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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Dental Maceió Ltda

ID: 319849327

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806502-17.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DENTAL MACEIó LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO RAMOS LAGES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº __… DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº _____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., contra decisão (págs. 95/97 dos autos nº 0721492-02.2025.8.02.0001) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de existência de relação locatícia c/c tutela provisória de urgência e pedido de obrigação de fazer", proposta por Dental Maceió Ltda., que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (págs. 95/97 - autos de origem): [...] Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo de 10 (dez) dias, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica nºs 351679, 351660 e 351687, até a decisão de mérito, para o nome da parte autora DENTAL MACEIÓ LTDA., inserindo o consumo dessas unidades na compensação com a energia gerada pela autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, após o qual passará a incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou redução. [...] O agravante, nas razões de págs. 1/15, sustentou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (b) inexistência de probabilidade do direito, uma vez que não foram apresentados os documentos necessários para transferência de titularidade; (c) impossibilidade de alteração sem observância das exigências regulamentares da ANEEL; (d) existência de débitos pendentes na unidade consumidora; (e) violação aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. É relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca desses requisitos. A parte autora narrou, em síntese, que ocupa, na condição de locatária, os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, em Maceió/AL, há vários anos, sendo, inclusive, a sede de suas atividades empresariais. Acrescentou que, apesar da ausência de contrato de locação escrito atualizado, detém a posse legítima dos imóveis, fato comprovado por diversos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em razão da ausência de instrumento contratual formal, teve indeferida, pela ré, solicitação administrativa de transferência da titularidade das contas de energia elétrica das referidas unidades, o que inviabiliza a compensação da energia produzida por sistema de microgeração solar implantado pela autora (conta contrato nº 3000655480), gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias úteis, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica de nºs 351679, 351660 e 351687 para o nome da autora e insira o consumo dessas unidades na compensação de energia da microgeração, sob pena de multa diária, o que foi deferido pelo Juízo de origem. No caso, a probabilidade do direito da parte autora, resta amplamente demonstrada nos autos, ante a demonstração de que ocupa na condição de locatária os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, há vários anos, sendo inclusive sede de suas atividades empresariais. Por isso, a alegação da agravante de ausência de contrato de locação escrito não é suficiente para afastar a plausibilidade do direito, uma vez que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, conforme dispõe o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Nesse sentido, a posse legítima dos imóveis, comprovada por diversos documentos anexados aos autos de origem (págs. 38/87), evidencia a relação locatícia de fato existente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se cristalino. A ausência de transferência da titularidade impede a compensação da energia produzida pelo sistema de microgeração solar instalado pela agravada, gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. Por fim, registre-se que o risco de irreversibilidade não se afigura presente, porquanto a alteração da titularidade pode ser revista a qualquer tempo pela concessionária, caso surjam elementos que infirmem a relação jurídica invocada. Logo, mantem-se hígidos os motivos que ensejaram a concessão da tutela de urgência na origem. Assim, não se vislumbra justificativa suficiente para liminarmente reformar a decisão proferida por juízo natural competente, que já adotou providências razoáveis para o andamento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão interlocutória requerido. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

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Alcides Freire Junior x Geap Autogestao Em Saude

ID: 325534873

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANDERLEYA DA COSTA VERAS

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PAULA LEAO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIDES FREIRE JUNIOR RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alcides Freire Júnior em face da GEAP Auto Gestãoem Saúde. O autor, que se encontravainternado, narra ser usuário do plano de saúde do réu e que foi indicada a implantação de marca-passo com caráter de urgência. Contudo, a ré solicitou o prazo de 21 (vinte e um) dias para análise da solicitação.Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para autorização imediata do procedimento cirúrgico requerido. Ao final, pleiteia a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 143078505– Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu o pedido liminar. Id. 147476080– Contestação apresentada pela ré. Id. 172894792– Ré informa desinteresse na produção de novas provas. Id. 174621720– Réplica apresentada pela autora. Id. 185357712– Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova documental superveniente. Id. 208410264– Certidão cartorária que atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda onde o Autor alega que em 02/09/2024 iniciou um quadro de mal-estar associado a bradicardia, com FC entre 30 e 50bpm. Aduz que após a realização de exames foi prescrito o implante de marca-passo. Por considerar que o prazo regulamentar para o trâmite de autorização demoraria mais o que gostaria buscou o judiciário para ter a autorização imediata do procedimento cirúrgico, a confirmação no mérito e ainda indenização por suposto dano moral. De início, cumpre assinalar que, de fato, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão, já que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Nesse sentido, o entendimento consolidado na súmula 608 do STJ estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" No entanto, ainda que não se fale em incidência do CDC, é necessário consignar que o contrato de plano de saúde é de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do aderente e de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme os artigos 422 e 423 do Código Civil de 2002, de modo a evitar qualquer exercício abusivo de direitos pela parte estipulante. Quando a autora – que estava em dia com suas obrigações contratuais – precisou do plano de assistência à saúde contratado, teve sua expectativa legítima frustrada pela negativa incontroversa, havendo clara violação contratual. Aliás, nesse ponto convém ressaltar que o custeio do tratamento pelo plano de saúde dependeu do ingresso da autora com a presente demanda judicial. De mais a mais, o entendimento assentado pela jurisprudência é o de que a demora imotivada na autorização do procedimento equivale a própria recusa: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor arbitrado se afigura excessivo. 3. Procedimento de urgência/emergência que só foi autorizado após intervenção da tutela jurisdicional. Demora na autorização que se equipara à própria recursa, tendo o mesmo potencial lesivo aos interesses da paciente. Precedentes do Tribunal. 4. Dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito à própria ofensa. 5. Quantum indenizatório que não viola os preceitos de razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (0036753-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” Em prosseguimento, o dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Vale dizer, o dano moral fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra, a intimidade. No caso em comento, a jurisprudência do STJ, replicada por esta Corte, é no sentido de que a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico ou demora imotivada configura dano moral “in re ipsa”, em razão do lesão íntimo e intenso aos direitos da personalidade. A par de todo exposto, sopesando a gravidade do quadro de saúde do autor e o tempo de demora na realização do procedimento, tenho como devido o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para confirmar a medida liminar e CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 14 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0004118-63.2023.8.19.0210

