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Natalia Cristina Valadares Ferreira x Banco Intermedium Sa

ID: 257628543

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824389-72.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA VALADARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0824389-72.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA CRISTINA VALADARES FERREIRA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Trata-se de ação nominada como ‘ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais’formulada porNATALIA CRISTINA VALADARES FERREIRAem face da instituição financeira‘BANCO INTERMEDIUM SA’. Em sua inicial (index.85594263), aautoraaduz ser titular da conta-correntenº15559918 juntodo Banco Inter. Afirma queo banco realizou o bloqueio de sua conta em 26/10/2023, dois dias após o recebimento de um Pix no valor de R$ 350,00, enviado por Diego Fabrício Santana. Afirmaque, ao tentar realizar o saque do valor, percebeu o bloqueio realizado pela rée, desde então, não obteve qualquer retorno da instituição financeira, mesmo após diversos contatos visando esclarecimentos e a regularização da situação. Diante disso, a Autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio da conta-corrente e a restituição do valor subtraído, bem como a indenização pelos danos morais sofridos, em razão da conduta omissiva e desproporcional do Banco Réu. A inicial veio acompanhada dos documentos. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça (index. 85958437)e, em sede de tutela provisória, determinação para que a ré desbloqueie aconta-corrente da autora. Contestação da parte ré, conforme index90487002. De forma preliminar, alegafalta de interesse processual (não esgotamento das vias administrativas). No mérito, sustenta que oencerramento se deu com amparo regulatório, contratual e jurisprudencial. Constatado o seu desinteresse comercial em manter arelação, notificou a autora, por e-mail, no dia 25/10/2023, sobre o bloqueio da conta bancária e seu efetivo encerramento.Apósa devida notificação, não tendo recebido a devida orientação sobre o destino dos recursos então existentesR$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), o Banco seguiu com o procedimento interno para a contabilização dos recursos em conta de compensação individualizada e posterior remessa ao Sistema de Informações de Valores a Receber. Em relação à transferência bancária realizada por Diego, acrescenta que foram realizadas 02 transações via PIX nos valores de R$ 200,00 e R$ 150,00 em favor da Autora, em 23/10/2023.As transferências foramobjetode reclamação administrativa junto ao PSP pagador (instituição financeira vinculada ao pagador original, Sr.DiegoFabrício). Uma vez notificado, o PSP pagador notificou o PSP recebedor (Réu) acerca da transação supostamente irregulare posteriormente deferido o estorno administrativo em favor do pagador original.Por fim, requer a improcedência do pedido. Em RÉPLICA, a parte autora refuta as alegações contidas na contestação (index. 126720226). As partes não requereram a produção de provas adicionais. Saneamento do feito (index.141372264). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, uma vez que a análise das condições da ação é feita in “status assertionis”, ou seja, abstratamente à luz das alegações contidas na peça inicial. Além disso, ante o caráter abstrato do direito de ação, o seu exercício não depende de prévio requerimento administrativo. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré, a ensejar reparação por danos morais. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de vulnerabilidade do autor-consumidor face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ele invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. É certo, ainda, que a controvérsia acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor se encontra superada, diante do conteúdo do Enunciado n.º 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e de serviços, tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular n.