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Processo nº 0805413-94.2022.8.18.0039

ID: 276816321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-94.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LICINIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805413-94.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805413-94.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL LICINIO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de resolução de contrato/declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por Manoel Licinio de Andrade em face de Banco Bradesco S/A, todos qualificados. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado. Citado, o banco apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação (id. 39916716). Intimada, a autora apresentou réplica, renovando as teses iniciais (id. 45947470). Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, por não se tratar de condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Passo ao mérito. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Quanto à conexão deste processo com os processos ventilados na peça de bloqueio, após analisar os processos mencionados, verifico que tratam de contratos de diferentes do tratado nessa demanda, razão pelo qual não acolho a preliminar levantada. Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão. A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado pela parte autora - contrato nº 294519187. Citado, o banco réu apresentou contrato celebrado entre as partes com digital e assinatura a rogo (id. 39916719). O instrumento contratual contém a impressão digital da autora, a assinatura de seu filho como rogatário, conferindo ao ato plena validade formal. Registro que a presença do filho do autor como uma das testemunhas reforça a legitimidade do procedimento, considerando-se a presunção de boa-fé. Não há qualquer indício de vício de consentimento, coação ou fraude. Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Além disso, a senilidade e/ou analfabetismo não são suficientes para invalidação de um contrato, especialmente porque não são sinônimos de incapacidade, estando aptos a realizar, pois, qualquer negócio. No mesmo sentido, destaco a ementa do REsp 1.954.424, julgado em 21 de dezembro de 2021, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. Dessa forma, não há que falar em abstenção de cobranças ou em devolução de valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, já que, de acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade objetiva dependeria de falha ou fraude na prestação do serviço contratado, o que restou comprovado que inexistiu na situação trazida, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. BARRAS-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

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Processo nº 0805413-94.2022.8.18.0039

ID: 276816332

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-94.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805413-94.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805413-94.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL LICINIO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de resolução de contrato/declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por Manoel Licinio de Andrade em face de Banco Bradesco S/A, todos qualificados. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado. Citado, o banco apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação (id. 39916716). Intimada, a autora apresentou réplica, renovando as teses iniciais (id. 45947470). Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, por não se tratar de condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Passo ao mérito. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Quanto à conexão deste processo com os processos ventilados na peça de bloqueio, após analisar os processos mencionados, verifico que tratam de contratos de diferentes do tratado nessa demanda, razão pelo qual não acolho a preliminar levantada. Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão. A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado pela parte autora - contrato nº 294519187. Citado, o banco réu apresentou contrato celebrado entre as partes com digital e assinatura a rogo (id. 39916719). O instrumento contratual contém a impressão digital da autora, a assinatura de seu filho como rogatário, conferindo ao ato plena validade formal. Registro que a presença do filho do autor como uma das testemunhas reforça a legitimidade do procedimento, considerando-se a presunção de boa-fé. Não há qualquer indício de vício de consentimento, coação ou fraude. Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Além disso, a senilidade e/ou analfabetismo não são suficientes para invalidação de um contrato, especialmente porque não são sinônimos de incapacidade, estando aptos a realizar, pois, qualquer negócio. No mesmo sentido, destaco a ementa do REsp 1.954.424, julgado em 21 de dezembro de 2021, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. Dessa forma, não há que falar em abstenção de cobranças ou em devolução de valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, já que, de acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade objetiva dependeria de falha ou fraude na prestação do serviço contratado, o que restou comprovado que inexistiu na situação trazida, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. BARRAS-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

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Rosana De Barros Ferreira x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 292896019