ID: 256320306

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004118-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FRANCISCO DA SILVA NETO

Sentença em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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Processo nº: 0004118-63.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: JULIO FRANCISCO DA SILVA NETO /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 9 de … Processo nº: 0004118-63.2023.8.19.0210 /r/nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/nRéu: JULIO FRANCISCO DA SILVA NETO /r/r/n/nASSENTADA /r/r/n/nAo(s) 9 de Abril de 2025 às 14:45h, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências, na presença da MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Hayar Fuscella, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo a ilustre representante do Ministério Público Luciana Soares Rodrigues. Ausente o acusado Julio Francisco da Silva Neto, assistido pela insigne Defensora Pública Luciana de Farias Fernandez. Ausente Luana Araujo Martins a vítima assistida pelo insigne Defensor Público Daniel Diamantaras de Figueiredo. /r/r/n/nIniciada a audiência, pelo Ministério Público foi dito que requer a homologação da desistência de oitiva da vítima, tendo em vista, após a realização de diversas diligências, a vítima não foi encontrada, não havendo outros endereços nos autos a serem diligenciados. /r/r/n/n /r/r/n/nPela Defesa do Acusado foi dito que não possui mais provas orais a produzir. /r/r/n/nPelo Ministério Público foram oferecidas alegações finais orais nos seguintes termos: ¿Iniciada a audiência, pelo Ministério Público foi dito que que opina pela extinção do processo pelo desinteresse da vítima. Neste caso já foram expedidos diversos mandados de intimação para as vítimas, que não foram localizadas no endereço por ela mesma fornecido ou compareceram e não quiseram depor. Este Juizado é um dos órgãos da Capital com maior acervo, não pode o Estado gastar tempo e recursos escassos em um processo no qual a vítima, não comparece e deixa de fornecer endereço atualizado. Especialmente neste caso em que já há manifestação expressa por falta de interesse. Assim, finda a instrução processual, a prática do delito não restou evidenciada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Foi requerida a homologação da desistência da oitiva da vítima neste ato. Em sendo assim, não foi produzida a prova sob o crivo do contraditório, restando as declarações prestadas em sede policial como meros indícios da prática delituosa, incapazes assim de propiciar um decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP. Por todo o exposto, o Ministério Público se manifesta pela improcedência da demanda acusatória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP¿. /r/r/n/n /r/r/n/nPela Defesa do acusado foi dito que ratifica as alegações do MP, pugnando pela absolvição do acusado. /r/r/n/n /r/r/n/nPela MMa. Juíza de Direito foi prolatada a seguinte SENTENÇA: /r/r/n/n /r/r/n/n1- Homologo a desistência da oitiva da vítima, conforme requerido pelo MP; /r/r/n/n /r/r/n/n2- Julio Francisco da Silva Neto, qualificado anteriormente, responde a presente ação penal como incurso nas penas do artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Na presente audiência, o MP requereu a dispensa da oitiva da vítima, a qual foi homologada neste ato. Por fim, o MP ofertou, oralmente, suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, o que foi reiterado pela sua defesa. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nIn casu, assiste razão o Ministério Público e a Defesa do acusado, uma vez que os depoimentos prestados em sede policial não foram corroborados em juízo à luz do contraditório. /r/r/n/n /r/r/n/nVale registrar que a violência de gênero é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais. /r/r/n/n /r/r/n/nTanto é assim que a Lei n° 11.340/06 para se adequar aos tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres, no artigo 6° afirmou categoricamente que ¿a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos¿. Portanto, cabe ao Estado Brasileiro, sobretudo, em razão de a Constituição de 1988 ter declarado a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger todos os brasileiros de todas as formas de violação, notadamente, a violência doméstica. /r/r/n/n /r/r/n/nApós a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina. Assim, a partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/r/n/n /r/r/n/nConforme dispõe o §8º do artigo 226 da Constituição Federal: ¿O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações¿. /r/r/n/n /r/r/n/nPortanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência de gênero. E foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06. /r/r/n/n /r/r/n/nNo entanto, encerrada a instrução criminal, verifica-se que existe dúvida quanto à autoria do delito, não se sabendo ao certo se o fato aconteceu, porque foi impossível a colheita de provas em juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, no caso analisado, verifica-se que o contexto probatório é insuficiente para o decreto condenatório, pois, embora haja indícios de que o acusado tivesse praticado o ilícito penal descrito na denúncia, tal circunstância, por si só, é incompatível com a exigibilidade de sentença condenatória, que, como sabido, deve basear-se em provas produzidas sob o manto do contraditório. /r/r/n/n /r/r/n/nAliás, colha-se da jurisprudência o seguinte: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e não no inciso I, do mesmo dispositivo.¿ (RJDTACRIM22/395). /r/r/n/n /r/r/n/nÉ por isso que em matéria criminal não bastam indícios. A prova da autoria e deve ser isenta de dúvidas, pois somente a certeza pode autorizar a condenação na esfera criminal. Inexistindo provas suficientes, a absolvição do acusado é medida que deve sempre prevalecer. /r/r/n/n /r/r/n/nAfortunadamente, veja-se o recorte a seguir que bem exemplifica o caso: /r/r/n/n /r/r/n/n uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia (RJTACRIM 38/263). /r/r/n/n /r/r/n/nDessa forma, impõe-se a improcedência do pedido vestibular, com a absolvição dos acusados, o que decido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. /r/r/n/n /r/r/n/nPor tudo que foi exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para absolver Julio Francisco da Silva Neto com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Publicada e transitada em julgado em audiência, tendo em vista que foi dito pelo Ministério Público e pela Defesa do Acusado que renunciam ao prazo para interpor recurso. Após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nEXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA se estiver preso e não estiver preso por outro. /r/r/n/nFica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 15:22h, após lido e achado conforme. Eu, Victória Evelyn da Palma Krauss, matrícula 120000047829, digitei. /r/r/n/n /r/r/n/nBruna Hayar Fuscella /r/r/n/nJuíza de Direito

