenização por danos morais. 8. A incorporadora e a construtora são solidariamente responsáveis pela manutenção indevida do gravame, uma vez que têm o dever contratual de quitar o financiamento com a instituição bancária para que esta proceda ao levantamento do ônus. 9. O termo inicial dos juros de mora sobre danos morais deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, e não a data do evento danoso. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, já que o proveito econômico da autora é inestimável, dada a natureza da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso das incorporadoras parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O credor hipotecário é parte legítima para responder em ações que visem ao levantamento de gravame sobre imóvel quitado. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente de imóvel, incorporadora, construtora e agente financeiro, ainda que não haja vínculo contratual direto com o consumidor. 3. A manutenção do gravame hipotecário por tempo desproporcional, após a quitação do imóvel por adquirente de boa-fé, gera dever de indenizar por dano moral. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação. 5. O proveito econômico em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CC, arts. 405 e 1.499; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1975215/BA, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1463045/SP, DJe 30.11.2021; STJ, Súmula 308; STJ, REsp 2092798/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, REsp 1.640.085/RJ; TJCE, ApCiv 0185944-06.2018.8.06.0001, j. 30.10.2024; TJCE, ApCiv 0285221-53.2022.8.06.0001, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos três recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO aos apelos da parte autora e da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da construtora e da incorporadora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0161982-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONTRAÍDA PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA PELOS AUTORES E CONFIRMADA PELAS REQUERIDAS. GRAVAME A IMPEDIR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE NÃO MERECE REAJUSTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da sentença de origem, quanto à declaração de legitimidade passiva das promovidas, bem como quanto à responsabilidade destas pela obstaculização da outorga da escritura definitiva do bem imóvel aos proprietários. 1.1. A legitimidade passiva da Magis Incorporações foi corretamente reconhecida pois: (a) possui 99% das quotas da La Cittá SPE; (b) a relação é regida pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre fornecedores; (c) aplica-se a teoria da asserção na análise da legitimidade. 2. Registra-se, de logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há o que se falar na inaplicabilidade do sistema consumerista por ser o requerente investidor do ramo de imóveis, tendo em vista que, com base na teoria finalista mitigada, é patente a hipossuficiência técnica dos Apelados diante da ausência de conhecimento profundo do mercado imobiliário. Precedentes STJ. 3. Importa destacar que a culpa pela demora na baixa da hipoteca é discutida neste caso, e portanto, a atribuição mútua de responsabilidade pela manutenção indevida do ônus é relevante para a resolução da controvérsia em questão. Contudo, as partes promovidas não obtiveram êxito em seu ônus probatório, na medida em que comprovara a negativa da instituição financeira na baixa do gravame, por débitos de VMD(Valor Médio de Desligamento), inferindo ser indevida tal cobrança, sem qualquer lastro probatório da irregularidade da cobrança, sendo, pois, sua obrigação a regularização de requisito exigido pela instituição financeira em relação às contratantes da hipoteca, isentando-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade. 4. Tem-se que a Lei Consumerista insculpe a responsabilidade objetiva solidária entre os fornecedores frente ao Consumidor que padeceu de dano a indenizar-se (arts. 7°, parágrafo único, e 25, §1°). Desse modo, a indenização deve ser fixada solidariamente entre os Apelantes, sem ampliar indevidamente a análise judicial sobre a culpa pela demora no cancelamento da hipoteca de um imóvel que já havia sido regularmente adimplido. 5. O adimplemento cabal das obrigações contratuais dos Apelados deu-se em agosto de 2017 (fl. 27). Desde então, portanto, dele exsurgiu o direito real à adjudicação do imóvel (CC, art. 1.225, VII), via outorga definitiva da escritura pública em seu favor, na qualidade de proprietários. 6. O exercício desse direito quedou-se, contudo, obstado pela hipoteca pendente sobre o bem, gravado pela Incorporadora junto à Instituição financeira CEF ¿ Caixa Econômica Federal, não havendo registros nos autos de ter sido sanado tal ponto, ou seja, mais de 7(sete) anos após a quitação integral da dívida. É dizer-se: negócio jurídico estranho aos Promitentes compradores impediram-lhes tornarem-se dominus da unidade habitacional, a despeito da quitação. 7. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, percebe-se que esse Tribunal estabeleceu um patamar variável, buscando analisar cada caso concreto. Na hipótese, o Consumidor foi privado da propriedade da unidade habitacional desde 2017, malgrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e a ineficácia da hipoteca "firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (STJ, Súmula n. 308). 8. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando evitar o enriquecimento ilícito, e a fim de adequar-se ao caso concreto, entende-se devida a manutenção do valor indenizatório arbitrado na origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0149762-84.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das promovidas pela reparação do dano moral, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja indenização se mostra devida à luz do caráter excepcional da situação retratada nos autos. O quantum fixado, por sua vez, revela-se adequado às especificidades da lide, revelando-se razoável e proporcional aos danos experimentados pelos promoventes e suficiente para garantir o caráter punitivo-pedagógico à condenação. 3.3. Da responsabilidade do agente financeiro Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente situação, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º da legislação pertinente. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores, e isso engloba ambas as promovidas, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento da obrigação e, via de consequência, pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A propósito, colho precedentes de tribunais pátrios nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compra e venda de imóvel em construção - Quitação do preço - Cancelamento de hipoteca - Gravame constituído sobre imóvel em favor do banco réu para garantir dívida da construtora ré - Levantamento do gravame que é responsabilidade do credor hipotecário - Compromissária compradora que não poderia ser prejudicada por pendências administrativas e financeiras da construtora perante o banco - Observância do princípio da boa-fé objetiva - Violação do art. 31-A, §§11 e 12, da Lei n. 4.591/64 de que não se cogita - Quitação do preço que investe a adquirente de receber a escritura definitiva do imóvel, que, aliás, decorre diretamente das disposições contratuais - Adjudicação compulsória e levantamento do gravame bem determinados - Pedido procedente - Ônus de sucumbência a cargo de ambas as corrés, que deram causa objetiva à demanda - Honorários advocatícios fixados em plena observância ao art. 85, §2º, CPC - Redução da verba de que não se cogita - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072571-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso da autora e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA. Álbum probatório que aponta a participação da corré GSP Loteadora Ltda. na relação jurídica negocial que embasa os pedidos formulados na exordial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Preliminar rejeitada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel hipotecado por construtora em garantia do financiamento bancário da construção do empreendimento. Gravames, anteriores ou posteriores à celebração dos compromissos de compra e venda, ineficazes em face dos adquirentes dos imóveis (Súmula 308 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032969-30.2019.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) Daí porque recai sobre quaisquer das promovidas a obrigação de retirar o gravame hipotecário após a quitação do bem pelo consumidor, não tendo razão a instituição financeira apelante quanto à alegação de ausência de pretensão resistida de sua parte, já que deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. 3.4. Da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação Sobre o assunto, vale dizer que a Lei nº 14.905/2024 estabeleceu que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, enquanto o índice legal do art. 406 passou a ser a Selic - IPCA. Esses novos critérios para atualização monetária e juros moratórios de dívidas civis passaram a vigorar a partir de 31 de agosto de 2024, conforme o artigo 5º da nova lei. Para sua aplicação, é fundamental considerar a norma vigente na data da constituição da mora, momento em que surgem os juros e a correção, em observância ao princípio tempus regit actum. Portanto, não se pode aplicar a nova taxa de juros e fator de correção monetária (Lei nº 14.905/24) a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de leis anteriores, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei material no tempo. Diante disso, no caso em comento, o montante condenatório dos danos morais deve ser acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). 4 - Dispositivo Ante o exposto, conheço de ambos os recursos interpostos para: a) negar provimento ao apelo do requerido Banco Bradesco S.A.; b) dar parcial provimento ao apelo da requerida Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda., apenas para que o montante condenatório da indenização por danos morais seja calculado da seguinte forma: i) acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo; ii) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24; iii) após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072) - São Paulo: Saraiva, 2017. p. 278.

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Cigiak Fernandes De Souza

Bflora Agroflorestal E Participacoes S/A. x Evanira Alves De Oliveira e outros

Banco Bradesco S/A e outros x Ana Adelaide Castelo De Sousa e outros