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800854-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800854-05.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DE BARROS FERREIRA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSANA DE BARROS FERREIRAajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face deBANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual pretende o cancelamento de contrato de empréstimo cuja contratação alega desconhecer bem como a devolução dos valores descontados. Afirma, como causa de pedir, que no final do ano de 2022, verificou estar sofrendo descontos mensais na ordem de R$700,00, rferentea empréstimo bancário no valor de R$22.500,00. Afirma que, imediatamente contestou o valor creditado em sua conta, haja vista que jamais realizou qualquer contratação e/ou possui relação jurídica e de consumo junto junto ao réu, tendo entrado em contato através do SAC 0800 777 0900.Todavia, até a presente data, não obteve qualquer resposta por parte da Ré. Petição inicial e documentos em ID 42432773 Em ID 43864714 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela. Contestação em ID 50209892. Foi arguida a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, o réu afirma quea requerente realizou a contratação do empréstimo com assinatura pela via digital, validada por meio de token pessoal, na data de 18/10/2022, no valor de R$22.482,86, a ser pago em 84 parcelas de R$609,27. Pugna pela improcedência dos pedidos, eis que inexiste falha na prestação do serviço. Réplica em ID 56420306. Em ID 53240382, a autora depositou em juízo o valor do empréstimo. Em provas, as partes se manifestaram em ids 70596512 e 72910684. Decisão saneadora em id 74293649, integrada por id 104947224. Foi rejeitada a preliminar e deferida a prova documental requerida pelo Banco. Decisão em id 159987298 antecipando os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos. Intimado a se manifestar acerca da ausência de resposta aos ofícios expedidos, o réu quedou-se inerte, tendo a parte autora requerido o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora afirma ter sofrido descontos oriundos de contratação de empréstimo que desconhece. O réu insiste na legitimidade da contratação e nega a falha na prestação do serviço. A solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois os réus, Instituições Financeiras, são fornecedores de serviços nos termos do artigo 3º da legislação referida. O ponto controvertido da lide é a existência da relação jurídica e a legitimidade da contratação. Em análise à documentação acostada aos autos, verifico que o réu apresentou cópia do contrato, assinado digitalmente, o qual foi impugnado pela autora. Instado a se manifestar em provas, o réu não optou pela prova pericial digital a fim de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que comprovasse o depósito na conta da autora. De acordo com o entendimento sedimentado recentemente pelo STJ, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021) Ademais, necessário citar a Súmula 94 do TJRJ, que dispõe: ´Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar´. Desta feita, merece acolhimento o pedido de desconstituição do débito e declaração de inexigibilidade do valor cuja autenticidade não restou comprovada, podendo-se supor tratar-se de fraude. Vale ressaltar que, invertido o ônus da prova, cabia ao réu produzir prova contrária aos argumentos autorais. Nem se diga que tal prova seria negativa eis que bastava a comprovação do depósito do numerário na conta da autora. Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a parte autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado “mero aborrecimento do dia-a-dia”. Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova revela-se desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo. Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris,nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima). O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto. No caso específico da parte autora deve ser considerado que a mesma já foi vítima do mesmo golpe, merecendo o fato reprimenda justa. O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do mesmo. Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais. Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara: 1) declarar nulo o contrato de empréstimo com assinatura pela via digital, validada por meio de token pessoal, na data de 18/10/2022, no valor de R$22.482,86, a ser pago em 84 parcelas de R$609,27e inexigíveis quaisquer pagamentos de parcelas sob pena de multa de R$1.000,00 a cada cobrança indevida ; 2) CONDENAR o réu a pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da sentença; 3) condenar o réu a devolver, de forma simples, os valores descontados a título de parcelas do contrato anulado, atualizados desde cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno oréu, ainda, a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 20% do valor da condenação. Registrada Digitalmente. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença

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Juízo De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Natal

ID: 258669450