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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Solange Da Conceicao Silva Barcelos De Souza x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 306565496

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822410-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL DE SOUZA GOMBERG

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BEATRIZ DE ABREU CONTANI

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CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822410-63.2023.8.19.0210 AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VE… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822410-63.2023.8.19.0210 AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. A parte autora alega que realizou uma reserva de veículo com pré-pagamento, mas, ao comparecer para retirar o carro, foi informada que seu crédito não foi aprovado, mesmo tendo o valor sido debitado. Afirma que a MOVIDA não honrou o contrato, possivelmente por falta de estoque, e não reembolsou imediatamente o valor pago, causando transtornos materiais e morais. Requer o reembolso de R$ 1.483,36, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré aos custos processuais. Junta documentos. A parte ré apresentou contestação em fls. 35 sustenta que SOLANGE DA CONCEICAO cancelou a reserva voluntariamente em 26/08/2023, conforme registros internos, e que o valor foi estornado automaticamente. Argumenta que a reserva não configurava contrato firmado, tratando-se de mera expectativa de direito, e nega qualquer falha ou dano moral. Defende a improcedência dos pedidos, com base na ausência de responsabilidade civil e na devolução integral do valor pago. Junta documentos. Réplica em fls. 40 impugna a contestação, afirmando que a MOVIDA agiu de forma abusiva ao negar a locação sem justificativa plausível e atrasar o reembolso, que só ocorreu após a ação judicial. Destaca a configuração de dano moral devido ao constrangimento público e à frustração de planos familiares. Reforça a existência de relação consumerista e a responsabilidade objetiva da ré, citando jurisprudências favoráveis. Mantém os pedidos iniciais e solicita a procedência total da ação. Despacho de especificação de provas em fls. 54. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetivou a reserva de veículo da ré, pela modalidade de aluguel e que efetuou o pagamento. Restou evidenciado que, embora recebido e-mails de confirmação da reserva nº º MV1JVHDL39BR (fls. 07), o carro reservado não foi disponibilizado pela locadora, sem que houvesse comprovação do reembolso dos valores pagos. Sendo o reembolso efetuado somente após o ajuizamento da ação. Provada a falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que não efetivada a entrega do veículo locado ao consumidor, sem justificativa razoável, notadamente porque o preço já estava pago. Quanto ao pedido de danos morais, restou evidente a falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que não foi disponibilizado ao autor o veículo reservado antecipado, tampouco houve solução do problema pela via administrativa de forma imediata, o que impõe o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC. No caso, é possível de se afirmar que os fatos vivenciados pelo autor ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano, pois evidente a frustração deste, que programou uma viagem, o que obviamente gerou uma sensação de insegurança, ao não conseguir usufruir do veículo previamente alugado. Confira-se a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA CONFIRMADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CRFB, E NOS ARTIGOS 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA. O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO. DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0800569-04.2023.8.19.0051 – APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 22/05/2025 - Data de Publicação: 26/05/2025. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR cumprida obrigação de restituir valores para todos os fins legais e de direito. II) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixado em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Delcleia Alves De Sousa x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 312770815

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0818045-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELCLEIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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JOÃO ANTONIO LOPES

