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"0717967-80.2023.8.02.0001" - Resultados da Busca – Página 17 de 28

Estado De Alagoas x Rudenisson Pedro Da Silva Cavalcante Moura

ID: 276796555

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0738240-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

RUDENISSON PEDRO DA SILVA CAVALCANTE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

KYVIA DANNYELLI VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738240-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Rudenisson Pedro da Silva Cavalcante Moura - Des. Orlando Rocha Filho - à unani… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738240-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Rudenisson Pedro da Silva Cavalcante Moura - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, afastando a Preliminar arguida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMO AO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 793) E STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (CF/1988, ARTS. 6º E 196). O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE QUALQUER UM DOS ENTES PODE SER DEMANDADO ISOLADAMENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CONFIRMA QUE A ESCOLHA DO POLO PASSIVO É FACULDADE DO AUTOR, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. 5. O PARECER DO NATJUS CONFIRMOU A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL NOVA PERÍCIA. 6. OUTROSSIM, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, O AUTOR COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÓTESE PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE FORA DEMONSTRADO QUE JÁ USOU A OPME DISPONIBILIZADO PELO SUS E QUE ELA NÃO FOI SUFICIENTE. 7. A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE SEGUIR A ESTRUTURAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA PORTARIA MS N.º 204/2007. 8. O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE FAZ NECESSÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, FIXANDO-OS EM R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), COM A MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 1.618,00 (MIL SEISCENTOS E DEZOITO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO INDIVIDUALMENTE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198; CPC/2015, ART. 85, § 8º; PORTARIA MS N.º 204/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 793 E 1234/STF; STJ, AGINT NO RESP 1552430 PR 2015/0217822-2, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, TEMA 106/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0732074-03.2021.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/11/2022; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0705933-72.2018.8.02.0058, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos (OAB: 10273/AL)

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Marcos Antônio Garcia De Lima x Banco Pan Sa

ID: 276796454

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0723108-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SENA MENDONÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723108-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Garcia de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723108-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Garcia de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ENTENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5. A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A AUSÊNCIA DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 7. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.8. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL.9. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P. U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

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Banco Bmg S/A x Antonio Fernandes Querino Da Silva

ID: 275154124

Tribunal: TJAL Órgão: RET0000FF Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0715251-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES QUERINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0715251-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Fernandes Querino da Silva - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interpo… DESPACHO Nº 0715251-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Fernandes Querino da Silva - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S/A, em face de sentença (fls. 450/460) prolatada em 20 de maio de 2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com restituição de valores e indenização por dano moral contra si ajuizada, assim restando o dispositivo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a prescrição, tanto da pretensão da parte contratante, consumidora, de reaver os descontos indevidos realizados pelo banco, como da pretensão da parte contratada, fornecedora, de compensar as compras e os saques realizados, de 18/04/2018 para trás, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados a partir dessa data, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir de cada efetivo desconto realizado (mora ex re - Súmula 43 do STJ), utilizando-se como índice exclusivamente a taxa SELIC, que, por possuir natureza híbrida, já engloba ambos os consectários. Na compensação em favor da Instituição Financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo Banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que passa ser aplicada a taxa SELIC. Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. 2. Em suas razões recursais (fls. 473/508), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois houve a contratação regular e válida de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras, não havendo que se falar em danos material e moral. 3. Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 516/526), rechaçando os argumentos trazidos pela parte apelante e requerendo, ao final, a manutenção da decisão prolatada na origem. 4. Termo (fls. 527) informa o alcance dos autos à relatoria do Juiz Convidado Wlademir Paes de Lira, em 23 de julho de 2024 e, posteriormente, transferidos a minha relatoria, em 1 de agosto de 2024, conforme certidão (fls. 529). 5. É o relatório. 6. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 20 de maio de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR)

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Banco Bmg S/A x Filandia Lima Brandão

ID: 324101812

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0728152-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

FILANDIA LIMA BRANDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE GÓES GERBASE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR COUTINHO