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805413-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 DECISÃO Trata-se de conflito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN em sede de execução de sentença referente a uma demanda coletiva (nº 0846782-13.2015.8.20.5001) movida por Francisco Flávio dos Anjos Silva e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) contra o Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de assegurar o pagamento de valores devidos aos substituídos. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao receber o processo, declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, com base no entendimento de que, como o processo anterior havia sido extinto sem resolução de mérito, a reiteração do pedido deveria ser distribuída por dependência, conforme o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. A 1ª Vara da Fazenda Pública, por sua vez, reconheceu a conexão e a necessidade de prevenção do Juízo que tratou do primeiro pedido, determinando a redistribuição dos autos para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. A 10ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar, sob o argumento de o caso tratar de questão patrimonial entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, não atraindo intervenção do Ministério Público. É o relatório. Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento da execução individual de sentença judicial coletiva. Na hipótese em apreço cumpre destacar a aparente existência de equívoco por parte do Juízo Suscitante, pois afirma ter sido o cumprimento individual de sentença registrado sob o nº 0851274-04.2022.8.20.5001 julgado extinto sem resolução de mérito, ao passo que, ao buscar o andamento do processo suso no sistema PJe, a sentença proferida em 09/07/2024 (ID 125497186 daquele processo) vê-se uma decisão homologatória dos cálculos da parte exequente e, mais adiante, recentemente juntado, consta especificamente à fl. 11 ID 147564378 dos mesmos autos, o alvará de nº NT – VPF01-859/2025 para pagamento de obrigação de pequeno valor em favor no exequente Francisco Flavio dos Anjos Silva. Ainda que a pretensão originária, ao que parece, tenha ramificações em outras ações distintas, o fato é que a ação sobre a qual restou suscitado o conflito de competência tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na petição inicial que instaurou o processo nº 0846467-38.2022.8.20.5001, diz a parte exequente na construção de sua causa de pedir: O respectivo Cumprimento de Sentença se origina no título judicial proferido na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, no processo n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, que derivou de ação coletiva ajuizada pelo SINTE/RN que por sua vez, transitou em julgado na data de 25 de fevereiro de 2022 (certidão de trânsito anexa), determinando o pagamento dos valores retroativos à propositura da demanda judicial, ou seja, do ano de 2010 até sua efetiva implantação. (ID 30323785; fl. 07) A exordial da demanda executiva de nº 0851274-04.2022.8.20.5001 aponta a mesma e idêntica causa de pedir, in verbis: A presente Execução teve como origem título judicial formado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, no processo n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, mediante ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTERN). (...) A destacada sentença transitou em julgado em 25 de fevereiro de 2022, conforme certidão anexa, encontrando-se em fase de satisfação do julgado, constituindo título executivo judicial, líquido, certo e exigível. Em razão do não cumprimento do citado diploma, a partir de 2015, o SINTERN – Sindicato representante dos profissionais da Educação ajuizou a ação ordinária em defesa da categoria (servidores da ativa e aposentados do magistério que a época trabalhavam), obtendo o mérito favorável através de acordão que reformou a sentença de primeiro grau nos termos a seguir: (...) (ID 85414699; fl. 04) Até mesmo as planilhas acostadas às execuções referenciam períodos coincidentes das diferenças salariais reclamadas – 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2021 e 2022 (na ação 0851274-04, o ID 120669777 - fl.02; e na ação 0805413-55, o ID 30323785 – fl.27). Destaco, por oportuno, a notícia pelo promovente quanto à existência de uma terceira demanda executiva - nº 0804206-92.2021.8.20.5001, em trâmite no 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN - em que reclama as diferenças salariais pertinentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, decorrentes da mesma sentença coletiva ora informada (vide fl. 21 do ID 30323785). Malgrado as duas demandas alhures citadas tenham identidade nos seus três elementos ensejadores de conexão, a ação 0846467-38.2022.8.20.5001 precede àquela tanto na data de seu protocolo, quanto na data do primeiro ato decisório - respectivamente, 27/06/2022 e 28/06/2022 - antes mesmo da 0851274-04.2022.8.20.5001, autuada em 19/07/2022. Na hipótese em tela, parece-me, sim, o caso de repetição de pretensões, pois, como disse o Juízo Suscitado o credor executou a mesma sentença coletiva nas duas unidades judiciais ora conflitantes, entretanto, por força da instrumentação de ambas as demandas, não há como afastar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública, pois, além da precedência do protocolo, traz também anterioridade no primeiro ato decisório, recaindo-lhe a prevenção definida nos termos da regência do artigo 83 do Código Processual Penal. Caberá ao Juízo declarado competente a análise de todos esses aspectos subjacentes ora levantados, notadamente a verificação de alvará expedido em favor do promovente da demanda executiva sob seu exame e a apuração da terceira demanda anunciada nos autos. Na esteira do voto, de minha relatoria, recentemente lançado nos autos do Conflito nº 0814269-42.2024.8.20.0000, julgado e publicado em 07/02/2025, “a prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, é definida pela prática do primeiro ato decisório em processos conexos, quando distribuídos a juízos igualmente competentes”. Ante o exposto, em atenção aos precedentes desta Corte de Justiça, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I do CPC, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ora suscitado, para processar a execução nº 0846467-38.2022.8.20.5001. Comunique-se aos Juízos conflitantes, e, após, proceda-se na forma de estilo. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