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CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0818045-63.2023.8.19.0210 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DELCLEIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DELCLEIA ALVES DE SOUSA propôs ação em face de UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., na qual pediu o seguinte: “(...) 2) Assim, considerando estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, consistente na existência de relação de consumo entre as partes bem como o perigo de dano, eis que a demora na obtenção da tutela almejada in casu pode causar RISCO DE MORTE à Parte Autora, bem como se tratar a Parte Autora de pessoa economicamente hipossuficiente, requer seja liminarmente concedida a tutela de urgência, com a dispensa da caução, nos termos do caput c/c parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 300 do NCPC, para determinar que a Ré, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, determine a realização do procedimento indicado pelo médico Dr. Márcio Macri dias, CRM nº 52.65249-0, qual seja o fechamento percutâneo do FOP, pelo elevado risco de novos eventos cardioembólicos, uma vez que o ecocardiograma transesofágico evidenciou forame oval patente com shunt D-E, pelo teste de microbolhas, COM O PAGAMENTO DE TODOS OS MATERIAIS RELATIVOS A TAL PROCEDIMENTO, conforme solicitado por profissional qualificado, quais sejam: Agulha de punção: 18x7mm; Introdutor arterial 6Fr; Fios-Guias: Teflonado 0,035’x 150cm ponta J; Guia Hidrofilica 0,035’x 150cm; Guia Amplatzer Super Stiff 0,035’x 260cm; Catéteres diagnósticos: MP A2 5Fr ou 6Fr; Cateter diagnostico JR 3,5 ou JR 4 6Fr; Prótese de Duplo Disco + Sistema de Entrega: Todos os tamanhos; Maplatzer PFO (Representante Vitoria Hospitalar); Introdutor DRYSEAL 12Fr; Kit de Resgate de Próteses: Amplatzer Goose NeckSnare 15mm, 20mm e 25mm (duas unidades de cada), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00; (...) 5) Seja julgado PROCEDENTE o pedido para, confirmando-se os efeitos da liminar concedida, condenar a Parte Ré a liberar a realização do procedimento cirúrgico solicitado por profissional qualificado, com a obrigatoriedade de fornecimento de todos os materiais necessários para sua realização, todos descritos no pedido de nº 02, bem como a continuidade do tratamento da Parte Autora, até seu restabelecimento, com o fornecimento de todos os medicamentos e procedimentos necessários, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais à Parte Autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente no momento do pagamento (...)”. Relatou, como causa de pedir, ser beneficiária de plano de saúde prestado pela ré, encontrando-se em quadro de hipertensão e já tendo sofrido dois episódios de ataque isquêmico transitório, sendo diagnosticado forame oval patente com shunt D-E pelo ecocardiograma transesofágico, com teste de microbolhas, e que há risco elevado de novos eventos cardioembólicos, sendo indispensável a realização do fechamento percutâneo do FOP e fornecimento dos materiais necessários, que não foram autorizados pela ré, causando risco à vida. Mencionou que os fatos em questão geraram danos morais passíveis de serem indenizados. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 72664004, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré, além de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência. Contestação no indexador 76198787. Nela foram inseridos documentos e arguidas as seguintes preliminares: ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, a ré defendeu que não houve solicitação médica formal nos termos exigidos para autorização do procedimento, inexistindo negativa de cobertura, e que o valor da causa é desproporcional, além de refutar a ocorrência de danos morais. Petição no id. 114029339, quando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS pediu a sua habilitação no polo passivo. Acórdão no id. 132340374, dando parcialmente provimento ao recurso interposto. Petição da autora no id. 139032364, quando concordou com o ingresso da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo. Decisão no id. 153910138 deferindo o ingresso da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo. Decisão de saneamento no indexador 167300411, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, tendo sido elas rejeitadas, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram rejeitadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito. Cuido de ação com pedido de condenação das rés à obrigação de fazer e de dar, sendo esta última de pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, DELCLEIA ALVES DE SOUSA disse que pleiteou a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento dos materiais necessários ao fechamento percutâneo do forame oval patente (FOP), cuja autorização não foi dada pelas rés. Pois bem. Conforme se extrai dos autos eletrônicos, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à ré que autorizasse o procedimento cirúrgico e os materiais indispensáveis ao ato médico, em razão do risco à vida da autora. O pedido liminar foi integralmente acolhido na decisão de indexador 72664004. Do exame do conjunto probatório, verifico que não há dúvidas acerca da necessidade da realização do procedimento cuja autorização foi pugnada pela altura, que dispunha de cobertura legal e contratual. Aliás, as rés não negaram o direito da parte autora. Não obstante, a autorização para o procedimento cirúrgico e os materiais necessários ocorreu apenas em 20 de setembro de 2023, embora o pedido médico tenha sido formulado em 12 de abril de 2023. Esta demora superior a cinco meses se mostra desarrazoada e incompatível com a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, caracterizado por hipertensão e dois episódios de ataque isquêmico transitório, e com a natureza do contrato de plano de saúde, cuja finalidade precípua é garantir atendimento célere e eficaz. Conforme bem pontuado no acórdão de id. 132340374, é obrigação das sociedades rés assegurar o atendimento em tempo oportuno, o que não se deu. Não por outro motivo, o pedido de tutela de urgência tem que ser confirmado. Finalmente, não há dúvidas que a demora das rés quanto à autorização em referência, gerou angústia incomum à autora e transtorno que não se confunde com mero aborrecimento, daí defluindo o dano moral. Ele, por sua vez, deve ser arbitrado levand0-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o tempo da demora, no caso muitos meses. Portanto, caracterizou-se o dano moral. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Destaco, ainda, que o pedido foi formulado inicialmente em face da UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. A ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), por seu lado, assumiu a carteira e as obrigações da primeira ré. Não por outro motivo também ingressou no polo passivo. Ou seja, figuram as duas rés no polo passivo atualmente, cuja responsabilidade civil é solidária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. B) CONDENAR A UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“UNIMED-FERJ”), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SELIC) E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (SELIC, SUBTRAÍDO O IPCA-E). CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS REVERTIDOS AO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME REQUERIDO. ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA DAS RÉS QUANTO À PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO EM 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0805608-35.2021.8.10.0040

ID: 330244200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805608-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SA CARVALHO VIANA

Acórdão

Advogados:

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FER… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A APELADO: FERNANDA SA CARVALHO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos exige demonstração inequívoca da alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; 2. No caso, não restou comprovada modificação relevante na capacidade econômica do recorrente que autorize a redução do percentual de 30% sobre seus rendimentos, previamente acordado e homologado judicialmente; 3. A guarda compartilhada, embora recomendável em tese, exige elementos concretos que demonstrem sua viabilidade e adequação ao interesse da criança, o que não se verifica nos autos; 4. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, acolhido integralmente; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação de guarda ajuizada por Edilson Romão Viana em face de Fernanda Sá Carvalho Viana, representando o menor Edson Carvalho Viana. Alega o autor, ora apelante, que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais possui condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes estabelecidos no acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0806502-45.2020.8.10.0040, o qual estipulou alimentos no patamar de 30% sobre a totalidade de seus rendimentos brutos, com desconto em folha. Requer, assim, a redução do encargo alimentar para o equivalente a 20% sobre o salário mínimo vigente, com exclusão da incidência sobre verbas como férias e 13º salário. Argumenta que os valores atualmente descontados comprometem sua subsistência e o impedem de saldar dívidas, frequentar curso superior, constituir nova família e realizar despesas básicas mensais. Além disso, pleiteia a modificação do regime de guarda do menor, atualmente unilateral em favor da genitora, para o regime de guarda compartilhada, com alternância quinzenal da residência da criança entre os genitores. A ação foi instruída com documentos comprobatórios dos rendimentos do autor, extratos de empréstimos, despesas mensais e declaração de hipossuficiência. Contestação apresentada pela parte ré (genitora), requerendo a improcedência da ação. Sustenta que não houve alteração significativa na situação financeira do autor, sendo os encargos por ele assumidos compatíveis com sua renda. Destaca, ainda, que a guarda unilateral foi fixada com base no melhor interesse do menor, e que a alteração pleiteada causaria instabilidade à criança. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que não restou suficientemente comprovada a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, nem demonstrado prejuízo à criança que justifique a modificação do regime de guarda. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado e a guarda unilateral em favor da genitora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos de redução da pensão alimentícia e alteração do regime de guarda. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cuida-se de apelação interposta por Edilson Romão Viana contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda, mantendo a pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% sobre a totalidade dos rendimentos do apelante, com desconto em folha, bem como a guarda unilateral do menor em favor da genitora, Fernanda Sá Carvalho Viana. O apelante sustenta, em síntese, que houve alteração em sua capacidade financeira, de modo que a manutenção do percentual de 30% sobre seus rendimentos, inclusive sobre verbas eventuais como férias e 13º salário, comprometeria sua subsistência e o impediria de honrar compromissos financeiros e exercer seus projetos pessoais. Alega, ainda, que a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico, sendo mais benéfica ao menor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, não há nos autos comprovação de alteração substancial na situação financeira do apelante que justifique a revisão do encargo alimentar. Conforme salientado no parecer, os documentos apresentados não evidenciam situação de vulnerabilidade extrema ou superveniência de condição econômica incompatível com o valor dos alimentos anteriormente fixados, que foram pactuados em acordo homologado judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de alimentos pressupõe mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dificuldades orçamentárias ou de existência de dívidas não é suficiente, sobretudo quando se constata que tais compromissos foram assumidos voluntariamente pelo próprio apelante, após a fixação dos alimentos. Ademais, como bem ponderado pelo Parquet, não há prova de que a genitora do menor possua condições de contribuir com a subsistência do filho de forma equitativa, tampouco demonstração de que a pensão atualmente recebida exceda às reais necessidades da criança, que ainda está em tenra idade. Quanto ao pedido de modificação da guarda, também não merece acolhida. A guarda compartilhada, embora seja regra legal, não se aplica automaticamente quando ausente consenso entre os genitores ou quando não atende ao melhor interesse do menor, sendo indispensável a análise de elementos concretos que demonstrem a viabilidade da convivência alternada. No caso em apreço, a sentença foi clara ao apontar que a guarda unilateral vem sendo exercida de forma satisfatória, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança, não havendo elementos técnicos ou probatórios que recomendem a alteração pretendida. O parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, conclui que “não se mostra razoável a alteração da guarda e da pensão nos moldes requeridos pelo apelante, por ausência de prova idônea e suficiente, recomendando-se a manutenção da sentença de primeiro grau”. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028