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PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728152-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Filandia Lima Brandão - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728152-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Filandia Lima Brandão - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE REALIZADA COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA SOBRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 27 DO CDC.5. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE FORNECEU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS, OS VALORES TOTAIS E A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.8. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.9. COMPROVADOS OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INCIDE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA E O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00.10. NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 600.663/RS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; TJAL, APCÍV Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Paulo Victor Coutinho (OAB: 10695/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL)

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Robson Henrique Do Carmo x Alagoas Previdência

ID: 323567994

Tribunal: TJAL Órgão: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724854-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE DO CARMO

Polo Passivo:

ALAGOAS PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

ISAAC MASCENA LEANDRO

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ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0724854-80.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias… ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0724854-80.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Robson Henrique do CarmoB0 - RÉU: B1Alagoas PrevidênciaB0 e outro - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 158-162. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Robson Henrique do Carmo (CPF n. 332.452.664-72) NASCIMENTO: 10.10.1962 (fl. 16) VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO:Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: férias NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: conversão em pecúnia de férias não gozada Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 158-162 A) Valor total: R$ 135.575,30 Valor originário: R$ 29.759,00 Valor corrigido: R$ 98.823,02 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 36.752,28 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 158) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, conta 000874317219-7 (fl. 167) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Isaac Mascena Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 26.665.013/0001-73) = 30% sobre o total bruto da exequente (fl. 166). CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 49959-5 (fl. 168) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 135.575,30 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Isaac Mascena Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 26.665.013/0001-73) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 158-162 A) Valor total: R$ 27.115,06 Valor Originário: R$ 27.115,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 158) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 27.115,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 49959-5 (fl. 168) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 27.115,06 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I Maceió,10 de julho de 2025. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

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Banco Bmg S/A x Antonio Fernandes Querino Da Silva

ID: 336881431

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0715251-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES QUERINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE BRITO VIANA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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DESPACHO Nº 0715251-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Fernandes Querino da Silva - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interpo… DESPACHO Nº 0715251-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Fernandes Querino da Silva - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S/A, em face de sentença (fls. 450/460) prolatada em 20 de maio de 2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com restituição de valores e indenização por dano moral contra si ajuizada, assim restando o dispositivo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a prescrição, tanto da pretensão da parte contratante, consumidora, de reaver os descontos indevidos realizados pelo banco, como da pretensão da parte contratada, fornecedora, de compensar as compras e os saques realizados, de 18/04/2018 para trás, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados a partir dessa data, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir de cada efetivo desconto realizado (mora ex re - Súmula 43 do STJ), utilizando-se como índice exclusivamente a taxa SELIC, que, por possuir natureza híbrida, já engloba ambos os consectários. Na compensação em favor da Instituição Financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo Banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que passa ser aplicada a taxa SELIC. Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. 2. Em suas razões recursais (fls. 473/508), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois houve a contratação regular e válida de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras, não havendo que se falar em danos material e moral. 3. Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 516/526), rechaçando os argumentos trazidos pela parte apelante e requerendo, ao final, a manutenção da decisão prolatada na origem. 4. Termo (fls. 527) informa o alcance dos autos à relatoria do Juiz Convidado Wlademir Paes de Lira, em 23 de julho de 2024 e, posteriormente, transferidos a minha relatoria, em 1 de agosto de 2024, conforme certidão (fls. 529). 5. É o relatório. 6. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR)

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Processo nº 0739501-80.2023.8.02.0001

ID: 277338521

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0739501-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA EMANUELLE PEREIRA BRITO