º 330 desse E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Nesse sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou, ainda, nos casos fortuitos/força maiores. Como se sabe, as instituições financeiras devem observar as regras emitidas pelo Banco Central que, por meio de Resoluções, traça parâmetros e deveres mínimos a serem observados pelas instituições financeiras no trato com o correntista.Assim, para regulamentar a abertura, a manutenção e a movimentação de contas, o Banco Central editou a Resolução n. 4.753/2019, que determina em seu art. 5º, I, a necessidade de prévia comunicação entre as partes sobre a intenção de encerramento da conta bancária. No mesmo sentido, o STJ possui entendimento consolidado de que o encerramento de conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira não representa abusividade, desde que haja prévia comunicação da resilição contratual, em observância às Resoluções do BACEN. No caso dos autos, o réu anexou provas de que comunicou a autora, no dia25.10.2023, sobre a intenção de encerrar o contrato firmado entre eles,com solicitação de indicação de dados bancários para a realização de transferência dos valores mantidos na citada conta. Por outro lado, a despeito de a autora ter sido comunicado por e-mail sobre o encerramento de sua conta em 30 (trinta) dias, a instituição financeira bloqueou o seu acesso antes do fim do prazo, impedindo-a de levantar o valor que lá se encontrava e tertempo hábil para realizar outras providênciasque fossem necessárias na sua rotina financeira. Comprovada a impossibilidade de acesso à sua conta dentro do prazo de 30 dias concedido pelo réu, resta demonstrada a ocorrência de falha por parte do réu, na medida em que a demandante permaneceu sem acesso livre ao saldo disponível em sua conta-corrente por prazo razoável. Como bem demonstrou o banco requerido, a conta-corrente contava com o saldo de apenas R$ 0,84 na data do bloqueio.Tal valordiminuto afastaa alegação de que a demandante tenha sofridoprejuízo material pelo atraso de pagamentos ou até mesmo negativação decorrente da sua falta de acesso à conta bancária, a ensejar majoração da indenização por danos morais. Desse modo,odano moralpressupõe a existência de uma situação excepcional, que ofenda os direitos da personalidade, como aqueles relacionados à integridade, à sociabilidade, à privacidade, à honra, à imagem, ao nome.Assim, o pedido autoral de compensação por danos morais deve ser acolhidoexclusivamente pelo bloqueio de acesso à conta realizado pela ré antes do término do prazo de 30 dias, quando então haveria o efetivo encerramento justificado pelo desinteresse comercial da instituição financeira. No que tange à fixação do quantum debeatur, não resultou comprovado qualquer prejuízo moral de natureza extraordinária, de modo que considero como adequada a importância de R$ 1.000,00 para fins de reparação. Quanto ao pedido de devolução do valor recebido via PIX, comprovada aregularidade do estorno do valor de R$ 350,00 transferido pelo nacional Diego, que ao acionaro Mecanismo Especial de Devoluçãoconseguiu reaver o valor.Destarte, eventual prejuízo deve ser dirimido entre o autor e o nacional. Ressaltoque o encerramento da conta por desinteresse comercial, tal como declarado pela instituição financeira requerida,é admitida como legal pelo E. STJ, que já dispôs: “o encerramento da conta-corrente, desde que precedido de notificação ao correntista, não configura conduta abusiva do banco. Somente em casos muitos específicos, exige-se a apresentação de motivação idônea e plausível da instituição financeira, o que não é o caso dos autos.” (STJ - REsp: 2096697, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/09/2023) Nada há de ilícito na conduta do banco em não mais possuir interesse na manutenção do contrato em questão, com a pretensão de seu encerramento, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se ligado a contrato contra a sua vontade. Nesse cenário, a tutela provisória anteriormente deferida deve ser revogada, mas – desde já – advirto a parte ré sobre os procedimentos que devem ser seguidos caso ainda pretenda encerrar o contrato firmado com a autora, especialmente a notificação prévia e a concessão de pelo menos 30 dias de livre acesso à autora antes do encerramento da conta. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito na forma do Art. 487, I, NCPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a)CONDENAR a ré a pagar indenização em favor da autora pelo dano moral sofrido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de relação jurídica contratual, e corrigida monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ desde a presente data (Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ). b) Revogo a tutela anteriormente deferida, eis que o encerramento da conta consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes,incluindo a instituição financeira. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 350,00,eis que comprovadamente estornado a pedido do depositante. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316820

