Resultados para "0803567-02.2022.8.19.0205" – Página 17 de 25

Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 260383883

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 258525906

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 298762299

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 318908404

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277785189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-84.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA…

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Processo nº 0803567-36.2025.8.15.0131

ID: 337965459

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-36.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIANE DA MATA SANTOS AMORIM

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RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designo audiência UNA para o dia 25/08/2025, às 11h00min, SALA 03 (CONCILIAÇÃO 2025.1). Remeta-se ao CEJUSC para inclusão em pauta (fase conciliatória). Movimentação específica. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), por meio de mandado (Oficial de Justiça) ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). A audiência designada será realizada presencialmente no Juizado Especial Misto, no Fórum de Cajazeiras (Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras). As partes poderão participação por meio virtual. No dia e horário agendados, a(s) parte(s) poderão ingressar na audiência virtual pelos link´s: SALA 03: meet.google.com/erq-dbwf-tpr apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento. Intimações necessárias. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Simone Marques De Andrade x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 294090830

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825877-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825877-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MARQUES DE ANDRADE RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SIMONE MARQUES DE ANDRADE em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Deferimento da gratuidade de justiça no ev.09. Contestação no ev.17. Decisão saneadora no ev. 37, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Certidão cartorária no ev. 40 informando inércia da parte autora. Determinada a intimação pessoal da parte autora, por OJA, para regularizar sua representação processual, em cinco dias, sob pena de extinção no ev.41. Devolução do mandado com certidão negativa no ev.44. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o processo foi distribuído no ano de 2022, e se encontra paralisado por culpa da parte autora, que embora intimada, através do seu patrono, para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte, inexistindo justificativa para sua continuidade. Determinada ainda sua intimação pessoal, a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC foi efetivada por Oficial de Justiça, restando negativa conforme certidão de ev.44, tendo a diligência sido realizada no seu endereço constante nos autos. Denota-se, por consequência, o desinteresse da parte no prosseguimento da demanda, impondo-se a sua extinção pelo abandono, eis que o autor não promoveu o andamento do feito até a presente data. Pelo exposto, considerando a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, ficando as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Jorge Jose De Assis Farias

ID: 258405554

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS Trata-se de ação de busca apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de JORGE JOSÉ DE ASSIS FARIAS, na qual, noticiada o óbito do réu, o autor requereu a substituição do polo passivo com a inclusão dos sucessores do demandado (ID 162812052). Compulsando os autos, verifica-se que o réu faleceu em 18/06/2022, conforme certidão do ID 162812063, antes da distribuição da ação, que ocorreu em 16/08/2022. Além disso, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço do réu após o seu óbito, consoante documento do ID 26669095. Com efeito, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.No entanto, o falecimento do devedor antes da propositura ação não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre substituição/habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Ademais, a constituição em mora, exigência contida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, é inválida, uma vez que realizada após o óbito do réu. Nesse diapasão, o feito deverá ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, revogando os efeitos da decisão do ID 43621581, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se o feito à Central ou Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Rejane Muniz De Farias x Banco Pan S.A e outros

ID: 276671339

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE MUNIZ DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A TJOTA CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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FELIPE CARVALHO PARRINI

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EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE MUNIZ DE FARIAS RÉU: BANCO PAN S.A, TJOTA CONSULTORIA LTDA 1. Id. 172418224: Ao cartório para expedição do ofício determinado no id. 15622730. 2. Passo à organização e ao saneamento do processo. Aplico a teoria da asserção e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Pan, eis que a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Para análise da competência deste juízo, à parte autora para juntada, no prazo de 15 dias, de comprovante de residência idôneo ou de declaração de terceiro de que reside consigo. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 15451955. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência da relação jurídica entre elas e (2) a existência dos danos alegados na petição inicial. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito. Venha a prova documental superveniente requerida na petição inicial, devidamente justificada, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela parte ré em sua contestação. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 25/06/2025, às 14h. Ressalto que os patronos devem proceder à intimação das partes, na forma do art. 455 do CPC. Devem as partes especificar com antecedência eventual impossibilidade de comparecimento presencial. Declaro saneado o feito. Proceda-se à instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC. Dê-se ciência à Curadoria Especial. Publique-se em Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0803567-75.2023.8.10.0024

ID: 292510834

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-75.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO

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LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS:… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - OAB MA 21840-A; LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO - OAB MA 20418-A E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BACABAL 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDEILTON DE MATOS FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedente a ação cominatória ajuizada em face do Estado do Maranhão e do Município de Bacabal Os autos vieram distribuídos por sorteio para esta relatoria. Entretanto, verifica-se na tramitação do feito que foi interposto anteriormente o agravo de instrumento n.º 0822536-16.2023.8.10.0000, distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria da Desª Ângela Maria Moraes Salazar. (ID 36370167) Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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