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ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0739501-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Brito Lima - Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/19… ADV: Larissa Emanuelle Pereira Brito (OAB 17543/AL) Processo 0739501-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Brito Lima - Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, dispenso o relatório. Verifico que o processo transcorreu regularmente, não havendo nulidades a sanar. Assim, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da autor a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, além de pedir dano moral. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas. Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal. Pois bem. Constato que para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato firmado entre a autora e o IPASEAL Saúde referente à disponibilização do plano de saúde, uma vez que ao se analisar os descontos efetuados, observa-se uma discrepância entre os valores, os quais não seguem um padrão fixo mensal, em desconformidade com o valor fixo indicado pela autora na petição inicial. Ressalto que o documento é essencial ao deslinde da controvérsia, pois nele constará todas as informações referentes às normativas de reajuste do plano. No que tange à distribuição do ônus probatório, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consagrando a teoria da distribuição estática do ônus da prova como regra geral. Ocorre que, excepcionalizando a referida teoria, o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilita a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova. O referido parágrafo dispõe: Art. 373. (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No mesmo sentido, observo que, como regra, o momento processual adequado para o requerimento de provas ocorre na petição inicial, para o autor (art. 319, VI do CPC), e na contestação, para o réu (art. 434 do CPC). No presente caso, há requerimento genérico de produção de provas na petição inicial. Além disso, com fundamento no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado poder instrutório, e considerando a essencialidade da prova documental para a solução da controvérsia, determino sua produção. Dessa forma, considerando que a apresentação do contrato relativo ao plano de saúde é de mais fácil acesso e produção pelo réu, determino que o Estado de Alagoas junte aos autos referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações do demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC. I. Com a juntada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. III. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. IV. Cumpra-se.

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Valdeli Maria Fernandes Silva e outros x Estado De Alagoas

ID: 321354331

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0753081-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDELI MARIA FERNANDES SILVA VALDENISE ALVES DA SILVA VALDENISE VIANA LOURENçO VALéRIA COSTA GOMES VALERIA MENDES RIBEIRO VANDERLY MáRCIA DE ARAúJO JATOBá VANESSA CABRAL MOREIRA VANIA CARLOS DA SILVA VANIA MARCIA DA SILVA LAURENTINO VANILSON DE LIMA COELHO VIRGíNIA MOURA MILLER WAGNER RICARDO SANTOS BARROS WAGNER ROGéRIO DA SILVA WALêSKA RúBIA VASCONCELOS MACHADO CABRAL WANESSA PADILHA BARBOSA NUNES WELLINGTON DA CONCEICAO SYBALDE WILANY FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA COUTINHO

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MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA

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DANIEL NUNES PEREIRA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA

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ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA D… ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0753081-80.2023.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Valdeli Maria Fernandes SilvaB0 - B1Valdenise Alves da SilvaB0 - B1Valdenise Viana LourençoB0 - B1Valéria Costa GomesB0 - B1Valeria Mendes RibeiroB0 - B1Vanessa Cabral MoreiraB0 - B1Vanderly Márcia de Araújo JatobáB0 - B1Vania Carlos da SilvaB0 - B1Vania Marcia da Silva LaurentinoB0 - B1Vanilson de Lima CoelhoB0 - B1Virgínia Moura MillerB0 - B1Wagner Ricardo Santos BarrosB0 - B1Wagner Rogério da SilvaB0 - B1Walêska Rúbia Vasconcelos Machado CabralB0 - B1Wanessa Padilha Barbosa NunesB0 - B1Wellington da Conceicao SybaldeB0 - B1Wilany Felix BarbosaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação do autor de folhas 354-370, em cumprimento ao item 22 da sentença retro, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

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Município De Maceió x Solange Queiroz Ramiro Costa

ID: 258817567

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0704775-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