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020386

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0805280-23.2024.8.18.0026

ID: 279649710

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-23.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805280-23.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DE PAULO MORAIS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE PAULO MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que é aposentada do INSS, fazendo jus ao benefício nº 144.581.690-0. Disse que realizou empréstimos consignados com diversos bancos, sendo estes descontados diretamente da folha de pagamento. No entanto, após verificar os últimos meses de seu extrato de benefício, percebeu que havia reservas superiores ao valor designado no contrato de empréstimo. Ocorre que, conforme extrato de empréstimo consignado encartado, restou constatado que não se trata de um empréstimo consignado e sim de um cartão consignação, na qual o réu utiliza-se da reserva margem para realizar a contratação de um cartão consignação (RCC) consistente no pagamento mínimo da fatura de um cartão, mediante desconto direto no benefício da autora e cobrança do total "sacado" (empréstimo), na fatura do mês subsequente. Conta que acreditava estar realizando um empréstimo consignado e não um cartão consignação com um pagamento mínimo "uma espécie de taxa mensal" que na realidade implica na contratação de uma operação de crédito. Alega, ainda, que desconhece por completo o contrato de cartão ativo em seu benefício, haja vista que nunca solicitou. Ressalta-se que o referido cartão foi incluso em 24/10/2022 com início dos descontos no mês 11/2022, no valor de R$ 75,05 (setenta e cinco reais e cinco centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados. Com a inicial juntou a documentação pertinente (ID nº 63524193). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da requerida (ID nº 66465937). Em sede de contestação (ID nº 68704744), alega, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, ausência de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, a validade do negócio jurídico. Ao final, requer a total improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 70634217) ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA Em sede de preliminar, alega o demandado inépcia da inicial aduzindo que a presente ação foi instruída com comprovante de endereço de terceira pessoa. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa em nada prejudicou o andamento do feito, bem como há documentos nos autos, que indicam que o autor reside naquele endereço. Passo ao exame do mérito. DA VALIDADE CONTRATUAL Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. O ponto controverso consiste em verificar se houve a contratação do cartão de crédito, bem como se a parte autora efetivamente usufruiu de valores de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. O cerne do litígio restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação que atestam que o autor por livre e espontânea vontade firmou o contrato de cartão de crédito consignado, realizado entre as partes por meio de assinatura eletrônica e envio de selfie, conforme ID nº68704753, 68704746. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda que se analise a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os elementos de prova constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados de seu dever de transparência e de informação. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) - DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) (grifo nosso) OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – alegação de recebimento de cartão de crédito consignado sem solicitação – demonstração do apelado de que houve contratação válida e eficaz – assinatura eletrônica com envio de documento e selfie do apelante – hipótese em que a dilação probatória para comprovação da solicitação e do recebimento do cartão levaria à indevida procrastinação do feito – inexistência de cerceamento de defesa – objeção preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – alegação do apelante de que não realizou qualquer contrato com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado – valor creditado na conta do apelante, posteriormente estornado em razão do arrependimento – realização de compras com o cartão de crédito – ausência de verossimilhança nas alegações do apelante – contratação regular – dano moral inexistente – sentença mantida neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – litigância de má-fé reconhecida em 1º grau – infração do dever processual preconizado no artigo 80 do CPC – condenação do apelante no pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa, acima do máximo previsto no art. 81 do CPC – redução da multa para 9% da mesma base de cálculo – recurso parcialmente provido nesta parte. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10018627220218260286 SP 1001862-72.2021.8.26.0286, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) (grifo nosso) Dito isso, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com a assinatura eletrônica da parte e selfie, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. Ademais, o banco requerido trouxe aos autos Informações da Liberação de Pagamento, as quais comprovam a disponibilização do importe referente ao contrato em comento, conforme ID nº 68704747. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança do débito, e possível restituição mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, o que DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 24 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0805280-23.2024.8.18.0026

