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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275139

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275154

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275169

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Geraldo Gomes Vieira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278761622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO GOMES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. GERALDO GOMES VIEIRAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que, no dia 02/12/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente foi restabelecido dois dias após, em que pese não possuir débito com a ré. Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida no Id 150883214. O réu apresentou contestação no Id 156053740. Alega que não houve qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora nos dias informados na Petição Inicial, tampouco corte no fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento no período informado. Manifestação do autor em réplica no Id 159182261. Inversão do ônus da prova no Id 170594302. Após, a parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal. A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica. O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. No caso em análise,o réu não se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade. O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso. A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno. Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021. Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço. Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço. No caso, o dano moral decorre in reipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso. Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data. Condena-se a parte ré no ônus dasucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. SAQUAREMA, 23 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Izabel De Oliveira Valente x Samer Servico De Assistencia Medica De Resende Lt

ID: 326559122

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE

Polo Passivo:

SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT

Decisão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA VALENTE

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GABRIELA FARIA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE em face do HOSPITAL SAMER. Aduz a autora, idosa de 80 anos e paciente oncológica, que sofreu uma queda e foi encaminhada ao Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, onde se constatou a necessidade de cirurgia de emergência. Sustenta que o hospital réu, integrante da rede credenciada de seu plano de saúde (Postal Saúde) e local onde realiza seu tratamento contínuo, negou-se a recebê-la em transferência, sob a justificativa de suspensão de atendimento pelo convênio. Diante do quadro, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu receba imediatamente a sua transferência do hospital público e que seja compelido a autorizar e realizar a intervenção cirúrgica de urgência indicada, bem como todos os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito assenta-se nos documentos que instruem a inicial, notadamente no laudo de ID208727259 e negativa do ID208727280, que sugerem uma falha grave na prestação do serviço. A negativa de atendimento de urgência por hospital integrante da rede credenciada, especialmente a uma paciente idosa e com comorbidades que já realiza tratamento na unidade, representa, em uma análise preliminar, violação flagrante da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A autora é pessoa idosa, portadora de doenças graves, e necessita de uma cirurgia de emergência decorrente de trauma. A demora na realização do procedimento médico indispensável coloca em risco iminente não apenas a sua integridade física e a possibilidade de recuperação funcional, mas a sua própria vida. A urgência é, portanto, intrínseca à situação fática apresentada. Não se vislumbra, ademais, o perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que eventual custo do procedimento pode ser revertido em perdas e danos ao final do processo, ao passo que o dano à saúde ou a perda da vida da autora seria, por óbvio, irreversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, HOSPITAL SAMER, adote as seguintes providências, de forma imediata: Receba a transferência da autora, atualmente internada no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, providenciando sua imediata admissão em suas dependências; Autorize, junto ao plano de saúde, e realize a intervenção cirúrgica de emergência e todos os demais procedimentos, exames, internações e tratamentos que se fizerem necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição da equipe médica responsável. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada, por ora, a 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima. 3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Cite-se e intime-se por OJA, com urgência. RESENDE, DATA DA ASSINATURA. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0805655-90.2025.8.10.0000

ID: 262858227

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805655-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA

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JULIA MARIA AMIN CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, J. M. A. C. - MA676-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816713-02.2024.8.20.5124

