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Processo nº 0005393-30.2017.8.14.0070

ID: 276329957

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005393-30.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAILSON BATISTA SILVA ALBERTO DE SOUZA MORAES ALDALICE GOMES LOBATO ANDREA DO SOCORRO MACIEL PINHEIRO ANTONIA PINHEIRO MACIEL AUGUSTO DE SENA MARQUES CILENE NERI MACIEL ELIETE SENA DA COSTA ERENILDES PONFILIO MACIEL FELIX RYAN DOS SANTOS DE VILHENA FRANCILDA BARBOSA DA CUNHA INGRID BOTELHO MACIEL JAQUELINE NERI PINHEIRO JOSE DOS SANTOS DIOGO JOSE FERREIRA CARVALHO LEONARDO MACIEL FERREIRA MARIA AUGUSTA BOTELHO MACIEL MARIA CLEUNICE MACIEL DO COUTO MARIA DO SOCORRO BRANDAO DA ROCHA MARIA IVANETE CAMPELO DA SILVA MARIA PINHEIRO NERI MARIA RAIMUNDA DA SILVA MONICA BARBOSA GOMES NAYRA PINTO CORREA NILTON NUNES DOS SANTOS ORLANDA SANTOS DE SOUZA PAULO SERGIO NEVES MENDES RAIMUNDA MACIEL DA COSTA RONALDO GOMES NERI ROSALINA MACIEL DE CARVALHO ROSA MARIA GOMES DOS SANTOS ROSANGELA DO SOCORRO FERREIRA COSTA ROSANGELA RODRIGUES PINHEIRO ROSIANA GOMES DOS SANTOS ROSIMERI MACIEL FERREIRA ROSIVALDO BRABO SEBASTIAO CARVALHO CORREA SILVANE DA COSTA FERREIRA SIMONIA DOS SANTOS DIOGO TERESINHA MACIEL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada ERENILDES PONFILIO MACIEL E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararem se desejavam produzir outras provas, tendo as especificado. Intimado o Ministério Público a se manifestar, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil. Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede ou vincula o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. É cediço que uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade, ou não, da empresa Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos seus Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi objeto em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda., porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado a de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente, dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, passo à análise das provas requeridas pelos Autores e pelas Rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A, vez que a Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi excluída do feito. Inicialmente, cumpre-me consignar que o ordenamento processual brasileiro adotou a Teoria do Livre Convencimento Motivado ou Persecução Racional do Juiz, no que diz respeito à análise de provas, não havendo, pois, provas com valores pré-estabelecidos, o que dá ao magistrado ampla liberdade para análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Nos termos do artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa maneira, cabe ao julgador, maior destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento. É o que passo a fazer. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES: Intimados a declararem as provas que pretendem produzir, os Autores requereram a inversão do ônus da prova. No que se refere a este tema, relacionado ao Direito Ambiental, a Súmula 618, do STJ, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente poluidora o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, c/c artigo 21, da Lei nº 7.347/1985, conjugado com o Princípio Ambiental da Proteção. Com esta súmula, pretendeu a jurisprudência transferir o ônus probatório de comprovar a segurança ambiental de um empreendimento à parte que detém melhores condições de suportá-lo e de cumpri-lo eficaz e eficientemente, especificamente nas demandas judiciais em que uma delas é hipossuficiente. Ora, no caso dos autos, é indubitável a hipossuficiência dos Autores. Todavia, a presente demanda não se trata de uma ação civil pública que pretende apurar a ocorrência, ou não, do dano ambiental provocado pelo naufrágio do navio Haidar, o qual é incontestável, nem se pretende a obter a reparação ambiental da área poluída/degrada, pontos estes que já foram objeto de acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Trata-se, sim, de ação civil individual por danos materiais e morais supostamente suportados pelos Autores, que visa apurar os danos pessoais sofridos individualmente por cada integrante do polo ativo, razão pela qual não se pode aplicar ao caso a Súmula 618, do STJ, vez que não se pode transferir às empresas que integram o polo passivo deste processo a incumbência de comprovar e de quantificar os prejuízos suportados por cada um dos Demandantes, repito, de maneira individual. A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais não é automática, sendo aceita somente de forma excepcional, quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu tiver facilidade em obtê-la; o que não é o caso do presente processo, uma vez que as empresas que figuram no polo passivo não têm domínio acerca da situação fática de cada Requerente, não conhecem sua situação financeira individual, tampouco os supostos prejuízos por si suportados, individualmente, em decorrência do sinistro, não lhes sendo facilitada a produção probatória. Pelo exposto, indefiro o pedido de inversão de ônus da prova formulado pelos Autores. Como produção probatória, os Autores solicitaram: 1º) a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno; 3º) a juntada de novos documentos, se necessário; 4º) a produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estava embargada, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido. Com fundamento no artigo 371, do CPC/2015, indefiro as provas requeridas pelos Autores. Explico os motivos. Primeiramente, quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, observo que não foi indicado rol testemunhal, tampouco a utilidade e a pertinência da oitiva de testemunhas. Quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido pelos Autores, os quais não indicaram as testemunhas que desejavam inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Alegam