ID: 279649711

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-23.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805280-23.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DE PAULO MORAIS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE PAULO MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que é aposentada do INSS, fazendo jus ao benefício nº 144.581.690-0. Disse que realizou empréstimos consignados com diversos bancos, sendo estes descontados diretamente da folha de pagamento. No entanto, após verificar os últimos meses de seu extrato de benefício, percebeu que havia reservas superiores ao valor designado no contrato de empréstimo. Ocorre que, conforme extrato de empréstimo consignado encartado, restou constatado que não se trata de um empréstimo consignado e sim de um cartão consignação, na qual o réu utiliza-se da reserva margem para realizar a contratação de um cartão consignação (RCC) consistente no pagamento mínimo da fatura de um cartão, mediante desconto direto no benefício da autora e cobrança do total "sacado" (empréstimo), na fatura do mês subsequente. Conta que acreditava estar realizando um empréstimo consignado e não um cartão consignação com um pagamento mínimo "uma espécie de taxa mensal" que na realidade implica na contratação de uma operação de crédito. Alega, ainda, que desconhece por completo o contrato de cartão ativo em seu benefício, haja vista que nunca solicitou. Ressalta-se que o referido cartão foi incluso em 24/10/2022 com início dos descontos no mês 11/2022, no valor de R$ 75,05 (setenta e cinco reais e cinco centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados. Com a inicial juntou a documentação pertinente (ID nº 63524193). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da requerida (ID nº 66465937). Em sede de contestação (ID nº 68704744), alega, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, ausência de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, a validade do negócio jurídico. Ao final, requer a total improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 70634217) ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA Em sede de preliminar, alega o demandado inépcia da inicial aduzindo que a presente ação foi instruída com comprovante de endereço de terceira pessoa. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa em nada prejudicou o andamento do feito, bem como há documentos nos autos, que indicam que o autor reside naquele endereço. Passo ao exame do mérito. DA VALIDADE CONTRATUAL Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. O ponto controverso consiste em verificar se houve a contratação do cartão de crédito, bem como se a parte autora efetivamente usufruiu de valores de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. O cerne do litígio restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação que atestam que o autor por livre e espontânea vontade firmou o contrato de cartão de crédito consignado, realizado entre as partes por meio de assinatura eletrônica e envio de selfie, conforme ID nº68704753, 68704746. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda que se analise a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os elementos de prova constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados de seu dever de transparência e de informação. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) - DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) (grifo nosso) OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – alegação de recebimento de cartão de crédito consignado sem solicitação – demonstração do apelado de que houve contratação válida e eficaz – assinatura eletrônica com envio de documento e selfie do apelante – hipótese em que a dilação probatória para comprovação da solicitação e do recebimento do cartão levaria à indevida procrastinação do feito – inexistência de cerceamento de defesa – objeção preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – alegação do apelante de que não realizou qualquer contrato com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado – valor creditado na conta do apelante, posteriormente estornado em razão do arrependimento – realização de compras com o cartão de crédito – ausência de verossimilhança nas alegações do apelante – contratação regular – dano moral inexistente – sentença mantida neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – litigância de má-fé reconhecida em 1º grau – infração do dever processual preconizado no artigo 80 do CPC – condenação do apelante no pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa, acima do máximo previsto no art. 81 do CPC – redução da multa para 9% da mesma base de cálculo – recurso parcialmente provido nesta parte. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10018627220218260286 SP 1001862-72.2021.8.26.0286, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) (grifo nosso) Dito isso, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com a assinatura eletrônica da parte e selfie, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. Ademais, o banco requerido trouxe aos autos Informações da Liberação de Pagamento, as quais comprovam a disponibilização do importe referente ao contrato em comento, conforme ID nº 68704747. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança do débito, e possível restituição mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, o que DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 24 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0806853-33.2023.8.18.0026

ID: 325035369

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806853-33.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS TEIXEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS. ART. 932, V, “A, DO CPC, E ART. 91, VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DE DEUS TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado (ID 25334881). RAZÕES RECURSAIS (ID 25334882): A parte Autora requereu o provimento do seu recurso, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de comprovante de transferência de valores, posto que o Banco Apelado juntou, tão somente, prints de tela que não servem como meio probatório; ii) nulidade da contratação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI; iii) direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES (ID 25334885): O Banco Apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III. MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Na origem, a parte Autora propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito - RMC, gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, por entender pela configuração de vício de consentimento e endividamento eterno. Não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, o Banco Apelado juntou aos autos documento que comprova que a parte Autora, ora Apelante, efetuou a contratação do empréstimo consignado – modalidade RMC. Diante de tal fato, nota-se que a parte Autora, ora Apelante, é alfabetizada, posto que todos os documentos acostados à inicial foram devidamente assinados, tais como o contrato juntado pelo Banco Apelado. Assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora, ora Apelante, mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Autora, ora Apelante. Todavia, entendo que assiste razão à parte Autora, ora Apelante, quando esta afirma que o Banco Apelado não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação, produzido de forma unilateral. E, acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, é no sentido de que documento unilateral, consistente em print sem qualquer autenticação, não serve como comprovação de pagamento. É o que se vê das seguintes ementas: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRINT DA TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO NÃO TEM A EFETIVIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] 5. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 6. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0201072-40.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - Foi oportunizado ao Banco Apelante a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquele se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que se aplica ope legis; II - O único documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, apresentado no bojo das razões recursais, tratando-se de print de tela, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente; III - Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal; IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0805280-28.2021.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) E, neste ponto, insta salientar que o ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelado, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Apelado se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, a não comprovação da realização da transferência e/ou saque o valor supostamente contratado impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, reformo a sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, em conformidade com os enunciados nº 18 e 26 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. III.2 DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, sobre o tema, convém ressaltar que o STJ, no EAResp nº 676.608, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos desse entendimento, de modo que “o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim sendo, para as cobranças anteriores, permanece a necessidade de demonstração da má-fé, em conformidade com precedentes anteriores do mesmo STJ. Nessa linha: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que se verifica a conduta intencional do Banco Réu em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Autora sem que tenha existido havido a transferência de valores, ou seja, sem que a relação jurídica tenha sido efetivada, tendo o Banco Réu, portanto, procedido de forma ilegal. Tal circunstância também caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que se trata de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e com a jurisprudência da Corte Superior, de modo que reformo a sentença neste ponto. Como o Banco Réu, ora Apelado, não comprovou a existência de qualquer transferência de valor, não há falar em direito à compensação. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. III.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Diante das ponderações acima expostas e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, condeno o Banco Apelado à indenização por danos morais, que arbitro no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta E. Câmara Especializada (V. AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem de juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data deste julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Por fim, destaco que, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto, os ônus sucumbenciais aplicados pela sentença recorrida devem ser invertidos. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; ii) condenar o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iii) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo o Banco Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