ID: 281883503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816713-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816713-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816713-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0816713-02.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR(A): IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA RECORRIDO(A): ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MYLENA FERNANDES LEITE ÂNGELO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 16 DA LCM Nº 059/2012. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL PARA O CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROTELADOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, acolho parcialmente os argumentos recursais a fim de adequar a sentença objurgada à previsão do art. 20, da LCM nº 059/2012, segundo o qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão”. Neste sentido, afasto o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo. Explico! 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador. Não é dado ao intérprete atuar como legislador positivo, impondo ao ordenamento jurídico disposições ou interpretações que não encontram respaldo na própria norma constitucional. 5 – No presente caso, o art. 20 da LCM nº 59/2012 disciplina que os efeitos financeiros das promoções funcionais serão implementados no mês subsequente ao exercício seguinte ao da concessão, estabelecendo regra geral de natureza prospectiva, compatível com a organização administrativa e financeira do ente público. 6 - A regulamentação dos direitos funcionais, inclusive quanto ao momento de incidência dos efeitos financeiros de promoções, constitui matéria de gestão administrativa e planejamento orçamentário, devendo observar os limites impostos pelos arts. 169 e 37, caput, da Constituição Federal, os quais consagram os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. 7 – Ademais, inexiste ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o direito à promoção funcional se perfaz sob os moldes previstos pela norma de regência vigente ao tempo do cumprimento de seus requisitos. Eventuais expectativas de efeitos financeiros retroativos não se confundem com direito adquirido, que pressupõe a incorporação definitiva de um direito ao patrimônio jurídico do interessado. Ressai, ainda, que os critérios à promoção funcional se submetem ao princípio da legalidade administrativa. 8 - Em conclusão, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para determinar que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam adimplidos a partir do mês subsequente do exercício seguinte de suas respectivas concessões, tudo conforme o art. 20 da LCM nº 059/2012. 9 - Determino, por fim, a exclusão, no momento do cumprimento da sentença, das parcelas que comprovadamente tenham sido objeto de quitação por parte da municipalidade, bem como daquelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, p. 12/08/2021. 11- Os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 28 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 16 DA LCM Nº 059/2012. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL PARA O CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROTELADOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, acolho parcialmente os argumentos recursais a fim de adequar a sentença objurgada à previsão do art. 20, da LCM nº 059/2012, segundo o qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão”. Neste sentido, afasto o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo. Explico! 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador. Não é dado ao intérprete atuar como legislador positivo, impondo ao ordenamento jurídico disposições ou interpretações que não encontram respaldo na própria norma constitucional. 5 – No presente caso, o art. 20 da LCM nº 59/2012 disciplina que os efeitos financeiros das promoções funcionais serão implementados no mês subsequente ao exercício seguinte ao da concessão, estabelecendo regra geral de natureza prospectiva, compatível com a organização administrativa e financeira do ente público. 6 - A regulamentação dos direitos funcionais, inclusive quanto ao momento de incidência dos efeitos financeiros de promoções, constitui matéria de gestão administrativa e planejamento orçamentário, devendo observar os limites impostos pelos arts. 169 e 37, caput, da Constituição Federal, os quais consagram os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. 7 – Ademais, inexiste ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o direito à promoção funcional se perfaz sob os moldes previstos pela norma de regência vigente ao tempo do cumprimento de seus requisitos. Eventuais expectativas de efeitos financeiros retroativos não se confundem com direito adquirido, que pressupõe a incorporação definitiva de um direito ao patrimônio jurídico do interessado. Ressai, ainda, que os critérios à promoção funcional se submetem ao princípio da legalidade administrativa. 8 - Em conclusão, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para determinar que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam adimplidos a partir do mês subsequente do exercício seguinte de suas respectivas concessões, tudo conforme o art. 20 da LCM nº 059/2012. 9 - Determino, por fim, a exclusão, no momento do cumprimento da sentença, das parcelas que comprovadamente tenham sido objeto de quitação por parte da municipalidade, bem como daquelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, p. 12/08/2021. 11- Os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12 - Recurso conhecido e provido. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Johny Luiz Lisboa - Pmerj - 108849 e outros x Josselice Barbosa Santos e outros

ID: 311295598

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152

Polo Passivo:

JOSSELICE BARBOSA SANTOS RAFAEL PARUDE COUTINHO

Decisão

Advogados:

LILIAN GOULART DA SILVA

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LUCIANO GOMES DA SILVA

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RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849, VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152 RÉU: RAFAEL PARUDE COUTINHO, JOSSELICE BARBOSA SANTOS 1 - Id. 197177970: A mídia da audiência realizada em 20/05/2025 foi devidamente disponibilizada no sistema PJe Mídias. 2 - Id. 194236113: Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela ré JOSSELICE BARBOSA SANTOS em audiência (index. 129746979), com manifestação desfavorável do MP. A Defesa aduz, em síntese, excesso de prazo da prisão preventiva, considerando que foi presa em 07/07/2024 não tendo sido apresentada presencialmente ou de forma remota pela SEAP. O MP, por sua vez, manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, em razão de não poder ser imputado à acusação a ausência de apresentação da ré em audiência. É entendimento dos pretórios que a custódia cautelar não pode ser catalogada como constrangimento ilegal, a obrigar o relaxamento da prisão, pela só superação dos prazos processuais fixados para o encerramento da instrução. A análise da questão deve ser feita à luz da razoabilidade, de sorte que se o processo estiver caminhando em direção ao seu natural desfecho e a mora na sua tramitação não puder ser atribuída ao Judiciário, ao Executivo ou ao Ministério Público, mas sim à complexidade do caso, assim entendida como o feito ajuizado em face de elevado número de réus, quando for necessária a realização de diligências probatórias excepcionais (estudo social, perícias etc.), expedição de precatórias e prática de atos cujo controle foge à alçada do julgador, não seria coerente reconhecer o excesso de prazo, declarando ilegal a prisão. Ademais disso, quando a demora é causada por atos imputados à Defesa, vem entendendo os tribunais não ser passível o reconhecimento do excesso. Estabelece a Súmula de nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. Além do mais, após encerrada a instrução, não há mais que se falar em excesso. Comanda a Súmula de nº 52 da mesma Corte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. E a de nº 21: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. De toda forma, o relaxamento da prisão ilegal é possível mesmo nos delitos cuja liberdade provisória é expressamente proibida. Sublinha a Súmula de nº 697 do Supremo Tribunal Federal: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. Na hipótese, o pedido de relaxamento da prisão está em condições de ser acolhido, afinal de contas, a ré foi presa em 07/07/2024, estando acautelada por quase 01 ano, não sendo apresentada em audiência de forma presencial, tampouco de forma remota para a AIJ realizada no dia 20/05/2025. Além do quê, com o esclarecimento de sua FAC no id. 198071058, verifica-se que houve o cumprimento da pena homologado em 01/09/2016, tendo decorrido o prazo depurador, não sendo considerada reincidente, mas apenas com maus antecedentes. Por fim, em caso de eventual condenação, o regime aplicado será o de semiliberdade, cuja natureza tem os pretórios declarado ser incompatível com a cautelar extrema. No entanto, a fim de alcançar o escopo previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e em consideração às diretrizes igualmente lá delineadas, razoável sejam impostas a(o)(s) acusado(a)(s) requerente(s) as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento bimestral a juízo a fim de informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial, por mais de 10 dias, salvo por motivo de trabalho; (iii) comparecimento na audiência de interrogatório designada para o dia 06/11/2025 às 14h40min. Pelo exposto, RELAXO a prisão do(a)(s) acusado(a)(s) JOSSELICE BARBOSA SANTOS e, no mesmo ato, APLICO a(s) medida(s) acima descriminada(s). Expeça-se alvará de soltura, de por outro motivo não estiver(rem) preso(s). Designo audiência para o dia 06/11/2025, às 14h40min. Intime-se/requisite-se. Deve(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) para comparecimento à sessão no ato da soltura, impreterivelmente. Intime-se. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Thiago Da Rocha Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292297740