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Derly Pancote Franca x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 316164136

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807644-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERLY PANCOTE FRANCA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CEDAE

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SANTOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0807644-05.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERLY PANCOTE FRANCA RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DERLY PANCOTE FRANÇA propôs ação em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO-CEDAEe da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) D d) SEJA CONDENADA A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, em realizar o refaturamento das contas de junho de 2020 a julho de 2021. f) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, à época da prolação da sentença. Em razão dos fatos narrados na causa de pedir trazida anteriormente, considerando-se ainda o caráter punitivo presente no arbitramento da indenização em questão (...)”. Relatou que era cliente da 1ª Ré, por meio da matrícula de nº 2228680-7, sendo que esta lhe distribuia água. Acrescentou que a média de consumo anterior ao mês de junho de 2020 era no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), pois lhe era cobrado sempre o valor mínimo, sendo que no aludido mês maio de 2020, teria notado a existência de um vazamento na parte externa de sua residência. Mencionou que entrou em contato com a 1ª Ré e que solicitou a manutenção, tentando evitar que perdurasse o vazamento. Disse que, todavia, nenhum técnico teria aparecido no local, apesar do seu pedido, registrado no protocolo de n.º 20200602398131. Mencionou que, no mês de julho de 2020, foi cobrada em sua fatura o valor de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), medido em 38,7 m³, valor que alegou ser incompatível com a sua média de consumo, tendo em vista que seu histórico equivale à média de 5,0 m³ por mês. Narrou que passou a ser cobrada nos meses subsequentes, em valores exorbitantes Aduziu que, em julho de 2021, recebeu fatura no valor de R$ 3598,20, e após esse período, o seu consumo restou regularizado. Concluiu dizendo que os fatos em questão lhe geraram danos morais passíveis de serem indenizados. Com a petição inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 53998439, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela Autora. Decisão no id. 74044058, ocasião em que foi determinada a citação das rés. Contestação da 1ª Ré (CEDAE) no indexador 82077230. Nela foram inseridos documentos. Quanto ao mérito, a Ré defendeu que os valores cobrados estão em conformidade com a legislação vigente; que o faturamento se deu com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. Ressaltou que houve a troca do hidrômetro em 18/06/2020, não tendo ocorrido mais nenhuma troca posterior. Salientou que, se houve o suposto vazamento na parte externa, esse ocorreu antes da troca do hidrômetro, em 18/06/2020. Negou a possibilidade de refaturamento das cobranças impugnadas e a existência de danos morais passíveis de serem indenizados. Certidão no id. 98153034, dando conta do oferecimento de contestação tempestiva pela CEDAE e da ausência de contestação da segunda ré (ÁGUAS DO RIO). Réplica da Autora no ind. 102534651. Decisão no indexador 113917153, ocasião em que foi declarada a revelia da segunda ré, pelo não oferecimento da contestação. Embargos de Declaração desta no indexador 117164687. Contestação da ÁGUAS DO RIO no indexador 121161004. Decisão no id. 137952323 que recebeu o recurso de embargos de declaração, mas lhes foi negado o provimento. Na mesma oportunidade foi decretada a inversão do ônus da prova, tendo sido deferido o prazo de 15 dias que as partes especifiquem provas. Decisão de saneamento no indexador 170888021, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Constato a decisão de saneamento restou incompleta, por erro material. Neste contexto, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há ilegitimidade. É que a legitimidade é aferida de acordo com as assertivas da parte autora e, segundo elas, ambas rés (CEDAE e ÁGUAS DO RIO) teriam procedido à cobrança indevida em suas faturas. Eventual impertinência de tais alegações é questão que se vincula ao mérito. REJEITO, ASSIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Superado tal ponto, passo para a análise do mérito, na medida em que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. A Autora relatou cobranças indevidas feitas pelas rés em períodos distintos. Com relação à 1ª Ré, a Autora informa e apresenta vídeo que demonstra o vazamento no seu hidrômetro em maio de 2020. Por outro lado, as fotos indexadas e as anotações feitas no protocolo de número 20200602398131, deixa entrever que o vazamento teria ocorrido, em verdade, em junho de 2020. Aliás, há no indexador 53984908 mensagem de colaborar da 1ª Ré relativa à solicitação de técnico para verificar vazamento externo. Pois bem. Noticiado o vazamento, é certo que, em julho de 2020, a fatura veio com valor acima da média de consumo da Autora. Estou convencido de que tal decorreu do aludido vazamento. Prossigo. A CEDAE alegou, em sua antítese, que o vazamento "poderia" ser do cano da parte interna do imóvel da Autora o que permitiria uma passagem de água descontrolada pelo hidrômetro e com isso o aumento no faturamento. Entretanto, e decretada a inversão do ônus da prova, nenhuma das rés produziu esta prova. Estou convencido, por tudo isso, que se deu o aumento injustificável do valor das faturas impugnadas, por força de vazamento, cuja causa não pode ser atribuída à autora. Logo, e na forma do pedido, às rés (CEDAE E ÁGUAS DO RIO, quem atribuição de cobrança quanto às faturas anteriores à data da sua concessão) deverão proceder ao refaturamento de todas as contas impugnadas (de junho de 2020 até julho de 2021), lançando outras, com valor idêntico à média de consumo da autora, nos doze meses anteriores a junho de 2020. A falta de refaturamento no aludido período importará na presunção de quitação das referidas faturas. Continuo. Estou certo de que a constituição de faturas com valores impertinentes geraram transtorno incomum para a autora, que não se confunde com o mero aborrecimento. Assim, caracterizou ofensa a direito de sua personalidade, daí defluindo danos morais. Por outro prisma, o aludido transtorno decorreu de conduta exclusivamente da CEDAE. A ÁGUAS DO RIO em nada contribui para a cobrança impertinente. Logo, unicamente a CEDAE tem obrigação de indenizar a autora a título de danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais premissas, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em montante correspondente a R$ 5.000,00. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno as Rés a não proceder à cobrança das contas do período de junho de 2020 a julho de 2021, facultando a constituição de novas faturas, com quantia equivalente à média dos doze meses anteriores a junho de 2020. Tal deverá se dar em 60 dias, sob pena de presunção da quitação das faturas. Condeno a ré CEDAE ao pagamento de indenização, a título de dano moral, correspondente ao valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data (SELIC) e acrescido, ainda, de juros de mora, contados da citação (SELIC, subtraído o IPCA-E). Julgo improcedente o pedido de condenação da ÁGUAS DO RIO ao pagamento de indenização a título de danos morais. Condeno a autora e a CEDAE ao pagamento das despesas processuais em igual proporção, bem como de honorários em proveito do advogado do seu adversário, que arbitro em 10% do valor da condenação a título de danos morais, por força da sua sucumbência recíproca. Deixo de condenar a ÁGUAS DO RIO ao pagamento das custas, já que decaiu de parte mínima do pedido feito pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ÁGUAS DO RIO, que arbitro em 10% do sobre o valor da condenação a título de danos morais, já que foi sucumbente, quanto a ela, em parte substancial do pedido formulado. Fica suspensa a exibilidade quanto à autora, por força da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. I. Sentença sujeita a registro digital. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos deste processo. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0837745-27.2025.8.15.2001