SOLANGE QUEIROZ RAMIRO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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LAILA MARTINS DE CARVALHO PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704775-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Solange Queiroz Ramiro Costa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704775-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Solange Queiroz Ramiro Costa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, majoram-se os ônus sucumbenciais em 1% (hum por cento). Presente na sessão o advogado da apelada, Dr. Tiago Zonta Guerreiro - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE IPTU. APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, O IMÓVEL É COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO RURAL. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO REAFIRMAM QUE, MESMO EM ÁREA URBANA, IMÓVEIS UTILIZADOS PARA ATIVIDADES RURAIS ESTÃO SUJEITOS AO ITR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SOLANGE QUEIROZ RAMIRO COSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE IPTU.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA DEVIDO À NATUREZA RURAL DO BEM.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A APELANTE ALEGOU QUE O IMÓVEL, APESAR DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, É UTILIZADO PARA ATIVIDADES RURAIS (CULTIVO, PASTAGEM E FLORESTA) E, POR ISSO, DEVE SER TRIBUTADO PELO ITR. O MUNICÍPIO CONTESTA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA URBANA E, PORTANTO, SUJEITO AO IPTU. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL, OU SEJA, SE É RURAL, O QUE ISENTARIA A COBRANÇA DO IPTU, OU URBANO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A PRIMEIRA QUESTÃO É A NATUREZA DO IMÓVEL. APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, O IMÓVEL É COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO RURAL, COMO CULTIVO E PASTAGEM, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ITR E NÃO DO IPTU.(II) A ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DAS LEIS PERTINENTES MOSTRA QUE O ITR DEVE INCIDIR SOBRE IMÓVEIS RURAIS, ENQUANTO O IPTU INCIDE SOBRE IMÓVEIS URBANOS. A COBRANÇA DE AMBOS CONFIGURARIA BITRIBUTAÇÃO, VEDADA PELA LEGISLAÇÃO.(III) A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO REAFIRMAM QUE, MESMO EM ÁREA URBANA, IMÓVEIS UTILIZADOS PARA ATIVIDADES RURAIS ESTÃO SUJEITOS AO ITR.(IV) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELADA (CADASTRO NO INCRA E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ITR) COMPROVA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DO IPTU.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O IMÓVEL, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 29 E 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1112646/SP, STJ.TJ-AL 0800361-94.2016.8.02.0000.NÚMERO DO PROCESSO: 0807412-20.2020.8.02.0000. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP)

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Processo nº 0732420-80.2023.8.02.0001

ID: 332020163

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732420-80.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA (PLANO DE SAúDE)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0732420-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de apela… DESPACHO Nº 0732420-80.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de apelação interposta por Hapvida Assistência Médica S.A em face de sentença pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital proferida na "ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por Edna Cristina dos Santos Albuquerque, representada por Alise Santos Albuquerque. A sentença apelada julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, com base nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care), em razão do falecimento da parte autora; b) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos valores correspondentes às despesas médicas que deveriam ter sido custeadas desde a data da negativa administrativa até a data do óbito da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DECLARAR a abusividade e consequente nulidade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 276-314), a parte recorrente: (a) alega, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da autora antes mesmo da intimação da ré sobre a liminar deferida; (b) sustenta que os herdeiros não detêm legitimidade para pleitear o recebimento de astreintes, por se tratar de obrigação de natureza personalíssima; (c) afirma que todas as obrigações contratuais foram cumpridas pela operadora de saúde, inclusive com o uso regular do plano até o falecimento da beneficiária; (d) aduz que o tratamento de Home Care não possui previsão contratual, tampouco consta no Rol da ANS, sendo, portanto, inexigível a sua cobertura; (e) destaca que a decisão de origem afronta entendimento firmado em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a taxatividade do Rol da ANS; (f) impugna a determinação judicial para fornecimento de insumos hospitalares e materiais de higiene pessoal, os quais considera indevidos por não se enquadrarem como obrigação contratual ou legal do plano de saúde. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não houve oferecimento de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o agravo de instrumento n. 0809252-60.2023.8.02.0000 (fls. 237/245), vinculado aos presentes autos, foi distribuído à relatoria do Des. Paulo Barros da Silva Lima, tornando-o prevento para o julgamento daquele processo e todos os recursos/incidentes posteriores, inclusive aqueles relativos a ações acessórias, seja no mesmo processo ou em processos conexos, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Portanto, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a redistribuição, pelo critério de prevenção, ao Des. Paulo Barros da Silva Lima, com base no art. 95 do RI-TJ/AL. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)

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