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Processo nº 0806853-33.2023.8.18.0026

ID: 325035372

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806853-33.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS TEIXEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS. ART. 932, V, “A, DO CPC, E ART. 91, VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DE DEUS TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado (ID 25334881). RAZÕES RECURSAIS (ID 25334882): A parte Autora requereu o provimento do seu recurso, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de comprovante de transferência de valores, posto que o Banco Apelado juntou, tão somente, prints de tela que não servem como meio probatório; ii) nulidade da contratação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI; iii) direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES (ID 25334885): O Banco Apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III. MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Na origem, a parte Autora propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito - RMC, gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, por entender pela configuração de vício de consentimento e endividamento eterno. Não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, o Banco Apelado juntou aos autos documento que comprova que a parte Autora, ora Apelante, efetuou a contratação do empréstimo consignado – modalidade RMC. Diante de tal fato, nota-se que a parte Autora, ora Apelante, é alfabetizada, posto que todos os documentos acostados à inicial foram devidamente assinados, tais como o contrato juntado pelo Banco Apelado. Assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora, ora Apelante, mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Autora, ora Apelante. Todavia, entendo que assiste razão à parte Autora, ora Apelante, quando esta afirma que o Banco Apelado não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação, produzido de forma unilateral. E, acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, é no sentido de que documento unilateral, consistente em print sem qualquer autenticação, não serve como comprovação de pagamento. É o que se vê das seguintes ementas: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRINT DA TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO NÃO TEM A EFETIVIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] 5. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 6. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0201072-40.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - Foi oportunizado ao Banco Apelante a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquele se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que se aplica ope legis; II - O único documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, apresentado no bojo das razões recursais, tratando-se de print de tela, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente; III - Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal; IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0805280-28.2021.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) E, neste ponto, insta salientar que o ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelado, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Apelado se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, a não comprovação da realização da transferência e/ou saque o valor supostamente contratado impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, reformo a sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, em conformidade com os enunciados nº 18 e 26 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. III.2 DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, sobre o tema, convém ressaltar que o STJ, no EAResp nº 676.608, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos desse entendimento, de modo que “o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim sendo, para as cobranças anteriores, permanece a necessidade de demonstração da má-fé, em conformidade com precedentes anteriores do mesmo STJ. Nessa linha: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que se verifica a conduta intencional do Banco Réu em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Autora sem que tenha existido havido a transferência de valores, ou seja, sem que a relação jurídica tenha sido efetivada, tendo o Banco Réu, portanto, procedido de forma ilegal. Tal circunstância também caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que se trata de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e com a jurisprudência da Corte Superior, de modo que reformo a sentença neste ponto. Como o Banco Réu, ora Apelado, não comprovou a existência de qualquer transferência de valor, não há falar em direito à compensação. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. III.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Diante das ponderações acima expostas e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, condeno o Banco Apelado à indenização por danos morais, que arbitro no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta E. Câmara Especializada (V. AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem de juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data deste julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Por fim, destaco que, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto, os ônus sucumbenciais aplicados pela sentença recorrida devem ser invertidos. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; ii) condenar o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iii) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo o Banco Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

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