ID: 330780675

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0837745-27.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA RODRIGUES COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital DECISÃO Processo: 0837745-27.2025. 815.2001 Vistos etc. (...), qualificado nos autos, ajuizou nesta Comarca em face de (.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital DECISÃO Processo: 0837745-27.2025. 815.2001 Vistos etc. (...), qualificado nos autos, ajuizou nesta Comarca em face de (...), neste ato representada por sua genitora (...), também qualificadas, Ação de Revisão de Alimentos, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência e alegando, em síntese: Nos autos do Processo nº 0805413-75.2023.8.15.2001, foi estabelecido que o demandante deveria pagar de pensão alimentícia à requerente no valor de 06 (seis) salários-mínimos, sendo destes, 2,4 salários pagos moeda, além de arcar com as obrigações da menor referentes ao colégio, plano de saúde, alimentação interna no colégio, fardamento escolar, material escolar completo, atividades extracurriculares, esportes e balé, in natura e mais 2,4 salários mínimos em moeda, totalizando as obrigações (moeda e in natura) em 06 salários mínimos, com deposito em conta bancária em nome da genitora da menor, do conhecimento do alimentante, nos dias 05 de cada mês. Contudo, os alimentos arbitrados não estão podendo ser cumpridos pelo requerente, sendo necessária à sua revisão, uma vez que o alimentante tem sofrido uma diminuição progressiva dos seus rendimentos, pois ele é produtor rural e não possui estabilidade laboral, dependendo de diversos fatores externos para manter-se. O autor vem sofrendo grande abalo econômico, nos últimos dois anos, diante de prejuízos relevantes enfrentados na atividade agrícola, sua fonte de sustento, bem como por graves conflitos existentes entre seus familiares, provocados pela partilha de bens do inventário de seu avô e pai, imbróglio que perdura até os dias atuais. A produção rural foi comprometida por imprevistos climáticos e invasões de terras (de propriedade do espólio de Eurico Santiago de Souza Rangel, sendo Fernando Rangel neto do falecido) por movimentos sociais organizados (MST) que perduram até hoje, fatores que impactaram diretamente na sua rentabilidade, em razão das consequências trazidas com essas ocupações, inclusive de natureza jurídica (despesas com custas processuais e advogados nas demandas). De outra banda, a genitora da menor, Sra. Josivânia, teve acréscimo em sua renda, pois, além de receber regularmente o valor de R$ 1.200,00 mensais em decorrência da venda de um automóvel ao seu sobrinho, ela 02 (dois) salários-mínimos mensais de alimentos compensatórios pagos pelo autor. Ela também recebeu bens decorrentes da partilha do divórcio. E é empreendedora, mantendo ativa uma loja de roupas infantis virtual com mais de 10 mil seguidores, cuja renda real não é conhecida pelo autor, mas presume-se relevante. A pretensão do requerente é manter integralmente o custeio das obrigações in natura anteriormente pactuadas, uma vez que continua comprometido com a promoção e manutenção da qualidade de vida e das oportunidades da filha. Todavia, pleiteia, na oportunidade, a minoração dos alimentos pagos em espécie para o patamar de 1 salário-mínimo mensal, durante os primeiros 12 (doze) meses após decisão preferida, reduzindo para 0,5 (meio) salário-mínimo a partir do 13º mês, valor que entende ser suficiente para custear o que resta das necessidades e despesas ordinárias da menor não atingidas pela pensão in natura (alimentação no lar de referência, higiene, serviços essenciais, etc.), dentro das suas possibilidades reais. Junta documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão aqui posta em discussão inicialmente é a concessão de uma tutela de urgência para redução de alimentos da filha. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Entretanto não encontro presentes os requisitos legais para deferimento do pleito autoral. Nos autos não há a plausibilidade do direito alegado, nem o perigo de dano. O art. 1.699, do Código Civil diz: “ Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." É, portanto, uma obrigação contingencial, condicionada ao estado de necessidade do filho e à possibilidade de seu genitor, podendo perdurar durante toda a vida do alimentando, se as condições e requisitos ensejadores do dever de alimentar persistirem. Ora, no caso em tela, observa-se que, ainda que de forma indiciária, não há como analisar se houve diminuição na renda mensal do alimentante, pois o requerente não juntou aos autos documentos que comprovem a alteração da sua alegada diminuição de renda. Além do mais, a alegação da capacidade financeira da mãe da criança, argumento que, a meu visto, não é suficiente para reduzir o pensionamento. Assim, entendo que, por ora, não estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela, sendo necessária uma maior dilação probatória. Vejamos jurisprudência no sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por I.D.N., L.A.M.T.N. e L.A.M.T.N., em face de sentença proferida em Ação Revisional de Alimentos que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reduzir a pensão alimentícia devida aos filhos menores para 50% do salário mínimo. Os primeiros apelantes (alimentandos) sustentam que o alimentante simulou vínculo empregatício com empresa de conhecido, omitiu informações sobre sua MEI, e não comprovou alteração de sua capacidade econômica. O segundo apelante (alimentante), por sua vez, requereu a fixação da pensão em 35% do salário mínimo, alegando desemprego e alta capacidade financeira da genitora dos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução da pensão alimentícia para 50% do salário mínimo encontra respaldo na alegada modificação da situação financeira do alimentante; (ii) estabelecer se a pensão deve ser reduzida ainda mais, para 35% do salário mínimo, conforme pleito do alimentante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme os arts. 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil.4. A revisão da obrigação alimentar exige prova robusta de alteração superveniente da situação financeira do alimentante ou do alimentado.5. O alimentante não comprovou de forma idônea a alegada redução de sua capacidade econômica, tampouco apresentou documentos que demonstrem sua real renda à época da fixação original da pensão.6. A existência de MEI registrada em nome do alimentante no mesmo endereço da empresa empregadora, aliada à ausência de provas contundentes so bre sua renda atual e à contradição em depoimentos, reforça a tentativa de ocultação de renda.7. A simples alegação de desemprego não é suficiente para justificar a redução da pensão quando ausente prova de miserabilidade ou de modificação relevante e comprovada na condição financeira.8. A responsabilidade pelo sustento dos filhos recai sobre os genitores de forma solidária e deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança.9. A alegada capacidade financeira da genitora não isenta o alimentante de sua obrigação legal.10. A pensão alimentícia fixada em 50% do salário mínimo revela-se insuficiente para atender às necessidades básicas de duas crianças, sendo devido o restabelecimento do valor anteriormente acordado de 1,5 salários mínimos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Pedido julgado improcedente no tocante ao autor. Recurso do alimentante desprovido. Recurso dos alimentandos provido.Tese de julgamento:1. A redução do valor da pensão alimentícia depende da comprovação inequívoca de modificação superveniente da condição econômica do alimentante, não sendo suficiente a alegação genérica de desemprego.2. A tentativa de simular redução de renda ou vínculo empregatício com vistas à minoração dos alimentos compromete a boa-fé processual e autoriza a manutenção do valor originalmente pactuado.3. A pensão alimentícia deve ser fixada com base na proporcionalidade entre a necessidade dos alimentandos e a real possibilidade do alimentante, admitindo-se a análise de sinais exteriores de riqueza como meio indiciário de renda.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694, §1º, e 1.699; CPC, arts. 335 e 131. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.113366-1/001, Rel. Des. KildarCarvalho, j. 16.11.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.210185-7/001, Rel. Des. Eveline Félix, j. 05.10.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.266695-8/001, Rel. Des. Eduardo Gomes dos Reis, j. 26.01.2024; TJMG, Apelação (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026547-2/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) Isto posto, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerida . INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. Designo audiência de conciliação para o dia 27-08-2025, às 9:00_horas, nesta vara. Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) que, caso não haja acordo, receberá a cópia da petição inicial naquele ato e dali iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação(art. 695 e 696, do CPC). Intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, se seu advogado for membro da Defensoria Pública, ou, por seu advogado, se particular. Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA. Diligências e intimações necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