ID: 339056514

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-07.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 26785083) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 26785081) proferida pelo Juízo da 3ª vara cível e empresarial da comarca de Marabá que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028), julgou procedentes os embargos à execução fiscal para: a) declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, extinguindo-a com resolução do mérito; b) condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar de forma literal a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 (RE 1.016.605/MG), considerando que o caso em exame possui peculiaridades fáticas distintas; (ii) que, diferentemente da hipótese analisada pelo STF — em que se discutia simulação de domicílio tributário —, o caso dos autos trata de veículo arrendado e utilizado efetivamente no território do Estado do Pará, o que legitima a exigência do IPVA por esta unidade federativa; (iii) que a ratio decidendi firmada no voto prevalente do Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que a tributação pelo IPVA deve ser atribuída ao Estado onde o veículo efetivamente circula, o que, no caso, é incontroversamente o Estado do Pará; (iv) que a decisão recorrida, ao desconsiderar o local de uso efetivo do bem tributável, incorreu em violação aos princípios da territorialidade e da repartição constitucional de receitas tributárias. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no ID 26785086. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o IPVA é um tributo de natureza real, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. O Estado do Pará, em sua competência instituída segundo o art.155 inciso III da CF/88, editou a Lei nº 6.017/96 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) que prevê a hipótese de incidência do referido tributo, o sujeito passivo, bem como a responsabilidade solidária. Vejamos dispositivos a esse respeito: “Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) § 2º. O imposto será devido ao Estado do Pará: I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário; (...) Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto. Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo; VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente;” (Grifo nosso). Extrai-se, da disposição legal, que, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil, tanto o proprietário quanto o arrendatário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e, portanto, legitimados passivos na ação de execução fiscal do tributo em questão, podendo o Estado acionar um ou outro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III – No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 481, 586, 1.228 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...) IV - E firme o posicionamento deste Superior Tribunal, segundo o qual revela-se legítima a cobrança do IPVA sobre a figura do credor fiduciário caso haja previsão em lei estadual. (...)VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003321 MG 2021/0217679-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)” Pois bem, a execução fiscal busca o pagamento de IPVA dos veículos: PLACA GRY 2630, RENAVAM 692343768 e PLACA JTC 7726, RENAVAM 620818956, durante o período do ano de 2009, conforme extrai-se da petição inicial e das CDAs no ID 26785066, fls. 2-4. Pode-se depreender também das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a referida execução que os endereços nelas constantes estão localizados no município de Marabá, ou seja, pressupõe-se que os arrendatários do contrato de arrendamento firmado com o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL /ora apelado sobre àqueles veículos descritos, possuem domicílio no Estado do Pará e aqui os utilizam, circulando pelas ruas e estradas do estado com os respectivos automóveis, não sendo demais ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo, goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexatidão dos dados nela constantes à parte executada. Diante do contexto fático acima delineado, analisemos o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal fixado no tema 708, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1016605, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) – grifo nosso. Ocorre que, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu, deixou claro que a ratio da tributação do IPVA e, portanto, o motivo pelo qual os constituintes estabeleceram que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário é que no município onde reside o proprietário é onde o seu veículo circula e impõe maior desgastes da via pública, justificando assim a tributação, daí porque o raciocínio jurídico de que o Estado legitimado para cobrar o IPVA é do domicílio do proprietário, supondo que naquele município é onde o veículo trafega, conforme trecho abaixo transcrito do seu voto condutor: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, essa é a questão principal em ter isso. O IPVA foi previsto, pela primeira vez, na Emenda Constitucional nº 27, em 1985. Qual é a ratio dessa tributação? E a Constituição de 88 repetiu: onde vai circular o veículo, haverá um desgaste maior das vias públicas, por isso que 50% são do município onde irá circular. E lá atrás, desde 85, perguntou-se: e onde circula, em regra, o veículo? Circula no domicílio do proprietário, óbvio. Então, a partir disso, em toda legislação, desde 1985, antes da Constituição - e nos debates constituintes isso foi levantado - permaneceu a ideia: o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário. E, a partir disso - e, na legislação atual, há essa coincidência -, o Código de Trânsito brasileiro não permite licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, não há essa permissão. A questão de duplo domicílio de filiais não está sendo discutida agora, mas, nesse caso, é muito específico, o Código de Trânsito não permite. "Ah, mas a Constituição estabelece" - como bem salientou o Ministro-Relator "que 50% devem ser distribuídos onde foi licenciado". Porque, desde 85, em toda a legislação- e a discussão é até hoje - há coincidência entre licenciamento e domicílio. A partir de determinado momento, e há várias condenações já, conseguiu-se licenciar veículos indicando domicílios falsos. Não estamos discutindo diretamente a fraude? Não, mas estamos discutindo todo o ordenamento jurídico que estabelece onde deve ser pago o tributo, a quem compete arrecadar. Se a legislação diz que eu só posso licenciar o meu veículo, sendo proprietário do veículo, no meu domicílio, obviamente, se eu licenciei em outro domicílio, há fraude. Independentemente disso, e volto à questão que o Ministro Gilmar levantou, é a ratio da tributação. Não se tributa, até porque não poderia, como uma forma de confisco, tributa-se para que, com esse dinheiro, não só as vias estaduais, mas as vias públicas locais do município - 50% irão ao município - possam ser repostas. Um veículo cujo proprietário é do município de Minas Gerais; um veículo que deveria ter sido licenciado em Minas Gerais e não o foi por declaração falsa de domicílio; um veículo que circula por Minas Gerais e nesse município, por que a arrecadação deve ficar com Goiás e o município de Goiás? Não fecha aqui o sistema, não só tributário, mas o sistema de trânsito nacional. É que partimos de uma discussão que, em princípio, seria uma premissa básica: licenciamento e domicílio devem ser no mesmo local. A partir do momento que a guerra fiscal incentivou a cisão fraudulenta disso, é que começa a discussão. O que fez o Estado de Minas Gerais? O Estado de Minas Gerais não inventou a regra. O Estado de Minas Gerais especificou, explicitou para justificar exatamente a sua cobrança. Mas eu entendo, inclusive, que nem haveria a necessidade da Lei, mas o fez com base no art. 34, § 3º, do ADCT. Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da Constituição, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, Estados e Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional. E assim o fez o Estado de Minas Gerais com base no art. 34, § 3º; seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós Constituição e, principalmente, toda a estrutura de IPVA desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário, e simplesmente disse: "Olha, tudo isso significa que eu sou o sujeito ativo". E cobrou, a meu ver, de forma absolutamente lícita. Então, pedindo vênia novamente ao eminente Ministro Marco Aurélio, apresento aqui a divergência, entendo que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi correta e nego provimento ao recurso. – grifo nosso. Trazendo as razões de decidir do precedente obrigatório para o caso em concreto em que os veículos objetos da cobrança de IPVA que foram negociados, via arrendamento mercantil (leasing), possuem como proprietário o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, domiciliado na cidade de São Paulo, porém, têm como usuários pessoas, cujo domicílio está localizado na cidade de Marabá/PA, como se verifica da CDAs acima citadas, forçoso concluir então que tais veículos circulam no Estado do Pará, ocasionando uma maior deterioração das vias públicas, impactando na malha viária estadual, o que fundamenta a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para fazer frente aos gastos e investimentos necessários para as boas condições de trafego de suas vias e estradas. Nesse sentido, destaco recentes julgados do TJPE em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA . TEMA Nº 708/STF. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE POSTO O AUTOMÓVEL À CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS LICENCIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados pela instituição financeira, no sentido de extinguir a execução fiscal conexa e anular a respectiva Certidão de Dívida Ativa, baseada na suposta ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o domicílio da empresa proprietária dos veículos está situado em outra unidade federativa. 2. A Fazenda Pública estadual, por seu turno, sustenta a higidez da exação, uma vez que incidente sobre veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil que foram licenciados em Pernambuco, onde residem os arrendatários e, consequentemente, circulam os automóveis. 3 . Posto isso, cumpre registrar que a questão controvertida já foi enfrentada por este Sodalício em mais de uma oportunidade, nas quais se concluiu que, embora o IPVA seja devido no local do domicílio do contribuinte, este deve ser entendido como aquele em que posto o automóvel à disposição para circulação. 4. Por conseguinte, dada a similitude dos casos, convém esposar os fundamentos apresentados no julgado anterior. Ou seja, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 .09.2020, no caso paradigmático RE nº 1.016.605/MG (Repercussão Geral – Tema 708), deve ser reconhecida a legitimidade do Estado de Pernambuco para exigir o IPVA de veículos nele licenciados, ainda que submetidos a contrato de arrendamento mercantil e a sede da empresa proprietária esteja localizada em outro Ente Federativo . 5. Ademais, a legitimidade do apelante é reforçada pelas disposições da Lei Estadual nº 10.849/1992, mais precisamente pelos art. 9º e 10, IV e V, segundo os quais o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, mas também são responsáveis, solidariamente, o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, e aquele que alienar ou transferir o veículo enquanto não realizada a comunicação ao órgão competente . 6. In casu, o banco apelado sequer logrou comprovar a ocorrência da efetiva transferência de titularidade do veículo automotor, à época do lançamento dos tributos, o que seria essencial para afastar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 7. Importa sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça referenda a legitimidade da empresa arrendante em arcar com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma vez que tal responsabilidade decorre da própria condição de domínio . Precedentes do TJPE. 8. Resta, portanto, afastada qualquer irregularidade na CDA que aparelha a execução fiscal, de modo que se impõe a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 9 . Reforma da sentença para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso provido. 11 . Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026362-71.2012.8 .17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23 (TJ-PE - Apelação Cível: 00263627120128170001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) – grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33.2023.8 .17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia APELANTE: BRADESCO BCN LEASING S/A Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior e Dr . Sylvio Loreto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Paulo Rosenblatt MPPE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário . Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Ipva . arrendamento mercantil. Tema 708 do stf. Suspensão do feito. Não cabimento . Nulidade da Cda. Não verificada. Estado de Pernambuco. competente . credor fiduciário. sujeito passivo solidário. apelo provido. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do banco executado, credor fiduciário, no pagamento do IPVA. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se cabe suspensão do feito diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 708 do STF; se houve cerceamento de defesa, diante de alegada nulidade da CDA; se o Estado de Pernambuco tem competência para cobrar o IPVA; e se o executado, credor fiduciário, tem responsabilidade tributária no pagamento do tributo objeto da execução fiscal originária. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da suspensão do feito com base no reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE n .º 784.682/MG (Tema 708), uma vez que a tese já foi fixada, tendo transitado em julgado. Preliminar rejeitada. 4 . Não verificada irregularidade da CDA, sendo ônus do contribuinte a juntada do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 de Repercussão Geral, o IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 6. Reconhece-se a legitimidade passiva do banco arrendante, que, como credor, detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, configurando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte corroboram essa posição. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal. Tese de julgamento: “1. O IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 2. Legitimidade passiva do credor fiduciário, que detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, pelo pagamento do IPVA.” Dispositivos relevantes: art. 1 .035, § 5º, do CPC; art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6 .830/1990art. 9º e 10 da Lei Estadual nº 10.849/1992; art. 10, V, da Lei Estadual nº 10 .849/92. Jurisprudências relevantes: RE 1016605, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL0049825-46.2018.8 .17.2001; Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento 02/10/2023; STJ - Ag: 1376472, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/02/2011; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0041940-44.2019 .8.17.2001; Relator: Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data Julgamento 18/06/2020; APELAÇÃO CÍVEL 0001078-60 .2021.8.17.2001, Rel . ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 19/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33 .2023.8.17.2001, em que figuram, como apelante BRADESCO BCN LEASING S/A e como apeladoESTADO DE PERNAMBUCO . Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal, mantendo a sentença proferida, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (TJ-PE - Apelação Cível: 01456573320238172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade do Estado do Pará para a cobrança do IPVA no caso em concreto, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução fiscal. Tudo nos termos da fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 30 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Elaine Soares Emiliano x Banco Safra S.A. e outros