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: THIAGO DA ROCHA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que realizou o concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014 e, em razão de inobservância das normas editalícias e da legislação vigente foi reprovado. Pugna pela revisão das questões 21, 22 e 24 da prova objetiva tipo azul, nos termos da fundamentação apresentada. Diante da data em que foi realizado o certame e apresentado o resultado final, intimou-se o requerente para manifestação acerca da prescrição, nos termos do despacho de ind. 171191154. Manifesta-se em ind. 172764307 com a oposição de embargos de declaração, além da apresentação de emenda à inicial, nos termos de ind. 1751180109. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172764307, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. De acordo com o art. 1º do Dec. Federal 20.910/32, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação do resultado da prova objetiva, que ocorreu em 28/10/2014, momento no qual surgiu o direito do autor de impugnar eventual ilegalidade do gabarito oficial. No entanto, o proponente distribui ação questionando o gabarito de algumas questões dez anos depois, sem apresentar causa interruptiva a ensejar o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. O autor pretende a anulação de duas questões do concurso para formação de soldado da PMERJ, realizado no ano de 2014, a fim de prosseguir no certame. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão do autor quanto à declaração de nulidade das questões referentes ao concurso. 3. O certame foi realizado em 2014, tendo a prova sido aplicada em 31/08/2014 e a publicação do resultado dos recursos e o gabarito definitivo ocorrido no mesmo ano. Ação proposta em 23/06/2023. 4. Prescrição configurada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 189 do Código Civil. Julgados do TJRJ. 5. Ausência de violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Incidência do artigo 487, parágrafo único c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação da parte, quando o Magistrado julga liminarmente improcedente o pedido autoral. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, sendo no caso concreto irrelevante as informações das pontuações do autor e outros candidatos, bem como suas respectivas classificações. 7. Manutenção do decisum. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0882180-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, uma vez que o requerente não demonstrou existir alguma causa interruptiva, há que ser reconhecido que o direito invocado se encontra fulminado pela prescrição. Esclareço, por fim, ser possível o reconhecimento da prescrição de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, bem como em caráter liminar, tendo em vista o disposto no artigo 332, § 1º do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, II c/c artigo 332, § 1º, ambos do CPC. Condeno o requerente nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não foi estabilizada a relação jurídico-processual. Certificado o trânsito em julgado, intime-se os réus para ciência, na forma do artigo 332, § 2º do CPC. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Processo nº 0817392-02.2024.8.20.5124

ID: 257966462

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HERUS FURTADO COSTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que teria sido vítima de fraude bancária consistente no pagamento de boleto emitido pela primeira ré (AMIL) utilizado os serviços da segunda demandada (ZOOP TECNOLOGIA). Nesse sentido, embora o autor reconheça o débito originário, entende que competiria às instituições rés o dever de evitar a fraude a qual fora vítima. A ré AMIL, por sua vez, apenas sustentou não ter responsabilidade quanto aos danos suportados pelo autor, visto que agiu dentro do exercício regular do direito com a emissão dos títulos, competindo ao consumidor averiguar a validade e o destinatário dos valores no momento da efetivação da transação, apontando, ainda, que a fraude fora perpetrada por terceiro e que escapa a esfera de responsabilidade do banco. No mesmo sentido, a ré ZOOP TECNOLOGIA sustentou a culpa exclusiva do consumidor, bem como a sua ilegitimidade passiva, visto que agiu na transação apenas como mero intermediador da transação. Assim, o fato da parte autora ter pago o boleto, sem ao menos verificar a autenticidade do documento, por inúmeros meios de comunicação (telefone, SAC, internet, e-mail, locais de lojas da empresa), não confere o direito de ter desconstituída a dívida, até porque a parte ré nega a autenticidade dos dados na fatura paga pela parte autora. Ora, precipitou-se a parte autora em efetuar o pagamento sem confirmar a procedência da cobrança e do destinatário, não sendo devido imputar às demandadas qualquer responsabilidade por essa atitude apressada e não cautelosa da parte autora, até porque, se extraída do local devido, não lhe acarretaria o dissabor de pagar documento inautêntico. Ademais, consta do comprovante de pagamento indicação específica dos dados do beneficiário, demonstrando a fraude e o verdadeiro ao autor do ilícito. Desse modo, entendo que a parte autora não conseguiu demonstrar que o documento partiu da empresa demandada, até porque a impressão de documentos de qualquer empresa com logotipo expresso neles são facilmente adulterados por meio de computação gráfica, cabendo, assim, a parte autora, antes de efetuar qualquer pagamento, averiguar por canais confiáveis da empresa a veracidade da cobrança. Importante o registro também de que a instituição intermediadora cumpriu o ônus de demonstrar que os valores foram repassados ao destinatário final estampado no boleto, não havendo as empresas rés obtido vantagem econômica com a transação. Aplica-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é constitutiva do seu direito. OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, sobre o assunto, preleciona, textualmente: "Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de Direito Processual Civil. Volume I - Processo de Conhecimento. 5ª edição. Página 344). Neste sentido, possuo a intelecção de que a autora não demonstrou no processo o pagamento devido do contrato e constante do extrato da parte ré como ainda inadimplente, restando indubitável que ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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