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Helen Christina Da Silva Castro x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 324182447

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818314-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CHRISTINA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0818314-05.2023.8.19.0210 AUTOR: HELEN CHRISTINA DA SILVA CASTRO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0818314-05.2023.8.19.0210 AUTOR: HELEN CHRISTINA DA SILVA CASTRO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação movida por HELEN CRHISTINA DA SILVA CASTRO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A parte autora alega que a MRV ENGENHARIA construiu uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio Retiro das Rosas em desacordo com a NBR 12.209, causando odores fétidos, ruídos excessivos e proximidade inadequada com áreas comuns e apartamentos. Apresenta laudos periciais de processo anterior (0046829-70.2019.8.19.0001) como prova dos vícios e demonstra a impossibilidade de realocação da ETE. Pede justiça gratuita (com base em renda mensal de R$ 1.553,86) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, fundamentada em jurisprudência do TJ-RJ que reconhece responsabilidade objetiva da construtora pelo defeito no projeto (CDC, art. 12). Junta documentos em fls. 12/20. Gratuidade de justiça deferida em fls. 22. Em sua contestação de fls. 23 impugna a gratuidade de justiça, argumentando que HELEN CHRISTINA possui financiamento imobiliário e contratou advogados particulares, indicando capacidade econômica. Alega ausência de documentos indispensáveis (como prova individualizada dos danos), ilegitimidade passiva (atribuindo responsabilidade ao condomínio por falhas na manutenção) e falta de interesse de agir (por não utilizar a plataforma consumidor.gov.br). Defende a inexistência de vícios construtivos, destacando aprovação do projeto e licenças ambientais, e nega dano moral, sustentando que os incômodos não ultrapassam "meros dissabores". Requer extinção do processo sem análise do mérito ou, subsidiariamente, improcedência dos pedidos. Junta documentos em fls. 24/34. Réplica em fls. 37 reafirma a concessão de justiça gratuita pelo juízo (despacho ID 73051751) e contesta a transferência de responsabilidade ao condomínio, citando jurisprudência (Apelação Cível nº 0046829-70.2019.8.19.0001) que atribui à MRV ENGENHARIA o dever de indenizar pela má localização da ETE. Sustenta que a prova documental (laudos, fotos) comprova os danos coletivos e que a via extrajudicial é facultativa, não obrigatória. Mantém o pedido de condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00, ancorado em decisões do TJ-RJ que reconhecem a falha na prestação do serviço e fixam indenização equivalente. Decisão que declinou a competência em fls. 52. Despacho de especificação de provas em fls. 58. Decisão saneadora em fls. 64. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, a parte ré arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mas essa não deve ser acolhida. Isso por que a parte autora trouxe comprovantes de que faz jus ao benefício, ante a sua hipossuficiência. A preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva devem ser afastadas com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso destes autos, não há dúvida de que o autor, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns e passageiros do dia a dia. O dano moral é evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família. Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que ele deve ser suficiente para reparar o dano experimentado pelo ofendido, sem, por outro lado, causar enriquecimento injustificado do credor da verba. Na hipótese em testilha, conforme o laudo pericial acostado em fls. 14/15, trazido com a inicial como prova emprestada, o local da estação de tratamento de esgoto foi mal planejado, já que ficou muito próximo à área de lazer e de alguns blocos de apartamentos do condomínio. Além disso, o projeto principal da estação foi aprovado pelo Município, mas a Licença Municipal de Operação – LMO não considerou todos os parâmetros constantes da revisão da Norma NBR 12209 de 1992, que foi publicada em 2011. É percebido que não há qualquer possibilidade de realocação da estação, por inexistirem espaços disponíveis no terreno do condomínio, além de ser impraticável o remanejamento da rede de esgotos afluente e efluente com o condomínio já ocupado. Nessa senda, constata-se que o problema do mau cheiro e dos altos ruídos emitidos pela estação de tratamento de esgoto, e que incomodam a todos os condôminos, somente pode ser minimizado, mas nunca será solucionado. Terá a parte autora que se conformar em conviver com esse transtorno por toda a sua vida, a menos que consiga se mudar para outro local, embora tenha afirmado, na inicial, que usou todas as suas economias para a aquisição do apartamento no referido condomínio. Assim, sopesadas as peculiaridades do caso, as condições das partes e a repercussão da lesão, entende-se que deve ser o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000, 00 de forma a serem atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, tal valor indenizatório tem sido o aplicado por este Tribunal em ações análogas. Veja-se: Apelações cíveis. Ação de indenização por dano moral. Mau cheiro e barulho provocados por estação de tratamento de esgoto construída em local inadequado no condomínio em que reside a autora. Impossibilidade de realocação da ETE em razão da ausência de terreno disponível no local. Medidas cabíveis que são capazes apenas de minimizar os problemas. Dano moral que, fixado pelo Juízo em R$ 3.000,00, é majorado ao patamar de R$ 10.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Sentença reformada em parte. Primeiro recurso (parte autora) provido. Segundo recurso (parte ré) desprovido. (Apelação nº 0001385-32.2020.8.19.0210, Oitava Câmara de Direito Privado, Rel. Des Wagner Cinelli de Paula Freitas, julg. em 03/10/2023, pub. em 05/10/2023). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO PROVOCADO POR INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL INADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 0004049- 36.2020.8.19.0210, Vigésima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, julg. em 01/06/2023, pub. em 13/06/2023). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR a ré a compensar a parte autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Leandro Pinheiro Guimaraes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311187814