ID: 281757913

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815038-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOARES EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THISBE GOMES FABEN PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815038-63.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE SOARES EMILIANO RÉU: BANCO SAFRA S.A., MERCADO PAGO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por ELAINE SOARES EMILIANO em face do BANCO SAFRA S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Alega a autora que, por motivos pessoais, deixou de pagar algumas parcelas de um contrato de financiamento de um veículo. No dia 23.05.2023 fez contato com a 1º ré, para realizar o acerto das parcelas do financiamento de seu carro que se encontravam em atraso, ocasião em que foi informada de que deveria entrar em contato com o escritório responsável pela cobrança. No dia 24.05.2023, a autora entrou em contato com o número informado. Após atendimento, foi-lhe dito que seria enviado boleto para pagamento, via Whatsapp ou e-mail, assim que ocorresse a liberação pelo jurídico, no valor da negociação de R$ 4.771,33 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio. Enviado o boleto, foi efetuado o pagamento. Alega ainda que, diante da demora para a baixa do débito, entrou novamente em contato com o réu, ocasião em que lhe foi informada de que o boleto pago era fraudulento. Efetuou registro de ocorrência e entrou em contato com o Mercado Pago, 2º réu, conta informada no comprovante de pagamento do responsável pelo recebimento, na tentativa de reaver a quantia paga, mas os valores já não estavam mais disponíveis. Houve falha na prestação de serviços do réu, com o vazamento de informações, pois os fraudadores novamente entraram em contato com a autora na tentativa de um novo golpe, com o dados do negócio jurídico celebrado com o primeiro réu. Requer a tutela de urgência para determinar aos réus que se abstenham de inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de credito e pagamento das parcelas sejam efetuados pela via judicial. Requer ainda que, ao final, seja confirmado a tutela de urgência ao seu tempo deferido e os réus condenados a devolução do valor de R$ 4.771,33 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) e a reparação dos danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 66929149 – 66930614. Citado, o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou a contestação do index 85171883. Decisão do index 86607134 que deferiu a gratuidade de Justiça e deferiu tutela de urgência para autorizar que a autora efetue o depósito judicial dos valores das parcelas do financiamento; devendo os réus se absterem de inserir restrição creditícia em nome da Autora, em razão do contrato objeto da lide. Citado, o Banco Safra S/A apresentou a contestação do index 91825782. A autora se manifestou em réplica no index 92503650. Determinado que as partes se manifestassem em provas, a parte autora se manifestou no index 127983710 o réu Banco Safra no index 129063170 e o Mercado pago no index 129157338. Decisão do index 179088243 que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo réu Banco Safra, encerrou a instrução processual e determinou a remessa dos autos ao grupo de sentenças. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora alega, em síntese, falha na prestação de serviços dos réus, pois o vazamento de dados sigiloso de azo a ocorrência de fraude, causando-lhe prejuízos. Citado, o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou a contestação e alegou de forma preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu, em síntese, a ausência de responsabilidade diante do fato de terceiro. Arguiu ainda a ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Citado, o Banco Safra S/A apresentou a contestação e arguiu em síntese, a culpa exclusiva de terceiros e da parte autora, pois o boleto objeto da lide não foi emitido a partir do sistema do Réu. Não houve a mínima checagem dos dados da cobrança e que se trata de inconsistências de fácil percepção. não há comprovação de como houve a disponibilização do boleto fraudado. A parte autora deixou de averiguar minimamente a autenticidade da cobrança. Arguiu ainda a inexistências de danos materiais ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Pago merece acolhimento. Nada obstante o CDC estabeleça a solidariedade na cadeia de consumo, isso somente ocorre quando o risco é comum aos fornecedores que integram a referida cadeia. Os meios de pagamento, contudo, não podem responder em todos os casos em que terceiros, agindo com intuito fraudulento, emitem boletos utilizando-se os seus serviços, sob pena de se tornarem seguradores universais de tais atividades ilícitas, inviabilizando a própria existência do serviço, com graves repercussões sobre o sistema financeiro nacional. No presente caso, sequer se vislumbra alguma falha na prestação do serviço do segundo réu, já que não mantém qualquer relação jurídica com os autores, tendo funcionado apenas como intermediador do pagamento. Nestes casos, o entendimento pacífico do STJ é pela ausência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ANÚNCIO DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE ANÚNCIOS NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, o CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual" (REsp 1.444.008/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016). 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que o serviço prestado pela recorrida não inclui participação efetiva na compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para anúncios, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da inserção de anúncio fraudulento. 4. De igual forma, foi consignado que não houve participação da instituição financeira na aludida compra e venda, apenas prestando serviço bancário, atinente ao depósito e transferência de valores feitos pelo próprio autor em nome de terceiro, não lhe cabendo fiscalizar as intenções do favorecido/sacador do numerário ou tampouco averiguar a origem e movimentações das contas de seus clientes. 5. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.819.064/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Deste modo, o Banco Mercado Pago não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. Diante de tais fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto ao segundo réu, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que as questões se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a Instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando comprovado pelo fornecedor ou prestador de serviço que o defeito não existe ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3º do CDC2). Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Conforme consta dos autos, o boleto pago (index 66930611), embora com numeração inicial diversa, tinha como destinatário o Banco Safra S/A, credor do contrato de financiamento. Deste modo, inicialmente, o fato atrairia a teoria da aparência em razão da boa-fé e confiança legítima do consumidor, vez que o boleto contém todos os dados do credor e do devedor. Ocorre que, ao realizar o pagamento o comprovante traz como destinatário final o réu Mercado Pago, conforme comprovante do index 66930609. Assim, o que se extrai é que a consumidora não tomou o devido cuidado, deixando de conferir os dados junto ao credor, inexistindo nos autos elementos que evidenciem que o boleto foi emitido pelo Banco Safra. Antes de confirmar a transação, podia e devia a autora ter conferido os dados do destinatário do pagamento, e, não sendo o credor, não confirmar a operação. Patente, assim, a desídia da consumidora no presente caso, eis que os dados de pagamento divergem dos dados do boleto emitido, o que, no mínimo, traria desconfiança quanto a validade da transação. O credor possui diversos canais de atendimento, não havendo comprovação de como se estabeleceu o contato e o acesso via aplicativo WhatsApp. Os bancos insistem na orientação de seus clientes a não fornecer dados pessoais, salvo em ambiente seguro – site https ou aplicativo -, sempre protegidos por login, senha e com frequência autenticadores de segurança. Optando a autora por fornecer dados pessoais em conversa do Whatsapp, onde é impossível certificar a real identidade de quem está “do outro lado”, afasta qualquer participação da instituição financeira. Assim, no caso, forçoso reconhecer que há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a aplicação do art. 14, caput, do CDC, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, consoante se depreende do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo falha da instituição financeira não há que se falar em restituição do valor pago ou compensação por danos morais. Pelo exposto, revogo a tutela de urgência deferida no index 86607134 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, deduzidos em face do primeiro réu (BANCO SAFRA S/A) Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil em relação ao réu Mercado Pago. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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