que a oitiva de testemunhas será capaz de comprovar e quantificar os danos morais e materiais individualmente sofridos, todavia, não referem quem serão as testemunhas, tampouco como seu depoimento seria capaz de comprovar a existência e a extensão dos danos materiais, apenas solicitando a produção deste meio de prova genericamente, o que demonstra que a solicitação é meramente protelatória do andamento do feito. Pelo exposto, indefiro a oitiva de testemunhas. No que se refere ao pleito de juntada de novos documentos, observo que, igualmente, não houve qualquer justificativa acerca da sua utilidade e pertinência, não tendo sido especificados quais documentos pretendiam juntar, tampouco a que se prestariam provar, havendo, inclusive, condicionante no pedido ao se dizer “se necessário”, incidindo, mais uma vez, em preclusão do momento oportuno. Observo, ademais, que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos juntados pelos próprios Autores à petição inicial e às manifestações anexadas ao longo de todo o curso do processo, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de nova prova documental. Por fim, quanto à produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido, entendo que, considerando o decurso de quase uma década entre a data do fato e os dias atuais, seria inútil, posto que seria impossível apurar através de perícia, após este longo decurso de tempo, os prejuízos que foram suportados, à época, pelas partes, servindo apenas para protelar ainda mais o curso da presente ação civil. Esclareço, ainda, que tais prejuízos poderiam ser comprovados por meio de documentos relativos à época, os quais, entretanto, não foram juntados pelos Requerentes em momento oportuno, motivo por que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ MINERVA S.A.: A Ré MINERVA S.A. requereu a juntada de sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, em ações de indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, ajuizadas contra as mesmas três integrantes do polo passivo desta demanda, requerendo, em suma, o pagamento de (i) danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a cada autor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; (ii) danos morais no valor de, no mínimo, 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) danos existenciais, também no importe de 20 (vinte) salários mínimos, em razão dos supostos danos suportados em decorrência do naufrágio do navio Haidar, ocorrido em outubro de 2015. Informa que foram proferidas mais de 50 sentenças de improcedência em processos correlatos a este, que possuem as mesmas integrantes no polo passivo, os mesmos pedidos e se fundamentos nos mesmos fatos, por ter o magistrado entendido não terem restado comprovados os danos individuais sofridos pelos Autores. Pelo exposto, juntou anexo exemplo de referida sentença, prolatada nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070. E solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Quanto à juntada da sentença proferida nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070, pela 1ª vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, defiro a juntada. Dispõe o artigo 435, do CPC/2015, que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. Vê-se, portanto, que é admitida a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença juntada data de 21/10/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Quanto ao pedido de exibição de documentos pessoais dos Autores, relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, entendo desnecessária. Isto, porque a lide já se encontra suficientemente instruída com prova documental, juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes. A petição inicial foi fartamente instruída com documentos considerados necessários à comprovação dos danos pelos autores, tendo eles próprios, na manifestação de ID 108868885, declarado ser desnecessária a juntada de novos documentos, caracterizando a impertinência da prova. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Autores, entendo inútil, dado que, como já dito acima, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi fartamente produzido no processo. Relativamente à oitiva de testemunhas, quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido no pedido, que não indicou as testemunhas que desejava inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Ressalto, em conclusão, que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas pelas partes, que apenas visam protelar, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década, e que já está suficientemente instruída. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de sua convicção e de seu entendimento, já que é o destinatário da prova. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. 6. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ NORTE TRANDING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: A Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. ratificou todos os termos da manifestação anterior e da documentação por si acostada aos autos e requereu a juntada de sentença proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, que anulou a multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), à Demandada, pelo acidente do navio Haidar, em face da inexistência de nexo de causalidade. Esclareceu que a sentença foi proferida em 05/07/2024, após sua última manifestação neste processo, tratando-se, portanto, de documento considerado novo. Conforme transcrito anteriormente nesta decisão, o artigo 435, do CPC/2015, admite a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença prolatada processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, data de 05/07/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Diante do exposto, defiro a juntada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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