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809140-59.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JADIR PIMENTEL DOS SANTOS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0809140-59.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR ”, ajuizada por LEANDRO PINHEIRO GUIMARÃES em fade de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se na petição inicial que "o Autor não é cliente da Ré e nem nunca teve relação jurídica com ela, ou seja, não possui sequer hidrômetro em sua residência. Todavia, conforme se vê em documentação anexa, está sofrendo cobranças indevidas mensalmente, que já somam o montante de R$64,88. Ocorre que, como já mencionado, o Autor nunca teve qualquer contrato com o Réu, desconhecendo, portanto, o contrato que sendo cobrado. O Autor no dia 02/05/2024 tentou efetuar compras a crédito junto ao PONTO FRIO, porém não obteve sucesso, pois seu nome constava no rol de maus pagadores, junto ao Réu. O Autor outro contato com o Réu ouviu da atendente que seu nome já estava negativado em virtude de não ter efetuado o pagamento da fatura. No dia, 13/05/2024 o Autor solicitou uma CERTIDÃO DE NADA CONSTA, e para sua surpresa constava há existência de uma divida abusiva e indevida, com a Ré. O Autor, então está sendo cobrado por aquilo que não deve e, por outro lado, viu recusado seu pedido de regularização de seu nome, suportando os danos característicos. Com efeito, a negativação indevida afeta a honra do Autor, que integra sua personalidade, restando violada sua dignidade humana." Postulou-se, por isso, a declaração de inexistência do débito e de relação jurídica referente a matrícula nº 0000000020573687, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como a compensação por danos marais. Emenda à inicial no ID. 125250436.Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência no ID.129798320. Em contestação (ID.133560934), a parte ré alegou que a parte Autora solicitou a prestação do serviço de fornecimento de água para o imóvel por livre iniciativa, conforme o Termo de Contratação de Serviços devidamente preenchido pela mesma e a ligação do abastecimento de água se encontra ativo e disponível na residência. Sustentou a validade da cobrança de tarifa pelos serviços prestados. Aduziu a inexistência do dano moral e pede a improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 159804056. No ID 191738578, decisão invertendo o ônus da prova em desfavor do réu e intimando as partes em provas. Manifestação do autor requerendo a prova pericial no ID. 194114629. No ID.194311377 , manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas requerendo o julgamento da lide. É O RELATÓRIO. Ausentes de outras questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º,caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente, uma vez que este prova que teve o nome negativado pela concessionária ré. (ID.122320576). Efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Cumpria à ré, dadas as circunstâncias, comprovar a existência da relação jurídica, corporificada por meio de contrato. Porém, não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual referente à instalação impugnada em nome do requerente, e nem sequer alegou e demonstrou eventual contratação por meio diverso, como ligação telefônica ou internet, juntando telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Além disso, a parte ré limitou-se a declarar que foi devidamente efetivado o cadastro com todos os dados da parte. Dessa forma, há que se declarar a inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos decorrentes devido falta de lastro probatório pela parte ré, considerando que não houve prova efetiva da nova contratação pela autora, ponto crucial da causa de pedir posta em juízo. Caberia à ré demonstrar que foi justificável a cobrança e a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu no caso em tela. Deste modo, o réu responde objetivamente pelos danos advindos à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, posto que a teoria do risco de empreendimento impõe às empresas que exploram atividade econômica a diligência necessária para evitar danos ao consumidor. Ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa. Entretanto, o dano moral não restou demonstrado, isto porque segundo a Súmula 385 do STJ que dispõe: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Verifica-se pelo documento no ID.122320576, que o autor possui outras restrições em seu nome, sendo certo que não fez prova nos autos que também eram indevidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o mérito na forma dos arts. 487, I, c/c 490 do CPC, apenas para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes quanto à matrícula nº 0000000020573687 e CANCELAR os respectivos débito; 2) REJEITO o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima aduzidas. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes, bem como compensados os valores pertinentes a honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Oficie-se aos órgãos responsáveis para cancelamento e baixa definitiva da cobrança indevida, bem como para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com relação aos contratos descritos (Súmula nº 144 TJRJ), cabendo ao réu arcar com as despesas administrativas para tanto. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Leila De Souza Freire x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 280408198

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-32.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0801634-32.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DE SOUZA FREIRE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “Ação indenização por danos morais e antecipação da tutela” ajuizada por LEILA DE SOUZA FREIRE em face de ÁGUAS DO RIO – DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. Narrou-se na inicial que a ré emitiu fatura em nome da autora cobrando suposto consumo de água, sem que esta estabelecesse qualquer contrato com a ré. Em razão da suposta inadimplência a ré negativou o nome da autora sob o fundamento de débito referente a duas contas de consumo nos valores de R$ 58,03 (cinquenta e oito reais e três centavos) e R$ 751,16 (setecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). Postulou-se, por isso, a antecipação de tutela a fim de excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. E, ao final, indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No ID. 100606227, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela a fim de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, com base na cobrança derivada do contrato nº 0000000007796507. Em contestação (ID. 106281996) arguiu a ré, preliminarmente, falta de interesse de agir. Sustentou que a autora não trouxe elementos mínimos que atestem a ocorrência do fato apontado como lesivo. Alegou que não existem provas concretas que vinculem a ré a qualquer conduta que tenha causado danos morais. Réplica no ID. 107998020. No ID. 109314656, a autora informou não possuir mais provas a produzir. Invertido o ônus da prova no ID. 147297389. Nos IDs. 148010581 e 1485259 as partes informaram desinteresse em produzir provas. Saneamento do feito no ID. 164723890. Deferida a produção de prova documental suplementar. No ID. 192542128, certificado o decurso do prazo para manifestação das partes acerca da decisão de ID. 164723890. É O RELATÓRIO. DECIDO. À autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos. Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Os documentos juntados pela autos nos IDs. 99931965 , 99931966 e 99931967 sinalizam os apontamentos lançados pela ré em nome da autora em razão de suposto inadimplemento de faturas de consumo nos valores de R$ 58,03 e 751,16. A ré não negou que realizou os apontamentos. Aliás, apresentou contestação genérica, deixando de impugnar especificamente os fatos alegados pela autora. Poderia a ré, notadamente diante de sua maior facilidade em produzir provas, ter juntados aos autos os contratos que ensejaram a negativação do nome da autora. Contudo, não o fez, apesar da expressa inversão do ônus da provas. Conclui-se, portanto, serem indevidas as restrições lançadas pela ré em nome da autora. Passa-se à análise do requerimento de indenização por dano moral. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que teve seu nome inserido de forma indevida nos cadastros de inadimplentes e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de compelir a ré a retirar o apontamento lançado de forma indevida. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1) Reconhecer a inexistência dos débitos discutidos nestes autos ; 2) Condenar a ré a compensar financeiramente os danos morais causados, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sucumbente, deve a ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.I. BELFORD ROXO, 22 de maio de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Wanderson Felipe Da Silva Simao x Banco Do Brasil Sa

ID: 329321892

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804433-48.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

THAIS LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0804433-48.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON FELIPE DA SILVA SIMAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA WANDERSON FELIPE DA SILVA SIMÃO ajuizou “Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência” em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narrou-se na inicial que o autor foi impedido de realizar uma compra a crédito sob o argumento de possuir uma restrição em seu CPF. Realizou consulta e verificou um apontamento lançado em seu nome por ordem do réu por suposto débito de cartão de crédito nº 0000000001366, no valor de R$ 1.301,14, vencido em 12/04/2021. Há meses a parte autora solicitou os serviços de cartões de crédito a ré, mediante análise de crédito, porém teve a informação de que seu CPF não foi aprovado, e, portanto, nunca recebeu o plástico. A restrição realizada em nome da parte autora é ilícita e indevida, ao passo que o referido cartão de crédito nunca esteve em sua posse, tendo ocorrido evidente fraude. Postulou-se, por isso, a antecipação de tutela a fim de que o apontamento questionado seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. E, ao final, a confirmação da decisão que deferiu a antecipação de tutela; o cancelamento do contrato 000000001366 e indenização por dano moral. No ID. 124768302, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela a fim de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Em contestação (ID. 126007355) o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e arguiu inépcia da inicial. Sustentou que o autor é titular do cartão de crédito Ourocard Empreendedor PF - Fácil Visa, Não Correntista, solicitado pelo mobile com o documento de identidade. Alegou que o autor não realizou o pagamento das faturas, portanto não há que se falar em declaração de inexistência de débito e em exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Réplica no ID. 132646454. Invertido o ônus da prova no ID. 173344091. As partes se manifestaram nos IDs. 173592212 e 175025173 e não postularam a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, verifico que existem preliminares a serem apreciadas. Não há que falar em inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC), uma vez que não foi demonstrada qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Mantém-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Nos termos da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Ainda, na forma da súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Por meio do documento de ID. 108322785, o autor comprovou o apontamento lançado em seu nome pelo réu. O réu, a fim de comprovar a legitimidade da anotação, juntou aos autos os documentos de IDs. 127393023 a 127393035. Não consta a assinatura do autor, sequer de forma digital, em quaisquer dos documentos. A juntada de foto do autor e do seu documento de identificação, por si só, não atesta a regularidade da contratação. Vale destacar que as faturas de ID. 127393026 são provas produzidas de forma unilateral e também não demonstram a existência do débito. Poderia o réu, notadamente diante da sua maior facilidade em produzir provas, ter juntado aos autos ao menos o comprovante de entrega do plástico. Contudo não o fez. À míngua de comprovação da existência do débito, conclui-se ser indevida a anotação atinente ao contrato 000000000001366. Passa-se à análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de exclusão de apontamento indevido lançado em seu nome. Registro que não se demonstrou a existência de anotação anterior à questionada nestes autos lançada em nome do autor. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente para condenar o requerido a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da negativação (súmula 54, STJ e art. 398, CC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 16 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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